sessao nº 4

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ATA DA 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, REALIZADA EM
23 DE JANEIRO DE 2019, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE DISCUTIR E VOTAR O VETO
PARCIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09,
10, 11, 13, 15 E 16, APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 09/2018, CUJO TEOR VERSA
SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA INERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019.
Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano dois mil e dezenove as nove horas reuniram-se
no Plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Guamá os senhores vereadores Aluízio
Costa Lima, Alexandre de Jesus Dias Oliveira, Alfredo Borges da Silva, Amilton Leocádio dos
Santos, Ana Cristina Oliveira Souza dos Santos, Antônio José Ferreira Meireles, José da Silva
Ferreira, José Paulo de Lira Júnior, Maria José Lima Ferreira, Maurilo José de Oliveira, Paulo
Luis Rodrigues Nunes, Raimundo Carvalho Lopes e Raimundo Etevaldo da Costa Lira, sob a
Presidência do Exmo. Vereador Alaílson de Moura Santos, justificada a ausência da Exma.
Vereadora Ana Cristina de Albuquerque Filho. O Sr. Presidente autorizou a 12 Secretária a
fazer a chamada dos senhores Vereadores, e após verificar haver número legal, declarou
aberta a 42 Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo 2019. EXPEDIENTE: O Sr.
Presidente autorizou a 12 Secretária a fazer a leitura do Requerimento nº 004/2019, subscrito
pelos Srs. Vereadores Raimundo Carvalho Lopes, Maurilo José de Oliveira, Maria José Lima
Ferreira, Alexandre de Jesus Dias Oliveira, Aluízio Costa Lima, Alaílson de Moura Santos, José
da Silva Ferreira, Paulo Luís Rodrigues Nunes, Amilton Leocádio dos Santos e Ana Cristina
Oliveira Souza dos Santos, cujo teor com fulcro no que dispõe a Artigo 32, da Lei Orgânica do»
Município, solicita a realização desta Sessão Extraordinária que tem como escopo a discussão
e votação do Veto Parcial às Emendas nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13,15 e 16,
apresentadas pra integrarem o “caput” do Projeto de Lei nº 09/2018, que Dispõe sobre a ns
Orçamentária inerente ao Exercício Financeiro de 2019. Ato contínuo autorizou fosse feita a
leitura do Edital de Convocação nº 004/2019, que ensejou a realização da presente Sessão
Extraordinária em acatamento ao Requerimento retro citado. Em seguida autorizou o Sif
Assessor Jurídico Dr. Albert Henrique da Silva Oliveira a realizar a leitura do Veto às Emendas
apresentado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 09/2018 que versa sobre a Lei,
Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2019. Posto em discussão O Vereador Alfredo!
Borges da Silva se pronunciou dizendo que é de estranhar os vários vetos do Executivo,
mormente no que tange ao problema da água em São Miguel do Guamá onde a quase
unanimidade dos Vereadores, excetuando-se o Vereador Alexandre de Jesus Dias Oliveira
sensibilizados com o problema apresentaram emendas no sentido de melhorar esse serviço
público. Continuando disse sobre a construção de escolas que também foi um assunto das
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Emendas Impositivas e que foram também objeto do Veto da Municipalidade e que, buscam
aumentar consideravelmente o número de vagas nas escolas públicas. Falou também sobre a
última escola construída em São Miguel do Guamá, que foi a Escola Raimunda de Melo Pinho
em 1998. O Vereador Raimundo Etevaldo Lira se pronunciou dizendo que os Vetos feitos pelo
Prefeito deixam os Vereadores preocupados porque estes são o para-choque da sociedade e
as reclamações dificilmente chegam ao Prefeito e geralmente são dirigidas aos Edis. Discorreu
em seguida sobre a falta de água na cidade e sobre a disponibilidade dos Vereadores em
resolver esse problema e o Prefeito então veta dispositivos que seriam inseridos ao
Orçamento e que, inclusive, retratam a vontade popular. Falando sobre a educação disse que
os Vetos neste sentido podem limitar o número de vagas nas escolas públicas e que o custo
de uma escola particular geralmente está além das possibilidades da maioria da população no
que diz respeito a mensalidade. Finalizou dizendo que será levado por si a cada bairro e a
cada família o que foi alocado no Orçamento buscando soluções para os problemas do
Município, mas que foram vetados pelo Sr. Prefeito. O Vereador Antônio José usou da palavra
para dizer que foram convocados para analisar e votar o Veto do Sr. Prefeito às Emendas
apresentadas ao Projeto de Lei nº 009/2019, que trata sobre a Lei Orçamentária 2019, mas
que o prazo regimental estabelecido pelo Regimento para que hajam vetos não foi cumprido
pelo executivo neste caso. Discorreu em seguida sobre o percentual que deve ser aplicado no
que concerne as Emendas Impositivas Continuando falou sobre as vagas que são insuficientes
nas escolas públicas e sobre o abastecimento de água que é extremamente deficitário no
Bairro Castanheira. O Sr. Presidente neste momento, efetuou a leitura do Ofício nº
016/2019/GP, o qual em acatamento a solicitação contida no Ofício nº 002/2019 — CC), de
24/01/2019, iniciativa do Sr. Relator da aludida Comissão, Vereador José Paulo de Lira Dn 7
encaminha-lhe os documentos a seguir elencados objetos da solicitação em epígrafe: 1) Cópia
do Plano Plurianual (PPA) deste município; 2) Cópia do Projeto de Lei nº 09/2018 (LOA/2019),
juntamente com Anexos de Emendas apresentadas ao mesmo; 3) Cópia da Lei Complementar
nº 004/2016, a qual Dispõe sobre regulamentação do Orçamento Impositivo em consonância
com o Inciso Ill, Art. 9º, do art. 165, da Constituição Federal de 1988; e por fim, Cópia da
02/06/2016 — RESOLUÇÃO Nº 12.539). O Vereador Antônio José Ferreira Meireles s
MM)
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Consulta ao TCM/PA, acerca do Orçamento Impositivo (PREJULGADO DE TESE nº 006, Va
manifestou questionando a razão pela qual o Ofício não foi encaminhado para si, na condição
de Presidente da Comissão em vez do Vereador José Paulo de Lira Júnior. O Sr. Presidente
então respondeu que foi em razão do Ofício solicitando esses documentos haver sido
encaminhado pelo mesmo enquanto Relator. O Vereador José Paulo de Lira Júnior disse que
agradece a deferência e que tal fato não se aplica ao que estabelece o Regimento Interno.
