materia nº 3/2023

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ
Processo: TC/002451/2004
Data da Autuação: 23/06/2004 00:00:00
Unidade Jurisdicionada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Assunto: DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
FERERENTE AO EXERCICIO DE 2002.COM 39 FLS.
Classe: PRESTAÇÃO DE CONTAS
Subclasse: PRESTAÇÃO DE CONTAS
Relator: PEDRO AURÉLIO PENHA TAVARES
Procurador:
Responsável/Interessado: CICERO JOSÉ DE LIMA
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 1
CAPA 1/1 - Este processo possui apensamentos
gst 
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Amapá 
Divisão de Convênios 
C.N.P.J.: 00.394.544/0178-27 
Av, Antônio Coelho de Carvalho, n°. 2517, Bairro Santa Rita, CEP: 68901-280 - Macapá/AP 
Telefaxes: (96) 2101-1439/1442— e-mail: dicon.apsaude.gov.br 
Oficio n° 080/MS/SE/FNSIDICON-AP 
Macapá/AP, 29 de setembro de 2015. 
A Sua Excelência a Senhora 
MARIA ELIZABETH CAVALCANTE DE AZEVEDO PICANÇO 
Presidente do tribunal de Contas do Estado do Amapá/AP 
Av. FAB. 900 - Centro 
CEP: 68900-073 - Macapá/AP. 
Assunto: Superfaturamento na Execução do Convênio n° 3365/2002/PMPG 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
1. Cumpre-nos informar a essa Corte de Contas sobre o resultado da operação denominada 
"Sanguessuga" a qual foi objeto de auditoria conjunta realizada pelo Departamento Nacional 
de Auditoria do SUS (DENASUS) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Nessa ação, 
ficou pactuado que as providências decorrentes seriam objeto de avaliação por parte do 
Tribunal de Contas da União. 
2. Consoante Acordão n° 585-TCU-Plenário de 20/03/2013, e seus anexos - Metodologia de 
Cálculo de Superfaturamento e Planilha de Superfaturamento do Tribunal de Contas da União., 
apurou prejuízo ao Tesouro Nacional bem como ao Tesouro Municipal nos recursos originários 
do Convênio n° 3365/2002, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de 
Porto Grande/AP. 
3. Pertinente ao valor identificado como superfaturamento originário de recursos federais, o 
Fundo Nacional de Saúde/MS, por intermédio desta Divisão de Convênio no Amapá￾DICON/AP/MS vem adotando as medidas administrativas para a recomposição do dano ao 
Erário. Contudo, por envolver recursos municipais foge à sua jurisdição o ressarcimento do 
referido prejuízo, pois poderá caracterizar enriquecimento ilícito. 
4. Para o convênio em comento a Planilha de Cálculo do TCU identificou como prejuízo ao 
Tesouro Municipal o valor de R$286,73. 
5. Em face do exposto, encaminhamos anexa, cópia do Parecer GESCON n° 1151 de 
29/09/2015 para Vosso conhecimento e demais atos subsequentes. 
6. Nos colocamos à disposição desse Tribunal para outras informações necessárias. 
Atenciosamente, 
Mariia de áátima Ó'~ S 
Chefe da Divisão de Convênios-AP/FNS/SE/MS 
006930/2015 - Não-julgado - Pag 2
ENCAMINHA - 006930/2015 1/10 - Este processo possui apensamentos
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
e 
SECRETARIA EXECUTIVA 
NÚCLEO ESTADIJAUAP 
DIVISÃO DE CONVÉNIOS E GESTÃO 
PARECER GESCON N° 1151 de 29/09/2015 
Entidade: 34.925.206/0001-44 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE 
Convênio: 3365/2002 Siafi: 471057 Vigência de: 19/1212002 a 31/12/2004 UF: AP 
VI. Concedente: 80.000,00 VI. Contrapartida: 8.000,00 VI.Total: 88.000,00 
Processo N.° 25000.038959/2002-19 Parcela N°: 1 
Objeto: AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE - PORTO GRANDE - A? 
Dispõe os autos de reanálise da prestação de contas do Convênio supracitado, decorrente das justificativas 
e/ou documentação encaminhada pelo Gestor, em cumprimento ao Parecer Técnico no 327, de 25/01/2005, 
encaminhado através do Ofício n030, de 25/01/2005, cujos recursos foram repassados e utilizados, conforme abaixo 
se demonstra: 
ORDEM BANCÁRIA 
Número Data Valor (ES) 
400903 06/06/2003 80.000,00 
TOTAL 80.000,00 
RECEITAS(RS) DESPESAS(R$) 
Saldo Anterior 0,00 Pagamentos 87.880,00 
Valor MSIFNS 80.000,00 
Rend. Merc.Financeiro 3.455,94 
Contrapartida Utilizada 7.880,00 
Contrapartida Extra 0,00 Saldo 3.455,94 
TOTAL 91.335,94 
Saldo Contrapartida 120,00 
PLANO DE TRABALHO - Plano de Aplicação 
NATUREZA DA DESPESA VALOR APROVADO (R$) VALOR EXECUTADO (R$) 
Código Especificação FN5JMS Contrapartida FNSIMS Contrapartida 
08 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 8.000,00 80.000,00 7.880,00 
T O T A L 80.000,00 8.000,00 80.000,00 7.880,00 
- 
Fonte: GESCON - Sistema de Gestão de Convênios - 1 - Data!Hora:29/09/2015 5:29:57 
006930/2015 - Não-julgado - Pag 3
ENCAMINHA - 006930/2015 2/10 - Este processo possui apensamentos
PARECER GESCON N° 1151 de 29/09/2015 
Entidade: 34.925.206/0001-44 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE 
Convênio: 3365/2002 Siafi: 471057 Vigência de: 19112/2002 a 31/1212004 UF: AP 
VI. Concedente: 80.000,00 VI. Contrapartida: 8.000,00 VI.Total: 88.00000 
Processo N.° 25000.038959/2002-19 Parcela ti°: 1 
Objeto: AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE - PORTO GRANDE - A? 
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
METAIETAPA SOLICITAÇÃO RECOMENDAÇÃO APROVAÇÃO EXECUÇÃO 
MIE Especificação TA QTDE DL INICIO DL FINAL QTDE DT. INICIO DT. FINAL QTDE DL INICIO DL FINAL QTDE 
1/1 AIJXILIO ~CORO PARA AOuISICAODE 0 1 05/2002 12/2002 1 1212002 10/2003 1 12/2002 10/2003 
Diante da documentação analisada, consideramos que são insuficientes as justificativas e documentação 
apresentadas, e ainda pelo que foi constatado no Roteiro de Análise Preliminar, verificamos as seguintes ocorrências, 
impropriedades e/ou irregularidades, conforme demonstradas a seguir: 
1. Trata-se de reanálise do Convênio n° 3365/2002, que se encontrava na situação de APROVADO, contudo, 
por força da determinação contida no Memorando Circular n° 0726 MS/SE/FNS de 13/11/2007, foi desarquivado em 
razão de fazer parte da operação "Sanguessuga" e ainda, dar cumprimento ao acordado no Documento de Referência 
de 17/08/2006, assinado pelo Sr. ARIONALDO BONFIM ROSENDO, Secretário-Executivo em Exercício/MS, Sr. LUIZ 
AUGUSTO FRAGA NAVARRO DE BRITO FILHO, Secretário-Executivo/CGU e Sr. PAULO ROBERTO WIECHERS 
MARTINS, Secretário-Geral de Controle Externo/TCU. 
2. Manteve-se o processo na condição de sobrestado com o escopo de aguardar deliberação do Tribunal de 
Contas da União - TC(J sobre os encaminhamentos a serem dados. Tal providência foi necessária para assegurar a 
não ocorrência de possíveis encaminhamentos diversos dos que viessem a ser orientados e/ou adotados pelo TCU. 
HISTÓRICOS REMISSIVO: 
1 - Do Plano de Trabalho Aprovado - PTA 
O Parecer Técnico n° 1980/2002-Unidade de Análise TécnicalSlS/MS, de 02/05/2002 (fi. 09), aprovou a 
aquisição da Unidade Móvel de Saúde Tipo Suporte Básico, no valor total de R$88.000,00, sendo: R$80.000,00 do 
Ministério da Saúde, e R$8.000,00 de contrapartida. 
2 - Dos Relatórios de Verificação "In Loco" 
2.1 - O Relatório de Verificação "In Loco" n° 46-1 de 22/07/2003, evidenciou as seguintes ocorrências no item 
1.4: A convenente não havia ainda realizado o procedimento licitatório para a execução do convênio; no item 2.1: As 
metas/etapas/fases programadas e especificadas no Plano de Trabalho Aprovado-PTA, não foram iniciadas até a data 
da verificação "in loco". A DICON/AP/MS na época recomendou ao dirigente que iniciasse os procedimentos 
administrativos para cumprimento do objeto pactuado do convênio. 
Por meio do Ofício n° 176/03-GAB/PMPG em 30/09/2003, o ex-gestor municipal, Sr. Cícero José de Lima, em 
resposta as recomendações do Relatório n° 46-1/03 informou que: a) havia tomado providências no que se refere o 
objeto do convênio, pois a unidade móvel de saúde já tinha sido adquirida. Afirmou ainda, que toda a documentação 
do convênio e processo licitatório foram apresentados à Comissão de auditores da Controladoria Geral da União no 
Estado do Amapá; b) o dirigente também encaminhou fotocópias de extratos bancários, nota fiscal, termo de 
homologação e adjudicação do processo licitatório, conforme se verifica às fia. 55/56 autos. 
2.2 - Quanto as ocorrências descritas no Relatório de Verificação n° 53-2/2004 de 14/10104 às fls.144/160 
sobre as impropriedades, irregularidades e outras situações constatadas, foram as seguintes: a) Que o ex-gestor 
providenciasse as plaquetas de identificação dos equipamentos/acessórios da Unidade Móvel de Saúde adquirida, 
assim como o Termo de Responsabilidade assinado pelo responsável do setor b) Que o gestor efetuasse a 
devolução do saldo de contrapartida no valor de R$120,00, uma vez que a prestação de contas já havia sido 
apresentada; c) Que apresentasse o comprovante de depósito do saldo de contrapartida. 
O Ofício n° 140/04-GAB/PMPG em 05/08/2004 encaminhou o Certificado de Registro e Licenciamento do 
Veículo - CRV, à fl. 162 autos. 
Mediante Oficio n° 0192/04-GAB/PMS de 08/11/2004, o ex-gestor municipal informou que atendeu as 
Fonte: GE5CON - Sistema de Gestão de coiwênlos - 2 - DatalHora:29/09/2015 15:29:57 
006930/2015 - Não-julgado - Pag 4
ENCAMINHA - 006930/2015 3/10 - Este processo possui apensamentos
PARECER GESCON N°1151 de 29/09/2015 
Entidade: 34.925.206/0001-44 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE 
Convênio: 3365 / 2002 Siafi: 471057 Vigência de: 19/12/2002 a 31/12/2004 tJF: AI' 
VI. Concedente: 80.000,00 VI. Contrapartida: 8.000,00 VLTotal: 88.000,00 
Processo 11.° 25000.038959/2002-19 Parcela N°: 1 
Objeto: AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE - PORTO GRANDE - AP 
recomendações do Relatório de Verificação "in Loca" no 53-2/04, apresentou documentos anexos, conforme se 
descreve: 1-Foram afixadas as plaquetas de identificação nos equipamentos da unidade móvel de saúde; 2-Houve a 
devolução do saldo de contrapartida no valor de R$120,00; 3-Foi devolvido o saldo do convênio no valor de 
R$3.575,94, conforme comprovante de depósito do Banco do Brasil em 23/04/2004, à fi. 108. 
O Relatório de Verificação "In Loca" n° 53-2 de 14/10/04 às fls.144/160 apontou ainda que: a) Para a 
realização da despesa decorrente da execução do convênio, a convenente observou a legislação aplicável à licitação 
conforme estatui a Lei n° 8.668/93; b) A unidade móvel adquirida com recursos financeiros do convênio estava em 
conformidade com as especificações descritas no Plano de Trabalho Aprovado-PTA; c) Que a unidade de saúde 
estava sendo, efetivamente, utilizada de acordo com os objetivos propostos no PTA, conforme memorial fotográfico 
anexo ao relatório; d) Os equipamentos se encontravam na unidade móvel, conforme previstos no PTA; e) Foi 
apresentado o documento CRV do veículo adquirido à fi. 162. 
No que tange a avaliação da execução do objeto pactuado no convênio, o Relatório de Verificação n° 53-2/04 
pontuou que o programa/projeto foi executado em 100%, uma vez que a unidade móvel adquirida à época do 
acompanhamento "in loco" estava atendendo a comunidade com os serviços de urgência e emergência. 
3 - Da Prestação de Contas 
Por intermédio do Oficio n° 0041/04-GAB/PMPG em 26 de abril de 2004 (fl.84 autos), foi apresentada a 
Prestação de Contas final às fls.84/1 14 autos, cujos documentos apresentados foram: 1-Relatório de cumprimento do 
objeto; 2-Relatório de execução físico-financeira; 3-Relação de bens adquiridos; 4-Relação de pagamentos; 
5-Conciliação bancária: 6-Extratos de conta bancária específica; 7-Comprovante de recolhimento de saldo de recurso; 
8-Cópia do termo de homologação e adjudicação da licitação; 9-Relatório da Tomada de Preços n° 
002/2003-CPL/PMPG; 10-Cópia da nota fiscal n° 00677, em nome da empresa KLASS Comércio e Representações 
Ltda. - CNPJ: 02.332.985/0001-88, certificada em 01/09/2003. 
Por meio do Ofício n° 0041/04-GABIPMPG em 26 de abril de 2004 (fl.84 autos) foi apresentado comprovante 
de depósito de devolução do valor de R$3.575,94, do qual R$3.455,94 trata do saldo de aplicação financeira e 
R$120,00 refere-se ao saldo de contrapartida não utilizada no convênio. 
O Parecer GESCON no 327 de 25/01/2005, às fi. 174/176 autos, declarou em sua análise que a prestação de 
contas foi APROVADA, em virtude do objeto pactuado do convênio ter sido atingido. 
RESULTADO DA OPERAÇÃO SANGUESSUGA 
1 - Do Relatório CGU/DENASUS 
A Controladoria Geral da União (COU) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) 
realizaram no período de 25/09 a 06/10/2006 ação de fiscalização conjunta nos convênios celebrados pelo Ministério 
da Saúde para aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde, em decorrência da "Operação Sanguessuga", cujo 
resultado ficou consignado no Relatório de Auditoria n° 4925-SISAUD/DENASUS, às fls. 04/23 autos - Volume 1, do 
Processo n0 25013;001272/2007-93. 
O aludido relatório, em sua conclusão, pontuou as irregularidades elencadas abaixo, além de quantificar a 
importância de R$32.685,17 como prejuízo ao objeto do convênio, do qual seguindo a regra da proporcionalidade 
R$29.513,27 foram provenientes do Fundo Nacional de Saúde/MS e R$3.171,90 dos cofres do município. 
O referido relatório, em sua conclusão listou as seguintes irregularidades e outras situações das quais 
citamos: 
11-Constatou no processo licitatório a não realização de pesquisa de preço de mercado, o que segundo o 
relatório está em desacordo com o que reza o art. 15. inciso V da Lei n°8.666/93: 
1.2-Constatou que a descrição do objeto constante no Edital de licitação estava em desacordo com o Parecer 
n° 1980/2002 - Unidade de Análise Técnica/SIS/MS do Ministério da Saúde -, o qual aprovou o Plano de Trabalho do 
convênio, incluindo dentre os equipamentos/acessórios necessários à ambulância, os seguintes: a maleta contendo 
estetoscópio, esfigmomanômetro e ressuscitador manual, e rádio de comunicação; 
1.3-Constatou limitação à competitividade da licitação, afirmando que houve restrição na divulgação do aviso 
Ponto: GESCON - Sistema de Gestão de convénios - - DataIHora29109I2015 15:29:57 
006930/2015 - Não-julgado - Pag 5
ENCAMINHA - 006930/2015 4/10 - Este processo possui apensamentos
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
NÚCLEO ESTADUAL/AP 
DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO 
PARECER GESCON N° 1151 de 2910912015 
Entidade: 34.925.206/0001-44 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE 
Convênio: 3365/2002 Siafi: 471057 Vigência de: 19/12/2002 a 31/12/2004 UF: AP 
VI. Concedente: 80.000.00 VI. Contrapartida: 8.000,00 VI. Total: 88.000,00 
Processo N.0 25000.03895912002-19 Parcela N°: 1 
Objetivo: AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - PORTO GRANDE/AR 
de licitação, em razão de ter sido publicado apenas no Diário Oficial do Estado e em jornal local. Não 
houve publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União; 
1.4-Afirmou que houve simulação de concorrência entre as empresas. Afirmou que houve uma diferença 
de apenas R$120,00 entre as propostas ofertadas. Relatou que em pesquisa ao sistema CNPJ, verificou 
que ex-sócios da empresa Planam Comércio e Representação Ltda faziam parte do quadro societário da 
empresa Klass Comércio e Representação Ltda; 
1.5-Observou que houve realização de despesa sem emissão prévia de empenho. Constatou que a 
Unidade Móvel de Saúde adquirida foi entregue anteriormente a emissão do empenho. Ressavou que 
ambulância foi entregue em 01/09/2002 enquanto que a primeira nota de empenho foi emitida em 
04/09/2003. Realizou despesa sem prévio empenho, vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/64; 
1.6-Constatou que o veículo Placa NEU 5548 encontrava-se fora de uso, acidentado, em uma oficina 
mecânica na cidade de Macapá, sem qualquer equipamento de saúde; 
13-Afirmou que os equipamentos da ambulância não foram localizados, tampouco foi informado o 
destino dado aos mesmos; 
1.8-Informou que a ambulância encontrava-se acidentada, sem condições de uso. Que o estabelecimento 
de saúde não foi verificado, uma vez que a verificação da ambulância ocorreu na oficina mecânica na 
qual a mesma encontrava-se estacionada; 
1.9-Verificou que o objeto do convênio, uma (01) Unidade Móvel de Saúde foi adquirida. Asseverou que a 
aquisição da unidade móvel ocorreu com prejuízo ao Erário no valor de R$32.685,17 à época da 
execução do convênio, conforme dados extraídos do Sistema Sol-Módulo Cálculo de Prejuízo Estimado 
da unidade móvel de saúde da Controladojia Geral da União-CGU; 
1.10-Constatou a devolução do valor de R$3.575,94, do qual R$120,00 refere-se ao saldo de 
contrapartida não utilizada e R$3.455,94 do saldo da aplicação financeira; 
1.11-Verificou que a prestação de contas do convênio foi aprovada, sem ressalva, pelo Ministério da 
Saúde, conforme parecer GESCON n° 327 de 25/01/2005. 
-4- 
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ENCAMINHA - 006930/2015 5/10 - Este processo possui apensamentos
4p~_ 1
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
NÚCLEO ESTADUAUAP 
DIVISÃO DE CONVÉNIOS E GESTÃO 
PARECER GESCON N° 1151 de 29/09/2015 
-44 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE 
Convênio: 3365 /2002 Siafi: 471057 Vigência de: 19/12/2002 a 31/12/2004 UF: A 
VI. Concedente: 80.000,00 VI. Contrapartida: 8.000,00 VI. Total: 88.000,00 
Processo N.° 25000.038959/2002-19 Parcela N°: 1 
Objetivo: AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - PORTO GRANDE/AP. 
