| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19906 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MICROS PRODUTORES DE AMORIM A VISTA ALEGRE DO TAPAJÓS - AMPRAVAT. |
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ABIT E im PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.906/2015, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MICROS PRODUTORES DE AMORIM A VISTA ALEGRE DO TAPAJÓS — AMPRAVAT. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MICROS PRODUTORES DE AMORIM A VISTA ALEGRE DO TAPAJÓS — AMPRAVAT, fundada em trinta (30) de setembro de mil novecentos e noventa e quatro (1994), é uma Associação democrática e autônoma não fazendo distinção de qualquer natureza entre seus associados, sem fins lucrativos, sem credo religioso, com sede na comunidade de Vista Alegre, Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, na Comarca de Santarém, Estado do Pará, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ nº 01.083.639/0001-40, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonâncias com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarérr N 6 de nbvemibro de 2015. ALEXANDRE RAI DE y SCONCELOS WANGHON refe antarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e quinze. ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração