| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19882 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | REESTRUTURA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO, E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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em PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19,882/2015, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015. REESTRUTURA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO, E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reestruturados, nos termos do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Santarém, como órgãos colegiados: |- o Conselho Municipal de Contribuintes; Il - a Comissão de Avaliação Imobiliária e Cadastramento; Ill - a Comissão de Avaliação Econômico-Fiscal. CAPÍTULO | DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES SEÇÃO | DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 2º O Conselho Municipal de Contribuintes, como colegiado judicante e paritário, com independência quanto a sua função de julgamento, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, tem por finalidade o julgamento na esfera administrativa do contencioso fiscal, em segunda e última instância administrativa, no âmbito da competência tributária do Município, com poderes deliberativos. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Contribuintes: | - julgar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância administrativa que versem sobre lançamentos de impostos, taxas e contribuições, imunidades, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, e aplicação de penalidades de qualquer natureza; Il - aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, através de votação (dois terços) de seus membros; Hll - aprovar súmulas administrativas vinculantes por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros. Parágrafo único. Compete, também, ao Conselho Municipal de Contribuintes, decidir sobre os recursos de ofício relativos às decisões de primeira instância, nos termos estabelecidos no Código Tributário do Municipio de Santarém. SEÇÃO! | DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O Conselho Municipal de Contribuintes terá a seguinte composição: |- 3 (três) representantes da Fazenda Pública Municipal, escolhidos entre Auditor Fiscais de Carreira, para aprovação e nomeação pelo Prefeito; | | A ah “Sto e PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Il — 3 (três) representantes dos Contribuintes, que serão indicados pela Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES), pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para aprovação e nomeação pelo Prefeito, levando em conta a formação técnica especializada, com notório saber na área, a reputação ilibada e a idoneidade dos nomeados. $ 1º Serão, também, nomeados pelo Prefeito 6 (seis) membros suplentes, sendo 3 (três) representantes da Fazenda Pública Municipal e 3 (três) dos contribuintes, na mesma forma disposta, respectivamente, nos incisos | e Il deste artigo, que atuarão pro tempore no Conselho enquanto durar a vacância do membro efetivo. $ 2º Todos os membros representantes dos Contribuintes deverão ser domiciliados no Municipio de Santarém. Art. 5º Os membros efetivos e suplentes do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, sendo admitida uma recondução. $ 1º - Expirado o mandato, o membro continuará na função, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, até a entrada em exercício do novo membro designado para o novo mandato, podendo, no caso de recondução, a designação ser efetuada antecipadamente. S 2º - Ocorrendo interrupção de mandato, novo membro será nomeado para completar o período. Art. 6º Perderá o mandato o membro titular ou suplente que: | — retiver, por prazo superior aos previstos nas normas legais ou regimentais, processos para relatar ou para redigir o acórdão do respectivo julgamento; Il — procrastinar, sem motivo justificado, o julgamento ou outros atos processuais, ou praticar, no exercício da função, quaisquer atos de comprovado favorecimento; Il — deixar de comparecer, sem motivo justificado, a duas sessões consecutivas ou cinco alternadas no prazo de um ano; IV — não promover ou comunicar o seu impedimento participando de julgamento de processos que tenham: a) sido atuantes nos processos; b) praticado ato decisório na 1º instância; c) interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, na lide em julgamento; d) cônjuge ou parentes até o terceiro grau interessados no litígio. $ 1º - A apuração dos fatos que ensejam a perda do mandato será denunciada pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante procedimento administrativo, e encaminhado ao Prefeito para este decidir pela imediata perda de mandato ou para determinar a instauração de inquérito administrativo com vistas a melhor apreciação dos fatos denunciados. $ 2º - Para os efeitos deste artigo, considera-se também existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que o membro do Conselho perceba ou percebeu remuneração do recorrente de qualquer natureza, em caráter eventu ou permanente. Mo PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Art 7º O Conselho Municipal de Contribuintes será dirigido por um Presidente, eleito dentre os representantes da Fazenda Pública e/ou dos contribuintes, na forma do Regimento Interno. Parágrafo único. Nas faltas ou impedimentos legais do Presidente, este será substituído por um Vice-Presidente, que