2 - Da Deliberação do Tribunal de Contas da União - TCU 
Mediante Acórdão no 585/2013-TCU-Plenário, mais especificamente no subitem 9.3.,, o Tribunal 
de Contas da União - TCU aduz pelo encaminhamento ao Fundo Nacional de Saúde dos processos 
administrativos dos convênios classificados nos grupos II a IX, especificados no subitem 7 do Voto que o 
fundamentou, em face de não se verificaram os pressupostos necessários, previstos na IN-TCU 71/2012, 
à autuação do processo de tomada de contas especial, e em atendimento aos princípios da racionalidade 
administrativa e da economia processual, para adoção das providências recomendadas nos subitens 
9.3.1. e 9.3.2., in verbis: 
9.3.1. dar continuidade às análises de psestação de 
contas dos convênios que se encontrensuspensas 
em atendimento ao determinado no doWmento de 
referência acordado pelos representantes do 
DENASUS, CGU e TCU, de 17108/2006, levando em 
consideração aas constatações do relatório de 
Fiscalização elaborado pela Controladoria-Geral àa 
União e pelo departamento Nacional de Auditoria do 
SUS e as conclusões desta Corte de Contàs quanto: à 
existência de superfaturamento e/ou saldo de recursos 
de convênio não devolvidos, instaurando o processo 
de tomada de contas especial e encaminhando a este 
tribunal, caso estejam presentes os pressupostos 
determinados na IN-TCU 71/2012; 
9.3.2. para os convênios cujas análises de prestação 
de contas já se encontrem concluídas, adotar as 
medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis em 
relação aos débitos apurados pelo TCU, os quais 
levaram em conta o superfaturamento na aquisição de 
unidade móvel de saúde e os saldos de recursos de 
convênio não devolvidos, bem como em relação a 
outros débitos e irregularidades verificados pela 
Controladoria-Geral da União e pelo Departamento 
Nacional de Auditoria do SUS, instaurando o processo 
de tomada de contas especial e encaminhndo a este 
Tribunal caso estejam presentes os pitessupostos 
constantes na IN-TCU 71/2012; 
(...) 
Encaminha ainda Anexo 1 do Acórdão em referência, o qual contém a planilha com a lista de 
convênios de acordo com a classificação da tabela apresentada no item 24 da instrução da sua unidade 
-5- 
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ENCAMINHA - 006930/2015 6/10 - Este processo possui apensamentos
a 
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
NÚCLEO ESTADUAL/AP 
DIVISÃO DE CONVÉNIOS E GESTÃO 
PARECER GESCON N° 1151 de 29/09/2015 
Entidade: 34.925.208/0001-44 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE 
Convênio: 3365/2002 Siafi: 471057 Vigência de: 19/12/2002 a 31/12/2004 LJF: AP 
VI. Concedente; 80.000,00 VI. Contrapartida: 8.000,00 VI. Total: 88.000,00 
Processo N.° 25000.038959/2002-19 Parcela N°: 1 
Objetivo: AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - PORTO GRANDE/AP. 
técnica. O presente Convênio n° 3365/2002-PM PORTO GRANDE/AP está classificado como "Débito 
Menor de 23 Mil", conforme identificado na página 16 do aludido Anexo 1. 
Consoante a Metodologia de Cálculo de Superfaturamento do TCU e Planilha disponibilizada pela 
Corte de Contas ao Fundo Nacional de Saúde/MS, evidenciado no Acórdão n° 585/2013-TCU-Plenário de 
20/03/2013, os valores apurados como dano ao Erário alcançou a importância de R$6.609,95, do qual 
R$6.323,23 representa prejuízo à União e R$286,73 prejuízo a Concedente. 
3— Das Orientações Oriundas do Fundo Nacional de Saúde - FNSIMS 
3.1 - Memorando Circular n° 0148 MS/SE/FNS de 31/03/2015 faz a cessão dos efeitos do 
Memorando Circular n° 0726 MS/SE/FNS de 13/11/2007, o qual tratou do sobrestamento dos convênios 
arrolados na "Operação Sanguessuga". 
3.2 - Nota Operacional no 001/2015-MS/SEIFNS/CGAC de 31/03/2015 norteia quanto aos 
procedimentos a serem adotados em razão das decisões do Tribunal de Contas da União-TCU. 
O e-mail de 07/07/2015 originário do FNS/CGAC/DIVAT orienta que os processos classificados 
pelo TCU "Com Débito Menor 23 Mil" devem ser reanalisados com vistas ao ressarcimento do débito 
apurado, alm de outros que a reanálise identificar, independente da situação anterior 
(diligência/aprvado/concluído) e, esgotadas as medidas administrativas, instruir processo 
administrativo (de TCE "simplificada") para que seja efetuada a inscrição no CADIN. 
4— Da Conclusão 
Logo, visando dar cumprimento as diretrizes emanadas pelo Tribunal de Contas da União, 
evidenciado no Acórdão n° 585/2013-TCU-Plenário, consoante a Metodologia de Cálculos de 
Superfaturamento e Planilha disponibilizada pela Corte de Contas ao Fundo Nacional de Saúde/MS, 
IMPUGNA-SE o valor original de R$6.609,95 por superfaturamento do qual R$6.323,23 representa 
prejuízo à União. O referido valor deverá ser recolhido ao Fundo Nacional de Saúde/MS, a partir da 
data do fato gerador ocorrido em 08/09/2003, que atualizado perfaz o montante de R$12.568,68, 
conforme Demonstrativo de Débito, anexo. 
No que tange ao prejuízo ao Erário Municipal, no valor de R$286,73, ressalta-se que foi dado 
conhecimento do fato ao Tribunal de Contas do Estado-TCE/AP, por meio do Oficio n° 
080/201 5/MS/SE/FNS/DICON-AP de 29/09/2015, para as providências subsequentes. 
fl 
006930/2015 - Não-julgado - Pag 8
ENCAMINHA - 006930/2015 7/10 - Este processo possui apensamentos
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
NÚCLEO ESTADUAUAP 
DIVISÃO DE CONVÉNIOS E GESTÃO 
PARECER GESCON N° 1151 de 29109/2015 
Entidade: 34.925.206/0001-44 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE 
Convênio: 3365 / 2002 Siafi: 471057 Vigência de: 19/1212002 a 31/1212004 UF: AP 
VI. Concedente: 80.000,00 VI. Contrapartida: 8.000,00 VI. Total: 88.000,00 
Processo N.° 25000.038959/2002.19 Parcela N°: 1 
Objetivo: AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - PORTO GRANDE/AP. 
Constata-se na oportunidade que as informações do Relatório de Verificação 'In Loco" no 53-2 de 
14/10/04 e relatório fotográfico revelam que o objeto do convênio foi executado em 100%, a ambulância 
de Placa NEU 5548 foi localizada e estava em uso e sendo utilizada em conformidade com os objetivos 
propostos no.Plano de Trabalho Aprovado, e ainda o Relatório de Auditoria da CGU/DENASUS n° 4925 
ratifica que a mesma foi adquirida. 
Referente às irregularidades legais e formais pontuadas neste parecer na execução do convênio 
verifica-se a impossibilidade de quantificar o dano, o qual é pressuposto constante na IN-TCU 71/2012. 
Contudo, em obediência as orientações emanadas pela Controladoria Gemi da União-CGU, dispostas em 
diversos despachos de Tomada de Contas Especial, sugere-se que os fatos componham o Relatório de 
Gestão do Fundo Nacional de Saúde/MS, propiciando o julgamento da conduta do agente faltoso pelo 
Tribunal de Contas da União. 
Finalmente, em cumprimento ao que preconiza o Principio da Ampla Defesa e do Contraditório, 
bem como visando esgotar as medidas administrativas, oportuniza-se ao ex-gestor restituir os valores 
impugnados neste parecer. 
Oportuno ressaltar que a execução físico-financeira deste convênio foi realizada sob a 
responsabilidade do Sr. CICERO JOSÉ DE LIMA, CPF n° 219.040.061-91, ex-Prefeito do Município de 
Porto Grande/AP. 
-7- 
006930/2015 - Não-julgado - Pag 9
ENCAMINHA - 006930/2015 8/10 - Este processo possui apensamentos
a 
11 
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
NÚCLEO ESTADUALJAP 
DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO 
PARECER GESCON N° 1151 de 29/09/2015 
Entidade: 34.925.20610001-44 PREFEITURA MUNICIPAL DEPORTO GRANDE 
Convênio: 336512002 Siafi:471057 Vigência de: 19/1212002 a 31/12/2004 UF:AP 
VI. Concedente: 80.000,00 VI. Contrapartida: 8.000,00 VI. Total: 88.000,00 
Processo N.0 25000.03895912002-19 Parcela N°: 1 
Objetivo: AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - PORTO GRANDE/AP. 
Em face do exposto, solicitamos que o Gestor em questão atenda os itens acima, continuando 
sobrestado o Parecer Conclusivo até ulterior deliberação. 
29 de setembro de 2015. 
COSTA DAMASCENO 
Matrícula n°1011363 
DIVISÃO DE CONVÊNIOS/AP em 29/09/2015 
1 - Ciente e de acordo, 
2 - Proceda-se como sugerido neste parecer. 
3 - Encaminhe ao Gestor interessado. 
MARIA DE FÁTIMA MOTA DIAS 
CHEFE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO/AP/FNS/SE/MS 
-8- 
006930/2015 - Não-julgado - Pag 10
ENCAMINHA - 006930/2015 9/10 - Este processo possui apensamentos
Núcleo Estadual da Saúde no Amapá 
NEMS/DICON/AP 
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO 
(Art. 28 c/c os arts. 24 e 23,111, b da Lei n° 8.443/92, ele os arts. 1°, 2° e 30 da Lei n° 6.822/80) 
(De acordo com a Decisão 1.12212000 TCtJ-Plenário e o Acórdão 1603/2011-Plenário com alterações do 
Acórdão 1247/2012-Plenário) 
Responsável (eis): CÍCERO José DE LIMA 
Função (ões): ex-Prefeito do Município de Porto Grande/AP 
Origem(ens) do débito: Convênio n° 3365/2002 - Acórdão n° 585/2013-TCU-Plenário - 
Superfaturamento 
Período: 08/09/2003 a 29/09/2015 
msTÓluco RESUMO 
Data Evento D/C Valor 
08/0912003 O R$ 6.323.23 Saldo do débito em 29/09/2015 RS 12.568,68 
DETALHAMENTO DO CÁLCULO 
001) Atualização monetária do valor de itt 6.323,23 no período de 08/09/2003 até 12.568,68 
29/09/2015, utilizando-se o coeficiente 1,9877, obtido com a divisão do valor do 
no íhdice-IPCA de 2,6061, vigente em 29109/2015, pelo valor do no índice-IPCA 
de 1,3111, em vigor em 08/09/2003 
LEGISLAÇÃO 
LEGISLAÇÃO/COEFICIENTES UTILIZADOS: 
- De 08/09/2003 a 29/09/2015 - indice de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA- Decisão 1.122/2000 TCIJ- Plenário, de 13/12/2000 
Débitos considerados até 29/09/2015 
Atualização realizada somente até 30/09/2015 
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006930/2015 - Não-julgado - Pag 11
ENCAMINHA - 006930/2015 10/10 - Este processo possui apensamentos
Protocolo n° 6930/2015
À Secretaria Geral - SEGER
Encaminha-se o documento de nº 6930/2015, para conhecimento e deliberações. 
Macapá-AP, 07 de Outubro de 2015. 
 Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA:07289332253 - 07/10/2015 10:44:46
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006930/2015 - Não-julgado - Pag 12
DES - 10640/2015 - 006930/2015 1/1 - Este processo possui apensamentos
DESPACHO
Processo: 6930/2015
À SEGER,
Trata-se do Convênio n° 3365/2002/PMPG, com recursos do Fundo 
Nacional de Saúde, em cuja fiscalização o TCU identificou prejuízo ao Tesouro 
Municipal de Porto Grande (AP) no valor de R$286,73.
Em assim sendo, encaminho para distribuição ao Relator competente.
Em, 07/10/2015
Conselheiro Ricardo Soares Pereira de Souza
Relator
 Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - RICARDO SOARES PEREIRA DE SOUZA:09014721234 - 08/10/2015 09:58:38
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006930/2015 - Não-julgado - Pag 13
DES - 361/2015 - 006930/2015 1/1 - Este processo possui apensamentos
Secretaria-Geral
DESPACHO
Protocolo nº. 006930/2015 - TCE
AO GAB 007
Cons. Subst. PEDRO AURÉLIO
Considerando irregularidades detectadas pelo TCU no Convênio n° 3365/2002, 
celebrado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Porto 
Grande/AP:
Considerando que Vossa Excelência é o relator das contas da Prefeitura 
Municipal de Porto Grande, referente ao exercício de 2002 (Processo nº
002451/2004), encaminhamos o presente para deliberações.
Em, 8/10/2015.
DAMILTON BARBOSA SALOMÃO
Secretário-Geral
 Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - DAMILTON BARBOSA SALOMAO:21024618234 - 08/10/2015 11:50:17
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006930/2015 - Não-julgado - Pag 14
DES - 1206/2015 - 006930/2015 1/1 - Este processo possui apensamentos
Gabinete de Conselheiro
Conselheiro Substituto Pedro Aurélio
Telefone: 2101-4700
e-mail:pedroaurelio.penha@tce.ap.gov.br
Protocolo nº 6930/2015
DESPACHO 009
Nesta data tomei ciência do Ofício nº 080/MS/SE/FNS/DICON-AP, que constitui de 
informação de irregularidades detectadas pelo TCU na Execução do Convênio nº 
3365/2002/PMPG celebrado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de 
Porto Grande/AP, encaminhado pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no 
Amapá – Divisão de Convênios.
Considerando ser a Prefeitura de Porto Grande, no exercício de 2002, de relatoria 
desse Conselheiro Substituto, determino a Secretaria deste Gabinete 007, a juntada 
do presente Protocolo ao Processo nº 2451/2004, para deliberação em Sessão 
Plenária, tendo em vista os autos já possuir relatório.
 
Em, 12 de fevereiro de 2016
 
Pedro Aurélio Penha Tavares
 Conselheiro Substituto
006930/2015 - Não-julgado - Pag 15
DES - 1163/2016 - 006930/2015 1/1 - Este processo possui apensamentos
Gabinete de Conselheiro
Conselheiro Substituto Pedro Aurélio
Telefone: 2101-4700
e-mail:pedroaurelio.penha@tce.ap.gov.br
Protocolo nº 6930/2015
DESPACHO 009
Nesta data tomei ciência do Ofício nº 080/MS/SE/FNS/DICON-AP, que constitui de 
informação de irregularidades detectadas pelo TCU na Execução do Convênio nº 
3365/2002/PMPG celebrado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de 
Porto Grande/AP, encaminhado pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no 
Amapá – Divisão de Convênios.
A secretaria desse Gabinete 07, para juntada dos referidos autos ao Processo nº 
2451/2004-TCE/AP. Após, encaminhar os autos principal a 2ª Inspetoria 
Em, 12 de fevereiro de 2016
 
Pedro Aurélio Penha Tavares
 Conselheiro Substituto
006930/2015 - Não-julgado - Pag 16
DES - 1163/2016 - 006930/2015 1/1 - Este processo possui apensamentos
Gabinete de Conselheiro
Conselheiro Substituto Pedro Aurélio
Telefone: 2101-4700
e-mail:pedroaurelio.penha@tce.ap.gov.br
Protocolo nº 6930/2015
DESPACHO Nº 009/2016
Nesta data tomei ciência do Ofício nº 080/MS/SE/FNS/DICON-AP, que constitui de 
informação de irregularidades detectadas pelo TCU na Execução do Convênio nº 
3365/2002/PMPG celebrado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de 
Porto Grande/AP, encaminhado pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no 
Amapá – Divisão de Convênios.
A Secretaria desse Gabinete 07 para juntar os autos em epígrafe ao Processo nº 
2451/2004-TCE/AP. Após, encaminhar a 2ª Inspetoria de Controle Externo para 
reanálise dos documentos, ora juntados, conforme preceitua o art. 142, § 4º da RN nº 
115/2003-TCE/AP.
 
Em, 16 de fevereiro de 2016
 
Pedro Aurélio Penha Tavares
 Conselheiro Substituto
 Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - PEDRO AURELIO PENHA TAVARES:04170865200 - 17/02/2016 13:04:08
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006930/2015 - Não-julgado - Pag 17
DES - 1173/2016 - 006930/2015 1/1 - Este processo possui apensamentos
GABINETE DO CONSELHEIRO AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
DESPACHO – GAB 007
PROCESSO Nº 002451/2004-TCE/AP 
 À DIGITALIZAÇÃO E GUARDA,
 Encaminho os presentes autos para digitalização.
Macapá, 19 de dezembro de 2022.
(assinado digitalmente)
AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
Conselheiro Relator
 
 Assinatura eletrônica pelo sistema e-TCE - AMIRALDO DA SILVA FAVACHO - 19/12/2022 10:01:37
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 18
DES - 9931/2022 1/1 - Este processo possui apensamentos
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 19
PROCDIG - 2915/2023 1/365 - Este processo possui apensamentos
lf TRIBUNAL
DE CONTA.S
DO ESTADO.
Do nuapÁ
PRESTAÇÃO DE CONTAS:
NOME:
pRoceDÊrucA:
RerEnÊrucln:
ASSUNTO:
Processo:
Tipo de Doc.:
RêÍeÍéncia:
ReÍn€tcnte:
Procedência
Assunto:
Complemento:
002451 l2004EntÍada: 306/2004 ExeÍcício: 2002
oFtcto
N" 1 1€V2OO4.GAB/PMPG
CICERO JOSE OE LIMA
PREF MI,JN DE PORTO GRANOE
BALANCO GERAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
FERERENTE AO EXERCICIO OE 2OO2.COM 39 FLS.
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ANDAMENTO
DATA
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00245120u
Número:
00245112004
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ANO:
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 20
PROCDIG - 2915/2023 2/365 - Este processo possui apensamentos
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00245120M
a«*'Mkt*o
Prefeito Múnicipal de Porto Grande
Número:
oo2451t2004
DzLIPT_ o.t@y
ruurutclpto DE PoRTo GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
ofício n.o ..lI.t ../2004-GAB/PMPG
Porto Grande, 21 de Maio de 2004
Ao
EXCELENTíSSIMO SENHOR
AMIRALDO FAVACHO
DD. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá de
(i
Senhor Conselheiro,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho através deste, na
qualicf ude cle Prefeito Municipal, encaminhar o Balanço Geral de2002, retificado.
Atenciosamente,
Sede: End.: Rodovia Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Fone/Fax: (961 234-17731234-1 383
CEP: 68.997-00
Porto Grande - AmaPá
) - E-mail: pmpgao@lvsom.com.br
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 21
PROCDIG - 2915/2023 3/365 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MLINICIPAL DE
PORTO GRANDE I
0
BALANÇO GERAL DE 2002
Senhora Presidente da CÂuana MUNICIPAL DE PORTO
GRANDE
Senhores Vereadores;
O relatório das atividades do exercício de Dois mil e Dois
(2.002)
Com base na Lei Federal n.o 4.320164, effi que consiste com
normas e diretrizes que orientam os procedimentos e apurações para fins
de análise e avaliação no desempenho da Administraçáo Pública
Brasileira, as quais devem ser observadas pôr todas as Entidades' de
Direitos Públicos.
Este relatório tem como objetivo de apresentar os resultados
gerais do exercício de 2.002, demostrados nos balanços orçamentário,
financeiro e patrimonial, estes complementado pelas demonstrações das
variações, e dos anexos l, 2, 6, 7 , 8,9, 10 e I 1 .
Inicia-se o presente, informando que o orçamento do
Município para o exercício de 2.}}2,aprovado pel Lei n.o l26l0l-PMPG,
estimou a receita em R$ 3.859. 102,00 (Tres milhões oitocentos e
cinquenta e nove mil cento e dois reais), e fixou as despesas em igual
valor, estabelecendo um perfeito equilíbrio entre as receitas e despesas.
As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas foi no
montante de R$ 3.973.453,07 (Tres milhões novecentos e setenta e tres
mil quatrocentos e cinquenta e tres reais e sete centavos).
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c.
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a
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 22
PROCDIG - 2915/2023 4/365 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
RECEITAS
TITULOS RECEITA
ORÇADA ARRECADA
DIFERENÇA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.142.081,00 3.840.414,03 698.333,03
250.495,00 306.539,82 56.044,82
5.136,00 4.462,08 (673,92)
2.876.808,00 3.519.718,44 642.910,44
9.642,00 9.693,69 5 r,69
SOMA 3.142.081,00 3.840.414,03 698.333,03
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
7t7.021,00 133.039,04 (583.981,96)
7l'1.021,00 133.039,04 (583.981,96)
717.021,00 133.039,04 (583.981,96)
4 /
ll
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 23
PROCDIG - 2915/2023 5/365 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
a
BALANÇO GERAL DE 2002 0
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS
DESPESAS
Durante o exercício de 2.002, a execução orçamentiiria das despesas foi no montante de
R$ 3.961 .928,43 (Tres milhões novecentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e
quarenta e tres centavos), acrescida de um crédito adicional no valor de R$ 771.820,40 (Setecentos
e setenta e um mil, oitocentos e vinte reais e quarenta centavos), portanto totalizou das despesas
autorizadas no montante de R$ 1.690.378,34 (Hum milhão, seiscentos e noventa mil, trezentos e
setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), e alocado em úblicas próprias.
Entretanto as despesas empeúadas no exercício de 2.002, foi no valor de R$
3.96I.928,43 (Tres milhões, novecentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e
quarenta e tres centavos), em relação as dotações dos recursos orçamentários, demostra um
supepávit de R$ 668.993,97 (Seiscentos e sessenta e oito mil novecentos e noventa e tres reais e
noventa e sete centavos).
RESUMO I
TITULOS DESPESAS DIFERENÇA
FIXADAS EMPENHADA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
TRANSFERENCIAS CORRENTES
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
3.2s5.246,00
1.394.500,00
1.860.746,00
25.856,00
3.659.131 ,95 403.885,95
./
1.233.706,42 ./ geo.lol,ssy
2.425.425,53 / 564.679,53
7 I .47 5,85 45 .6 t9,85
DESPESAS CAPITAL
INVESTIMENTOS
RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
578.000,00 231.320,63
578.000,00 231.320,63
(346.679,37)
(346.67e,37)
578.000,00 231.320,63 (346.6',79,37)
a
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 24
PROCDIG - 2915/2023 6/365 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ô
(t
TITULOS V ALOR RS
PARCIAL TOTAL
noreÇÃo rNrcrAl
- CREDITOS ADICIONAIS
- suPLEMEureçÕes
. CREDITOS ESPECIAIS
,- RNULRçÕEs
- DESPESAS EMPENHADAS
3.859.102,00
771.820,40
1.690.378,34
6.321.300,74
t.690.378,34 -
3.961 .928,43
668.993,97
,-íZ'
iI
7
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 25
PROCDIG - 2915/2023 7/365 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MTJNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS, PÔR CATEGORIAS ECONÔMICAS
RECEITAS 3.973.453,0'I DESPESAS:
RECEITAS CORRENTES 3.840.4I4,03 DESPESAS CORRENTES 3.730.607,80
3.961.928,43
/
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens
Investimentos
DEFICIT
RESUMO
306.539,82
4.462,08
3.519.718,44
9.693,69
1.233.706,42
2.425.425,53
7 I .47 5,8s
11.524,64
133.039,04 DESPESAS DE CAPITAL 23t.320,63
- Investimentos
133.039,04 Inversões Financeiras
231.320,63
(98.28 r,se)
Despesas de Custeio
Tran sferên c ias Correntes
Juros e Encargos da Divida
SUPERÁVIT
RECEITAS CORRENTES
RECEITA DE CAPITAL
DEFICIT
3.840.414,03
133.039,04
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
SUPERÁVIT
3.130.607,80
231.320,63
I1.524,64
TO T A L:::::::::::> 3.973.453,07 T O TA L:::::::::::> 3.973.453,07
aía
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 26
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MLTNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002 r)
Õ
DEMoNSTRATIVo DAS DESpESAS pôR urNrpepss
UNTDADE onçRvnNrÁrun V ALOR R$
Ll￾1.2 -
1.3 -
1.4 -
1.5 -
1.6 -
1.7 -
1.8 -
1.9 -
cÂuena MUNTcTPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURIDICA
SECRETAzuA DE ADMINISTneÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE EDUCeÇÃo, CULTURA, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MLJNICIPAL DE INFRA-ESTRUTUTRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST.E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE nçÃo SOCIAL
127.910,55
142.364,58
6.366,10
1.t66.76t,52
r.588.885,4s
565.94',7,31
229.579,38
85.726,25
48.38',7,29
3.961.928,43
DEMoNSTRATTvo DAS DESeESAS rôn ruNçÃo
TITULOS V ALOR R$
I.I - LEGISLATIVA
r.2 - ADMrNrsrnaçÃo E FrNANÇAS
I.3 . AGRICULTURA
1.4 - EDUCnçÃoECULTURA
I.5 - TRANSPORTE E URBANISMO
t.o - seúoEESANEAMENTo
:.7 - AssrsrÊNcra p pRpvroÊNcre
127.9t0,55
1.436.478,56
85.726,25
r.588.885,4s
r06.98 r,02
578.240,31
37.706,29
3.961.928,43
€z' -rr"
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO III - PORTARIA S.O.F. N." 8,04.02.85
ANEXO 2 - DALEI4.320/64
CONSOLIDAÇÃO GERAL NATUREZA DE DESPESAS
CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CAT.ECONÔMICA
3.0.0.0
3.1.0.0
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
Aposentadorias e Reformas
Pensões
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas
Obrigações Patronais
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSF, INSTIT. MULTIGOVERNAMENTAIS
Diárias - Civil
Auxilio Financeiro a Estudantes
Material de Consumo
Passagens e Despesas c/Locomoção
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - PF
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Contribuições
Setenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
DESPESAS CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
163,44
3.367,20
1.041.075,97
189.099,8 r
71.475,85
1.233.706,42
7 I .47 5,85
127.910,55
144.632,18
604.8 r l,99
3.086,35
680,00
670.976,45
176.136,35
26.083,05
671 . r 08,61
180.228,78
5 I .091,85
3.730.607,80
1.305.182,27
t .233.706,42
7',t .47 5 ,85
2.425.425,53
231.320,63
231.320,63
3.1.9
3. 1 .9.0
3. l .9.0.0 l
3.1.1.1.03
3.1.1.1.04
3.1.9.0.1 I
3.1.9.0. l3
3.2.0.0
3.2.9.0
3.2.9.0.22
3.3.0.0
3.3.7.0.00
3.3.9.O.14
3.3.9.0. r 8
3.3.9.0.30
3.3.9.0.33
3.3.9.0.3s
3.3.9.0.36
.3.9.0.39
.3.9.0.4 r
3.3.9.0.9 r
3.3.9.0.92
4.0.0.0
4.4.0.0
4.4.9.0.51
4.4.9.0.52
3.961.928,43
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 28
PROCDIG - 2915/2023 10/365 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
-
(r I
ADENDO V . PORTARIA S.O.F. N." 8,04.02.85
ANEXO 6 - DA LEt 4.320/64
oRcÃo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PoRTo GRANDE
UNTDADE oRÇAMENTÁrun: cÂueRn MUNICIIAL - r.00r
PROCRAMA DE TRABALHO
coDrco esrncrnrceçÃo PROJETO ATIVIDADES TOTAL
0l
01031
0103 l00l
0l 03 I 001 .200 I
LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
nçÃo LEGTSLATTvA
Manut.das Atividades da Câmara
127.910,55
127.910,55
127.910,55
127.910,55
TOTAL 127.910,55 127.910,55
-íz
á
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 29
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N." 8,04.02.85
ANEXO 6 - DA LEt 4.320/64
ORcÃo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
UNIDADE oRÇAMENTÁrue: cABTNETE Do IREFEITo - 2.001
PROCRAMA DE TRABALHO
CODIGO esnecrnceçÃo PROJETO ATIVIDADES TOTA L
04
04t22
04t220052
041220052.1003
)41220052.1004
041220052.2004
041220052.2005
ADMrNrsrReçÃo
ADMINISTRAÇÃo GERAL
ADMrNrsrReçÃo GERAL
Aparelhamento da Residencia
Aparelhamento do Gabinete
Manut.das Atividades do Gabinete
Manut.das Atividades da Residencia
142.364,58
142.364,58
142.364,58
936,00
t34.145,98
7.282,60
936,00 141.428,58 142.364,58
€a á
L'!
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 30
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
d.
{i 1
ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N.O 8,04.02.85
ANEXO 6 - DA LEt 4.320/64
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
UNTDADE ORÇAM ENTÁRt.q : PROCURADORIA JURID IC A - 2.002
PROGRAMA DE TRABALHO
CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADES TOTAL
04
04122
041220052
04t220052.1005
041220052.2006
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Aparelhamento
Manut.das Atividades
6.366,10
6.366,10
6.366,10
6.366,10
6.366,10 6.366,10
€a
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PREFEITURA MLINICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V . PORTARIA S.O.F. N." 8, 04.02.85
ANEXO 6 - DALEI4,320/64
oRcÃo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE PRocRAMA DE TRABALHo
UNIDADE oRÇAMENTÁRIe: SEC. MUNIC.DE ADMINIST. FINANÇAS E PLANEJAMENTO -2.003
CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADES TOTAL
04
04122
04t220000
04t220000.2007
041220000.2008
)41220052.2007
041220052.2008
041220052.2009
041220052.1006
041221202.1007
04t221304.1008
04123
04 I 230053
041230053.2010
041231304.2011
28
28846
288461 3 l0
288461310.2012
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMTNISTRnçÃo GERAL
Manut.dos Vencimentos e Encargos
Despesas de Exercicios Anteriores
Manut.dos Vencimentos e Encargos
Manut.das Atividades
Capacitação de Rec. Humanos
Aparelhamento
Aquisição de Veículos
Reforma e Amp. Prédios da Prefeitura
ADMIN ISTRAÇÃO FINANCEIRA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Setenças Judiciais
Arnortização da Divida Interna
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
CONT. FORM. PATRIMONIO PUBLICO
CONT. FORM. PATRIMONIO PUBLICO
Contribuição ao PASEP
16.527,95
400,00
3.530,64
627 .971,99
214.342,24
206.429,80
7 I .47 5,85
26.083,05
1.140.618,47
1.069.202,62
1.069.202,62
71.475,85
7 t .47 5,85
26.083,05
26.083,0s
26.083,05
16.927,95 t.149.833,s7 1.166.761,52
€z
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002 (i ,}
ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N." 8,04.02.85
ANEXO 6 - DA LEt 4.320/64
ORCÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE PRoGRAMA DE TRABALHo
UNIDADE oRÇAMENTÁRIa: sEC. MUN. DE EDUCAÇÃo, cuLruRA, ESnoRTE E LAZER - 2.004
coDrco esreclnrceçÃo PROJETO ATIVIDADES TOTAL
t2
t2122
121220052
12t220052.10t8
121220052.2030
12361
I 236 I 0000
123610000.2018
I 236 I 0058
1236100s8.2020
123610403
123610403.2017
123610403.2021
123610403.2022
123610403.2023
123610403.2024
1236t0403.202s
t236t0403.2026
1236t0403.2038
123610404
123610404.t011
1236t0404.1012
123610404.1013
23610404.t014
t23610407
123610407.10t7
123610409
123610409.2028
1236t047 I
123610471.1015
12361 1005
12361 1005.1010
12361100s.2018
t23611005.20t9
12365
123650401
12365040r.1009
eoucaçÃo
ADMTNTSTRAÇÃo cpnel
ADMTNTSTRAçÃo cenal
Aparelhamento do Conselho
Manut.das Atividades do Conselho
ENSINO FUNDAMENTAL -
ENCARGOS ESPECIAIS
Despesas de Exercicios Anteriores
TRETN. CAPACITAÇÃO npC. HUMANOS
Capacitação de Professores Ens. Fundamental
ENSINO FUNDAMENTAL
Manut.dos Vencimentos e Encargos
Manut.Transp. Alunos ZonaRural o
Manut.dos Vencimentos e Encargos
Apoio e Manu. Caixa Escolar - Acre ,
Apoio e Manu. Caixa Escolar - Linha C
Apoio e Manu. Caixa Escolar - Km 138
Apoio e Manu. Caixa Escolar - São Miguelo
Serviços de Terceiros - PJ
EXP. O. V. ENSINO FUNDAMENTAL
Ampliação e Aparelh. das Escolas Urbanas
Ampliação e Aparelh. das Escolas Rurais
Construção e Aparelh. das Escolas Urbanas
Construção e Aparelh. das Escolas Rurais
TRANSP. ESC. P/ENSINO FLINDAMENTAL
Aquisição de Transp. Rodoviário / Fluvial
ASSIST. A EST. ENSINO FUNDAMENTAL
Bolsa Escolar
MUSEUS, BIB,TEATROS CENT. CULTURA
Construção de Salas de Profl na Escola Acre
GEST. POLITICA EDUCAÇÃO CULTURA
Mobiliario e Aparelhamento. Sec. Educacão
Manut.das Atividades
Manut.das Atividades Ensino Fundamental '\
ENSINO INFANTIL C
ASSISTENCIA AO EDUCANDO
Manut. Aparelhamento Do Pré-Escolar
- l- 16.363,88
\., 16.898,94
P 3.380,00
- 12 3 .37 5,08
17.312,00
3.853,06
- I . 23.71e,s8
246.161,5|t/
-|; 127 .667,30
658.982,80v
3.970,90
t7 27\,oo
» r 1.e70,00
163.660,52,
173.355,92,
1.584.537,25
3.853,06
3.853,06
1.467.096,43-
t.1 23.719.58
1.049.030,s r
40.011,90
3s4.328,44
101.031,01
t 0l .03 I,01
Í/- a{z
645,00
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N.' 8,04.02.85
ANEXO 6 - DA LEt 4.320164
ORCÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE PRoGRAMA DE TRABALHo
UNTDADE ORÇAMENTÁruA: SEC. MuN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER -2.004
coDrco nseecrnrcnçÃo PROJETO ATIVIDADES TOTAL
123650401.2013
123650401.20t4
12366
123660403
123660403.2015
123660403.2016
t2392
123920473
t23920473.2029
Manut. Dos Vencimentos e Encargos
Manut. Apoio Atividades Pré-Escolar
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Manut. Dos Vencimentos e Encargos
Manut. Atividades
ENCARGOS ESPECIAIS
Despesas de Exercicios Anteriores
TRETN. CAPACTTAÇÃO nBC. HUMANOS
33.485,90
66.900,r l
8.35 r,75
4.205,00
4.348,20
8.351,75
8.351,75
4.205,00
4.205,00
4.348,20
4.348,20
4.348,20
,l
) d
27 a
27812
278120720
278120720.t016
278120720.2027
DESPORTO COMUNITARIO
DESPORTO COMUNITARIO
DESPORTO COMUNITARIO
Construção De Quadra Poli-Esportiva
Manut., Apoio com Desporto Amador
57.974,90 1.530.910,55 1.588.885,45
é
áL/
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 34
PROCDIG - 2915/2023 16/365 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002 ir
d.
5
ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N.' 8,04.02.85
ANEXO 6 - DA LEt 4.320164
ORCÃO: PREFEITURA MLTNICIPAL DE PORTO CRANDE
UNIDADE ORÇAMENTÁrun: SEC. MUNIC.DE SAUDE -2.005
PROGRAMA DE TRABALHO
CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADES TOTAL
l0
10301
I 030 I 0000
I 030 I 0000.2032
I 030 I 0052
103010052.r019
r 030 10052.203 l
t03010052.2032
103010125
103010125.2034
t030t0202
103010202.2038
103010210
103010210.1020
1030102 r0.2035
1030 102 I 0.2036
1030102 r 0.2039
I 0302
l 030202 I 0. I 04 1
10304
103040125
103040125.2037
I 0306
r 03060125
r 03060125.2033
SAUDE E SANEAMENTO
SAÚDE
ENCARGOS ESPECIAIS
Despesas de Exercicio Anteriores
ATENÇÃO BASICA
Aparelhamento
Vencimentos e Encargos
Manut.das Atividades
ASSISTENCIA A COMUNIDADE
Manut. Assistencia Medica Sanitaria
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
Mnut. Programa Agente Comunitário
ATEND. AMB. EMERG. E HOSPITALAR
Const. Reforma e Aparelh. Postos Médicos
Aquisicao de Medicamentos Postos de Saúde
Programa de Saúde Familiar
Manut. Do Fundo Municipal de Saúde
ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Reforma, Aparelh. Unidade Mista de Saúde
VIGILANCIA SANITARIA
ASSISTENCIA A COMUNIDADES
Manut. Cont. Vigilancia Sanitaria
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
ASSISTENCIA A COMUNIDADE
Manut. Gestantes e Desnutridos
SANEAMENTO
SANEAMENTO BASICO URBANO
SAN EAMENTO BASICO URBANO
Impl. Sist. Esg. Sanitario na Sede
Impl. Saneamento Basico na Sede
t3.604,90
38.r83,20
19.417 ,04
221.835,51
65.841,20
6.147,51
21.214,27
27.319,65
146.569,09
r.l 17,90
565.947,31
560.132,37
19.417 ,04
30 t .281,6 I
6.147,51
21.214,27
212.071,94
1.117,90
I .l 17,90
t7
17512
175120611
l75t206tl
175120611
4.697,04
4.697,04
4.697 ,04
1021
1022
1.017,04
3.680,00
56.485,14 509.462,17 565.947,31
€a (..
/
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 35
PROCDIG - 2915/2023 17/365 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N." 8,04.02.85
ANEXO 6 - DA LEt 4.320164
ORCÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE PROGRAMA DE TRABALHo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIE: SECRETÁRIA MLTNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA - 2,006
CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADES TOTAL
04
04122
0412200s2
04t220052.2040
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO CERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Coord. Apoio Manut. Serv. Administrativos I 10.305,36
37 .s63,38
I10.305,36
l r 0.305,36
r r 0.305,36
83.160,52
45.597 ,14
45.597,t4
37.563,38
37.s63,38
I .i tz.zss,oo )
12.293,00
12.293,00
23.820,50
23.820,50
l5
15451
154510125
1545110125.1023
1545110125.1024
15452
154520504
t54520504.1025
t54520504.2041
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
ASSISTENCIA A COMUNIDADES
Construção de Centros Comunitários
Construção de Casas Populares
SERVICOS OUBANOS
SERVICOS DE LIMPEZA URBANA
Aquisição veiculo Coletor Lixo domiciliar
Serviços coleta, limp. Conserv. lixo domiciliar
30.529,37
15.067 ,7',7
t2.293,00
23.820,s0
t7
175t2
t75t206tt
175120611.1026
SANEAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Const. Est. Tratamento Dâgua
26
26782
267820501
267820501.1029
16782050 1 .1 030
267820710
267820710.1027
267820710.1028
TRANSPORTE RODOVIARIO
TRANSPORTE RODOVIARIO
VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
Pav. Ruas/Av Massa Asfaltica
Const. Calcamento e Meio Fio
ESTRADAS VICINAIS
Construção de Estradas
Abertura de Ramais e Estradas Vicinais
81.710,64 147.868,74 229.579,38
L
€2.
