norma nº 22938/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.938, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
21.160, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.160, de 21 de dezembro de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda,
área pertencente ao Município, situada na “Avenida Hilda Mota, n° 68, entre as
Avenidas Edivaldo Leite e Sol Nascente, Bairro Santo André, Zona Sul (a 40,00
metros da Avenida Edivaldo Leite). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com
Avenida Hilda Mota, medindo 10,00 metros; ao Norte, com Maria Marinalda Pereira
Andrade, medindo 30,00 metros; a Leste, com Vicente Vieira da Silva, medindo 10,00
metros; e ao Sul, com Sebastião Alisson Pereira, medindo 30,00 metros, e com uma
área total de 300,00 m²”, em favor de ANA AUGUSTA SENA FARIA, no valor
atribuído mediante avaliação nos autos do Processo Administrativo n°
0677/2012- SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº
21.160, de 21 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de abril de 2026.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
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