| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19941 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.941/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. INSTITUL A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 7º, VI, d, e artigo 10, XIX, da Lei Orgânica do Município de Santarém, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos de Santarém (PA), dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público. Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de residuos sólidos. Art. 2º Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, também o disposto nas Legislações Federais e Estaduais. Art. 3º A Política Municipal de Resíduos Sólidos de Santarém reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Executivo Municipal, isoladamente ou em regime de cooperação com o Estado e a União, ou iniciativa privada e organizações sociais, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Art. 4º A Política Municipal de Resíduos Sólidos articula-se com a Política Municipal do Meio Ambiente e com a Política Nacional de Saneamento Básico e Ambiental, regulada pelas Leis Federais e Estaduais. Parágrafo único. As competências administrativas sobre residuos sólidos são aquelas definidas pelo artigo 23, Vl e VII, da Constituição Federal de 1988, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Santarém. Art. 5º São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Santarém: |- a prevenção, precaução e educação; Il - o poluidor-pagador, Ill - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis, ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; IV - o desenvolvimento sustentável; V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fomecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a níveis sustentáveis, VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; IX - o respeito às diversidades local e regional; X- o direito da sociedade à informação, participação e ao controle social, nm a me PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO XI - a razoabilidade e a proporcionalidade; XII - concessão de incentivos. Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Santarém: | - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; | - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; HI - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; VII - gestão integrada de residuos sólidos; VII - articulação entre as demais esferas do poder público, com o setor empresarial e a sociedade civil organizada, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; IX - capacitação técnica sistemática e continuada na área de residuos sólidos; X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de residuos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira; XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: a) produtos reciclados e recicláveis; b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis; XI - integração e valorização profissional dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; XII - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético; XIV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável; XV - promover a informação junto a sociedade em geral por meio de campanhas de conscientização e aprendizado, objetivando o seu compromisso e responsabilidade na preservação ambiental e sustentabilidade. Art. 7º São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos, entre outros; |- o Conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente; Il - o Diagnóstico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; IH - os inventários e o sistema declaratório anual de residuos sólidos; PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO IV - a coleta seletiva, os sistemas de logistica reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, V-o incentivo à criação, fortalecimento e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; VI - o monitoramento e a fiscalização ambiental e sanitária; VII - a cooperação técnica e financeira com entidades públicas e privadas, nacionais e intemacionais, para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; VIII - a pesquisa cientifica e tecnológica; IX - a educação ambiental, X - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; XI - o Conselho Municipal de Saúde, no que couber, e a vigilância sanitária; XII - os acordos setoriais e consorciais; XIII - os instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, em especial de defesa ambiental e a avaliação de impactos ambientais, XIV - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; XV - o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os municípios da região, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos. XVI - o Plano Municipal do Meio Ambiente e o Plano Municipal de Sancamento Básico; XVII - os Comitês de Bacias Hidrográficas. Art. 8º Na gestão e gerenciamento de residuos sólidos deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. $ 1º Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelos órgãos ambientais competentes do Município, do Estado e da União. $ 2º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser compatível com o disposto no caput e no $ 1º deste artigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 9º Incumbe ao Município a gestão integrada dos residuos sólidos gerados no seu território. sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federal e estadual e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Art. 10 Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, incumbe aos órgãos da Administração Pública Municipal: | - promover a integração dos Órgãos, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comuns relacionadas à gestão dos residuos sólidos; Il - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão municipal. f PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Ill - apoiar e priorizar as iniciativas de soluções consorciadas ou compartilhadas entre os municípios da região. Art. 11 Para os efeitos desta Lei, os residuos sólidos têm a mesma classificação do disposto no artigo 13 da Lei Federal nº 12.305/2010, também conhecida como Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Art. 12 O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), que integra a presente Lei (Anexo 1), foi elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN). com a participação das demais secretarias municipais afins e entidades da sociedade civil, com observância dos dispositivos contidos nas Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, tendo como conteúdo: | — caracterização do Município, com informações gerais sobre localização, aspectos físico ambientais, socioeconômicos, demográficos e sociais, infraestrutura, educação, saúde e saneamento; Il - diagnóstico da situação atual dos residuos sólidos contendo a origem, o volume, a caracterização dos residuos e as formas de destinação e disposição final adotadas, pise Arg e nd e on urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada o disposto nas legislações federais nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010; IV - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento; V — pesquisa de caracterização dos resíduos; VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; VIl - definição de estratégias para o aperfeiçoamento dos sistemas de coleta, tratamento e destinação final dos diferentes tipos de residuos sólidos; VIll - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada, IX - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras; X - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de residuos sólidos. XI - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos; XIt - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de residuos sólidos; XII - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas, XIV - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social; XV - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o periodo de vigência do plano plurianual municipal. XVI — identificação dos responsáveis técnicos pela elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos (PMGIRS) e dos responsáveis pela sua / execução. Fa p GO PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art.13 Estão sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos próprios: |- os geradores de resíduos sólidos dos serviços públicos de saneamento básico, de resíduos industriais e de resíduos de serviços de saúde; Il - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: a) gerem resíduos perigosos; b) gerem residuos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; Ill - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do município, do estado e do SISNAMA; IV - os responsáveis pelos terminais de serviços de transportes e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do municipio, do estado e do SISNAMA; V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do município, do estado, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) ou do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA. Art. 14 O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos terá o seguinte conteúdo minimo: | - descrição do empreendimento ou atividade; Il - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados; Ill - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do estado, do SISNAMA, do SNVS, do SUASA e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos: a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de residuos sólidos; b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador; IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores; V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes; VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do município, do estado e do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, à reutilização e reciclagem; VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na forma do art. 29; VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos residuos sólidos; IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos, do Município, do Estado e do SISNAMA. & 1º O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos atenderá ao disposto no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sem prejuízo das normas, Ed ip de A = PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO estabelecidas pelos órgãos do Municipio, do Estado e do SISNAMA, do SNVS e do SUASA. 8 2º Serão estabelecidos em regulamento: | - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de residuos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; Il - critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as definidas nos incisos | e Il do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, desde que as atividades por elas desenvolvidas não Art 15 Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nelas incluindo o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado. Art. 16 Os responsáveis por Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do SISNAMA e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade. Parágrafo único. Para a consecução do disposto no nara sem prejuizo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento. Art. 17 O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Município, do Estado e do SISNAMA. Parágrafo único. Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do Plano de Gerenciamento de Residuos Sólidos caberá ao órgão competente. Art. 18 O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Municipal de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, Art. 19 O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de residuos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos, a Lei nº 11.445/2007, bem como as disposições desta Lei. Art. 20 As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 15 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos aprovado pelo órgão competente na forma do art. 13 desta Lei. Parágrafo único. A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de residuos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos residuos ou rejeitos. PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 21 O gerador de residuos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos residuos com a disponibilização adequada para a coleta ou a devolução, conforme regulamentação. Art 22 Cabe ao Poder Público Municipal atuar, sob pena de omissão, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública, relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos, conforme regulamentação. Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput. Art. 23 É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os consoante às atribuições e procedimentos previstos nesta lei. Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo: | - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis; Il - promover o aproveitamento de residuos sólidos. direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas; HI - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais, IV - incentivar a rue de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de V- a a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis, VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade; VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental. Art. 24 Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no Plano de Gerenciamento de Residuos Sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange: 1 - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos: a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada; b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de residuos sólidos possível; Il - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os residuos sólidos associados a seus respectivos produtos; HI - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produto objeto de sistema de logistica reversa na forma do art. 26; Fil E) PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Municipio, participar das ações previstas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa. Art. 25 As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem. $ 1º Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam: | - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto; Il - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compativel com as exigências aplicáveis ao produto que contém, IH - recicladas, se a reutilização não for possivel, $ 2º, O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput, $ 3º, É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que: | - manufatura embalagens ou fomece materiais para a fabricação de embalagens, Il - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio. Art. 26 - São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logistica reversa, mediante retomo dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos residuos sólidos, os | - agrotóxicos, seus residuos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei estadual e nacional ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas técnicas vigentes, It- pilhas e baterias, HI - pneus; IV - óleos lubrificantes, seus residuos e embalagens; V- lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes; VII - outros que venham a ser indicados por legislação federal, estadual e municipal. & 1º Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromissos firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos residuos gerados. 8 2º A definição dos produtos e embalagens a que se refere o $ 1º considerará a viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a e do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos residuos gerados. PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO & 3º Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a que se referem os incisos Il, Ill, V e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem os incisos | e IV do caput e o $ 1º tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logistica reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas; | - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados, Il - disponibilizar postos de entrega de residuos reutilizáveis e recicláveis; HI - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o $ 1º. & 4º Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos | a VI do caput, e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na forma do & q $5º Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos 583 e 4º, $ 6º Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do SISNAMA, do estado, e pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos. $7º Se os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes. $ 8º Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logistica reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade. Art. 27 Será estabelecido sistema de coleta seletiva pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e na aplicação do art. 26, devendo os consumidores: | - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados; Il - disponibilizar adequadamente os residuos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução. Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva refendo no caput, na forma de lei municipal. Art. 28 No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de residuos sólidos, em todo o território municipal, observar o disposto no Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos: us PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO | - adotar procedimentos para reaproveitar os residuos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de residuos sólidos; Il - estabelecer sistema de coleta seletiva e horário de coleta; IH - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retomo ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do $ 7º do art. 26, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial; V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; MI - dar disposição final ambientalmente adequada aos residuos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de residuos sólidos. & 1º Para o cumprimento do disposto nos incisos | a IV do caput, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de residuos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda, bem como sua contratação. 8 2º A contratação prevista no $ 1º é dispensável de licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art 29 A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com residuos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no minimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses residuos. Art. 30 As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Municipal, Estadual e Nacional de Operadores de Residuos Perigosos. 8 1º O cadastro previsto no caput será coordenado pelo órgão competente do SISNAMA e de forma conjunta pelas autoridades estadual e municipal. & 2º Para o cadastramento, as pessoas jurídicas referidas no caput necessitam contar com responsável técnico pelo gerenciamento dos residuos perigosos, de seu próprio quadro de funcionários ou contratado, devidamente habilitado, cujos dados serão $3º O cadastro a que se refere o caput é parte integrante do Cadastro Técnico Nacional de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do Sistema de Informações previsto no art. 11 desta Lei. Art. 31 As pessoas jurídicas referidas no art. 30 são obrigadas a elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos e submeté-lo ao órgão competente municipal, estadual e do SISNAMA e, se couber do SNVS, observado o conteúdo mínimo estabelecido no art. 14 e demais exigências previstas em regulamento ou em normas técnicas. $1º O Plano de Gerenciamento de Residuos Perigosos a que se refere o caput poderá estar inserido no Plano de Gerenciamento de Residuos a que se refere o art 17 Pig PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO $ 2º Cabe às pessoas jurídicas referidas no art. 30: | - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano previsto no caput; H - informar anualmente ao órgão competente do Município, do estado e do SISNAMA e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade; Ill - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos residuos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento; IV - informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos. $ 3º Sempre que solicitado pelos órgãos competentes do Município, do estado e do SISNAMA e do SNVS, será assegurado acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos perigosos. & 4º No caso de controle a cargo de órgão federal ou estadual do SISNAMA e do SNVS, as informações sobre o conteúdo, a implementação e a operacionalização do plano previsto no caput serão repassadas ao poder público municipal, conforme norma estabelecida. Art. 32 No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Município, do estado e do SISNAMA pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento. Parágrafo único. O disposto no caput considerará o porte da empresa, conforme regulamento. Art. 33 O Municipio, no âmbito de suas competências, voa Armed objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou credítícios, limitações da Lei Complementar nº 101, de 04 de meio ds 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a: | - indústrias, pessoas jurídicas e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e o. e - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, PRO con em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda, Ill - pessoas jurídicas, dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas. Art. 34 São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: | - lançamento em corpos hidricos e ecossistemas inter-relacionados; - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os residuos de mineração, observados os limites fixados em marco regulatónios; Ill - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade: IV - outras formas vedadas pelo poder público. fr PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO $ 1º Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do município, do estado, do SISNAMA, do SNVS e, quando couber, do SUASA. 8 2º Assegurada à devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelos órgãos competentes do Município, do Estado e do SISNAMA, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso | do caput. Art. 35 São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: | - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; H - criação de animais domésticos; HI - fixação de habitações temporárias ou permanentes; IV - outras atividades vedadas pelo poder público. Art. 36 É proibida a importação de residuos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de residuos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação. Art. 37 A inexistência do regulamento previsto no $ 2º do art 14 não obsta a atuação, nos termos desta Lei, das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Art. 38 Sem prejuizo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às sanções criminais previstas na Lei nº 9.605/98 e às sanções administrativas previstas no Decreto nº 6.514/08, além da responsabilidade civil disciplinada na Lei nº 6.938/81. Art. 39 A observância do disposto no caput do art. 15e no 8 2º do art. 30 desta Lei é considerada obrigação de relevante interesse ambiental para efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 1998, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis nas esferas penal e administrativa. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação. Gabinete do Prefeito de Santarém, 17 de dezembro de 2015. DE VASCONCELOS WANGHON de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e quinze. sÃÃ> ANA RITA S DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração