| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19905 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.905/2015, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM GOVERNO DO ESTADO DO PARA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Governo do Estado do Pará um imóvel rural localizado na comunidade de Santana do Tapará, Município de Santarém, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, matricula 25.300, Livro 2-AAG, fls. 105, com 9.483,31m?, com a seguinte descrição: limitando-se a OESTE, para onde faz frente, com o Rio Amazonas, medindo 64,70 metros; ao NORTE, com a Rodovia PA-255, medindo 142,09 metros; a LESTE, para onde faz fundos, com o Sr. Ivair Chaves, medindo 70,15 metros; ao SUL, com o Sr. Ivair chaves, medindo 139,21 metros, com as seguintes coordenadas geográficas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas: Longitude -54º31'43.15", Latitude -02º16'35.61", deste, segue confrontando com Estrada sem Denominação, com os seguintes azimutes e distâncias: 66º27'40” e 142,09 metros até o vértice P-02, Longitude -54º31'39.04", Latitude -02º16'33.70", deste, segue confrontando com quem de direito, com os seguintes azimutes e distâncias: 174º30'05” e 70,15 metros até o vértice P-03, Longitude -54º31'39.28", Latitude -02º16'35.91", deste, segue confrontando com quem de direito, com os seguintes azimutes e distâncias: 247º47'24” e 139,21 metros até o vértice P-04, Longitude -54º31'43.40", Latitude - 02º16'37.63", deste, segue confrontando com Rio Amazonas, com os seguintes azimutes e distâncias: 358º03'06” e 64,70 metros até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2º O imóvel destinar-se-á, exclusivamente, para a implantação de um Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas, não sendo permitida a alteração da destinação do imóvel. $1º A cessão vigorará a partir da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso e permanecerá pelo período em que se mantiver implantado e em funcionamento, no imóvel, o Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas. 8 2º Enquanto estiver vigente a Cessão, toda a responsabilidade com manutenção, conservação, administração do terreno e do que for nele edificado, ficará por conta do cessionário. 83º A critério do Governo do Estado do Pará, o contrato de cessão de uso do imóvel, poderá ser rescindido a qualquer tempo, transferindo-se, automaticamente ao Município, todas as benfeitorias implantadas no imóvel sem qualquer direito de ressarcimento ao cessionário. Art. 3º Caso ocorra a não implantação do Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas ou a desativação do mesmo após a sua construção, dar-se-á a reintegração de posse da área cedida ao Município no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o Poder Executivo Municipal desobrigado do pagamento de qualquer indenização. E ad PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e quinze. ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração