| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19911 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | REGULAMENTA O SERVIÇO E ESTABELECE NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A EXECUÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS SOB O REGIME MOTOTAXI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.911/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. REGULAMENTA O SERVIÇO E ESTABELECE NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A EXECUÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS SOB O REGIME MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º O Serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas será regido pela Lei Federal nº 12.009/2009, Resolução nº 356/2010-CONTRAN e demais normas estabelecidas para fim de regulamentação do serviço. Art 2º O Serviço de transporte individual de passageiros por mototáxi no Município de Santarém, constitui serviço de interesse público e somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Santarém - SMT. Art. 3º A exploração do serviço de que trata esta Lei, com retribuição aferida por tarifa diferenciada, será registrada pela SMT, e operada por terceiros, sob o regime de AUTORIZAÇÃO, concedida através de processo licitatório, conforme Lei nº 8.987/95, em seu artigo 40. Art. 4º Para os efeitos desta Lei consideram-se: | — MOTOTÁXI - o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores do tipo motocicleta, instituído operado por condutor devidamente credenciado pela SMT, para este serviço e mediante tarifa estabelecida pelo Poder Executivo Municipal; I|- MOTOTAXISTA - motorista profissional que apresenta capacidade física e mental para prestação do serviço de MOTOTÁXI, mediante AUTORIZAÇÃO fomecida pelo Município de Santarém, através de licitação; Il — AUTORIZAÇÃO - ato administrativo unilateral precário e discricionário, pela qual a SMT, mediante termo de autorização ou permissão e através de processo licitatório, delega ao AUTORIZATÁRIO a execução do serviço de mototáxi, nas condições estabelecidas nesta Lei; IV — AUTORIZATÁRIO - pessoa física que obteve, através de processo licitatório, de acordo com a Resolução nº 356/2010-CONTRAN, autorização para explorar o serviço de mototáxi do Município de Santarém, V-CONDUTOR AUXILIAR - condutor profissional, habilitado nas mesmas condições do AUTORIZATÁRIO, devidamente cadastrado e credenciado como auxiliar na SMT; VI- TARIFA - preço estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, baseado em estudo operacional do serviço; VIH — VEÍCULO - motocicleta, com potência entre 125 a 160 cilindradas, dotada dos equipamentos de segurança determinados pela SMT de acordo com os padrões estabelecidos em legislação específica, sempre obedecendo aos padrões minimos de segurança exigidos pelo CONTRAN; VII — SUBSTITUIÇÃO - troca de veículo, devidamente formalizada pelo mototaxista AUTORIZATÁRIO junto a SMT. a (L N Fa As Y É ) IX — INCLUSÃO - entrada de outro veículo no sistema de mototáxi; PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO X— EXCLUSÃO - saída do serviço de mototáxi, em caso de solicitação do autorizatário ou por força da Lei; XI - ÓRGÃO GERENCIADOR - Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Santarém — SMT, órgão executivo do trânsito e gerenciador dos transportes do Municipio de Santarém; XIl - ALVARÁ MOTOTÁXI - autorização emitida pelo órgão gerenciador, para o autorizatário operar no sistema de mototáxi; XIII — PONTO DE MOTOTÁXI - local designado pelo Poder Público Municipal para o estacionamento exclusivo de veículos destinados ao serviço de mototáxi: a) Qualquer mototaxista poderá estacionar desde que não ultrapasse o número de vagas definidos pelo órgão gerenciador para o ponto. XIV — RECOLHIMENTO - licença da autorização para afastamento de serviço por tempo determinado; XV — FRAUDADOR DO SISTEMA - pessoa que cobra tarifa em desacordo com o que é estabelecido pelo Poder Executivo. Art. 5º A exploração do serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas, sob regime de mototáxi no Município de Santarém, somente será autorizada: |- ao mototaxista autorizatário; Il — cada um autorizatário terá direito somente a uma motocicleta cadastrada sob regime de mototáxi. Art. 6º A delegação de autorização será efetivada através de licitação. Art. 7º Sem prejuizo de outras obrigações legais, inclusive da legislação de trânsito, o mototaxista efetuará seu cadastramento mediante a apresentação dos seguintes documentos: |- Para mototaxista AUTORIZATÁRIO: a) Carteira de Identidade, devendo ser maior de vinte e um anos; b) Carteira Nacional de Habilitação, com pelo menos 2 (dois) anos na categoria A; c) Cadastro de Pessoa Física — CPF; d) Título Eleitoral com comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral; e) Alvará Mototáxi expedido pela SMT, após encaminhamento do processo pela entidade representativa da classe; f) certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal, com data não superior a 30 (trinta) dias; 9) comprovante de residência em nome do autorizatário, ou em caso de pessoa que reside em casa de terceiros, declaração do proprietário como comprovação; h) duas fotos 3X4; ii Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou possuir contratos de leasing ou financiamento, em seu nome registrado na categoria aluguel; ij) comprovar através de documentos oficiais ser residente e domiciliado no Município de Santarém pelo periodo de 02 (dois) anos. Il - Para Mototaxista Auxiliar: a) Carteira de Identidade, devendo ser maior de vinte e um anos; b) Carteira Nacional de Habilitação, com pelo menos 2 (dois) anos na categoria A; + c) Cadastro de Pessoa Física - CPF; FA. / é ] O NA) PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO d) Titulo Eleitoral, com comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral; e) Alvará Mototáxi expedido pela SMT após encaminhamento do processo pela entidade representativa da classe; f) certidões antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal, com data não superior a 30 (trinta) dias; 9) comprovante de residência em nome do autorizatário, ou em caso de pessoa que reside em casa de terceiros, declaração do proprietário como comprovação; h) duas fotos 3x4; i) comprovar através de documentos oficiais ser residente e domiciliado no Município de Santarém pelo período de dois anos. HI — Para o veículo: a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV); b) Laudo de Vistoria expedido pelo órgão gerenciador; c) a padronização do veículo devidamente aprovada em lei; d) estar equipado com dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura (mata-cachorro); alças de segurança destinada ao apoio do passageiro; protetor de escapamento; e dispositivo aparador de linha. Parágrafo único. A critério do órgão gerenciador, poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados. Art. 8º Os mototáxistas AUTORIZATÁRIOS e seus auxiliares deverão comparecer pessoalmente ao órgão gerenciador para o cadastramento. Parágrafo único. Cada AUTORIZATÁRIO terá direito a um auxiliar, mediante apresentação de ALVARÁ MOTOTÁXI expedido pelo órgão gerenciador. Art. 9º Compete ao DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado ou outro órgão/institui por ele autorizado, a aplicação do curso de capacitação para os AUTORIZATÁRIOS e Auxiliares do serviço de MOTOTÁXI no Município de Santarém. Art. 10 A formação do condutor para operação do serviço de MOTOTÁXI respeitará as normas do CONTRAN. Art. 11 É função precipua do AUTORIZATÁRIO a prestação direta do serviço, cabendo ao Mototaxista auxiliar o complemento da atividade. Art. 12 Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às seguintes obrigações: | - executar os serviços de acordo com as disposições legais e regulamentares; Il -transportar um só passageiro por deslocamento, desde que este seja maior de sete anos de idade; HI - disponibilizar proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança de uso do passageiro; IV - utilizar colete e capacete com o número de identificação, destacado, da autorização concedida pelo Município e conforme padronização específica em lei; V-apresentar o ALVARÁ MOTOTAXI, e demais documentos obrigatórios sempre que for solicitado pelo agente fiscal; VII - conduzir o veículo de acordo com as normas da legislação de trânsito vigente; VIll — manter o veículo em boas condições de tráfego, conforto, segurança e higiene. PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo sujeitará o infrator as penalidades cabíveis. Art. 130 AUTORIZATÁRIO poderá requerer o recolhimento da autorização por tempo Il - acidente grave ou destruição total do veiculo. $ 1º O disposto nos incisos deste artigo deverá ser comprovado através de documentação hábil, a ser apresentada na entidade que o representa no período de 30 dias a contar do fato. 8 2º A entidade representativa da classe ficará responsável por encaminhar a documentação ao órgão gerenciador no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do protocolo de apresentação. Art. 14 O AUTORIZATÁRIO que desejar devolver sua autorização deverá requerer junto à SMT ou entidade que o representa o seu cancelamento. Art. 15 Para exclusão dos veículos do Sistema do Serviço de Mototáxi serão exigidos: | - comprovante de retirada do aparelho motocimetro do veiculo (quando houver) expedido pelo Órgão competente (IMEP/INMETRO); Il - devolução do ALVARÁ MOTOTÁXI e do colete refletivo; HI - laudo de vistoria SMT; IV - certificado que comprove a retirada de veículo da categoria aluguel; V — apresentar a motocicleta, bem como os capacetes com a devida padronização retirada. Art. 16 O condutor e o passageiro estão obrigados a usar equipamentos de segurança e acessórios aprovados pelo Órgão Gerenciador. Art. 17 São equipamentos de segurança, de uso obrigatório, os seguintes: |— para o condutor e passageiro: a) capacete com viseira, contendo o número da autorização; b) colete refletivo, com inscrição da autorização, na padronização estabelecida pelo órgão gerenciador, obedecendo à legislação do CONTRAN; c) uniforme padrão; calça jeans e camisa de mangas compridas nas cores da bandeira do Município de Santarém; d) Alvará Mototáxi, que deverá estar disposto na parte frontal do colete refletivo, com todos os dados do condutor, inclusive tipo sanguíneo; e) calçado adequado preto; f) touca descartável e roupa de chuva, quando necessário; 1 - veiculo; a) dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura (mata-cachorro); b) alça de segurança destinada ao apoio do passageiro; c) protetor de escapamento; d) dispositivo aparador de linha. Art. 18 Para inclusão no serviço de mototáxi admitir-se-ão veículos determinados pela SMT, respeitadas as especificações do Código de Trânsito Brasileiro, cuja sua fabricação não ultrapasse a três anos, a contar do início do serviço, sendo a vida útil 7 | A PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO do veículo não superior a sete anos, ambos comprovados pelo Certificado de Registro do Licenciamento do Veículo (CRLV). Art. 19 Os Autorizatários deverão renovar Alvará Mototáxi a cada ano, ou quando da alteração de alguns dos seus dados. Parágrafo único. Para renovação anual do Alvará Mototáxi, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos: | - para mototaxista autorizatário: a) Alvará mototáxi anterior; b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV); c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH); d) taxa unificada anual. Art. 20 As vistorias para habilitação do veiculo, assim como as vistoriais periódicas para a verificação das condições de segurança do usuário do serviço e do trânsito, serão realizadas pela SMT, anualmente, a partir do início da operação e nos casos de transferência de autorização, inclusão ou exclusão do serviço. $1º Nas vistorias, serão verificadas todas as condições para a adequação do veículo ao transporte de passageiros, e se o mesmo está atendendo as exigências desta Lei e de todas as que regulamentam, especialmente quanto a segurança, conforto e identificação. 