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norma nº 19905/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19905 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.
native_id727

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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.905/2015, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO
COM GOVERNO DO ESTADO DO PARA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Governo do Estado
do Pará um imóvel rural localizado na comunidade de Santana do Tapará, Município
de Santarém, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, matricula 25.300, Livro
2-AAG, fls. 105, com 9.483,31m?, com a seguinte descrição: limitando-se a OESTE,
para onde faz frente, com o Rio Amazonas, medindo 64,70 metros; ao NORTE, com
a Rodovia PA-255, medindo 142,09 metros; a LESTE, para onde faz fundos, com o
Sr. Ivair Chaves, medindo 70,15 metros; ao SUL, com o Sr. Ivair chaves, medindo
139,21 metros, com as seguintes coordenadas geográficas: Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas: Longitude -54º31'43.15", Latitude
-02º16'35.61", deste, segue confrontando com Estrada sem Denominação, com os
seguintes azimutes e distâncias: 66º27'40” e 142,09 metros até o vértice P-02,
Longitude -54º31'39.04", Latitude -02º16'33.70", deste, segue confrontando com
quem de direito, com os seguintes azimutes e distâncias: 174º30'05” e 70,15 metros
até o vértice P-03, Longitude -54º31'39.28", Latitude -02º16'35.91", deste, segue
confrontando com quem de direito, com os seguintes azimutes e distâncias:
247º47'24” e 139,21 metros até o vértice P-04, Longitude -54º31'43.40", Latitude -
02º16'37.63", deste, segue confrontando com Rio Amazonas, com os seguintes
azimutes e distâncias: 358º03'06” e 64,70 metros até o vértice P-01, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Art. 2º O imóvel destinar-se-á, exclusivamente, para a implantação de um Terminal
Hidroviário de Passageiros e Cargas, não sendo permitida a alteração da destinação
do imóvel.
$1º A cessão vigorará a partir da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso e
permanecerá pelo período em que se mantiver implantado e em funcionamento, no
imóvel, o Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas.
8 2º Enquanto estiver vigente a Cessão, toda a responsabilidade com manutenção,
conservação, administração do terreno e do que for nele edificado, ficará por conta
do cessionário.
83º A critério do Governo do Estado do Pará, o contrato de cessão de uso do imóvel,
poderá ser rescindido a qualquer tempo, transferindo-se, automaticamente ao
Município, todas as benfeitorias implantadas no imóvel sem qualquer direito de
ressarcimento ao cessionário.
Art. 3º Caso ocorra a não implantação do Terminal Hidroviário de Passageiros e
Cargas ou a desativação do mesmo após a sua construção, dar-se-á a reintegração
de posse da área cedida ao Município no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o Poder
Executivo Municipal desobrigado do pagamento de qualquer indenização.
E ad
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de
novembro de dois mil e quinze.
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração

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