br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 19911/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19911 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaREGULAMENTA O SERVIÇO E ESTABELECE NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A EXECUÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS SOB O REGIME MOTOTAXI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id905

Originating matéria

matéria 414 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.911/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
REGULAMENTA O SERVIÇO E ESTABELECE
NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A
EXECUÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS SOB O
REGIME MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º O Serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas será regido
pela Lei Federal nº 12.009/2009, Resolução nº 356/2010-CONTRAN e demais normas
estabelecidas para fim de regulamentação do serviço.
Art 2º O Serviço de transporte individual de passageiros por mototáxi no Município
de Santarém, constitui serviço de interesse público e somente poderá ser executado
mediante prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Mobilidade e
Trânsito de Santarém - SMT.
Art. 3º A exploração do serviço de que trata esta Lei, com retribuição aferida por tarifa
diferenciada, será registrada pela SMT, e operada por terceiros, sob o regime de
AUTORIZAÇÃO, concedida através de processo licitatório, conforme Lei nº 8.987/95,
em seu artigo 40.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei consideram-se:
| — MOTOTÁXI - o serviço de transporte individual de passageiros em veículos
automotores do tipo motocicleta, instituído operado por condutor devidamente
credenciado pela SMT, para este serviço e mediante tarifa estabelecida pelo Poder
Executivo Municipal;
I|- MOTOTAXISTA - motorista profissional que apresenta capacidade física e mental
para prestação do serviço de MOTOTÁXI, mediante AUTORIZAÇÃO fomecida pelo
Município de Santarém, através de licitação;
Il — AUTORIZAÇÃO - ato administrativo unilateral precário e discricionário, pela qual
a SMT, mediante termo de autorização ou permissão e através de processo licitatório,
delega ao AUTORIZATÁRIO a execução do serviço de mototáxi, nas condições
estabelecidas nesta Lei;
IV — AUTORIZATÁRIO - pessoa física que obteve, através de processo licitatório, de
acordo com a Resolução nº 356/2010-CONTRAN, autorização para explorar o serviço
de mototáxi do Município de Santarém,
V-CONDUTOR AUXILIAR - condutor profissional, habilitado nas mesmas condições
do AUTORIZATÁRIO, devidamente cadastrado e credenciado como auxiliar na SMT;
VI- TARIFA - preço estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, baseado em estudo
operacional do serviço;
VIH — VEÍCULO - motocicleta, com potência entre 125 a 160 cilindradas, dotada dos
equipamentos de segurança determinados pela SMT de acordo com os padrões
estabelecidos em legislação específica, sempre obedecendo aos padrões minimos de
segurança exigidos pelo CONTRAN;
VII — SUBSTITUIÇÃO - troca de veículo, devidamente formalizada pelo mototaxista
AUTORIZATÁRIO junto a SMT. a
(L N
Fa As Y É )
IX — INCLUSÃO - entrada de outro veículo no sistema de mototáxi;
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
X— EXCLUSÃO - saída do serviço de mototáxi, em caso de solicitação do autorizatário
ou por força da Lei;
XI - ÓRGÃO GERENCIADOR - Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de
Santarém — SMT, órgão executivo do trânsito e gerenciador dos transportes do
Municipio de Santarém;
XIl - ALVARÁ MOTOTÁXI - autorização emitida pelo órgão gerenciador, para o
autorizatário operar no sistema de mototáxi;
XIII — PONTO DE MOTOTÁXI - local designado pelo Poder Público Municipal para o
estacionamento exclusivo de veículos destinados ao serviço de mototáxi:
a) Qualquer mototaxista poderá estacionar desde que não ultrapasse o número de
vagas definidos pelo órgão gerenciador para o ponto.
XIV — RECOLHIMENTO - licença da autorização para afastamento de serviço por
tempo determinado;
XV — FRAUDADOR DO SISTEMA - pessoa que cobra tarifa em desacordo com o que
é estabelecido pelo Poder Executivo.
Art. 5º A exploração do serviço de transporte individual de passageiros por
motocicletas, sob regime de mototáxi no Município de Santarém, somente será
autorizada:
|- ao mototaxista autorizatário;
Il — cada um autorizatário terá direito somente a uma motocicleta cadastrada sob
regime de mototáxi.
Art. 6º A delegação de autorização será efetivada através de licitação.
Art. 7º Sem prejuizo de outras obrigações legais, inclusive da legislação de trânsito,
o mototaxista efetuará seu cadastramento mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
|- Para mototaxista AUTORIZATÁRIO:
a) Carteira de Identidade, devendo ser maior de vinte e um anos;
b) Carteira Nacional de Habilitação, com pelo menos 2 (dois) anos na categoria A;
c) Cadastro de Pessoa Física — CPF;
d) Título Eleitoral com comprovante de votação da última eleição ou certidão de
quitação eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral;
e) Alvará Mototáxi expedido pela SMT, após encaminhamento do processo pela
entidade representativa da classe;
f) certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal,
com data não superior a 30 (trinta) dias;
9) comprovante de residência em nome do autorizatário, ou em caso de pessoa que
reside em casa de terceiros, declaração do proprietário como comprovação;
h) duas fotos 3X4;
ii Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou possuir contratos
de leasing ou financiamento, em seu nome registrado na categoria aluguel;
ij) comprovar através de documentos oficiais ser residente e domiciliado no Município
de Santarém pelo periodo de 02 (dois) anos.
Il - Para Mototaxista Auxiliar:
a) Carteira de Identidade, devendo ser maior de vinte e um anos;
b) Carteira Nacional de Habilitação, com pelo menos 2 (dois) anos na categoria A; +
c) Cadastro de Pessoa Física - CPF; FA.
/ é ]
O NA)
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
d) Titulo Eleitoral, com comprovante de votação da última eleição ou certidão de
quitação eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral;
e) Alvará Mototáxi expedido pela SMT após encaminhamento do processo pela
entidade representativa da classe;
f) certidões antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal, com
data não superior a 30 (trinta) dias;
9) comprovante de residência em nome do autorizatário, ou em caso de pessoa que
reside em casa de terceiros, declaração do proprietário como comprovação;
h) duas fotos 3x4;
i) comprovar através de documentos oficiais ser residente e domiciliado no Município
de Santarém pelo período de dois anos.
HI — Para o veículo:
a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
b) Laudo de Vistoria expedido pelo órgão gerenciador;
c) a padronização do veículo devidamente aprovada em lei;
d) estar equipado com dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de
tombamento do veículo, fixado em sua estrutura (mata-cachorro); alças de segurança
destinada ao apoio do passageiro; protetor de escapamento; e dispositivo aparador
de linha.
Parágrafo único. A critério do órgão gerenciador, poderá ser exigida a apresentação
de quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados.
Art. 8º Os mototáxistas AUTORIZATÁRIOS e seus auxiliares deverão comparecer
pessoalmente ao órgão gerenciador para o cadastramento.
Parágrafo único. Cada AUTORIZATÁRIO terá direito a um auxiliar, mediante
apresentação de ALVARÁ MOTOTÁXI expedido pelo órgão gerenciador.
Art. 9º Compete ao DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado ou outro
órgão/institui por ele autorizado, a aplicação do curso de capacitação para os
AUTORIZATÁRIOS e Auxiliares do serviço de MOTOTÁXI no Município de Santarém.
Art. 10 A formação do condutor para operação do serviço de MOTOTÁXI respeitará
as normas do CONTRAN.
Art. 11 É função precipua do AUTORIZATÁRIO a prestação direta do serviço,
cabendo ao Mototaxista auxiliar o complemento da atividade.
Art. 12 Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às seguintes obrigações:
| - executar os serviços de acordo com as disposições legais e regulamentares;
Il -transportar um só passageiro por deslocamento, desde que este seja maior de sete
anos de idade;
HI - disponibilizar proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança de
uso do passageiro;
IV - utilizar colete e capacete com o número de identificação, destacado, da
autorização concedida pelo Município e conforme padronização específica em lei;
V-apresentar o ALVARÁ MOTOTAXI, e demais documentos obrigatórios sempre que
for solicitado pelo agente fiscal;
VII - conduzir o veículo de acordo com as normas da legislação de trânsito vigente;
VIll — manter o veículo em boas condições de tráfego, conforto, segurança e higiene.
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo sujeitará o infrator as penalidades
cabíveis.
Art. 130 AUTORIZATÁRIO poderá requerer o recolhimento da autorização por tempo
Il - acidente grave ou destruição total do veiculo.
$ 1º O disposto nos incisos deste artigo deverá ser comprovado através de
documentação hábil, a ser apresentada na entidade que o representa no período de
30 dias a contar do fato.
8 2º A entidade representativa da classe ficará responsável por encaminhar a
documentação ao órgão gerenciador no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a
contar do protocolo de apresentação.
Art. 14 O AUTORIZATÁRIO que desejar devolver sua autorização deverá requerer
junto à SMT ou entidade que o representa o seu cancelamento.
Art. 15 Para exclusão dos veículos do Sistema do Serviço de Mototáxi serão exigidos:
| - comprovante de retirada do aparelho motocimetro do veiculo (quando houver)
expedido pelo Órgão competente (IMEP/INMETRO);
Il - devolução do ALVARÁ MOTOTÁXI e do colete refletivo;
HI - laudo de vistoria SMT;
IV - certificado que comprove a retirada de veículo da categoria aluguel;
V — apresentar a motocicleta, bem como os capacetes com a devida padronização
retirada.
Art. 16 O condutor e o passageiro estão obrigados a usar equipamentos de segurança
e acessórios aprovados pelo Órgão Gerenciador.
Art. 17 São equipamentos de segurança, de uso obrigatório, os seguintes:
|— para o condutor e passageiro:
a) capacete com viseira, contendo o número da autorização;
b) colete refletivo, com inscrição da autorização, na padronização estabelecida pelo
órgão gerenciador, obedecendo à legislação do CONTRAN;
c) uniforme padrão; calça jeans e camisa de mangas compridas nas cores da
bandeira do Município de Santarém;
d) Alvará Mototáxi, que deverá estar disposto na parte frontal do colete refletivo, com
todos os dados do condutor, inclusive tipo sanguíneo;
e) calçado adequado preto;
f) touca descartável e roupa de chuva, quando necessário;
1 - veiculo;
a) dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo,
fixado em sua estrutura (mata-cachorro);
b) alça de segurança destinada ao apoio do passageiro;
c) protetor de escapamento;
d) dispositivo aparador de linha.
Art. 18 Para inclusão no serviço de mototáxi admitir-se-ão veículos determinados pela
SMT, respeitadas as especificações do Código de Trânsito Brasileiro, cuja sua
fabricação não ultrapasse a três anos, a contar do início do serviço, sendo a vida útil 7
|
A
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
do veículo não superior a sete anos, ambos comprovados pelo Certificado de Registro
do Licenciamento do Veículo (CRLV).
Art. 19 Os Autorizatários deverão renovar Alvará Mototáxi a cada ano, ou quando da
alteração de alguns dos seus dados.
Parágrafo único. Para renovação anual do Alvará Mototáxi, será obrigatória a
apresentação dos seguintes documentos:
| - para mototaxista autorizatário:
a) Alvará mototáxi anterior;
b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
d) taxa unificada anual.
Art. 20 As vistorias para habilitação do veiculo, assim como as vistoriais periódicas
para a verificação das condições de segurança do usuário do serviço e do trânsito,
serão realizadas pela SMT, anualmente, a partir do início da operação e nos casos de
transferência de autorização, inclusão ou exclusão do serviço.
$1º Nas vistorias, serão verificadas todas as condições para a adequação do veículo
ao transporte de passageiros, e se o mesmo está atendendo as exigências desta Lei
e de todas as que regulamentam, especialmente quanto a segurança, conforto e
identificação.
82º Em caso de acidente, o autorizatário deverá solicitar perícia técnica no local do
acidente e comunicar o ocorrido à SMT.
$3º O veículo deverá, após reparos, ser vistoriado novamente pelo órgão gerenciador,
condição indispensável para retorno à operação.
$4º A substituição do veículo de que trata esta Lei, somente será autorizada pela SMT,
quando este for do mesmo ano de fabricação ou mais recente e/ou apresentar
melhores condições para o transporte do usuário.
Art. 21 É permitida a transferência da autorização, nos moldes do artigo 12-A, e
parágrafos, da Lei Federal 12.587/2012, preenchendo todos os requisitos e condições
originalmente estabelecidas nesta Lei.
81º A transferência só será permitida após 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço
de mototáxi, salvo em caso de morte ou invalidez permanente.
$2º Somente será permitido o retorno do autorizatário que solicitou a transferência,
após 5 (cinco) anos a contar da data do desligamento do serviço.
Art 22 Aos mototaxistas autorizatários é permitida veiculação de publicidade
comercial.
Art. 23 É vedada a veiculação de publicidade quando:
| - induza à atividade ilegal;
H - contenha mensagem que contrarie a ordem pública, a moral e a ética;
III - contenha mensagem que prejudique a percepção e a orientação dos motoristas
de outros veículos, colocando em risco a segurança no trânsito;
IV - contenha mensagem referente à bebida alcoólica, fumo ou substância tóxica,
ressalvando aquelas utilizadas em campanhas de prevenção do consumo dessas
substâncias;
V- contenha mensagem de natureza política eleitoral; ;
VI — não tenha autorização da SMT em conformidade com esta Lei. “f
a
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 24 A autorização para veiculação de publicidade que trata o artigo anterior, será
concedida mediante a solicitação junto ao órgão gerenciador do sistema.
Art. 25 O poder de polícia será exercido pela SMT que deverá realizar fiscalização e
controle dos serviços, preferencialmente em parcerias com os demais órgãos
federativos, em conformidade com o artigo 13 da Lei Federal 12.587/2012.
Art. 26 Constitui infração a ação ou omissão quando importe a inobservância por parte
dos mototaxistas autorizatários e auxiliares das normas estabelecidas nesta Lei e
demais normas e instruções complementares.
Art. 27 A pessoa que efetuar o transporte remunerado de pessoas ou bens em
considerado FRAUDADOR DO SISTEMA (clandestino) e sofrerá sanções
administrativas estabelecidas em Lei e Decreto Federal nº 3.688, de 03 de outubro de
1941.
Art. 28 O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
| - se considerado inconsistente ou
Il - se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o infrator não for notificado.
$ 1º A assinatura do autuado não significa reconhecimento da infração, assim como a
sua ausência não invalida o auto fiscal.
$ 2º Aplicada penalidade, será expedida notificação ao autorizatário, por remessa
postal ou pessoalmente, ou por outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência
da penalidade.
Art 29 O auto de infração conterá obrigatoriamente os requisitos minimos
Art. 30 Serão aplicadas às infrações cometidas, separadas ou cumulativamente, na
seguinte ordem e nível, as seguintes penalidades:
|— advertência - leve;
H —- multa — média;
Ill - apreensão do alvará - grave;
IV- suspensão do alvará - gravissima;
V- cassação do termo do autorizatário - gravíssima.
Art. 31 As multas quando aplicadas serão calculadas sobre o valor da UFMS vigente
à época da infração ou qualquer outro indicador que venha ser estabelecido pelo
Poder Público Municipal.
Art. 32 São passíveis de aplicação de multa as seguintes infrações:
a) operar o veículo sem estar devidamente uniformizado;
b) cobrar tarifa acima do valor fixado pelo Município de Santarém, e na reincidência
se aplicará o inciso IV do artigo 30;
c) fumar quando estiver transportando passageiro;
d) operar com veiculo apresentando defeito ou faltando qualquer equipamento
obrigatório;
e) transitar com veiculo em mal estado de conservação, sem segurança e higiene; (( (9
=
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
f) deixar de comunicar ao órgão gerenciador a substituição do veículo;
9) deixar de retirar a padronização do veículo e dos capacetes quando sair do
serviço de mototáxi;
h) dirigir com documentação obrigatória cujo prazo de validade tenha expirado;
i) alterar as características do veículo, ou utilizá-lo em outros serviços, quando
ainda for autorizatário;
|) não exibir à fiscalização os documentos que forem exigidos;
kjo exercício não autorizado do transporte remunerado de pessoas em
motocicletas (clandestinos);
| VETADO,
Art. 33 As autorizações serão cassadas do autorizatário, quando:
| - por descumprimento desta Lei ou de Normas complementares;
Il - por má conduta, decorrente de condenação transitada em julgado, por delitos
penais;
Hl - houver sido cassado em definitivo o documento de habilitação do mototaxista
autorizatário;
IV - por trafegar em serviço, com aparelho motocimétrico fraudado;
V — quando flagrado, conduzindo mototáxi embriagado.
Parágrafo único. Ao autorizatário, cuja autorização tiver sido cassada, é vedada a
exploração do serviço em autorizações futuras.
Art. 34 A cassação de que trata o artigo anterior, será precedida de processo
administrativo, assegurado o mais amplo direito de defesa e contraditório,
Parágrafo único. O autorizatário terá prazo de 30 (trinta) dias para se defender,
contados da data de sua notificação.
Art. 35 A reintrodução no sistema de autorização cassada será considerada nova
autorização, devendo obedecer ao disposto no art. 6º desta Lei.
Art. 36 O veículo apreendido em decorrência de medida administrativa prevista no
artigo 30, inciso Ill, será recolhido pela SMT, com ônus para o autorizatário,
observados:
|- a restituição de veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das
taxas e despesas com remoção e estada, além de sanada a pendência pelo qual o
mesmo foi apreendido;
Il - a retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer
componente ou equipamento obrigatório, que não esteja em perfeito estado de
funcionamento;
Ill - se o reparo referido no inciso anterior demandar providência que não possa ser
tomada no pátio de retenção da SMT liberará o veículo para reparo, mediante
pagamento da remoção e estadia, onde será dada autorização contendo prazo para
sua apresentação e vistoria devidamente assinada;
[V — estando presente o proprietário ou o condutor no momento da apreensão, o termo
de apreensão do veículo será apresentado para sua assinatura, sendo-lhe entregue
uma via; havendo recusa na assinatura, deverá constar tal circunstância no termo
antes de sua entrega.
V— no caso de infração em que seja aplicada a penalidade de apreensão de veículo,
o agente fiscal deverá, desde logo, mediante recibo, a
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
de recolhimento do Alvará emitido pela SMT, bem como do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo (CRLV) ou somente deste último, conforme o caso.
Art. 37 Aos veiculos apreendidos não reclamados por seus autorizatários, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias aplicar-se-á o art. 30, inciso V, desta Lei.
Art. 38 Contra as penalidades impostas pela SMT caberá recurso à Comissão
Administrativa julgadora no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da noti
válida, aplicando-se no caso a fórmula de contagem de prazo do Código de Trânsito
Brasileiro,
Art. 39 A Comissão Administrativa deverá julgar o recurso em até trinta dias.
5 1º O recurso não terá efeito suspensivo,
$ 2º O recurso poderá ser produzido somente pelo autorizatário, ou por procurador
acompanhado do respectivo instrumento público de mandado para representá-lo,
especialmente em relação ao recurso a ser interposto.
$ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto
neste artigo, a SMT poderá conceder efeito suspensivo.
Art 40 A Prefeitura Municipal de Santarém, através da SMT, deverá através de
fiscalização e diligências fazer cumprir a aplicação desta Lei e das que a
regulamentam, sempre que houver necessidade e interesse público.
Art. 41 A ampliação das quantidades de mototaxistas, obedecerá sempre a proporção
de até 5 (cinco) veículos para cada 1.000 (um mil) habitantes, com estudo de
viabilidade para atender a demanda.
Art. 42 Fica a Prefeitura Municipal de Santarém obrigada a promover campanhas
educativas, para o uso somente do serviço autorizado
Art. 43 VETADO.
i..M4 aaa, EMO oa E A
Gabinete do Prefeito de San 5) 14 de 7 de 2015.
Ena A
ALEXANDRE RAI DE ASCONCELOS WANGHON
Prefeito/de ntarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos catorze dias do mês de
dezembro de dois mil e quinze.
Toba
ANA RITALOPES DE MACÊDO

open original →