0 I
4
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PORTO GRANDE
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ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N.' 8,04.02.85
ANEXO 6 - DA LEt 4.320t64
ORCÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE PRoCRAMA DE TRABALHO
UNIDADE ORÇAMENTÁruN: SEC. MLINIC. DE AGRIC.ABAST. E MEIO AMBIENTE -2,007
CODIGO esrecrnrceçÃo PROJETO ATIVIDADES TOTAL
20
20122
201220052
20t220052.2042
201220690
201220690.1036
201220690.1037
20541
205410619
20s410619.2044
20601
2060t0640
206010640.2043
20602
206020668
206020668.103 I
206020668.1032
20605
206050668
206050668.1033
20606
206060668
206060668.1034
206060668.103s
,.0782
207020710
207020710.1038
AGRICULTURA
ADMTNTSTRAçÃo cenrl
ADMrNrsrReçÃo GERAL
Coord. Apoio Manut. Serv. Administrativos
INDUSTRIA LIZAç ÃO DE ALIMENTOS
Const. Do Mercado Municipal
Const. Do Matadouro Municipal
PRESERV. E CONSERV. AMBIENTAL
CoNSERVAÇÃO DO SOLO
Preservação do Meio Ambiente
PROMOÇÃO A PRODUÇÃO VEGETAL
PROMOÇÃO A PRODUÇÃO VEGETAL
Aquisição de Sementes e Mudas
PROMOÇÃO A PRODUÇÃO ANTMAL
PROMOÇÃO A PRODUÇÃO ANTMAL
Implantação de Apicultura
Implantação de Psicultura
ABASTECIMENTO
EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL
Aquisicao Transp. Producao Agricola
EXTENSÃO RURAL
EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL
Const. Fabrica Agrop. E Agricultura
Const. Feira Livre do Agricultor
TRANSPORTE RODOVIARIO
ESTRADAS VICINAIS
Construção de Estradas Vicinais
59.769,70
10.956,55
85.726,25
59.769,70
59.769,70
10.956,55
10.956,55
15.000,00
15.000,00
r 5.000,00
15.000,00
15.000,00 70.726,25 85.726,25
,y'*
0
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ANEXO 6 - DA LEt 4.320164
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
UNTDADE ORÇAMENTÁruA: SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL - 2.008
PROGRAMA DE TRABALHO
CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADES TOTAL
04
04122
04t220122
041220122.1040
041220122.2049
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Aparelhamento do Conselho Tutelar
Manut. Administ. Do Conselho Tutelar
2.286,00
8.395,00
34.569,04
t.177 ,25
1.960,00
10.681,00
10.681,00
10.681,00
37.706,29
37.706,29
34.569,04
3.t31 ,25
08
08241
082410120
0824t0120.2046
08244
082440052
082440052.2045
082440r25
08244012s.1039
082440125.2047
082440125.2048
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA AO IDOSO
AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO
Manut. E Apoio com Idosos
ASSISTENCIA COMUNITARIA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Coord. Manut.Ações da Ação Social
ASSISTENCIA A COMUNIDADE
Const. Aparelh. Oficinas Comunitarias
Manut.Apoio Pessoas Caren.Necessitadas
Manut.Apoio Ativ. Assistencia Comunitária
2.286,00 46.101,29 48.387,29
-7
---y'2
/
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ANEXO 7 - DALEI4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
DEMONSTRATIVO DE FLTNÇÕES, PROGRAMAS E SUB-PROGRAMAS PÔR PROJETO E ATIVIDADES
CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADES TOTAL
0l
0103 r
01031001
04
04122
04t220000
041220052
04t220053
041220t22
041221202
041221304
041123
041 1230053
041r231304
LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAçÃO rINaNCEIRA
ADMINISTRAçÃo oe RECEITA
SERV. DA DIVIDA INTERNA PACTUADA
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA AO IDOSO
AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO
ADMTNTSTRAÇÃo cpnal
ASSISTENCIA A COMUNIDADE
snúop E SANEAMENTo
SAUDE
ENCARGOS ESPECIAIS
nreNçÃo BASTcA
ASSISTENCIA A COMLTNIDADE
AGENTES coMUNITARIoS DE saúop
ATEND. AMB. EMERG. E HOSPITALAR
ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
ATENDIMENT. AMB. E. HOSPITALAR
VIGILANCIA SANITARIA
ASSISTENCIA A COMUNIDADES
ALTMENTAçÃo E NurnlçÃo
ASSISTENCIA A COMUNIDADE
127.910,55
936,00
16.527,95
2.256,00
631.502,63
678.872,08
8.395,00
40,00
7 1 .47 5,85
34.569,04
3.137 ,25
13.604,90
19.4t7 ,04
287 .676,71
6.147,51
21.214,21
38. 183,20 173.888,74
I .l 17,90
127.910,55
127.910.55
1.410.005,51
1.338.529,66
71.47 5,85
7 I .47 5,85
37.706,29
37.706,29
561.250,27
348.060,43
212.071,94
l.l 17,90
08
08241
082410120
0824400s2
082440125
l0
1030r
l 030 l 0000
l 030 l 0052
103010125
t03010202
103010210
10302
103020210
I 0304
l 03040 I 25
I 0306
l 03060 r 25
L-..
€2,
,4
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ANEXO 7 - DALEt4.320l64
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
DEMoNSTRATTvo DE FUNÇÕES, pRocRAMAS E suB-pRoGRAMAS pôn pnolpro E ATTvTDADES
CODIGO EsrucrnrceçÃo PROJETO ATIVIDADES TOTAL
f0 0
t-_
t2
12122
121220052
12361
l 236 I 0000
1236 10058
t23610403
123610404
1236t0407
123610409
t236t04tl
12361047 |
12361 1005
t2365
1236s0401
12366
t23660403
12392
123920473
EnucnçÃo
ADMTNTSTRAçÃo crnel
ADMTNTSTRAçÃo cenrl￾ENSINO FUNDAMENTAL
ENCARGOS ESPECIAIS
TRETN. cAPACTTAÇÃo Rpc. HUMANoS
ENSINO FUNDAMENTAL
EXP. O. V. ENSINO FUNDAMENTAL
TRANSP. ESC. P/ENSINO FUNDAMENTAL
ASSIST. A EST. ENSINO FUNDAMENTAL
ASSIST. A EST. ENSINO FUNDAMENTAL
MUSEUS, BIB,TEATROS CENT. CULTURA
GEST. PolrrrcA ppucaÇÃo cULTURA
ENSINO INFANTIL
ASSISTENCIA AOA EDUCANDO
eouceçÃo DE JovENS E ADULToS
EoucnçÃo DE JovENS E ADULToS
ENCARGOS ESPECIAIS
Despesas de Exercicios Anteriores
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
ASSISTENCIA A COMUNIDADES
SERVICOS OUBANOS
SERVICOS DE LIMPEZA URBANA
SANEAMENTO
SANEAMENTo eÁsrco URBANo
SANEAMENTo sÁsrco URBANo
AGRICULTURA
ADMTNTSTRAÇÃo cgnel
ADMINISTRAÇÃo GERAL
PRESERV. E CONSERV. AMBIENTAL
coNSERVAÇÃo oo sor-o
nnouoçÃo A PRoDUÇÃo vEGETAL
nnouoçÃo e rnoouçÃo vEGETAL
3.853,06
23.719,58
r.049.030,5 r
36.637,90
3.380,00
t7.312,00 337.016,44
645,00 100.386,01
8.35 r,75
4.205,00
45.597,14
37.s63,38
16.990,04
59.7 69,70
10.956,55
1.584.537,25
3.853,06
L467.096,43
I 0l .03 I ,01
8.351,75
4.205,00
83.160,52
45.597,14
37 .563,38
t6.990,04
16.990,04
85.726,25
59.769,70
10.956,55
l5
1545r
154510125
15452
154s20s04
t7
t7512
t75t206tt
20
20122
201220052
20541
2054r06t9
20601
206010640
tz'
I 2íá'
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ANEXO 7 - DALEl4.320/64
20602
206020668
20605
206050668
20606
206060668
20782
207020710
26
26782
267820710
27
27812
278120720
28
28846
2884613 l0
PROMOÇÃO A PRODUÇÃO ANIMAL
PROMOÇÃO A PRODUÇÃO ANIMAL
ABASTECIMENTO
EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL
EXTENSÃO RURAL
EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL
TRANSPORTE RODOVIARIO
ESTRADAS VICINAIS
TRANSPORTE RODOVIARIO
TRANSPORTE RODOVIARIO
ESTRADAS VICTNAIS
DESPORTO COMUNITARIO
DESPORTO COMUNITARIO
DESPORTO COMUNITARIO
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
CONT. FORM. PATRIMONIO PUBLICO
CONT. FORM. PATRIMONIO PÚBLICO
15.000,00
23.820,50
4.348,20
26.083,05
15.000,00
23.820,50
23.820,s0
4.348,20
4.348,20
26.083,05
26.083,05
19t.302,73 3.770.625,70 3.961.928,43
"4 L.
.;;;ffi;il*;;;;;;;il
DEMoNSTRATIVo DE FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUB-PROGRAMAS PÔR PROJETO E ATIVIDADES
;;,*-'-----;;;;;;;.^õ --'--ffi;;;-';;,;il;' ;;;;
1,
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()
b
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ANEXO 8. DALEI4.32OI64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FLTNÇÕES, PROGRAMAS
E SUB-PROGRAMAS CONFORME VÍNCULO COM OS RECURSOS
CODIGO ESPECIFICAÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
0l
01031
0103t001
04
04122
041220000
041220052
041220053
041220122
041221202
04t221304
041123
041 1230053
04n231304
LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITA
SERV. DA DIVIDA INTERNA PACTUADA
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA AO IDOSO
AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ASSISTENCIA A COMUNIDADE
SAÚDE E SANEAMENTO
SAÚDE
ENCARGOS ESPECIAIS
ATENÇÃO BASICA
ASSISTENCIA A COMUNIDADE
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
ATEND. AMB. EMERG. E HOSPITALAR
ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
ATENDIMENT. AMB. E. HOSPITALAR
VIGILANCIA SANITARIA
ASSISTENCIA A COMTINIDADES
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
ASSISTENCIA A COMLTNIDADE
40,00
7 | .47 5,85
34.569,04
3.137 ,25
I3.604,90
19.417,04
287.676,71
6.147,51
21.214,27
38.183,20 173.888,74
1.117 ,90
936,00
16.527,95
2.256,00
t27.910,55
631.502,63
678.872,08
627 .97 t,99
8.395,00
127.910,55
127.910,55
2.037.971,50
1.966.501,65
7l,475,85
7 I .47 5,85
37.706,29
37.',706,29
561.250,27
348.060,43
212.071,94
1.117,90
08
08241
082410120
082440052
082440125
l0
10301
I 030 r 0000
l 030 I 0052
103010125
t03010202
1030102r0
10302
103020210
10304
103040125
I 0306
I 03060 I 25
L.-
€z
4
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ANEXO 8 - DA LEt 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÔES, PROGRAMAS
E SUB.PROGRAMAS CONFORME VÍNCULO COM OS RECURSOS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
t2
12122
121220052
12361
I 236 I 0000
I 236 I 0058
t23610403
123610404
123610407
123610409
t236104lL
12361047 I
12361 1005
1236s
123650401
12366
123660403
12392
123920473
EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ENSINO FLTNDAMENTAL
ENCARGOS ESPECIAIS
TRETN. cAPACTTAÇÃo nec. HUMANoS
ENSINO FUNDAMENTAL
EXP. O. V. ENSINO FUNDAMENTAL
TRANSP. ESC. P/ENSINO FUNDAMENTAL
ASSIST. A EST. ENSINO FUNDAMENTAL
ASSIST. A EST. ENSINO FUNDAMENTAL
MUSEUS, BIB,TEATROS CENT. CULTURA
GEST. PolrrrcA poucnÇÃo cULTURA
ENSINO INFANTIL
ASSISTENCIA AOA EDUCANDO
eouceçÃo DE JovENS E ADULToS
eouceçÃo DE JovENS E ADULToS
ENCARGOS ESPECIAIS
Despesas de Exercicios Anteriores
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
ASSISTENCIA A COMUNIDADES
SERVICOS OUBANOS
SERVICOS DE LIMPEZA URBANA
SANEAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
sANEAMENTo eÁstco URBANo
ADMTNTSTReÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PRESERV. E CONSERV. AMBIENTAL
CoNSERVAÇÃO DO SOLO
PROMOÇÃO A PRODUÇÃO VEGETAL
nnouoçÃo n nno»uçÃo vEGETAL
3.853,06
23.719,58
1.049.030,51
36.637,90
3.380,00
17.3t2,00 337.016,44
645,00 100.386,01
8.351,75
4.205,00
45.597 ,14
37.563,38
16.990,04
59.769,70
10.956,55
4.348,20
t.584.537,25
3.853,06
1.467.096,43
l0l .03 I ,01
8.35 l,75
4.205,00
83. I 60,52
4s.597,14
37 .563,38
16.990,04
16.990,04
15.014,45
59.7 69,70
r 0.956,55
4.348,20
l5
15451
154510125
15452
154520504
l7
17512
175t206tl
20
20122
201220052
20541
2054t06t9
20601
2060 l 0640
/.á
t, . "''
lt
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BALANÇO GERAL DE 2002 0 4
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ANEXO 8 - DA LEt 4.320164
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS
E SUB-PROGRAMAS CONFORME VÍNCULO COM OS RECURSOS
CODIGO ESPECIFICAÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
206Í.2
206020668
20605
206050668
20606
206060668
20782
207020710
26
26782
267820710
27
27812
278120720
28
28846
288461 3 l0
PROMOÇÃO A PRODUÇÃO ANIMAL
PROMOÇÃO A PRODUÇÃO ANIMAL
ABASTECIMENTO
EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL
EXTENSÃO RURAL
EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL
TRANSPORTE RODOVIARIO
ESTRADAS VICINAIS
TRANSPORTE RODOVIARIO
TRANSPORTE RODOVIARIO
ESTRADAS VICINAIS
DESPORTO COMUNITARIO
DESPORTO COMUNITARIO
DESPORTO COMLTNITARIO
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
CONT. FORM. PATRIMONIO PUBLICO
CONT. FORM. PATRIMONIO PUBLICO
15.000,00
23.820,50
4.348,20
26.083,05
15.000,00
23.820,50
23.820,50
4.348,20
4.348,20
26.083,05
26.083,05
19t.302,73 3.770.625,70 3.961.928,43
,?
L--
4
t
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002 0 5
ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N.' 8,04.02.85
ANEXO 9 - DA LEt 4.320164
DEMoNSTRATTvo DA DESeESAS pôn oncÃo n nuNçÕes
oRcÃos l nuNçÕes LECISLATIVA
ADMtNIST.
PLANEJAMEN AGRICULTUR
eoucnçÀo
E CULTURÁ
cÂvnna MUNTcTPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADOzuA GERAL
SEC. ADM.FINANÇAS,PLANEJAMENTO
sEC. EDUCAçÃo,cuLtuRA,ESp.LAZER
SEC. DE SAUDE
SECRET. DE INFRA-ESTRUTURA
SEC. DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE
sEC. DE nçÃo socrAl
127.910,55
142.364,58
6.366,10
t .166.761,52
I 10.305,36
10.681,00
r.588.885,45
85.126,2s
127.910,55 1.436.478,56 85.726,25 I .588.885,45
áz
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PORTO GRANDE
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ô
(i
ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N.O 8,04.02.85
ANEXO 9 - DA LEt 4.320/64
DEMoNSTRATTvo DA DESnESAS pôn oncÃo E ruNçÕes
oRcÃos r nuNçÕes
HnarreçÀo
E URBANISMO
snúoE E
SANEAMENT
essrsrÊNcn
pRevroÊNc. TOTAL
cÂuena MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA GERAL
SEC. ADM.FINANÇAS,PLANEJAMENTO
SEC. EDUCAÇÃO,CULTURA,ESP.LAZER
SEC. DE SAUDE
SECRET. DE INFRA-ESTRUTURA
SEC. DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE
sEC. DE eçÃo socrAl
565.947 ,31
106981,02 12.293,00
127.910,55
142.364,58
6.366,10
t.t66.76t,s2
1.588.885,45
565.947 ,31
229.579,38
85.726,25
37.706,29 48.387,29
106.981,02 578.240,31 37.706,29 3.961.928,43
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PORTO CRANDE
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ANEXO l0 - DA LEt 4.320/64
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA
CODIGO TÍTULoS ORÇADA
DIFERENÇA
ARRECADA PARA MAIS PARA MENOS
I RECEITAS CORRENTES
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
IMPOSTOS
IMPOSTOS S/O PATRIMÔNIO E A RENDA
I M P - P IIL DI A I-,7'E RIU 7 O IUA I- I.I RBÁ NO - I Pl-U
Rctido na: l,intes - llüU;
IMP, S TIl./NSMIS DE I]DNS IMOVEIS-17'BI
IMPOSTU S PROD. E A (:I RCIII,4<:ÃO
IMP.S StiR QUALQ. NATUruiu-tSQN
TAXAS
TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA
TAXAS PELA PREST, DE SERVIÇOS
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSF, INTERGOVERNAMENTAIS
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
PARTICIPAÇÀO NA RECEITA DA UNIÀO
COl-Á - PA RTIJ, I ;L / N DO PA R'1" M U N I(:.. I ; I' M,
COTA -PA R7' E, I M I'. III i N DÁ R El'. I:O N7'0. I RIII,'
('o'rÁ- PÁ Rl t;, t M P. P RO P. 1', D R. tt( 1 RÁ L- I 7 Lt
(:oTÁ-PA R7 ti tM t'. 5 t' RO D. I ND-t Pl
(:olA-PAtt1'ti - t:P^4 - t;(lNDD|;
(:o'lA-t,AR7 li - il,t - l.UNDuF -
coTA -1'A Rl',ti,.t M P. S O P D tU(: ÃO S O U RO
COTA-PAItl'E I;TIND. bSPE(:IAI, - I;.IJ
OUTRÂS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÀO
('olA - I,A R7'.t.. I ;( I N I )( ) t!:;t'. -l;MS
«)'fÁ-PAR11',1)() l(MS-t:tXtORt'. -t.Li,
1' IU N SI ;, IIL(," U IL\OS . P D DE
(:()TÁ-l,AR7'ti t LlNt)o vAt . MÁ()Is1'.
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
PARTICIPAÇÀO NA RECEITA DO ESTADO
(:OIA-PAR'l E,lMP.S CIll(:. l)lt Mlill￾CADOIIIAS Ii PIÜJST.SIiI?V. - I(:MS
3.142.081,00 3.840.414,03 698.333,03
250.495,00 306.539,82 56.044,82
1.3
1.3.9
1.7
l.l
l.l.l
t.t.t.2
1.1.t.2.02
1.1.1.2.04
1.1.1 .2.08
l.l .l.3
1.r.1.3.05
1.1.2
t.l.2.l
1.1.2.2
237.995,00
r r3.000,00
r 05.000,00
5.000,00
3.000,00
t24.995,00
124.995,00
12.500,00
I 1.000,00
r.500,00
278.425,11
75.266,39
' s0.026,7t.
17.832,46 ,
7.407,22.
203.158,72 "
203.1s8,72
28.ll4,71
19.439,94
8.674,71
40.430, t I
12.832,46
12.832,46
4.407,22
78.t63,72
78.163,72
15.6t4,7 t
8.439,94
7.114,77
642.910,44
595.290,31
149.141,10
23.055,25
37.733,61
54.973,29
673,92
673,92
50.432.00
3.078.70
12.553,69
4.37s.27
4.434,00
5.000,00
64.346.2t
20.000.00
1.746,16
1.746.16
4.462,08
4.462.08
3.5t9.7 t8,44
1 2.945.238,31 ,,
r.559.089,r0 +
1.306.055,25 ..{P
1.7 .2
1.7.2.1
1.7 .2.1.01
1.7 .2.t.01.02
1.7.2.1.01.04
1.7.2.1.01.05
1.7 .2.1.01.12
.7 .2.1.01.20
1.7 .2.1.01.21
1.7 .2.1.01 .32
1.7 .2.1.01.33
1.7 .2.r.09
1.7 .2.1.09.01
t .7 .2.1.09.02
1.7 .2.1.09.03
1.7.2.1.09.04
1.7 .2.2
1.7.2.2.01
1.7.2.2.01.01
2.876.808,00
2.349.948,00
1.409.948,00
r. r 03.000,00
50.432,00
7.000.00
r 3.646,00
221.868,00
4.568,00
4.434,00
5.000,00
940.000,00
280.000,00
5.000,00
20.000,00
635.000,00
526.860,00
526.860,00
5. I 36,00
5. r36,00
2.876.808,00 3.519.718,44 642.910,44
3.92t.30
r osz,3 r r?i«
247,827,-51+'
ts2,T 9rL,
1.386.t49,21
2t5.653,79
54.694.92
t.l 15.800,50 -
574.480, I 3
574.480,13
25.959,5t
446.t49,2t
49.694.92
480.800,50
49.366,29
49.366,29
27.872,3s
*
451 .720,00 479.592,35 7
0
1
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ANEXO l0 - DALEr4.320l64
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA
('
CÓDIGo TÍTULoS ORÇADA ARRECADA PARA MAIS PARA MENOS
1.7 .2.2.01.03
t.7 .2.2.01.04
CO7'A.PA RT'I:, IM P. S I'EiC TI I,OS.I PVA
I;UNDI|I; . ICMS L;\I'ADO
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS DE MORAS
INDENIZAÇÔES E RESTITUIÇÔES
INDENIZAÇÔES
(:oMP. t I NAN. RE(:. H I DtU(:OS - (: I;llH
RESTITUIÇÔES
RESTn'utC:ÕES EM rot-HA Dt- pAGAMENTo
RECEITAS DIVERSAS
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS
ALIENAÇÃo DE BENS IMoVEIS
21.493,94
9.642,00 9.693,69 5.251,69
5.200,00
5.200,00
12.000,00
63. I 40,00
4.442,00
4.442,00
692.021,00
692.02t,00
648.307,00
572.553,00
542.553,00
30.000,00
75.754,00
840,00
3. I I 4,00
I 1.800,00
60.000,00
10.253,84
84.633,94
9.693,69
9.693,69
r33.039,04
133.039,04
r33.039,04
r07.955,59
98.303,$ vl
9.651,96 ,tl
25.083,45
t4.051,73
I I .031 ,72 /
1.746,16
s83.98 r.96
25.000,00
20.000,00
5.000,00
558.981,96
558.98 r.96
515 .267 ,96
464.597.41
444.249.37
20.348,04
50.670.55
r r.800,00
60.000.00
t.9.2
1.9.2.1
1.9.2.t.02
1.9.2.2
1.9.2.2.02
1.9
1.9.1
1.9.9
1.9.9.9
2 7 t7 .021,00 r 33.039,04
25.000,00
20.000,00
5.000,00
5.25t.69
5.25t,69
t3.2|,73
7 .917,72
2.2
2.2.2.0
2.2.2.9
2.4
2.4.2
2.4.2.1
2.4.2.1.01
2.4.2.1.01.02
).4.2.1 .01.04
2.4.2.1.09.00
2.4.2.t.09.0t
2.4.2.1.09.02
2.4.2.1.09.05
2.4.2.1.09.09
2.4.2.0.00.00
2.4.2.0.00.00
2.4.2.1.01.00
rneNsppnÊNctAS DE cAPrrAL
TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS
rreNsrenÊNctAS DA uNrÃo
PARTIC. NA RECEITA DA UNIÀo
(:o1 A PA R'1" t;U Nl). PA Rl.M I lN - l;PM
DDSONE\U<'Ã) PAR|'q, t,-uNDut; t
o(/l,RÁS |IUN\', DA UNIÃO
(:O7A I'ARIIi FIINDO ESPIJCIÁL.FE
(:otA I'AR'ni rt-rN».utrt't. t>t suti»u
(:o7A -PÁ Rl',L- tC MS D tiSO N U tU<: ÀO
(:O1'A-PÁR'TD LIiI (:OMP. AO I;L]NDT'F
T' IU NSI ;L RE NC I A S DOS IJS'I"A DOS
I'ÁRILC. NÁ ItE(:1111'A DoS IJS'IADOS
(:01 A PÁ RL. lMP. S (: I ItC.M l.ilt( : -l( :MS
_ (.'
43.7 t4,00
43.7 14,00
43.7 t4,00
43.714,00
43.714,00
43.714,00
=z'
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COMPARATIVO DA DESPESA ORÇADA COM A REALIZADA
ESPECIFICAÇÃO
CREDITOS AUTORIZADOS
ORÇAMENT. ESPECIAIS
SUPLEMANT. EXTRAORD. TOTAL
REALIZADA DIFERENCIA
CÂMARA MUNICIPAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
GABINETE DO PREFEITO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PROCURADORIA GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
SEC,ADM.,FIN., PLAN EJ AM ENTO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
SEC.EDUCAÇÃO,CUL.,ESP. LAZER
Despesas Correntes
Despesas de Capital
SEC.MUNICIPAL DE SAUDE
Despesas Correntes
Despesas de Capital
SEC. DE INFRA-ESTRUTURA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
SEC.AGRIC, A. MEIO AMBIENTE
Despesas Correntes
Despesas de Capital
SEC.DE AÇÃO SOCIAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
RESERVA DE CONTINCÊNCIE
l1.366,10
I 1.366,10
I 1.366,10
I1.366,10
6.366,10
6.366,10
308.728,00
308.728,00
142.364,58
141.428,58
936,00
I .168.26t ,52
I .149 .833,57
18.427,95
1.611.957,27
I .530.9 10,55
81.046,72
881.462,17
509.462,17
372.000,00
287.757,01
147.868,74
139.888,27
132.',726,25
84.726,25
48.000,00
86.299,50
76.004,50
10.295,00
308.728,00
308.728,00
142.364,58
141.428,58
936,00
1.168.261,52
1.149.833,s7
18.427,95
1.611.957 ,27
I .530.91 0,55
81.046,72
127.910,55
127.910,55
142.364,58
141.428,58
936,00
|.166.761,52
l.l49.833,57
16.927,95
1.588.885,45
1.530.910,55
57.974,90
180.817,45
180.817,45
5.000,00
5.000,00
1.500,00
r.500,00
23.071,82
23.071,82
315.514,86
3 15.514,86
58.177,63
58.177,63
47.000,00
14.000,00
33.000,00
37.912,21
29.903,21
8.009,00
881.462,17
509.462,17
372.000,00
287 .7 57 ,01
147.868,74
139.888,27
132.726,25
84.726,25
48.000,00
96.299,50
76.004,50
10.295,00
565.947 ,31
509.462,17 /
56.485,14
229.579,38
147.868,74
8t .710,64
85.726,25
70.726,2s
15.000,00
48.387,29
46.101,29
2.286,00
4.630.922,40 3.961.928,43
l_-
fl
668.993.97
(t I TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 49
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ô
à
\,
,ü
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ANEXO 12 - DALEt4.320/64
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
RECEITAS:
TITULOS RECEITA
ORÇADA ARRECADA
DIFERENÇA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TzuBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
3.142.081,00 3.840.414,03 698.333,03
250.495,00 306.539,82 56.044,82
5.136,00 4.462,08 (673,92)
TRANSFERENCIAS CORRENTES 2.876.808,00 3.519.718,44 642.910,44
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.642,00 9.693,69 51,69
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
717.021,00 133.039,04 (583.981,96)
7t7.021,00 133.039,04 (583.981,96)
717.021,00 133.039,04 (583.981,96)
RESUMO:
PREVISÃO
EXECUÇÃO
SUPERAVIT
3.859.102,00
114.351,07
3.973.453,07
ét, i,tt -hol r
unlci;ol de
e Plor,elo"nr
t oq9tro 1
Ilnon i
( 4ÍálttÍoçôo 
-
Docrêto ne lpr rm 
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PraÍelto Mu I do Porlo Grondr
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ANEXO 12 - DA LEl4.320/64
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
DESPESAS:
TITULOS DESPESAS DIFERENÇA
FIXADAS AMPENHADA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
TRÂNSFERENCIAS CORRENTES
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.281.102,00 3.730.607,80 449.505,80
r .394.500,00 1.233.706,42 ( 160.793,58)
1.860.746,00 2.425.425,53 564.679,53
25.856,00 71.475,85 45.619,85
DESPESAS CAPITAL s78.000,00 231.320,63 (346.679,3',7)
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
578.000,00 231.320,63 (346.679,37)
578.000,00 231.320,63 (346.679,37)
RESUMO:
CREDITOS ORÇAMENTÁruOS E SUPLEMENTARES
EXECUÇÃO :
DEFICIT :
3.859. 102,00
102.826,43
3.961.928,43
.L.
*á,.'i,,,., s,(e,Ãiií,r,r,jn,"i""i ;;r ";; ;, Admlnlttroçôo c Plonoio. -nr.
Decrelo ne Og9/tO).,
aDr 199 '?â. 9r' ri -20
/
trelelto bkk(h Muf;lgol dc Porlo Gronde /()-5
[i
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MLINICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ít
ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N.O 8, 04,02.85
ANEXO 13 - DA L814.320164
f,nleNço FTNANCEIRo
RECETTA oRçeueNrÁrun
Írulos
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
RECETTAS rrusurÁruR
RECEITAS PATRIMONIAL
rn cNsrpRÊNCTAS coRRENTES
ourn ds RECEITAS coRRENTES
RECEITAS CAPITAL
ellpNnÇÃo DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
ExrRA-oRçnrrrnxrÁRta
DIVIDA FLUTUANTE
------+--------
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESToS NÃo pnocpssADos
coNsrcNnçôes
DEPosrros pôR RrrpNçÕes_
TnaNsppnÊNCIAS INTERGov ERNAMENTAIS
DEposrro poR oBRIGnçÕrs pATRoNAls
SERVIÇOS DA DIVIDA CONTRATADA
ourRAS oeEnaçÕes
R$ R$ R$
3 .973 .453,07
3.840.414,03
306.s39,82
4.462,08
3.519.718,44
9.693,69
133.039,04
98.127,00
123.248,49
15.824,82 ,
t.qts.zgo,gg /
29.099,95
85.603,79
133.039,04
237.200,31
1.652.481,19
/
t14.703,74
5.740.638,00
'l
RECETTAS op coNvÊNtos
COMP.ADIANT.DE PESSOAL t,
coúr P.CREDrro cr RCU LAÇAO
DIVERSAS CONTAS A RECEBER
I .415.280,88
114.703,74
sALDos Do ExERCÍclo,c,NrBRIoR
orspoNivpl
CAIXA MOVIMENTO
BANCOS C/MOVIMENTO
BANCOS C/VINCULADA
282 - 20
)
-áZ1' tÍt t+t6nlí per e lr o'b a t t st,.
Sectllbllo Munlcipol dc flnonçor
Admlnltlroçõo e Plonciomcnlc
Prc Íelto :tool do Porlo Gronds /c-s
Decrêto ns 099/90'11 _Dr {€ ?^ o^ \
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ANEXO 13 - DALEt4320l64
BALANÇO FINANCEIRO
DESPESAS ORÇAMENTÁRIA
Írulos
DESPESAS
LEGISLATIVA
ADMINISTRAçÃO E PLANEJAMENTO
AGRICULTURA
eouceçÃo E cULTURA
TRANSPORTE E URBANISMO
SAUDE E SANEAMENTO
RsstsrÊNcrA E PREVIDÊNcta
ExrRA-oRçeunxrÁRtl
DIVIDA FLUTUANTE
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
coNsrcNaçôes
oppósrros pôn nprpNÇÕps
rnarusppRÊNCTAS TNTERGovENAMENTAIS
RESToS A PAGAR NÃo pRocpssADos
DEposrros pôn oszucaçÕns rATRoNAIS
sERVrÇos »R pÍvtoa INTERNA
ourRAS oneneçÕes
DESPESAS op coNvÊNros
oevoluçÃo DE sALDo DE coNvÊNtos
cREDrro EM crRCULeÇÃo
DIVERSAS CONTAS A RECEBER
sALDos Do ExERCÍcro sncurxrr
R$ RS R$
3.961.928,43
127.910,55
1.436.478,56
85.726,25
r.588.885,4s
106.98 1,02
578.240,31
37.706,29
167.393,28
3.891,66
1.605,78
1.140.956,96
15.824,82
I
.-,/
qz.orc,s9/
qol.ozo,zz -'
1329.672,50
172.890,72
I.r56.78r,78
449.037,07
\
\ _, ' 449.037,07 ) )'
5.740.638,00
o perelra bat t st,
otspoNÍvel
CAIXA MOVIMENTO
BANCOS CA4OVIMENTO
BANCOS CA/INCULADA
,,
*h"
282 -20
Secretórlo Munlcl,ol dc Flnqnçor,
Admlnlrtroçôo c Plonrloocnlo
Decrelo ôe 0f9/rrcn1
^or tm 9rcíalt a de Porto :?^ ,o^ \/ Gronde
I.1' r:
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ANEXO 14 - DA L814.320/64
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO
TÍTULOS RS RS RS
ATIVO FINANCEIRO
- DISPONÍVEL
- CAIXA
- BANCOS C/MOVIMENTO
- BANCOS CA/INCULADAS
. ATIVO REALIZÁVEL
- ADIANTAMENTO DE PESSOAL
- DIVERSAS CONTAS A RECEBER
- CREDITOS EM CIRCULAÇÃO
ATIVO PERMANENTE
. BENS MOVEIS
- BENS IMOVEIS
- BENS DE NATUREZA INDUSTRIAL
. BENS DE ÚTILIDADE PUBLICA
. ALMOXARIFADO
PASSTVO REAL LIQUTDO
RESULTADO ACUMULADO ATE O EXERCÍCIO
RESULTADO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
RESULTADO DO EXERCiCIO SEGUINTE
SALDO PA
42.016,85
407.020,22
449.037 ,07
464.86t,89
1.714.059,92
2.178.921,81
15.824,82
15.824,82
326.458,52
553.827 ,30
833.774,t0
dd tu (Batrst''
Munlcl' ol dc Ilnonçor'
AdmlnlrtÍoç60 e Ploneiomcnto
Decrsto n9 @/mo1
-9r 4.<2 .an. 'on
,k&h
PreÍelto Ipol d6 9arlo Grony'c
í')
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ANEXO 14 - DA LEr 4.320164
BALANÇO PATRIMONIAL
n 5
PASSIVO
TÍTULOS RS R$ RS
PASSIVO FINANCEIRO
. RESTOS A PAGAR
- PROCESSADOS
. NÃO PROCESSADOS
- CONSIGNAÇÕES
- DEPOSITOS PÔR RETENÇÕES
- DEPÓSITOS PÔR OBRIGAÇÕES PATRONAIS
- SERVIÇOS DA DIVIDA CONTRATADA
- OUTROS RESTOS A PAGAR
PASSIVO REALIZÁVEL
- OUTRAS ENTIDADES CREDORAS
- coNvÊNro
ATIVO REAL LÍQUIDO
RESULTADO ACUMULADO ATE O EXERCÍCIO
. RESULTADO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
- RESULTADO DO EXERCICIO CORRENTE
98.127,00
123.248,49
15.824,82
449.037,07
23',7.200,31
449.037,07
1.492.684,43
237.200,31
449.037,0',7
686.237,38
1.492.684,43
.t
852.402,67
SALDO PATRIMONIAL::=:- -----:-=: 2.178.921,81
20
lr:.'
DrcÍell o lpol dc Porlo Gronde
.á
n,*rm(Bot,st''
!ecretórlo Munlcl.ol dc Ilnoâçor'
AdmlnlrtíoÇõo c Plonoiomlnro
Decreto ne 099/90O1
^Dí á6 1_ \o^ ',1/
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ANEXO 15 - DALEl4.320l64
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
VARIAÇÕES ATIVAS
TÍTULOS RS R$ R$
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS TRIBUTÁRIA
RECEITAS PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
MUTAÇÔES PATRIMONIAIS
306.539,82
4.462,08
3.s19.718,44
9.693,69
133.039,04
3.840.414,03
133.039,04
7.103,93
833.7',74,10
3.973.453,07
840.878,03
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS
AQUISIÇÃO DE BENS IMOVEIS
AQUISIÇÃO DE BENS DE UTILIDADE PÚBLICA
INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUPERVINIENCIA ATIVAS
CREDITOS FISCAIS INSCRITOS
ALMOXARIFADO
RESULTADO PATRIMONIAL
DEFICIT DO EXERCÍCIO CORRENTE
4/hA t e Err,tc,
TorAL DAS vARIAçÕes artvAs::::::: > 4.814.331,10
lra Botist t
o Munlcl,:ol de Ilnonçot
dmlnlttíoçõo e Plonclomcnlo
Decrelo ne 099/9001 _Dr a@ :?^.)S 
^/ -20
ú(
PreÍelto
r￾da Dorla Íironcle
94 l{t ',
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ô
í) í-''1 ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N.O 8,04.02.85
ANEXO 15 - DALEI4,32OI64
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÔES PATRIMONIAIS
VAzuAÇÕES PASSIVAS
TÍTULOS RS RS RS
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁruA
DESPESAS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
TRANSFERENC IAS CORRENTES
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
DESPESAS CAPITAL
INVESTIMENTOS
INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.961.928,43
3.730.607,80
1.139.681,18
2.5t9.450,77
7 I .47 5 ,85 231 .320,63
23t.320,63
SUPERVINIENCIA ATIVAS
CREDITOS FISCAIS INSCRITOS
ALMOXARIFADO
!.ESULTADO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO
852.402,67
852.402,6',7
TOTAL DAS VARIAÇÕES PASSIVAS::::: 4.814.331,10
,*m,,"4i.:::::;,,
AdmlnlrtroçEo c Plonejomcnlo
Decreto ne 099/9001
^Dr d99 q3n.àgô-ô/
*h
lt:
PreÍcllo I dc Porto Grondo
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V
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ANEXO 17 - DALEl4.320164
DEMONSTRAÇÃO DA DIVIDA FLUTUANTE
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
TÍTULOS
SALDO DO
EXERCÍCIO
ANTERIOR
MOVIMENTO NO EXERCICIO
INSCRIÇÃO BAIXA
SALDO PARA
O EXERCÍCIO
SEGUINTE
RESTOS A PAGAR
. PROCESSADOS
FORNEC. MERCADORIAS/SERVIÇOS
coNSTGNAÇÓES
INSS/IPEAP PARTE DO EMPREGADO
- DEPOSITOS POR RETENÇÔES
PENSÃO ALIMENTICIA
IRRF RETIDO NA FONTE
3.891,66
3.891,66
1.605,78
1.253,04
352,74
98.127,00
98.127,00
15.824,82
15.824,82
3.891,66
3.891,66
1.605,78
1.253,04
352,74
98.127,00
98.12',1,00
1s.824,82
15.824,82
- NÃO PROCESSADOS/NÃO LIQUIDADOS 167.393,28 123.248,49 167.393,28 123.248,49
- DEPOSITOS P/OBRIGAÇÔES PATRONAIS
FOLHA DE PAGAMENTO
PASEP
INSS PARTE DA PREFEITURA
,ú, lrt, 9ar r:t
5a Munlclàol de Flnonçor
nlltroçõo c Plonejomcnlo
Prcíelto do Dorla Grondc
Dacreto ne 099/?0O'l
^Dr l@ Ê?^ )s ^/
4õl
i^t 8
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-+-'-
IRIBUNAT
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AÍÚAPÁ
Ca
SETOR DE =,.mlffi r#r'-t ooraslroo4' O@;
_- -----1
I
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ERTtnÃ.o
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Auditor - TCE / AP
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distribuímos
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Éo para as devi 7L' ê.,^-qr$r.:q l{L, . oú t /oaae, 0elluoraçosü.
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rn§.e.-
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TRTBUHAL
DE COITTÀS
DO ESTÀDO DO À!íÀPÁ
Controle Externo
JUNTADA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
JUNTADA
Nesta data, faço juntada ao presente processo
dea rdo com o despacho do
de tno 7
de
dl ay\e_ I-(
Maca
o
r
às fol
(a
C- fe*e.l
ICE
e&R--t
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 60
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ta-'Â '
PORTARIA NO O 18I2OO3-GAB/1' VICE.PRESI/TCE
O Conselheiro AIIIIRALDO DA SILVA FAVACHO'
no esercicio das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução Executiva
OZOIàOO3-TCE/AP combinada com o art. 280 inc. II. do Regimento Interno desta Corte,
TRIBI'NÀL
DE COÀITÀS
DO ESTÀDO Do axapÁ
RESOLVE:
Cons. AIIIR.ALDO
l
FAVACHO
')7le
B Rr ro. ro NrA s sAN cL ; s'#TH, fà i"ilà1"i,.:Xl? r3ii IJ3,. t?,:ffi
ÁNAútT , RUBIA IIIENDES SENA, I\IANOEL LAUREANO PINHEIRO
GONÇALVES, NELSON COELHO DE ALI\IEIDA, JOSE ARNINEUDO
FERREIRÂ PIRES, AuSiIiATCS dC CONTTOIC E\ICMO: ANTÔNIO CARLOS B. RITO
LIMA, OÍicial de Gabinete e XÉL1O LUIZ FERREIRA DA COSTA, Auxiliar de
Informática. para comporem a Comissão encarregada de realizu Auditorias nas
Câmaras e pr.efeiturns de PEDRA BRANCA bO ,q,NIAPARÍ, referentes aos
eserciciosfinanceirosde2000(TomadadeConta).200l.2002eacompanhamentodo
esercício de 2003 e poRTO GRANDE exercícios financeiros 2002 e acompanhamento
do esercício cle 2003. período de 07 a 20 de dezembro:
II Os Tl'abalhos da refelida Comissão serão
coordenados pelo Auditor LUCI!'AL DA SILVA AL\TS;
III - Rer ogam-se as disposiçôes em contrário
Dê-se ciênciiu cumpra-se e publique-se
i\íacapá-Ap. l9 de norembro de 2003
I -Pre
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i￾TNIE[IN,
courÀs
ECTADO
ÀXàPÁ
DE
DO
DO
TERMO DE AUDITORTA QUE LAVRA O
DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ
TRIBUNAL iuxro A
PREFEITURA MT,NICIPAL DE PORTO GRANDE
REFERENTE Ao ExERcÍcto Dr.2ou2.
Aos nove dias de dezembro do ano de dois mil e três, compaÍeceu
à prefeitura Mtrnicipal de Porto Grande, a Comissão do Tribunal de Contas do Estado
do Amapá, "o-portu pelos servidores: Llllz oTÁvlo DA ROCHA BRITO'
TOMAS SANCÀES ún BRITO NETO; MANOEL LAUREANO PINHEIRO
GONÇALVES, NELSON çOELHO DE ALMEIDA, JOSÉ ARNINEUDO
FERREIRA PIRES, ANTÔNIO CARLOS BRITO DE LIMA, ANAILCE
núnn MENDES SENA, XÉt tO L1JIZ FERREIRA DA COSTA' com a
finalidade de realizar Auditoria no referido Órgão, referente ao exercício de 2002,
conforme determina Lei Complementar no l0l/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
sob a coordenação do Auditor LUCML DA SILVA ALVES, consoante determina
a Portaria n'018/2003-GAB/CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO, de 19
de novembro de 2003.
No ato de abertura dos trabalhos estiveram presentes os Srs.
A Comissão, após dar ciência da finalidade da visita e adotados os
procedimentos de praxe, declarou aberta a auditoria, que será realizada com exame de
ii*or, fichas de controle, Leis, Decretos, registros contábeis e demais documentos
necessário s ao desenvolvimento dos trabalhos.
O presente Termo de Auditoria vai a seguir assinado pelos
membros da Comissão do Tribunal de Contas e pelos presentes.
PELO ORGÃO PELA CO
L
za-H\ll$U*:b[*+,,,
chm oe oaBINETE
Ârditor ô
D.c. 03/200i
cPF 287 trC 012 - 00
Í,oma
üero
tÉc
(
AP W.y.,bta"ú'
/N
,0
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 62
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q> rrr
TNIEIf,ÀI.
DE COIITÀS
DO ESTà.DO Do ÀxÀPÁ
COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA I\" OT8/2OO}GAB/CONS' AMIRALDO DA
SILVA FAVACHO
TERMO DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
Para constar, hrmamos o presente termo, conjuntamente com o(a) sr(a)'
Comfulcronoqueesabeleceoartl12,incboV'daConstiturçãoEstadual'oart26daI.ei
complementar no 010, aãiõ.ôó.ss o.io.ga"t" ao tiuroal) e incisos rr e rtr da Resolução Normariva 08r, que
<Iispõe sobre o Regunenio lnterno aà f'UúJ á" Cont^ do Éstado do Amap{ e, para dar cumprimento ao que
determrna a portsna r"p;";;;ada, requisitamos nesta dat4 junto a Prefeitura Municipal de PoÉo Grande' os
documentos abaixo relacionados referentes * ""o*p*t arn€nto áá Bxercicio de2úZ'bern como no que couber:
l. LDOs Orçamentos Anuais do exercício' e alteraçÕes @ecretos e Leis);
2. Relação dos Empeúos ernitidos no exercício ;
3. paSas de documeatos a" cornpr-àa"-ãu'a"qou @«lido de cotação, Notas de Empenho e Notas
4. ltffi'*' das licitações realizadas no exercício, especificando: no'' objao' data' valor' vencedor e
publicação;
5 Processos Licitatorios no exercício;
6. Relação a*-JrJlfoutiras de Dispensa e Inex.gib'119"d.: de Licitação' especificurdo: no ' objeto' datq
valor,forneoedor,publicaçãonoeernbasamentolegal(Lei8'666/93);
7 . Relação deadianümentos concedidos no e:<ercício e prestações de contas,
g. Relação de contratoq convênios " 
í"ã.r Àatiro. especificando: n"., objeto, paíícipes, valor' vigência e
Publicação;
f . i'>restações de Contas dos Conv&lios;
10. Termos de Conv&tios, Contratos ou outos in$rumentos cong&reres;
I I . Relatorio da Auditoria lnterna;
I 2. Relação d;; ;;;; **issionados e funçõcs pratificadas e seus rcryectivos ocupantes;
13. Relação e cópias dos contratos de pÁ;"1 por't"rnpo determinado (-contatos Administrativo do exercício;
14. Relação a" É'q"iú*tos e Materiais permanentes adquiridos no exercicio;
15. Relação de Veículos;
16. Fichas de mntrole de consumo de combusúvel e quilomelragern dos veículos;
lT.Termosdeconc,essõesdediárias,passagenseportariasrespectivas:
I 8 . Relação e lotação de servidores por categoria funcional:
I 9. Inventários de Bens Móveis e Imóveis'
20. Nome completo e qualificação do(s) gesor(s) ;
2l . Documentação relativa ao FUNDEF;
22. Documentação relativa ao FUNDO DE SAUDE;
23. Relatorios de GESTÃO FISCAL;
24.RelatoriosResumidosdeExecuçãoOrçamentrínia(bunestrais);
25. Relação d* Roto' a Pagar Processados e Não Processados;
26. Documentação relativa a Receita própna e tansfenda;
27. Liwos Contábeis;
28. Exhatos e conciliação bmcária;
2g. outros aá"r**to. que se fzerern necessários no decorrer da auditoria.
PELO ÓncÃo
PoÉo GrendeAP, (X) I)ezembro de 2003'
PEII\
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DE GÂ8II{ETE
oec. o3/200t
^rF.7 A:eet2'00
âuCilor-TCE/AP
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 63
PROCDIG - 2915/2023 45/365 - Este processo possui apensamentos
Ê
RELATORIO DE AUDITORIA REALIZADA NAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRÂNDE
EXERCÍCIO: 2OO2
RESPONSÁVBT.: CÍCNNO JOSE DE LIMA
ASSUNTO: BALANÇO GERAL
ATO AUTORIZATIVO: PORTARIA No 018/.2003-GAB / PRESI / TCE,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2OO3
MACAPÁ.AP
JULHO/04
§
Ttl
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 64
PROCDIG - 2915/2023 46/365 - Este processo possui apensamentos
Fo
TnIXIÀL￾Dt §omrs I Hffirl\
I. APRESENTAÇÃO
Em cumprimento à determinação contida na Portaria n" 018/2003-
GAB/PRESI/TCE, de 19 de novembro de 2003, a Comissão de Auditoria
composta pelos servidores LUIZ OTAVIO DA ROCHA BRITO n TOMAS
S.lNCnn§ BRITO NI-ETO, Técnicos de Conüole Externo; ANTÔNIO
CARLOS DE LIMA BRITO, Oficial de Gabinete; MANOEL LAUREANO
PINHEIRO GONÇALYES, NELSON COELHO DE ALMEIDA, JOSÉ
ARNINET]DO FERREIRA PIRES C ANAILCE NÚBIA MENDES DE SENA,
Auxiliares de Conúole Extemo; XÉf,fO LUIZ FERREIRA DA COSTA,
Auxiliar de Informátic4 todos sob a coordenação do Auditor LUCML DA
SILVA ALVES, realizou auditoria na Prefeitura Municipal de PORTO
GRANDE, relativo ao exercício financeiro de 2002.
2- CONSTDERAÇÕES
Inicialmente, destacamos, que o processo encaminhado à esta
Corte de Contas pelo Legislativo Municipal de Porto Grande, foi sob o n" 2544103,
de 23 de junho de 2004. Quando da verificação "in loco'pela Comissão do TCE,
os técnicos do conüole contábil daquela Prefeitur4 alegaram o cometimento de
falha na elaboração do Balanço Geral em questÍlo, vindo posteriormente, ingressar
neste Tribunal de Contas com um novo Balanço Geral na forma retificadora
(Processo n' 245112004,23.06.2004), que acatado (fls. 039, dos autos), passamos
a examinar.
Os frabalhos foram desenvolvidos pelo método de amostragem,
na extensão julgada necessária a cada caso, com observância nas noÍrnas de
auditoria aplicáveis ao serviço público, cujos resultados apurados são os a seguir
apresentados:
1. DA'GESTÃO
No exercício financeiro de 2002, a Prefeitura Municipal de Porto
Grande esteve sob a responsabilidade do Sr. CÍCERO JOSÉ DE LIMA,
brasileiro, solteiro, CPF no 219.040.061-91, RG no 1.069.99E-GO (2" via),
residente e domiciliado na Colônia Agrícola do Matapi, Sitio s/ no, Município de
Porto Grande, CEP no 68997-0000.
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DE Comri
D0 ssulo
m àxÀPÁ E
2- DO ORÇAMENTO
O Orçamento da Prefeitura Municipal de Porto Grande, aprovado pela
Lei Municipal n" 126102-PMPG, 24 de Janeiro de2002, estimou a receita e fixou
a despesa para o exercício de 2002 no montante de R$ 3.859.102,00 (üês milhões
oitocentos e cinqüenta e nove mil cento e dois reais).
- A supracitada lei, em seu art. 5o autorizou o Poder Executivo a abrir
críditos supl\nentares, no decorrer do exercício financeiro de 2002, até o limite
'de 20o/o (vinte pontos percentuais) da despesa fixad4 o que coÍresponde a R$
771.820r40(setecentos e setenta e um mil oitocentos e vinte reais e quarenta
centavos). Autorizou, também, a realização de operação de crédito, em
consonância com a legislação vigente.
2.1- ALTERAÇÔES ORÇAMENTÁRrAS
2.1.1- Y cnÉorros ADICIoNATS
SUPLEMENTARES
ORÇAMENTÁRrOS E
No exercício de 2002, a dotação orçamentária prevista foi modificada
no seu quantitativo, em face de abertura de créditos adicionais suplementares,
conforme demonsfrativo a seguir:
RS 3.85,9.102,00/
Rs 771.820,40'
R$ r.690.378,34-.
(=) Subtotal
(-) Anulação de Dotação
(=) Despesa Auúortzada
Conforme demonsfrativo, verificamos falha ocorrida na composição
dos valores referentes ao crédito adicional (20o/o), a qual passamos a expor:
Observamos que a Lei Orçamentária no 126102-PMPG, de 24 de
janeiro de 2002, em seu art. 5o, arfiorua o Executivo a abrir créditos
suplementares até o limite de 20o/o da despesa fxada, correspondendo R$
771.820140 (setecentos e setenta e um mil oitocentos e vinte reais e quarenta
centavos).
Consoante concessão, e esta confrontada com o demonsüativo
constante às fls. 006, dos autos - coincidência ou não, seu registro está pelo
Previsão Orçamen tÁria - - -
(+) Créditos Adicionais (20%)
(+) Créditos Suplementares
R$ 6.321.300,74
R$ r.690.378.34
R$ 4.630.922,40
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mesmo valor autorizado.
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rnttrml￾D[ 00lms I
BffirL
4
Pelo exposto, e à luz da legislação que versa sobre a matéri4 o aÍt.7o,
I e art. 43o, dal-ei no 4.320164, estabelece o seguinte:
oart 70 - A Lei OrçamenÍdria poderá conter autorização ao
Executivo para:
I- Abrir créditos suplementares até determirada importância,
obedecendo as disposições do art, 43.
ArL 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende do existência de recursos disponíveis para
ocoruer à despesa e será precedida de exposição de
j us firt cafiva.' Grifo nosso.
Resumidamente, o questionamento recai sobre a não apresentação da
documentação pertinente, êffi especial, quanto à "existência de recursos
disponíveis para ocorrer tal despesa e, precedida da Exposição de
Justificetiva".
3. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EXTRA.ORÇAMENTÁRIA
3.1- RECEITA ORÇAMENTÁRrA
- As receitas arrecadadas pelo município de Porto Grande, no exercício
em comento, apresentam a seguinte composição, segundo as categorias
econômicas:
3.1.1- As Rncnrras ConnENTEs registradas no Balanço Geral da PMPG
pelo valor de R$ 3.U0.414,03, aproximadamente, 97o/o (noventa e sete pontos
percentuais) da receita total arrecadada. Denüe as Receitas Correntes, as
Transferências Correntes tiveram participação mais expressiva, contribuindo com
percentuais) da recei
2
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1 C r) |\ P
CATEGORIA ECONÔUTCN VALORES (R$) Yo
Rrcnrms Connrrvrns 97.00
- Receitas Tributárias 8,00
- Receita Patrimonial 0.1I
- Transferências Correntes 88,65
- Ouüas Receitas Correntes 0,24
Rocrrms on Clprmr, 3rü)
- Transferência de Capital
3.840.414.03
306.539,82
4.452,08
3.519.718,44
9.693,69
133.039.04
133.039.04 3.00
Torel Gnnal 3.973.453,07 100
89,65yo (oitenta e nove inteiros e sessenta e
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arrecadada pelo município.
3.1.2- As Rncnrr^ls DE C.lprral foram registradas no Balanço
Orçamentario pelo valor de R$ 717.021100, sendo que a receita arrecadada
verificada no exercício foi de R$ 133.039104, representando somente 39lo (tês
pontos percentuais) do total da receita arrecadada.
3.1.4- Ao analisarmos os documentos referentes à receita orçamentária
@alanço Geral, exftatos bancarios, DAM's e balancetes mensais), a Prefeinra
Municipal de Porto Grande, no exercício de 2002, arrecadou o montante de R$
3.973.453107 (ftês milhões novecentos e setenta e üês mil quatrocentos e
cinqüenta e üês reais e sete centavos, conforme discriminamos a seguir:
Forqrn nn Recunso Vllon (B,lu
Grn ll) R$
V,llon
(Docuunvros)
RS
IPTU 50.026.71 50.026.71
IRRF 17.832.46 17.832,46
ITIBI 7.407.22 7.407.22
ISS 203.158,72 203.158,72
TAXA P/ E)(ERCÍCIO OO PODER DE POLÍCIA 19.439,94 19.439,94
TAXA P/ PRESTAÇÃO OB SERVIÇOS 8.674,77 8.674,77
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 4.462.08 4.462,08
FPM 1.306.055.25 1.306.0ss.25
COTA PARTE _ ITR 3.921.30 3.921,30
COTA PARTE _ IPI-3 1.092,31 1.092,31
COTA PARTE _ FUNDEF - FPM 247.82t,51 247.827,51
COTA PARTE _ FUNDEF _ IPI.3 192,73 192,73
COTA PARTE _ FUNDO ESPECIAL DE SATIDE _ FMS 215.653.79 215.653.79
COTA PARTE _ ICMS _ E)(P..l 54,694,92 ' 54.694,92
COTA PARTE _ FUNDEF 1. I 15.800,50 1.115.800,50
COTA PARTE _ ICMS-2 479.s92.3s 479.592.3s
COTA PARTE _ IPVA 10.253.84 10.253.84
COTA PARTE _ FUNDEF - ICMS - ESTADO.2 84.633,94 84.633,94
RECETTAS DIVERSAS 9.693,69 9.693,69
Torn m Rncprm Connnnrn (1) 3.840.414,03 3.840.414,03
COTA PARTE FPM 98.303,63 98.303,63
DESONERACAO. PARTE FUNDEF. 1 9.651,96 9.6s1.96
COTA PARTE _ FE 14.051.73 14.051,73
COTA PARTE - FMS 11.031,72 11.031,72
Torlr, ol Rscnrre on C^lprml (2) 133.039.04 133.039,M
TOTAL GERAL (1) + (2) 3.973.453,O7 3.973.453,07 rt
q .@1 ry N, ,Q)iF.'
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PROCDIG - 2915/2023 50/365 - Este processo possui apensamentos
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3.2- RECEITA ExrRA-oRÇAMEurÁnr^l
3.2.1- Os recursos de natureza exfra-orçamentária totalizaram RS
1.652.481,19 (um milhão seiscentos e cinqüenta e dois mil quatocentos e oitenta e
um reais e dezenove centavos), conforme consta no Balanço Financeiro da
PMPG. Essas receitas ocorreram aüavés das seguintes contas:
R$ 237.200,31
98.127,00
123.248,49
15.824,82
R$ 1.415.2E0,88
1.415.280,88
3.2.2- No tocante às receitas de natureza extra-orçamentári4 vale ressaltar a
inscrição da conta Outras Operações no valor de R$ 1.415.280,88, referente aos
recursos de Convênios Federais/Estaduais.
3.2.3- As oufras contas que compõem a Receita Extra-Orçamentariq estão
alocadas no grupo da Dívida Flutuante, que responde pelo montante de RS
237.200131 e, compõe-se das seguintes contas:
a) Restos a Pagar Processados no valor de R$ 98.127100, são despesas
liquidadas e não pagas no exercício.
b) Depósitos por Retenções - no montante de R$ 15.824182 são as consignações
retidas, como: IRRF, INSS, FGTS, etc.
c) Restos a Pagar não Processado, no valor de R$ 123.248149, são despesas que
não chegaram à fase de liquidação no exercício.
3.2.4- X Quanto ao saldo registrado paÍa o exercício seguinte, em 31.12.2002,
foi de R$ 449.037107 (quafrocentos e quarenta e nove mil trinta e sete reais e sete
centavos), devendo este ser esclarecido conforme o mencionado no item 4.2.1.f,
deste Relatório. ,.'
3.3- DESPESA ORÇAMENTÁRrA
3.3.1- Consoante os regisffos do Balanço Orçamentário da PMPG, a despesa
orçamentária prevista para o exercício de 2002 alcançou o montante de R$
3.859.102,00 (tês milhões oitocentos e cinqüenta e nove mil cento e dois reais),
sendo posteriormente alterada através dos créditos adicionais para RS
4.630.922140, enquanto que a despesa realizada demonstada no Balanço
Orçamentario totalizou R$ 3.961.928,43 (tês milhões novecentos e sessenta e um
. »Ívrn,I FLUTUANTE
Restos aPagar Processados R$
Restos a Pagar não Processados RS
Depósitos p/ Retenções R$
. OUTRAS OPERAÇÔES
Receitas de Convênios R$
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 69
PROCDIG - 2915/2023 51/365 - Este processo possui apensamentos
INIMf,ll,
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DO ESIàJn M üÀPÁ -
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mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e fiês centavos), apresentando uma
economia orçamentária de R$ 66E.993r97.
3.3.2- PROCESSAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRrA y
Pela verificação in loco da documentação comprobatória da despes4
constatamos as seguintes falhas e impropriedades:
a) NOTA FTSCAL SEM DATA DE EMrSSÃO I
Foram detectados diversos processos cujas notas fiscais estão sem a
devida data de emissão. Essa é uma prática contumaz no serviço público, que pode
ensejar prejuízo aos cofres municipais, uma vez que ao omitir a data de emissão da
nota fiscal, o fornecedor ou prestador do serviço poderá postergar o pagírmento do
tributo; o ordenador da despesa poderá manipular o desembolso furanceiro de
acordo com a sua disponibilidade, bem como impedir que se verifique o
cumprimento do art. 60 da Lei no 4.320164. Apresentamos alguns exemplos deste
tipo de impropriedade:
b) FALIIAS NA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA Y
A partir da análise documental, constatamos a existência de diversas
notas fiscais sem a devida assinatura do responsável e/ou a data de enüega do
comprovante de recebimento dos materiais ou da prestação dos serviços-
"certifico", contariando o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei no 4.320164, conforme
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),
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FORNECEDOR NOTA DE EMPEI\IHO NOTA FISCAL OBJETO
No DATA VALOR No DATA VALOR
Salomão Alcolumbre &.
Cia.
0709 05.04 1.500,00
002954 60,00 Alinhamento e
cambagem de
pneus
M.J. Valente Fernandes -
À/C
000032 51,60 Cópia de projeto
J.M. comércio e Imp. E
Exp. Ltda.
003561 454.00 Recauchutagem
de pneus - 1000 /
20
J.B.P. Góes
0267 04.02 3.000,00
006185 276,90 Aquisição
material
hidráulico
de
Marinaldo R. Serrão - ME 000122 9E,00 Aquisição
material
construcão
de
de
evidenciamos nos exemplos a seguir:
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PROCDIG - 2915/2023 52/365 - Este processo possui apensamentos
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',3'ffiHIÀ
c) AQUTSTÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM RECURSOS DO FUNDEF/
A realizaçáo dessas despesas abaixo discriminadas, caracterrza
direcionamento a um único fomecedor, bem como não foi realizado o processo
licitatório estabelecido no art. 22,lll clc o art. 23, II a, da Lei no 8.666, de
2110611993, como se demonsfra:
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NOTA DE EMPENHO NOTA FISCAL FORNECEDOR
No DATA VALOR No VALOR
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OBJETO
Salomão Alcolumbre & Cia. 0709 05.M 1.500,00 002954 60,00 e
de
Alinhamento
campaSem
pneus
M.J. Valente Fernandes - ME 0709 05.04 1.500,00 000032 5l,60 Cópia de proieto
J.M. comércio e Imp. E Exp
Ltda.
0709 05.04 1.500,00 003561 454.00 Recauchutagem de
pneus-1000/20
J.B.P. Góes 0267 04.02 3.000,00 006185 276,80 Aquisição de
material hidráulico
Marinaldo R. Serrão - ME 0267 04.02 3.000,00 000122 98,00 de
de
Aquisição
material
construcão
CREDOR OBJETO EMPEIYHO NOTA TISCAL VALOR
(RS)
TOTAL
(Rr§) I\P DATA I\P DATA
FEVEREIRO
Salomão Alcolumbre
& Cia. Ltda.
Aqüsição de combustível 0310
0412
A.A
25.02
004386
00,1410
t5.02
26.02
2.000,00
390.00
TOTAL 2.390,00
ABRIL
Salomão Alcolumbre
& Cia. Ltda.
Aquisição de combnstível 000680
000699
000757
000819
000848
01.04
02.u
15.04
19.04
24.U
004489
0045 t5
004528
004541
004550
02.u
r0.04
17.M
23.M
25.M
2.100,00
1.200,00
750,00
1.8,10,00
2.265.00
TOTAL 8.155.00
JUNHO
Salomão Alcolumbre
& Cia. Ltda.
Aqúsição de combrstível 001 173
001 185
001205
001250
001307
001374
03.06
03.06
05.06
10.06
14.06
25.06
004633
004639
004ó56
00,1665
004684
004697
04.06
04.06
06.06
13.06
20.M
28.06
2.420,00
1.062,00
1.298,00
1.02t0,00
3.791,00
470,00
TOTAL 10.081.00
AGOSTO
Salomão Alçolumbre
& Cia. Ltda.
Aquisição de combusúvel 001676
001687
001753
001765
001208
001832
001862
001875
02.08
05.08
09.08
09.08
12.08
16.08
19.08
23.08
0M793
004796
0048 19
004834
004827
004842
004852
004859
05.08
06.08
09.08
12,08
13.08
19.08
21.08
26.0t
780,00
1.235,00
1.080,00
290,00
260,00
1.100,00
630
500.00 TOTAL 5.875,00
NOVEMBRO
u,
% -4/úÁ e
[^^;-(-.q->-'.1-TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 71
PROCDIG - 2915/2023 53/365 - Este processo possui apensamentos
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mIilxÀl
oúras
ESilm
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Salomão Alcolumbre
& Cia. Ltda.
Aquisição de combustível 002529
002520
002530
002531
002563
002595
002638
002672
04.1 1
04.1 1
04.11
04.1 1
08.1 1
t4.fi
l9.ll
24.t1
005077
005085
005086
005081
005094
005I 16
005r27
005140
05.1 1
05.1 1
05.11
06.1 1
I l.0l
r5.ll
20.11
720,00
380,00
868p0
585,00
1.081,00
t.542,00
1.686,00
1.625,00
TOTAL 8.4E7,00
d) AQUTSTÇÃO »r MATERTAL OU CONTRATAÇÃO DE SERVrÇOS -
RECURSOS DO FT]NDEF 7
Estes gastos, também não foram submetidos à apreciação da Comissão
de Licitação, incorrendo na contrariedade da legislação mencionada no item
anterior ( c ), assim discriminado:
e) DESPESA INDEYIDA COM RECURSOS DO FUI\DEF Y
Neste caso, observamos o dispêndio com bens que não são
contemplados nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
g,
FORNECEDOR OBJETO
EMPENHO NOTA FISCAL VALOR
PAGO
íR.r) I\P DATA rf DATA VALOR
ms)
Valdir de Souza Freitas-ME PcrÂuação de poço
artcsiano 08/02
0266 M.02 00030 06.02 10.000,00 2.500,00
Montc&Cia-ME Material
construção
de 00273 04.4 0068178 28.09 7.469,00 7.469,00
Stock Car Auto Peças Ltda -
ME
Aqüsição de peças
para automóvel
00278
00298
08.02
I 1.02
000001
000002
08.02
t2.02
3.895,00
4.289.00
8.184,00
J.G.N.-Lages-ME Material escolar 00440
00446
25.02
25.02
000620
26.02
7.272,40 7.272,40
M.A. deMelo-ME Aqúsição
bicicletas
de 000063
000064
10.01
10.01
000045
000034
7.t12,00
7.310,00
14.422,00
Marcos R Vaz- ME Aquisiçâo de poças
para veículos
001096
001 l0l
001 l0l
0888
16.05
21.05
21.05
01.05
000019
000034
000033
000004
20.05
21.05
21.05
01.05
4.545,32
626,00-
491,00.
4.290.00.
9.952,32
Grupo Guerra Ltda- ME Aula
informática
capacitação
profcssores
de
G
de
02037 09.09 00001 10.09 I1.970,00 r 1.970,00
J.S.S. Silva - Me Lcação dc
vcículos para
traÍlsporte escolar
001871
001872
0021 19
002I 18
002406
002407
19.08
19.08
23.09
23.09
21.10
21.10
000005
000004
000007
000006
00000t
000009
20.08
21.08
24.@
24.ú
22.t0
23.t0
2.800,00
2.800,00
2.800,00
2.800,00
2.800,00
2.800,00
16.800,00
70 dalei no 9.394/96, confoÍme abaixo:
no art.
Fls.
à
C) ,) !t,P P o
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 72
PROCDIG - 2915/2023 54/365 - Este processo possui apensamentos
1:)
t r'. l- i t i'r ''í'..
I r.rrjl , ti t' i.:
10
rn 0é3--
3.3.5- DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRrA
A movimentação exüa-orçamentária da despes4 consoante os
regisüos do Balanço Financeiro, verificou-se aüavés da seguinte operação:
Divida Flutuante --------R$ 172.890,72
Ournns OrnneçÕes R$ 1.t56.781,78
. Despesas de Convênios --------- R$ 1.140.956,96
. Crédito em Circulação R$ 15.824,82
4- BALANÇO GERAL
4.1- BALANÇO ORÇAMENTÁRr O )<
Esta peça contábil evidencia as receitas previstas e as despesas fixadas
no orçamento em confronto com a execução destas e suas respectivas diferenças,
consoante dispõe o art. 102 dalei no 4.320164.
a) Apresenta uma receita orçada da ordem de R$ 3.859.102,00 (três
milhões oitocentos e cinqüenta e nove mil cento e dois reais), com uma despesa
fixada de igual valor, na forma estabelecida na Lei Orçamentária Anual - LOA, do
exercício em exame.
b) A execução da receita e despesa orçamentária totalizou,
respectivamente, RS 3.973.453107 e R$ 3.961.928143.
c) y' Do cotejo realizado ente a Receita Orçada com a Receita
Arrecadeda, verificamos um superávit de execução da ordem de R$ 114.351107.
Por outro lado, o confronto enfre a Despesa Autorizada com a Despesa
Realizade, aponta uma economia orçamentária de R$ 668.993197.
Muito embora este último confronto indique uma economia
sua elaboração, como o
,*Itn*à[-
DE coErrs I
"3'fii3iIÀ
à
o
,t-)
,rl
u,
t,
EMPEI{HO NOTA FISCAL
FORNECEDOR OBJETO I\P DATA If DATA VALOR
(Rl§)
/ vALoR
PAGO
(Rl§)
MarcosRVaz-ME Matedal p/ construção 06.09
de palanque pl
comemoração do dia
da raça.
001979 05.09 000042 r.314,00 1.314,00
M.A. de Melo - ME Aquisição dç biciclaas 000063
000064
10.01
10.01
000045
000034
14.01
14.01
7.rt2,00
7.310.00
14.422,00
orçamentária o Demonsüativo ainda contém falha na
fr ç)
>-^r￾w-l TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 73
PROCDIG - 2915/2023 55/365 - Este processo possui apensamentos
lt
observado no registro do valor da Previsão da Despesa Fixada (R$ 3.85 102,00),
o qual não apresenta a adição creditícia das alterações em função das
suplementações.
Quanto ao confronto acima relativo à despes4 referente a Autorizada
cl a Realizada, observamos também a falta de documentação dos créditos
adicionais, já apontados no item 2.1.1., deste relatório.
Ao comparannos a receita efetivamente arecadada (R$ 3.973.453107)
com a despesa realizada (RS 3.3.961.928143), constatÍrmos que a PMPG empenhou
menos do que arrecadou no exercício, apresentando um superávit financeiro da
ordem de R$ 11.524,64..
Em resumo, o Balanço Orçamentário da PMPG apresentou o seguinte
comportamento, em 3 ll 12102:
a) Superávit de Execução
b) EconomiaOrçamentária
c) ResultadoEconômico Superavitrírio
4.2- B ALANÇO FTNANCETRO
O Balanço Financeiro registra as receitas e despesas orçamentárias,
assim como os recebimentos e pagamentos de nafireza extra-orçamentári4
conjugados com os saldos provenientes do exercício anterior, e os que se
transferem paÍa o exercício seguinte (art. 103 da Lei no 4.320164).
4.2.1- / O Balanço Financeiro da PMPG, no exercício em comento, teve o
seguinte comportamento :
TNIilf,àI.E
eorns
ESIÀDO
rxrpÁ
DE
DO
DO
,rl
W L
E
l-r
,>
t\
,J I c) Íni: i
à
Thulo PnnusÃo ExncuÇÃo DmnnrxÇe
o Receita Orçamentária RS 3.859.102,00 R$ 3.973.453,07 RS 114.351,07 (a)
TÍrulo FxlçÃo ExncuÇÃo DrrunrxÇl
a Créditos Orçamentários
e suplementares
R$ 4.630.922,40 Rs 3.961.928,43 R$ 668.993,97 (b)
Tfrulo Rrcrrm Dnsprsa Drrrnrxca
a ExecuÇão OrÇamentária R$ 3.973.453,07 RS 3.961.928,43 R$ 11.524,64 (c)
t
5xa^r*' TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 74
PROCDIG - 2915/2023 56/365 - Este processo possui apensamentos
Z
O
t 2 ITIEIXÀL
ITECEITAS
Saldo do Exercício Anterior
- Banco c/ Movimento------------- RS 29.099,95
- Banco c/Vinculada RS 85.603.79
Receita Orçanentária------------
Receita Exfr a-Orçarnentária
- Díüda Flutuante R§ 237.200,31
o Restos aPagar Processados RS 98.127,00
o Restos aPaga não Processados R$ 123.248,49
o Depósitos p/ Rete,nções RS 15.824,82
- Outras Operações (Rec. Conv) R$ 1.415.280.88
Despesa Orçamentária ------------
Despesa Extra-Orçamentária
Saldo p/ Exercício Seguinte
- Banco c/ Movimento
mrfrs
ESINX' urpÁ
DE
DO
DO
I I -.
Rt§
RS
740.6i8,00
114.703,74
RS 3.973.453,07
RS 1.652.481,19
RS 5.740.618,00
Rs 3.961.928,43
R$ 1.329.672,50
Rs 449.037,07
- Banco c/ Vinculada
Rs 42.016,85
R§ 407.020.22
Da análise efetuada neste demonstativo contábil, evidenciamos o
segulnte:
a) O Saldo do Exercício Anterior, regisffado no Balanço Financeiro pelo valor
de R$ 114.703174, estâ em consonância com as disponibilidades financeiras
oriundas do exercício de 2001, conforme os regisfros do Balanço Financeiro
daquele exercício.
b) O valore da Receitas Orçamentária, inscrito no Balanço Financeiro é de R$
3.97 3.453107, estando evidenciado corretamente.
c) O valor da Receita Extra-Orçamentária, registada no Balanço FinanceiÍo
pelo montante de RS 1.652.481,19, refere-se a DÍvida Flutuante da PMPG
(Consignações, Retenções e Empenhos de Convênios (entenda-se Restos a
Pagar) e a Outrss Operações @eceitas de Convênios).
d) O Balanço Financeiro demonsüa uma despesa orçamentária no valor de R$
3.961.928,43, referentes as funções legislativa, administativas, agricultura e
outras.
e) A Despesa Extra-Orçsmentária no valor de R$ 1.329.672150 dtz respeito à
despesa efetuada com Dívida Flutuante e Ouúas Operações (despesas de
convênios).
7r07 refere-se às O ,/ Saldo Para o Exercício Seguinte de R$ 449.03
disponibilidades financeiras da PMPG, em 3lll2l0l, que se transferiram paÍa o
&
P
o
:\^-- .,4@
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 75
PROCDIG - 2915/2023 57/365 - Este processo possui apensamentos
TNITDÀI,
DE COmS
DO EStrtI)O M ilTPÁ
J
L^
o 't
Fls -0&-
RS 449.037,07
Rs 686.237,38
R$ 1.492.684,43
i[ lA.P6 t3
exercício seguinte, consoante demonsfra o Balanço Financeiro
Este saldo, no entanto, carece de comprovação, especificamente sobre
a conta Banco c/ Movimento que registra o valor de R$ 42.016,ES (quarenta e dois
mil dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) e, no Relatório da Tesouraria da
PMPG, verificamos um saldo de R$ 42.001130 (quarenta e dois mil um real e
trinta centavos), ou sej4 uma diferença regisffada no balanço à maior de R$ 15160.
(quinze reais e sessenta centavos).
4.3- BALANÇO PATRTMONIAL
4.3.1- O Balanço Patrimonial evidencia no ativo a posição das contas
representativas dos bens, direitos e, quando for o cÍrso, do saldo patrimonial
negativo. O passivo, apresenta as contas referente aos compromissos com
terceiros e do saldo patrimonial positivo (patimônio líquido da instituição
pública).
4.3.2- )4 O Balanço Patrimonial da PMPG, no exercício em tel4 foi
apresentado com a seguinte configuração:
Ativo Financeiro RS 464.861,89
Disponível
o Bancos c/ Movimento
o Bancos c/ Vinculada
o Creditos em Circulação----- R$ 15.824,82
Ativo Permanente R$ 1.714.059,92
o Bens Móveis RS 326.458,52
RS 553.827,30
R$ 833.774,10
Saldo Patrimonial R$ 2.178.92t,81
Passivo Financeiro Rs 237.200,31
Restos a Pagar RS 237.200,31
o Restos aPagar Processados R$ 98.127,00
o Restos a Pagar não
Processados. RS 123.248,49
o pepósitos por Retenções RS 15.824,82
R$ 42.016,85
R§ 407.020,22
o Bens Imóveis
o Bens de Utilidade Pública￾Passivo Realizável
a Outras Ent. Credoras Conv RS 449.037,07
Saldo Patrimonial
Ativo Real Líquido
Resultado Acumulado Ate o Exercício RS 1.492.684,43
w. u
\--
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 76
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-
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INITNAI, t4
DE EOETII;
DO ESINN
m ilÀPÁ
o Result. Adm. Ant.-------------
o Result. Exerc. Corr. ----------
RS 640.281,76
RS 852.402,67
Saldo Patrimonial RS 2.178.92t,81
4.3.3- A estrutura do Balanço Patrimonial, ora evidenciado, está em
consonância com a exigência do art. 105 da Lei n"4.320164. A análise
individualizada de suas contas demonstra que:
a) O Ativo Financeiro regisffa uma disponibilidade financeir4 em 3lll2l0l
equivalente a R$ 464,861189, cuja composição necessita de melhores
esclarecimentos devido a ausência de exüatos bancários e conciliações.
b) O Ativo Permanenúe registrado é da ordem de R$ 1.714.059192, composto
pelas contas Bens Móveis (R$ 326.458,52), Bens Imóveis (RS 553.827,30) e Bens
de Utilidade de RS 833.774,10.
c) O Passivo Financeiro compõem-se de despesas pendentes, evidenciando um
saldo de RS 237.200131; desdobrado nas contas Resto aPagar processados (RS
98.127,00), Restos a Pagar não processados (R$ 123.248,49) e Depósitos p/
Retenções (RS 15.824,82).
4.4- DEMONSTRAÇÃO DAS VARrAÇÔES PATRTMONTATS
4.4.1- Este demonstrativo, de acordo com o art. 104 da Lei no 4.320164, tem
por finalidade evidenciar as alterações verificadas no paüimônio, resultantes ou
independentes da execução orçamentári4 e indicará o Resultado Patrimonial do
ExercÍcio.
