| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre "Institui o Mês "Maio Laranja" Sobre Importância da Conscientização, Prevenção, Orientação e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", e dá outras providências. |
| native_id | 28 |
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