será nomeado da mesma forma estabelecida neste artigo. Art. 8º É vedado aos membros do Conselho Municipal de Contribuintes: | — conhecer de recursos cujo prazo tenha superado o previsto nesta Lei e no Regimento Interno; Il — conhecer processos de reclamação ou recursos que não tenham sido julgados previamente pela 1º Instância julgadora; Ill - receber processos pessoalmente e tentar incluí-los na pauta de julgamentos, sem obedecer aos procedimentos protocolares formais. Art 9º São expressamente vedadas as seguintes ações pelo Conselho Municipal de Contribuintes: | — decidir por meio de arguição de suposta inconstitucionalidade da legislação municipal, exceto nas situações de que trata o inciso Ill deste artigo; HI - violar disposição literal de lei; Ill — for oposta a decisões pacificadas pelo poder judiciário em sede de súmula ou de repercussão geral; IV — for contrária à disposição literal da Constituição Federal ou as normas gerais de direito tributário, observado o disposto no inciso |; V— violar direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada; VI - prejudicar interesse público em favor de particular. Art. 10 Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes, inclusive os suplentes quando em substituição aos titulares, terão direito a perceber uma gratificação equivalente a 150 (cento e cinquenta) UFMS (Unidade Fiscal do Município de Santarém) a cada sessão em que efetivamente houver pauta de julgamento dentro do mês. $ 1º - Qualquer motivo de ausência, por licença, impedimento, doença ou qualquer outro, impede ao ausente o recebimento da gratificação relativa à Sessão em que não participou. 8 2º - As despesas do Conselho Municipal de Contribuintes correrão por conta de verba orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Finanças. Art. 11 O Conselho Municipal de Contribuintes reunir-se-á na forma estabelecida no seu Regimento Interno. pp PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO $ 1º - Em casos de estrita necessidade, diante de acúmulo de recursos pendentes, o Presidente poderá marcar sessões extraordinárias, com convocação prévia de, no mínimo, quarenta e oito horas da data da sessão. S 2º - Compete à Secretaria Municipal de Finanças providenciar espaço e acomodação dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes, para realização de suas reuniões, em local fechado com acesso limitado aos interessados legítimos na solução do processo e seus representantes legais. $ 3º - A Secretaria Municipal de Finanças disponibilizará ao Conselho Municipal de Contribuintes servidores que atuarão na recepção e guarda dos processos e nas funções de secretariar as reuniões. SEÇÃO IV DAS SESSÕES DE JULGAMENTO Art. 12 As sessões ordinárias e extraordinárias serão comunicadas aos membros do Conselho Municipal de Contribuintes, contendo uma pauta dos processos que serão examinados, indicando dia, hora e local da sessão de julgamento. Parágrafo único. Adiado o julgamento do recurso, o processo será incluído em pauta suplementar da sessão mais próxima, independentemente de nova convocação. Art. 13 A Secretaria do Conselho fará a distribuição dos processos por ordem cronológica de entrada, cabendo um processo a cada membro, que será o seu Relator. $ 1º- O Relator terá um prazo de 30 (trinta) dias para analisar o processo e emitir o seu voto/parecer e apresentá-lo ao plenário na reunião de julgamento. 8 2º - O Relator poderá propor realização de diligência, hipótese na qual ficará suspenso o prazo referido no $ 1º deste artigo. $ 3º - O Presidente poderá determinar ao Relator a devolução do processo para redistribuição, quando não observado o prazo previsto no $ 1º deste artigo. $ 4º - Expirado o prazo, e obrigado a devolver o processo, o Relator não fará jus à gratificação do mês, mediante cálculo de forma proporcional ao número total de processos analisados no mesmo período. Art. 14 Os julgamentos serão decididos por maioria simples, tendo o Presidente o voto de desempate. Parágrafo único. O quórum mínimo obrigatório para realização da Sessão e julgamento é de 4 (quatro) membros, sempre obedecida a paridade prevista no art. 2º desta Lei, devendo ser cancelado qualquer julgamento se não houver a presença do quórum referido e a paridade obrigatória. SEÇÃO V DAS DECISÕES Art. 15 As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes aprovadas nos termos desta Lei serão consideradas definitivas, fazendo coisa julgada na esfe: administrativa. PA EE PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 16 As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes poderão ser rescindidas, no prazo de até 02 (dois) anos, contados da ciência da decisão, quando comprovada a ocorrência de prevaricação, concussão ou corrupção no julgamento do recurso. CAPÍTULO II | DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO Art, 17 A Comissão de Avaliação Imobiliária e Cadastramento é um órgão consultivo do Poder Executivo e tem por finalidade emitir pareceres, indicações técnicas e relatórios sobre critérios de avaliação de bens imóveis para fins de tributação municipal ou alienação. SEÇÃO! DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 18 Compete a Comissão de Avaliação Imobiliária e Cadastramento as seguintes matérias: | — apreciar processos oriundos das Secretarias Municipais ou de qualquer outro Órgão do Poder Executivo; Il — apreciar e avaliar as impugnações de contribuintes ou entidades de classes no que se referem aos parâmetros adotados na fixação dos valores da Planta de Valores Imobiliários; Ill — propor o Zoneamento imobiliário para fins fiscal e tributário; IV — propor a planta de valores imobiliários, realizando sua reavaliação periodicamente; V — prestar apoio técnico ao Conselho Municipal de Contribuintes quando da apreciação de processos que versem sobre tributação imobiliária; VI — propor os critérios básicos para o cadastramento imobiliário com fins tributáveis; VII — propor os critérios de avaliação dos bens imobiliários do Municipio para fins de alienação. SEÇÃO | DA COMPOSIÇÃO Art. 19 A Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária e Cadastramento será nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo e terá a seguinte composição: |— 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Finanças; Il — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; ll — 01 (um) representante da Coordenadoria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CHDU; IV — 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Santarém - ACES; V— 01 (um) representante local do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI; VI — 01 (um) representante local do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA; VII — 01 (um) representante local do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU; VIII - 01 (um) representante das entidades que congregam Associações de Moradores e/ou entidades comunitárias urbanas. Pá õ PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO $ 1º - Serão, também, nomeados pelo Prefeito Municipal, os membros suplentes, na mesma forma disposta, respectivamente, nos incisos | a VIII deste artigo, que atuarão pro tempore, enquanto durar a vacância do membro titular. $ 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar a matéria concernente à Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária e Cadastramento. . CAPÍTULO ll DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL Art. 20 A Comissão de Avaliação Econômico-Fiscal tem por finalidade emitir pareceres consultivos para fins de fixação, majoração ou redução de carga tributária de competência municipal, bem como sobre todos os serviços e utilidades remunerados, prestados ou oferecidos pelo Município aos seus usuários. SEÇÃO! DA COMPETÊNCIA Art 21 Compete à Comissão desenvolver estudos e emitir pareceres propositivos sobre os assuntos abaixo, desde que observadas as normas constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal: | —- majoração ou redução de tributos pela diminuição ou aumento de alíquota ou de sua base de cálculo, ou qualquer outro critério que implique em aumento ou redução de carga fiscal; Il — criação ou fixação de tributos ou tarifas de serviços e de utilidades instituídos e cobrados pelo Município; Ill — definição da base e percentuais para cobrança de tributos municipais; IV— a fixação de valores econômicos e financeiros e alterações tributárias; VI — propostas ou pareceres da Comissão de Avaliação Imobiliária e Cadastramento. SEÇÃO 1 | DA COMPOSIÇÃO Art 22 A Comissão de Avaliação Econômico-Fiscal terá a seguinte composição: |- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; Il - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; Il — 01 (um) representante da Procuradoria Fiscal do Município; IV— 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Santarém; V-— 01 (um) representante local do Conselho Regional de Economia — CORECON; VI — 01 (um) representante local do Conselho Regional de Contabilidade - CRC. $ 1º - Serão, também, nomeados pelo Prefeito Municipal, os membros suplentes, na mesma forma disposta, respectivamente, nos incisos | a Vl deste artigo, que atuarão pro tempore, enquanto durar a vacância do membro titular. $ 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar a matéria pertinente à Comissão de Avaliação Econômico-Fiscal. pr PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art 23 O Conselho Municipal de Contribuintes e as Comissões de Avaliação Imobiliária e Cadastramento e a de Avaliação Econômico-Fiscal elaborarão e aprovarão seus Regimentos Internos no prazo de 45 dias, contados da nomeação dos membros, cabendo ao Poder Executivo Municipal a publicação dos mesmos. Art. 24 As instituições, órgãos ou entidades, na indicação de seus representantes, darão preferência às pessoas com conhecimento técnico e experiência profissional nas áreas de atuação respectiva. Art. 25 Os membros efetivos e suplentes das Comissões terão mandato de 02 (dois) anos, sendo admitida uma recondução. 8 1º - Expirado o mandato, o membro continuará na função, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, até a entrada em exercício do novo membro designado para o novo mandato, podendo, no caso de recondução, a designação ser efetuada antecipadamente. 8 2º - Ocorrendo interrupção de mandato, novo membro será nomeado para completar o período. Art. 26 As despesas decorrentes das atividades enumeradas nesta Lei, serão efetivadas por dotação orçamentária própria do Município. Parágrafo único. O Prefeito Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para nomear os Conselheiros. Art. 27 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 14.667/1993. Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data da sua pybh ALEXANDRE RAIMUNE ASCONCELOS WANGHON Prefeito antarém Publicada na Secretaria Municipal de-Administração, aos doze dias do mês de novembro de dois mil e quinze. pos A e T ANA RITA LÓPES DE MACÊDO Nº Secretária Municipal de Administração