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norma nº 19941/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19941 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.941/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
INSTITUL A POLÍTICA MUNICIPAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DE SANTARÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, na forma do
artigo 7º, VI, d, e artigo 10, XIX, da Lei Orgânica do Município de Santarém, faz saber
que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos de Santarém (PA),
dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as
diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos,
incluindo os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público.
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela
geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão
integrada ou ao gerenciamento de residuos sólidos.
Art. 2º Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, também o
disposto nas Legislações Federais e Estaduais.
Art. 3º A Política Municipal de Resíduos Sólidos de Santarém reúne o conjunto de
princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Executivo
Municipal, isoladamente ou em regime de cooperação com o Estado e a União, ou
iniciativa privada e organizações sociais, com vistas à gestão integrada e ao
gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
Art. 4º A Política Municipal de Resíduos Sólidos articula-se com a Política Municipal
do Meio Ambiente e com a Política Nacional de Saneamento Básico e Ambiental,
regulada pelas Leis Federais e Estaduais.
Parágrafo único. As competências administrativas sobre residuos sólidos são
aquelas definidas pelo artigo 23, Vl e VII, da Constituição Federal de 1988, da
Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Santarém.
Art. 5º São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Santarém:
|- a prevenção, precaução e educação;
Il - o poluidor-pagador,
Ill - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis,
ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fomecimento, a preços
competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades
humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo
de recursos naturais a níveis sustentáveis,
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e
demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX - o respeito às diversidades local e regional;
X- o direito da sociedade à informação, participação e ao controle social,
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XI - a razoabilidade e a proporcionalidade;
XII - concessão de incentivos.
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Santarém:
| - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
| - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos,
bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
HI - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e
serviços;
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de
minimizar impactos ambientais;
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias
primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - gestão integrada de residuos sólidos;
VII - articulação entre as demais esferas do poder público, com o setor empresarial e
a sociedade civil organizada, com vistas à cooperação técnica e financeira para a
gestão integrada de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica sistemática e continuada na área de residuos sólidos;
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de residuos sólidos, com adoção de
mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos
serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e
financeira;
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de
consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XI - integração e valorização profissional dos catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos;
XII - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial
voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos
resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;
XIV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável;
XV - promover a informação junto a sociedade em geral por meio de campanhas de
conscientização e aprendizado, objetivando o seu compromisso e responsabilidade
na preservação ambiental e sustentabilidade.
Art. 7º São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos, entre outros;
|- o Conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
Il - o Diagnóstico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
IH - os inventários e o sistema declaratório anual de residuos sólidos;
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IV - a coleta seletiva, os sistemas de logistica reversa e outras ferramentas
relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos,
V-o incentivo à criação, fortalecimento e ao desenvolvimento de cooperativas ou de
outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
VI - o monitoramento e a fiscalização ambiental e sanitária;
VII - a cooperação técnica e financeira com entidades públicas e privadas, nacionais
e intemacionais, para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos,
processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e
disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
VIII - a pesquisa cientifica e tecnológica;
IX - a educação ambiental,
X - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
XI - o Conselho Municipal de Saúde, no que couber, e a vigilância sanitária;
XII - os acordos setoriais e consorciais;
XIII - os instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, em especial de defesa
ambiental e a avaliação de impactos ambientais,
XIV - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;
XV - o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os
municípios da região, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à
redução dos custos envolvidos.
XVI - o Plano Municipal do Meio Ambiente e o Plano Municipal de Sancamento Básico;
XVII - os Comitês de Bacias Hidrográficas.
Art. 8º Na gestão e gerenciamento de residuos sólidos deve ser observada a seguinte
ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos
resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
$ 1º Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos
resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica
e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases
tóxicos aprovado pelos órgãos ambientais competentes do Município, do Estado e da
União.
$ 2º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser
compatível com o disposto no caput e no $ 1º deste artigo e com as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º Incumbe ao Município a gestão integrada dos residuos sólidos gerados no seu
território. sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federal
e estadual e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Art. 10 Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e
em seu regulamento, incumbe aos órgãos da Administração Pública Municipal:
| - promover a integração dos Órgãos, do planejamento e da execução das funções
públicas de interesse comuns relacionadas à gestão dos residuos sólidos;
Il - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento
ambiental pelo órgão municipal. f
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Ill - apoiar e priorizar as iniciativas de soluções consorciadas ou compartilhadas entre
os municípios da região.
Art. 11 Para os efeitos desta Lei, os residuos sólidos têm a mesma classificação do
disposto no artigo 13 da Lei Federal nº 12.305/2010, também conhecida como Política
Nacional dos Resíduos Sólidos.
Art. 12 O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), que
integra a presente Lei (Anexo 1), foi elaborado pela Secretaria Municipal de
Planejamento (SEMPLAN). com a participação das demais secretarias municipais
afins e entidades da sociedade civil, com observância dos dispositivos contidos nas
Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, tendo como conteúdo:
| — caracterização do Município, com informações gerais sobre localização, aspectos
físico ambientais, socioeconômicos, demográficos e sociais, infraestrutura, educação,
saúde e saneamento;
Il - diagnóstico da situação atual dos residuos sólidos contendo a origem, o volume, a
caracterização dos residuos e as formas de destinação e disposição final adotadas,
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urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de
cobrança desses
serviços, observada o disposto nas legislações federais nº 11.445/2007 e nº
12.305/2010;
IV - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de
monitoramento;
V — pesquisa de caracterização dos resíduos;
VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
VIl - definição de estratégias para o aperfeiçoamento dos sistemas de coleta,
tratamento e destinação final dos diferentes tipos de residuos sólidos;
VIll - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a
quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente
adequada,
IX - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo
áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;
X - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de residuos sólidos.
XI - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de
disposição final de resíduos sólidos;
XIt - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a
redução, a reutilização e a reciclagem de residuos sólidos;
XII - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas,
XIV - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização de sua implementação
e operacionalização, assegurado o controle social;
XV - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o periodo de vigência
do plano plurianual municipal.
XVI — identificação dos responsáveis técnicos pela elaboração do Plano Municipal de
Gestão Integrada de Residuos Sólidos (PMGIRS) e dos responsáveis pela sua
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execução. Fa
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Art.13 Estão sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
próprios:
|- os geradores de resíduos sólidos dos serviços públicos de saneamento básico, de
resíduos industriais e de resíduos de serviços de saúde;
Il - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:
a) gerem resíduos perigosos;
b) gerem residuos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza,
composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder
público municipal;
Ill - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas
estabelecidas pelos órgãos do município, do estado e do SISNAMA;
IV - os responsáveis pelos terminais de serviços de transportes e, nos termos do
regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do municipio, do estado e do
SISNAMA;
V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão
competente do município, do estado, do Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) ou do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA.
Art. 14 O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos terá o seguinte conteúdo
minimo:
| - descrição do empreendimento ou atividade;
Il - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o
volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles
relacionados;
Ill - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do estado, do SISNAMA, do
SNVS, do SUASA e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos:
a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de residuos
sólidos;
b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de
resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador;
IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores;
V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de
gerenciamento incorreto ou acidentes;
VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos
sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do município, do estado
e do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, à reutilização e reciclagem;
VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos, na forma do art. 29;
VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos residuos sólidos;
IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da
respectiva licença de operação a cargo dos órgãos, do Município, do Estado e do
SISNAMA.
& 1º O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos atenderá ao disposto no Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sem prejuízo das normas,
Ed
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de A
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estabelecidas pelos órgãos do Municipio, do Estado e do SISNAMA, do SNVS e do
SUASA.
8 2º Serão estabelecidos em regulamento:
| - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de residuos
sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
Il - critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de
gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno
porte, assim consideradas as definidas nos incisos | e Il do art. 3º da Lei
Complementar nº 123/2006, desde que as atividades por elas desenvolvidas não
Art 15 Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de
todas as etapas do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nelas incluindo o
controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado
responsável técnico devidamente habilitado.
Art. 16 Os responsáveis por Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos manterão
atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do
SISNAMA e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a
operacionalização do plano sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. Para a consecução do disposto no nara sem prejuizo de outras
exigências cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema
declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento.
Art. 17 O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é parte integrante do
processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão
competente do Município, do Estado e do SISNAMA.
Parágrafo único. Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento
ambiental, a aprovação do Plano de Gerenciamento de Residuos Sólidos caberá ao
órgão competente.
Art. 18 O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela
efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Municipal de
Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e
em seu regulamento,
Art. 19 O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de residuos
sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços,
observados o respectivo Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos,
a Lei nº 11.445/2007, bem como as disposições desta Lei.
Art. 20 As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 15 são responsáveis pela
implementação e operacionalização integral do Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos aprovado pelo órgão competente na forma do art. 13 desta Lei.
Parágrafo único. A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte,
transbordo, tratamento ou destinação final de residuos sólidos, ou de disposição final
de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas da responsabilidade por danos
que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos
residuos ou rejeitos.
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Art. 21 O gerador de residuos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade
pelos residuos com a disponibilização adequada para a coleta ou a devolução,
conforme regulamentação.
Art 22 Cabe ao Poder Público Municipal atuar, sob pena de omissão,
subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome
conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública, relacionado ao
gerenciamento de resíduos sólidos, conforme regulamentação.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder
público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.
Art. 23 É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os
consoante às atribuições e procedimentos previstos nesta lei.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
tem por objetivo:
| - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de
gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo
estratégias sustentáveis;
Il - promover o aproveitamento de residuos sólidos. direcionando-os para a sua cadeia
produtiva ou para outras cadeias produtivas;
HI - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os
danos ambientais,
IV - incentivar a rue de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de
V- a a produção e o consumo de produtos
derivados de materiais reciclados e recicláveis,
VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;
VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
Art. 24 Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no Plano de Gerenciamento de
Residuos Sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus
objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm
responsabilidade que abrange:
1 - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de
produtos:
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a
outra forma de destinação ambientalmente adequada;
b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de residuos sólidos possível;
Il - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os
residuos sólidos associados a seus respectivos produtos;
HI - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como
sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produto
objeto de sistema de logistica reversa na forma do art. 26;
Fil E)
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IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o
Municipio, participar das ações previstas no Plano Municipal de Gestão Integrada de
Residuos Sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística
reversa.
Art. 25 As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a
reutilização ou a reciclagem.
$ 1º Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:
| - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à
comercialização do produto;
Il - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e
compativel com as exigências aplicáveis ao produto que contém,
IH - recicladas, se a reutilização não for possivel,
$ 2º, O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou
econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput,
$ 3º, É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:
| - manufatura embalagens ou fomece materiais para a fabricação de embalagens,
Il - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou
produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.
Art. 26 - São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logistica reversa,
mediante retomo dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente
do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos residuos sólidos, os
| - agrotóxicos, seus residuos e embalagens, assim como outros produtos cuja
embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de
gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei estadual e nacional ou
regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do
SUASA, ou em normas técnicas vigentes,
It- pilhas e baterias,
HI - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus residuos e embalagens;
V- lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
VII - outros que venham a ser indicados por legislação federal, estadual e municipal.
& 1º Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de
compromissos firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas
previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens
plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando,
prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente
dos residuos gerados.
8 2º A definição dos produtos e embalagens a que se refere o $ 1º considerará a
viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a e
do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos residuos gerados.
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& 3º Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em
normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS, ou em acordos setoriais
e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, cabe
aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a que se
referem os incisos Il, Ill, V e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem os
incisos | e IV do caput e o $ 1º tomar todas as medidas necessárias para assegurar a
implementação e operacionalização do sistema de logistica reversa sob seu encargo,
consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas;
| - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados,
Il - disponibilizar postos de entrega de residuos reutilizáveis e recicláveis;
HI - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores
de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o $ 1º.
& 4º Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou
distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos | a VI do
caput, e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na forma do &
q
$5º Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou
aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos
583 e 4º,
$ 6º Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada
aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado
para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão
competente do SISNAMA, do estado, e pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de
Residuos Sólidos.
$7º Se os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor
empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos
produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão
devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.
$ 8º Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logistica
reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, e a outras
autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua
responsabilidade.
Art. 27 Será estabelecido sistema de coleta seletiva pelo Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos e na aplicação do art. 26, devendo os consumidores:
| - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados;
Il - disponibilizar adequadamente os residuos sólidos reutilizáveis e recicláveis para
coleta ou devolução.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá instituir incentivos econômicos
aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva refendo no caput, na
forma de lei municipal.
Art. 28 No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de residuos
sólidos, em todo o território municipal, observar o disposto no Plano Municipal de
Gestão Integrada de Residuos Sólidos: us
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| - adotar procedimentos para reaproveitar os residuos sólidos reutilizáveis e
recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de residuos
sólidos;
Il - estabelecer sistema de coleta seletiva e horário de coleta;
IH - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retomo
ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na
forma do $ 7º do art. 26, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;
V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular
com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;
MI - dar disposição final ambientalmente adequada aos residuos e rejeitos oriundos
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de residuos sólidos.
& 1º Para o cumprimento do disposto nos incisos | a IV do caput, o titular dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de residuos sólidos priorizará a organização
e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores
de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda,
bem como sua contratação.
8 2º A contratação prevista no $ 1º é dispensável de licitação, nos termos do inciso
XXVII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art 29 A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou
opere com residuos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas
autoridades competentes se o responsável comprovar, no minimo, capacidade técnica
e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao
gerenciamento desses residuos.
Art. 30 As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase
do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Municipal, Estadual
e Nacional de Operadores de Residuos Perigosos.
8 1º O cadastro previsto no caput será coordenado pelo órgão competente do
SISNAMA e de forma conjunta pelas autoridades estadual e municipal.
& 2º Para o cadastramento, as pessoas jurídicas referidas no caput necessitam contar
com responsável técnico pelo gerenciamento dos residuos perigosos, de seu próprio
quadro de funcionários ou contratado, devidamente habilitado, cujos dados serão
$3º O cadastro a que se refere o caput é parte integrante do Cadastro Técnico
Nacional de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais e do Sistema de Informações previsto no art. 11 desta Lei.
Art. 31 As pessoas jurídicas referidas no art. 30 são obrigadas a elaborar Plano de
Gerenciamento de Resíduos Perigosos e submeté-lo ao órgão competente municipal,
estadual e do SISNAMA e, se couber do SNVS, observado o conteúdo mínimo
estabelecido no art. 14 e demais exigências previstas em regulamento ou em normas
técnicas.
$1º O Plano de Gerenciamento de Residuos Perigosos a que se refere o caput poderá
estar inserido no Plano de Gerenciamento de Residuos a que se refere o art 17
Pig
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$ 2º Cabe às pessoas jurídicas referidas no art. 30:
| - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos
relacionados à implementação e à operacionalização do plano previsto no caput;
H - informar anualmente ao órgão competente do Município, do estado e do SISNAMA
e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou
final dos resíduos sob sua responsabilidade;
Ill - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos residuos
sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento;
IV - informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes
ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.
$ 3º Sempre que solicitado pelos órgãos competentes do Município, do estado e do
SISNAMA e do SNVS, será assegurado acesso para inspeção das instalações e dos
procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano de
gerenciamento de resíduos perigosos.
& 4º No caso de controle a cargo de órgão federal ou estadual do SISNAMA e do
SNVS, as informações sobre o conteúdo, a implementação e a operacionalização do
plano previsto no caput serão repassadas ao poder público municipal, conforme
norma estabelecida.
Art. 32 No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem
com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Município, do estado e do SISNAMA
pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao
meio ambiente, ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites
máximos de contratação fixados em regulamento.
Parágrafo único. O disposto no caput considerará o porte da empresa, conforme
regulamento.
Art. 33 O Municipio, no âmbito de suas competências, voa Armed
objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou credítícios,
limitações da Lei Complementar nº 101, de 04 de meio ds 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a:
| - indústrias, pessoas jurídicas e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e
o. e
- projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos,
PRO con em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas fisicas de
baixa renda,
Ill - pessoas jurídicas, dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.
Art. 34 São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de
resíduos sólidos ou rejeitos:
| - lançamento em corpos hidricos e ecossistemas inter-relacionados;
- lançamento in natura a céu aberto, excetuados os residuos de mineração,
observados os limites fixados em marco regulatónios;
Ill - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não
licenciados para essa finalidade:
IV - outras formas vedadas pelo poder público. fr
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode
ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do
município, do estado, do SISNAMA, do SNVS e, quando couber, do SUASA.
8 2º Assegurada à devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos
ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelos órgãos
competentes do Município, do Estado e do SISNAMA, não são consideradas corpos
hídricos para efeitos do disposto no inciso | do caput.
Art. 35 São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as
seguintes atividades:
| - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;
H - criação de animais domésticos;
HI - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
IV - outras atividades vedadas pelo poder público.
Art. 36 É proibida a importação de residuos sólidos perigosos e rejeitos, bem como
de residuos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde
pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso,
reutilização ou recuperação.
Art. 37 A inexistência do regulamento previsto no $ 2º do art 14 não obsta a atuação,
nos termos desta Lei, das cooperativas ou outras formas de associação de catadores
de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Art. 38 Sem prejuizo da obrigação de, independentemente da existência de culpa,
reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que
importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os
infratores às sanções previstas em lei, em especial às sanções criminais previstas na
Lei nº 9.605/98 e às sanções administrativas previstas no Decreto nº 6.514/08, além
da responsabilidade civil disciplinada na Lei nº 6.938/81.
Art. 39 A observância do disposto no caput do art. 15e no 8 2º do art. 30 desta Lei é
considerada obrigação de relevante interesse ambiental para efeitos do art. 68 da Lei
nº 9.605, de 1998, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis nas esferas
penal e administrativa.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 17 de dezembro de 2015.
DE VASCONCELOS WANGHON
de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete dias do mês de
dezembro de dois mil e quinze.
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ANA RITA S DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração

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