82º Em caso de acidente, o autorizatário deverá solicitar perícia técnica no local do acidente e comunicar o ocorrido à SMT. $3º O veículo deverá, após reparos, ser vistoriado novamente pelo órgão gerenciador, condição indispensável para retorno à operação. $4º A substituição do veículo de que trata esta Lei, somente será autorizada pela SMT, quando este for do mesmo ano de fabricação ou mais recente e/ou apresentar melhores condições para o transporte do usuário. Art. 21 É permitida a transferência da autorização, nos moldes do artigo 12-A, e parágrafos, da Lei Federal 12.587/2012, preenchendo todos os requisitos e condições originalmente estabelecidas nesta Lei. 81º A transferência só será permitida após 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço de mototáxi, salvo em caso de morte ou invalidez permanente. $2º Somente será permitido o retorno do autorizatário que solicitou a transferência, após 5 (cinco) anos a contar da data do desligamento do serviço. Art 22 Aos mototaxistas autorizatários é permitida veiculação de publicidade comercial. Art. 23 É vedada a veiculação de publicidade quando: | - induza à atividade ilegal; H - contenha mensagem que contrarie a ordem pública, a moral e a ética; III - contenha mensagem que prejudique a percepção e a orientação dos motoristas de outros veículos, colocando em risco a segurança no trânsito; IV - contenha mensagem referente à bebida alcoólica, fumo ou substância tóxica, ressalvando aquelas utilizadas em campanhas de prevenção do consumo dessas substâncias; V- contenha mensagem de natureza política eleitoral; ; VI — não tenha autorização da SMT em conformidade com esta Lei. “f a PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 24 A autorização para veiculação de publicidade que trata o artigo anterior, será concedida mediante a solicitação junto ao órgão gerenciador do sistema. Art. 25 O poder de polícia será exercido pela SMT que deverá realizar fiscalização e controle dos serviços, preferencialmente em parcerias com os demais órgãos federativos, em conformidade com o artigo 13 da Lei Federal 12.587/2012. Art. 26 Constitui infração a ação ou omissão quando importe a inobservância por parte dos mototaxistas autorizatários e auxiliares das normas estabelecidas nesta Lei e demais normas e instruções complementares. Art. 27 A pessoa que efetuar o transporte remunerado de pessoas ou bens em considerado FRAUDADOR DO SISTEMA (clandestino) e sofrerá sanções administrativas estabelecidas em Lei e Decreto Federal nº 3.688, de 03 de outubro de 1941. Art. 28 O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: | - se considerado inconsistente ou Il - se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o infrator não for notificado. $ 1º A assinatura do autuado não significa reconhecimento da infração, assim como a sua ausência não invalida o auto fiscal. $ 2º Aplicada penalidade, será expedida notificação ao autorizatário, por remessa postal ou pessoalmente, ou por outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da penalidade. Art 29 O auto de infração conterá obrigatoriamente os requisitos minimos Art. 30 Serão aplicadas às infrações cometidas, separadas ou cumulativamente, na seguinte ordem e nível, as seguintes penalidades: |— advertência - leve; H —- multa — média; Ill - apreensão do alvará - grave; IV- suspensão do alvará - gravissima; V- cassação do termo do autorizatário - gravíssima. Art. 31 As multas quando aplicadas serão calculadas sobre o valor da UFMS vigente à época da infração ou qualquer outro indicador que venha ser estabelecido pelo Poder Público Municipal. Art. 32 São passíveis de aplicação de multa as seguintes infrações: a) operar o veículo sem estar devidamente uniformizado; b) cobrar tarifa acima do valor fixado pelo Município de Santarém, e na reincidência se aplicará o inciso IV do artigo 30; c) fumar quando estiver transportando passageiro; d) operar com veiculo apresentando defeito ou faltando qualquer equipamento obrigatório; e) transitar com veiculo em mal estado de conservação, sem segurança e higiene; (( (9 = PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO f) deixar de comunicar ao órgão gerenciador a substituição do veículo; 9) deixar de retirar a padronização do veículo e dos capacetes quando sair do serviço de mototáxi; h) dirigir com documentação obrigatória cujo prazo de validade tenha expirado; i) alterar as características do veículo, ou utilizá-lo em outros serviços, quando ainda for autorizatário; |) não exibir à fiscalização os documentos que forem exigidos; kjo exercício não autorizado do transporte remunerado de pessoas em motocicletas (clandestinos); | VETADO, Art. 33 As autorizações serão cassadas do autorizatário, quando: | - por descumprimento desta Lei ou de Normas complementares; Il - por má conduta, decorrente de condenação transitada em julgado, por delitos penais; Hl - houver sido cassado em definitivo o documento de habilitação do mototaxista autorizatário; IV - por trafegar em serviço, com aparelho motocimétrico fraudado; V — quando flagrado, conduzindo mototáxi embriagado. Parágrafo único. Ao autorizatário, cuja autorização tiver sido cassada, é vedada a exploração do serviço em autorizações futuras. Art. 34 A cassação de que trata o artigo anterior, será precedida de processo administrativo, assegurado o mais amplo direito de defesa e contraditório, Parágrafo único. O autorizatário terá prazo de 30 (trinta) dias para se defender, contados da data de sua notificação. Art. 35 A reintrodução no sistema de autorização cassada será considerada nova autorização, devendo obedecer ao disposto no art. 6º desta Lei. Art. 36 O veículo apreendido em decorrência de medida administrativa prevista no artigo 30, inciso Ill, será recolhido pela SMT, com ônus para o autorizatário, observados: |- a restituição de veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das taxas e despesas com remoção e estada, além de sanada a pendência pelo qual o mesmo foi apreendido; Il - a retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório, que não esteja em perfeito estado de funcionamento; Ill - se o reparo referido no inciso anterior demandar providência que não possa ser tomada no pátio de retenção da SMT liberará o veículo para reparo, mediante pagamento da remoção e estadia, onde será dada autorização contendo prazo para sua apresentação e vistoria devidamente assinada; [V — estando presente o proprietário ou o condutor no momento da apreensão, o termo de apreensão do veículo será apresentado para sua assinatura, sendo-lhe entregue uma via; havendo recusa na assinatura, deverá constar tal circunstância no termo antes de sua entrega. V— no caso de infração em que seja aplicada a penalidade de apreensão de veículo, o agente fiscal deverá, desde logo, mediante recibo, a PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO de recolhimento do Alvará emitido pela SMT, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou somente deste último, conforme o caso. Art. 37 Aos veiculos apreendidos não reclamados por seus autorizatários, dentro do prazo de 30 (trinta) dias aplicar-se-á o art. 30, inciso V, desta Lei. Art. 38 Contra as penalidades impostas pela SMT caberá recurso à Comissão Administrativa julgadora no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da noti válida, aplicando-se no caso a fórmula de contagem de prazo do Código de Trânsito Brasileiro, Art. 39 A Comissão Administrativa deverá julgar o recurso em até trinta dias. 5 1º O recurso não terá efeito suspensivo, $ 2º O recurso poderá ser produzido somente pelo autorizatário, ou por procurador acompanhado do respectivo instrumento público de mandado para representá-lo, especialmente em relação ao recurso a ser interposto. $ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a SMT poderá conceder efeito suspensivo. Art 40 A Prefeitura Municipal de Santarém, através da SMT, deverá através de fiscalização e diligências fazer cumprir a aplicação desta Lei e das que a regulamentam, sempre que houver necessidade e interesse público. Art. 41 A ampliação das quantidades de mototaxistas, obedecerá sempre a proporção de até 5 (cinco) veículos para cada 1.000 (um mil) habitantes, com estudo de viabilidade para atender a demanda. Art. 42 Fica a Prefeitura Municipal de Santarém obrigada a promover campanhas educativas, para o uso somente do serviço autorizado Art. 43 VETADO. i..M4 aaa, EMO oa E A Gabinete do Prefeito de San 5) 14 de 7 de 2015. Ena A ALEXANDRE RAI DE ASCONCELOS WANGHON Prefeito/de ntarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze. Toba ANA RITALOPES DE MACÊDO