norma nº 22937/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.937, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
22.555, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.555, de 03 de junho de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa Turiano Meira, nº 3860, entre Avenida
São João e Avenida Cristo Rei, Bairro Diamantino, Zona Central (a 40,74 metros da
Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Turiano
Meira, medindo 49,34 metros; ao Sul, com Murilo de Lima Portela, medindo 31,98 metros;
a Oeste, com José Garcia de Sousa, Marivone Sousa Lopes e Vania Gomes da Silva,
medindo 49,72 metros; ao Norte, com Áurea Maria Tapajós, medindo 30,16 metros, com
uma área total de 1.538,42m²”, em favor de DXTRA ENGENHARIA &
CONSTRUÇÃO LTDA, Análise de Projeto nº 0397/2023 - 1DOC/SEHAB.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.555,
de 03 de junho de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de abril de 2026.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
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