| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Solicita ao Prefeito Municipal de São Miguel do Guamá, Sr. Eduardo Sampaio Gomes Leite, para que autorize a Implantação da Unidade de Cadastro Municipal e a realização do convênio com o INCRA para atendimento aos cidadãos dos serviços de Cadastro Rural, CCIR e demais atendimentos necessários à legalização de áreas rurais junto ao INCRA e Receita Federal. |
| native_id | 53 |
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