Disse que o orçamento é matéria que deve ser discutida com a sociedade e que os vetos
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apresentados foram para melhorar o sistema de abastecimento de água e construção de
escolas. Por conseguinte, não há ração para considerar inconstitucionais essas emendas. Usou
da palavra o Vereador Alexandre de Jesus Dias Oliveira para dizer que sua emenda de
construção de escolas da Vila Sorriso não foi vetada. Disse que esteve conversando com a
Secretária de Educação Sra. Soraia Duarte e está lhe disse que realmente existe a necessidade
de construção de escolas no município. Falou sobre a possibilidade de ser utilizado 40% do
FUNDEB na construção de escola. Usou da palavra o Vereador Paulo Luís Rodrigues Nunes
dizendo que o veto é parcial e não impede que o gestor possa remanejar valores inclusive no
abastecimento de água em 2019, em qualquer bairro, em qualquer local; disse que está a três
mandatos e sempre houve vetos do prefeito enviados para a Câmara. Por tanto o veto não
impede que dentro do orçamento o prefeito possa remanejar rubricas com o fito de investir
em abastecimento de água e construções de escolas. O Sr. Presidente autorizou a leitura do
requerimento de quebra de interstício subscrito pelo Vereador Raimundo Carvalho Lopes.
Posto em votação foi aprovado por maioria sendo que os Vereadores Alfredo Borges da Silva,
Antônio José Ferreira Meireles, José Paulo de Lira Júnior e Raimundo Etevaldo da Costa Lira
manifestaram-se contrariamente ao mesmo. O Sr. Presidente suspendeu a sessão por 20
minutos para que as comissões emitissem pareceres acerca do veto apresentado pelo Poder
Executivo ao Projeto de Lei 09/2018. Neste período os integrantes das Comissões de
Constituição e Justiça e Economia e Finanças assim como o Paulo Luís Rodrigues Nunes
Vereador Líder do Governo reuniram-se e de comum acordo resolveram que o veto em
epígrafe seria votado em sessão extraordinária a ser realizada na próxima quinta-feira dia
31/01/2019, para tanto foi elaborado um documento no qual os signatários como
representantes se comprometem a fazê-lo na data retro-citado. Nada mas havendo a tratar o
Sr. Presidente declarou encerrada a sessão. Foi por mim, José da Silva Ferreira, lavrada a
presente Ata que depois de lida e aprovada será por todos assinado.
Son de Moura Santos
Presidente
Maria José Lima Ferreira
Vice-Presiden AT
Ana Cristina Oliveira Souza dos Santos
1º Secretária
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José da Silva Ferreira
2º Secretário
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Amilton Leocádio dos Santos
3º Secretário
Alexandre de Jesus Dias Oliveira
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Alfredo Borges da Silva
Vereador
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José Paulo irã Júnior
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PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019
EM: 23/01/2019
PRESIDENTE: Autorizo a Sra. 1ª Secretária a fazer a chamada dos senhores Vereadores.
PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro aberta a 4ª Sessão Extraordinária do 1º 
Período Legislativo 2019, e convido o Vereador(a) ....................... para fazer a oração 
de abertura.
_____________________________________________________________________
EXPEDIENTE
PRESIDENTE: Autorizo a Sra. 1ª Secretária a fazer a leitura do Requerimento nº 
004/2019 e do Edital de Convocação nº 004/2019 que ensejou a realização da Sessão
Extraordinária.
PRESIDENTE: Autorizo a leitura do Veto Parcial das Emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
07, 08, 09, 10, 11, 13, 15 e 16, ao Projeto de Lei nº 009/2018, “Estima a Receita e Fixa 
a Despesa da Lei Orçamentaria Anual do Município de São Miguel do Guamá/PA, para 
o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências”, de origem do Poder 
Executivo Municipal.
PRESIDENTE: Em discussão o Veto Parcial das Emendas, continua em discussão?
PRESIDENTE: Que o Veto Parcial das Emendas, seja encaminhado às Comissões 
Permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia e Finanças da Casa, para 
análise e emissão de pareceres.
_____________________________________________________________________
PRESIDENTE: Autorizo a leitura do Requerimento de Quebra de Interstício, de autoria 
do Vereador Raimundo Carvalho Lopes, no qual requer que apresente Sessão seja 
suspensa por 20 minutos, para que as Comissões Permanentes de Constituição e 
Justiça (CCJ) e Economia e Finanças da Casa analisem o Veto Parcial das Emendas, nº 
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 15 e 16, ao Projeto de Lei nº 009/2018,
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“Estima a Receita e Fixa a Despesa da Lei Orçamentaria Anual do Município de São 
Miguel do Guamá/PA, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências”, 
de origem do Poder Executivo Municipal., e emitam os respectivos pareceres.
PRESIDENTE: O autor deseja fazer a defesa do seu requerimento?
PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de Quebra de Interstício, o Vereador que 
for a favor permaneça sentado, o que for contrário levante-se.
PRESIDENTE: Aprovado (ou rejeitado) por unanimidade (ou maioria).
PRESIDENTE: Em sendo aprovado o Requerimento de Quebra de Interstício, que a 
presente Sessão seja suspensa por 20 minutos, para que as Comissões se reúnam e 
analisem o Veto Parcial das Emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 
15 e 16, ao Projeto de Lei nº 009/2018, “Estima a Receita e Fixa a Despesa da Lei 
Orçamentaria Anual do Município de São Miguel do Guamá/PA, para o Exercício 
Financeiro de 2019 e dá outras providências”, de origem do Poder Executivo 
Municipal e emitam os respectivos pareceres.
_____________________________________________________________________
PRESIDENTE: Autorizo a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Constituição 
e Justiça (CCJ) sobre o Veto Parcial das Emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 
10, 11, 13, 15 e 16, ao Projeto de Lei nº 009/2018, “Estima a Receita e Fixa a Despesa 
da Lei Orçamentaria Anual do Município de São Miguel do Guamá/PA, para o Exercício 
Financeiro de 2019 e dá outras providências”, de origem do Poder Executivo 
Municipal.
PRESIDENTE: O Relator deseja fazer a defesa do seu relatório?
PRESIDENTE: Em discussão o Parecer. Continua em discussão.
PRESIDENTE: Em votação o Parecer. O Vereador que concordar permaneça sentado. 
O que for contrário levante-se.
PRESIDENTE: Aprovado (ou rejeitado) o Parecersobre o Veto Parcial por unanimidade 
(ou maioria).
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PRESIDENTE: Autorizo a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Economia e 
Finanças sobre o Veto Parcial das Emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 
11, 13, 15 e 16, ao Projeto de Lei nº 009/2018, “Estima a Receita e Fixa a Despesa da 
Lei Orçamentaria Anual do Município de São Miguel do Guamá/PA, para o Exercício 
Financeiro de 2019 e dá outras providências”, de origem do Poder Executivo 
Municipal.
PRESIDENTE: O Relator deseja fazer a defesa do seu relatório?
PRESIDENTE: Em discussão o Parecer. Continua em discussão.
PRESIDENTE: Em votação o Parecer. O Vereador que concordar permaneça sentado. 
O que for contrário levante-se.
PRESIDENTE: Aprovado (ou rejeitado) o Parecer sobre o Veto Parcial, por 
unanimidade (ou maioria).
_____________________________________________________________________
PRESIDENTE: Em 1ª votação o Veto Parcial das Emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 
08, 09, 10, 11, 13, 15 e 16, ao Projeto de Lei nº 009/2018, “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa da Lei Orçamentaria Anual do Município de São Miguel do Guamá/PA, para 
o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências”, de origem do Poder 
Executivo Municipal. O Vereador que aprovar permaneça sentado, o que for contrário 
levante-se.
PRESIDENTE: Aprovado (ou rejeitado) em 1ª votação o Veto Parcial, por unanimidade 
(ou por maioria).
PRESIDENTE: Em 2ª votação o Veto Parcial das Emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 
08, 09, 10, 11, 13, 15 e 16, ao Projeto de Lei nº 009/2018, “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa da Lei Orçamentaria Anual do Município de São Miguel do Guamá/PA, para 
o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências”, de origem do Poder 
Executivo Municipal. O Vereador que aprovar permaneça sentado, o que for contrário 
levante-se.
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Fone-Fax (91) 3446-2497
PRESIDENTE: Aprovado (ou rejeitado) em 2ª votação o Veto Parcial, por unanimidade 
(ou por maioria).
PRESIDENTE: Em sendo aprovado ou rejeitado o Veto Parcial, que seja dado ciência 
ao Poder Executivo do resultado da votação.
________________________________________________________________________________
ENCERRAMENTO
PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar declaro encerrada a 4ª Sessão 
Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2019 e desejo um bom dia a todos.