| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre o transporte de passageiros por táxi, na modalidade lotação de pequeno porte, no município de São Miguel do Guamá, e dá outras providências”. |
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