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norma nº 19906/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19906 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaDISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MICROS PRODUTORES DE AMORIM A VISTA ALEGRE DO TAPAJÓS - AMPRAVAT.
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ABIT
E
im
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.906/2015, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE
SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MICROS
PRODUTORES DE AMORIM A VISTA ALEGRE
DO TAPAJÓS — AMPRAVAT.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
a ASSOCIAÇÃO DE MICROS PRODUTORES DE AMORIM A VISTA ALEGRE DO
TAPAJÓS — AMPRAVAT, fundada em trinta (30) de setembro de mil novecentos e
noventa e quatro (1994), é uma Associação democrática e autônoma não fazendo
distinção de qualquer natureza entre seus associados, sem fins lucrativos, sem
credo religioso, com sede na comunidade de Vista Alegre, Reserva Extrativista
Tapajós-Arapiuns, na Comarca de Santarém, Estado do Pará, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ nº 01.083.639/0001-40, para que a mesma
tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonâncias com as prerrogativas
da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarérr N 6 de nbvemibro de 2015.
ALEXANDRE RAI DE y SCONCELOS WANGHON
refe antarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês
de novembro de dois mil e quinze.
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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