4.4.2- Pela análise efetuada na Demonstração das Variações Patrimoniais,
a PMPG apresenta as seguintes alterações no seu patrimônio:
Variações Ativas:
o Resultante da Exec. Orçamentiiria -- Rs 3.973.453,07
o MutaçõesPatrimoniais R$ 840.878,03
Total das Variações Ativas RS 4.814.331,10
Variações Passivas
o Resultante da Exec. Orçamentária -- R$ 3.961.928,43
Total das Variações Passivas RS 3.961.928,43
Resultado Patrimonial
o Superávit Verificado R$ 852.402,67
c2
rl N,
$\t
ü
)k;-!"L :^\^/
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 77
PROCDIG - 2915/2023 59/365 - Este processo possui apensamentos
rnlil[tl￾Dr eolrls I
',3'ffiHIÀ
l5
4.4.3- O Resultado Superavitário apresentado no demonstrativo em tel4
no valor de R$ 852.402167, demonstra corretamente as Mutações Patrimoniais
Ativas (R$ 192.206,49) e, está de acordo com a relação do Demonstrativo de Bens
da Entidade.
5- RECURSOS HUMANOS
Conforme informações prestadas pelo setor competente, a Prefeitura
Municipal de Porto Grande possuí4 em 31 de dezembro de 2002, 152 (cento e
cinqüenta e dois) servidores, assim distribuídos:
Quaono Pnrur,lNBNTn
FrrNÇÃo Quanrrolnr
Administradora 0l
Assi stente Administrativo 09
Auxi I iar Administrativo 10
Auxiliar Disciplinar 04
Atendente de Enfermagem 08
Aux. de Enfermagem 01
Carpinteiro 01
Cozinheiro 0l
Economista 0l
Enfermeira 01
Eletricista Civil 0t
Eletricista de Autos 0l
Engeúeiro Florestal 0l
Fiscal de Tributos 03
Fiscal de Obras 03
Gari 04
Lubrificador 0l
Motorista 04
Merendeira 02
Pedreiro 0l
Professor A 52
Professor B 13
Secretáría 0l
Servente l5
Técnico em Contabilidade 01
Telefonista 01
Técnico Aprícola 02
Vigia 09
TOTAL 152
2
q
fr
F ls.
à
D
T C I
À o
o
O
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 78
PROCDIG - 2915/2023 60/365 - Este processo possui apensamentos
f
6 Ixrilxàl
gffiIrs
ESI}IN
N{ÀPÁ
DE
DO
m
Coxrnaros A»unvrsrRArrvos TnuponÁnros (Lrcr x" 069/98)
FuxÇÃo QulxrmloB
Agente Comunitário de Saúde t9
Fiscal de VieilâÍrcia Sanitária 01
Gari 03
Motorista 03
Professora 0l
Técnica em Nufrição 01
Torar, 2E
Snnvmonns ExonERADos,q, Pnomo No ANo »t,2002
Nolaroo Snnvroon Dnrnon
ExournecÃo Cenco
Solange Correa de Almeida 26.08.02 Professora
MizaelNozueira Costa 07.11.02 Servente
Havia também 37 (ffinta e sete) servidores ocupando cargos em
comissão, todos em conformidade com o Plano de Carreir4 Cargos e Salários da
Prefeinra, conforme relação apresentada à Comissão.
6- CONVÊNrOS
No exercício de 2002, a Prefeitura Municipal de Porto Grande,
apresentou documentos relativos à celebração de 06 (seis) convênios, sendo 03
(ftês) Estaduais e 03 (tês) Federais, como se demonstra a seguir:
6.1 -CONVÊNTOS FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO
O valor dos convênios celebrados com a PMPG foi integralmente
repassado pelo Governo do Estado, como se discrimina a seguir:
% ^/
u,
à
,BTC
Fls.
L
t'
E
I a'z ,"tí Q
CONV
No CONVENENTE OBJETO VALOR
(R$)
03712002 SEINF/GEA Reforma da Unidade Mista de Súde. 100.000.00
038/2002 SEINF/GEA Refomra da Câmara Municipal de Vereadores 30.000,00
039D002 SEINF/GEA Limpeza urbana de ruas e avenidas da cidade de Porto
Grande
40.000,00
TOTAL 170.000.00
À
#r
tL' )t-J-r>^q*
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 79
PROCDIG - 2915/2023 61/365 - Este processo possui apensamentos
6.2-CONVÊNIOS FIRMADOS COM O GOVERNO FEDERAL Y
Dos convênios federais apresentados, a Prefeitura Municipal de Porto
Grande, participou em conüa-partid4 com um percentual de l0o/o do valor
repassado pelo Ministério da Saúde, conforme abaixo demonstrado:
Conforme documentaçáo apresentad4 o montante de R$ 403.200,00
relativo aos convênios firmados com este Município, diverge do regisftado no
Balanço Financeiro (item 4.2.1) pelo montante à maior de R$ 1.012.080,88.
7. CONTRATOS A
Pela análise, na documentação da Prefeinra Municipal de Porto
Grande relativo aos confratos celebrados em 2002, se evidencia a possibilidade de
a PMPG tenha celebrado 09 (nove) contatos, L4e acordo com a documentação
apresentad4 que embora tenham se apresentados de forma regular, não
obedeceram à uma ordem seqüencial cronológicq denotando a falta de controle
por parte do setor competente, que não apresentou nenhuma explicação
esclarecedora para o fato e, impossibilitando a Comissão de Auditoria de precisar
quantos confratos realmente foram flrmados pela PMPG, como se demonsüa a
seguir:
TnIXnXlI.
DE o(ttTts
DO ESITIXI
m rnpÁ -
t..
t7
?,
^, q
,tfr
Lt'
à
o
T
Fls
n
r o
,L
Ê
E
CONV
No CONVENENTE OB.IETO
REPASSE E CONTRA
PARTIDA VALOR
MIN. DA (Rs)
s^LÚon
PREX'EITURA
(RS)
tt53l02 Ministério da Sande Aqúsição de uma unidade
móvel de saride, eqúpada
72.000,00 7.200,00 79.200,00
1666t02 Ministério da Saude Aqúsição de uma unidade
móvel de saúde e eqúpada
80.000,00 8.000,00 88.000,00
23t9102 Ministério da Saúde AquisiçÍto de uma unidade
móvel de saride, com
recursos já liberados e
depositados na conta
convênio da PMPG,
aguardrndo alteração do
plano de trabalho, paÍa
rcalaação de licitação.
60.000,00 6.000,00 66.000,00
TOTAL 233.200,00
<f.^./,
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 80
PROCDIG - 2915/2023 62/365 - Este processo possui apensamentos
t.
IIrtfiàt
-
t^
.'a a
,', [' A-r
18
cqrls
ESIÀm urpÁ
DI
DO
m I i:
8- DúRIAS
Durante o exercício de 2002, a PMPG, despendeu o montante de R$
144.632r1E (cento e quarenta e quaüo mil seiscentos e frinta e dois reais e dezoito
centavos).
Quanto ao exame dos processos referentes à Concessão de Diárias,
não foi detectado nenhuma ocorrênci4 estando de acordo com o que preceitua a lei
vigente.
9- STTPRTMENTO DE FUNDOS /
A Prefeitura Municipal de Porto Grande, no exercício auditado,
concedeu Suprimento de Fundos a diversos servidores, no valor total de R$
48.417166 (quarenta e oito mil quaüocentos e dezessete reais e sessenta e seis
centavos).
Após análise dos processos, por amosffagem, constatamos as
seguintes impropriedades :
) NOTAS FTSCATS SEM DATA DE EMrSSÃO r'
Documentos fiscais são essenciais à comprovação da regularidade da
despes4 e devem ser corretos e claramente preenchidos
Na análise documental nos processos de prestação de contas de
de fundo, constatou-se notas fiscais sem data de emissão, impedindo a
q
v
CONT VIGÊNCIA
No CREDOR OBJETO INICIO FINAL
VALOR
6$)
00U02 Andréa Simone de S
Pereira
Locação de imóvel 02.0t.02 01.06.02 1.500,00
006/02 Edna Maria da Luz Locação de imóvel 01.07.02 31.12.02 250,00
Pimentel
007102 Cétia Maria de Souza
Barata
Locação de imóvel 02.07.0r 02.01.02 450,00
0t3/02 Severino Gomes
Barreto
Locação de Imóvel 02.01.02 30.06.02 400,00
015102 Janilda Lima Silva Locação de imóvel 01.02.02 01.08.02 500.00
0t6t02 Marcus Vinicius de S Í.ocaçlo de veículo 01,.07.02 30.09.02 1.500,00
Pereira
022/02 Deusamar Damasceno
Souza
Fornecime,nto de leite 01.04.02 30.09.02 1.000,00
024t02 AÍão Manoel dos
Santos
Locação de imóvel 01.08.02 31.01.03 250,00
S/NIO Diocese de Macryá Locacâo de imóvel 01.01.02 31.12.92 800.00
suprimento
I TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 81
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rf,IxnN.-
DE GOÍrrS I
',$'mHIÀ
9
Comissão de apurar o período da emissão e, posteriormente a regularidade da sua
aplicação
b) PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO 7ô
No exame das prestações de contas dos adiantamentos concedidos a
servidores, verificamos que o constante na Portaria de no L7-A, de 09 de abril de
2002, com a prestação de contas prevista para 08.05.2002, foram detectadas notas
fiscais com data de autornação a partir de 16.01.03, evidenciando que a
composição documental da referida prestação foi "montada" com data posterior à
apresentada no processo, demonstrando assim, a fragilidade do confiole por parte
do setor responsável, como exemplificamos a seguir:
c) coNCESSÔrcS SEM PORTARTA AUTORTZATTVA.
O regime de adiantamento é um processamento especial da despesa
pública orçamentári4 autoraada pelo Ordenador de Despesas, através do qual é
colocado determinado numerário à disposição de servidor'tiara que, na condição de
Agente pagador, possa realizar despesas com prazo certo de prestação de contas e
finalidade específica.
No exercício em tel4 conforme documentação apresentad4 foi
constatado que a Prefeitura Municipal de Porto Grande, concedeu suprimento de
fundos sem a devida autorização do gestor municipal e/ou de pessoas
hierarquicamente autorizadas, conforme se demonsfra a seguir:
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M
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or.E
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SUPRIDO
PORT
DATA DO
SI'PRIMENTO
N.F'. DATA DA
PRESTAÇÃO
DE CONTAS No DATA No
DATA DE auronrzaçÃo
F'ISCAL
Efurar da Silva
Lopes Filho -
017-A 09.04.02 09.04.02
000086 r6.01.03) 08.05.02
000049 24.01.03 08.05.02
000004 03.02.03 08.05.02
006547 20.03.03 08.05.02
16816 30.05.03 08.05.02
15953 30.05.03 08.05.02
STIPRIDO
PORTARIA NATUREZA
DA
DESPESA
VALOR
No DATA (RS)
Edmar da Silva Lopes Filho 33 90 30 2.000,00
Demberzue Couto de Aguiar 33 90 30 3.000,00
N
,rl
i,horL'6e'-'-'TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 82
PROCDIG - 2915/2023 64/365 - Este processo possui apensamentos
TNIilXÀl
DE gÍ'mxÍ;
Il0 EsTtm M ilàPÁ E
a.:
^ Tr. ' i
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d) supRrMENTos DE FUNDO SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS
Neste caso, constatou-se que ate o final de 2002, servidores não
prestaram conta dos recursos recebidos, demonstrando total falta de controle pelo
setor responsável, como se demonsfra a seguir:
e) DESPESA INDEVIDA
O suprimento de fundos, tem como objetivo a concessão de recursos
para despesas que não possa subordinar-se a processo normal de aplicação, ou
seja, é destinado ao pagamento de despesas de baixo e limitado valor de uso não
durável e de pronto atendimento. No entanto, na analise documental, detectou-se o
uso indevido desse recurso na aquisição de equipamentos que não caracterizam
emergênciq e não se enquadram à exceção do processo normal de aplicação,
conforme preceitua o art. 68, da Lei no 4.320193, como se demonsta:
"ArL 68 - O regime de adiantamento é aplicavel aos casos de
despesas expressamente definidos em lei e
consiste na entrega de numerário a sertidor,
sempre precedido de empenho na dotação
própria, para o fim de realizar despesas que não
Dossam subordinar-se ao Drocesso normal de
aplicação". (griÍo nosso)
^,
v
iltr w
ST'PRIDOS PORTARIA NATEREZA
DA
DESPESA
CONCESSÃO
No DATA DATA VALOR (RIS) CHEOTIE
Eneias Leinos Barbosa 107 13.lt.2002 33.90.30 13.1 1.02 200,00 850854 BB
Lús Eduardo C.Mendes 111 27.09.2002 33.90.30 27.09.02 500,00 I584 CEF
Edilson Nunes V. da Silva 0011-A 08.02.2002 33.90.30 08.02.02 1.000.00 8s0086 BB
Roseli do Canno Me,ndes 0024 28.06.2002 33.90.30 28.06.02 71,00 850640 BB
Roseli do Carmo MeÍldes 0024 28.06.2002 33.90.36 28.06.02 300.00 850640 BB
SI]PRIDO PORT. NO OBJETO
NOTA FISCAL
No VALOR
(R$)
Edmar da Silva
Lopes 017-A
Aquisição de ar condicionado
7500 BTUs
Aquisição de uma antena para
fixxx)4 @
celular móvel - mod. 906 400264
70,00
Aquisição de um telefone sem Íio
THOSEIBA 17l,N
,/--X.t>v6-
2
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PROCDIG - 2915/2023 65/365 - Este processo possui apensamentos
Inlturl.
DE C{}ÍttS
DO ESTÀIXI M ilÀPÁ -
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ro- LrcrraçÕns
Durante o exercício auditado, houve a composição de 02 (duas)
Comissões responsáveis pela realização de processos licitatórios na PMPG,
conforme os decretos abaixo discriminados:
DECRETO No 104/GAB/ PMPG, de 01.08.01
(validade de 01.08.01 a21.04.02)
DECRETO No 050-A 12002- GAB/ PMPG, de 22 de abril de 2002
(validade de 23.04.02 a22.04.03)
Consoante informação prestada pelo Setor competente da PMPG, a
Comissão Permanente de Licitação - CPLIPMPG, realizou 12 (doze) processos
licitatórios, sendo: 10 (dez) na modalidade convite e 02 (duas) tomadas de preços.
No entanto, constatamos que dos processos licitatórios apresentados à
Comissão de Auditoriq apenas 01 (um) está relacionado a recursos estadual, ou
seja jurisdicionado ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e os demais ao
Tribunal de Contas da União - TCU. A saber:
Do exame na documentação apresentada, Ís cartas convite supra
mencionad4 obedecerÍrm aos preceitos de regularidade constantes na Lei no
,(
%-w
,p
Américo Weiner Miranda Niaff PRESIDENTE
Expedito da Silva Viana MEMBRO EFETTVO
Luís Eduardo Cavaleiro Mendes MEMBRO EFETIVO
Alessandra de Oliveira Piúeiro MEMBRO SUPLENTE
Jair Francisco Silvestre MEMBRO SUPLENTE
Nestor Vieira da Silva PRESIDENTE
Alessandra de Oliveira Piúeiro MEMBRO EFETTVO
Edmilson cândido Diniz MEMBRO EFETTVO
Luiz Eduardo Cavallero Mendes MEMBRO SUPLENTE
Jair Francisco Silvesfe MEMBRO SUPLENTE
CARTA
COI\NTTE OBJETO FONTE DE RECURSO VAI,'OR
(R$)
010 Limoeza urbana 039 I2OO2 I GEA.SEII\IF/ PMPG 79.000,00
8.666193.
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InIilXil,
DE CO Tls
DO ESINX' M ilÀPÁ
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u- PATRTMôNIo
No exercício de 2002, a PMPG adquiriu bens paüimoniais no valor
de R$ 51.091,85 (cinqüenta e um mil noventa e um reais e oitenta e cinco
centavos), valor confirmado através da Demonstação das Variações Patrimoniais.
Na verificação in loco procedida pela Comissão de Auditoria,
constataÍnos que os bens adquiridos no exercício em tela foram devidamente
incorporados ao patrimônio do orgão, inclusive com os respectivos emplacamentos
patrimoniais.
12- MATERIAL
O Responsável pelo Setor de Material da PMPG, justificou aftavés
do Oficio no 013/2003-Secção de Terras, Material e Patrimônio, que a
Prefeitura no exercício auditado, não possuía Almoxarifado. Na justificativa
alegava que somente efetuavaln pgquenas compras, onde apenas 19 Atoj? enüega
dos produtos, os mesmos eram repassados imediatamente aos setore§ solicítantes
víà regisüo nas fichas de confiole de estoque, não havendo a necessidade de
formar estoques de material e, por conseguinte, do ahnoiarifàdo. - - --.'
As fichas de conffole examinadas por amostragem, encontravam-se
atualizadas
13. TRANSPORTE
A Prefeitura Municipal de Porto Grande, no exercício ora examinado,
possuía uma frota própria composta por 17 (dezessete) veículos, conforme relação
fornecida pelo setor competente. Além desses veículos, a PMPG mantinha outros
02 (dois) veículos cedidos pela FUNASA paÍa atender as necessidades da
Secretaria de Saude, os quais foram devidamente localizados.
14. COMBUSTÍVEL
Com relação ao combustível, no exercício em tel4 o setor
responsável informou que a Prefeinra Municipal de Porto Grande, teve um
consumo de 61.656115 litos de gasolina e 112.919107 de óleo diesel, quantidades
&
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perfeitamente compatíveis com a frota existente. 6>
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15- DA GESTÃO FTSCAL DA PMPG f
15.1- DO RELATÓRrO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRrA. y
Da análise efetuada neste Demonsfrativo exigido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, aÍt. 52, caput e art. 165, §3' da Constituição Federal,
contatamos:
a) O Balanço Orçamentário, anexo I do Relatório Resumido de
Execução Orçamentáriq introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal afravés
do art. 52, foi elaborado de acordo com a Portaria n" 471, de 14 de setembro de
2000 da Secretaria do Tesouro Nacional. O referido balanço demonsfra com
correção uma receita orçamentária (R$ 3.973.453,00) superavitária em relação a
sua previsão de RS 3.859.102,00 (ffês milhões oitocentos e cinqüenta e mil e cento
e dois reais) na ordem de RS 114.351100 (cento e catorze mil üezentos e cinqüenta
e nm reais), representando 21960/o. Ainda, verificamos que a maior arrecadação
está centrada na Conta Transferências Correntes, que somaram em R$
3.519.718,00 (tês milhões quinhentos e dezenove mil setecentos e dezoito reais),
conespondendo a 88r587o do total da Receita Arrecadada.
Com relação às Despesas, foram empenhadas no exercício em R$
3.961.928,00 (rês milhões novecentos e sessenta e um mil novecentos e vinte e
oito reais) equivalendo em E5r55o/o de sua previsão atualízad4 resultando na
ocorrência de uma economia orçamentária de l4r45o/o.
Do confronto entre a Receita Orçamentária Arrecadada (R$
3.973.453,00) com a Despesa Orçamentária empenhada (R$ 3.961.928,00),
verificamos a ocorrência de um resultado superavitário de RS 11.525,00 (onze mil
quinhentos e vinte e cinco reais).
Do total da Despesa Orçamentária Empenhada (R$ 3.961.928,00)
subtaída da Despesa Paga (RS 3.724.728100), expõem, conseqüentemente um
Resto aPagar de R$ 237.200100 (duzentos e úinta e sete mil e duzentos reais).
b) O Demonstrativo de Resultadofrimáriôy levantado em 31.12.2002
indica que as Receitas Fiscais, totalizadas e'iir-flfr-í.96E.991,00 (üês milhões
novecentos e sessenta e oito mil novecentos e noventa e um reais) são superiores
as Despesas Fiscais (R$ 3.818.976,00). Observe-se a ocorrência de um Superávit
Primário de R$ 150.015100 (cento e cinqüenta mil e quinze reais)
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PROCDIG - 2915/2023 68/365 - Este processo possui apensamentos
24
c) O Demonstrativo de Resultado regisfra em 31.12.2002
uma Dívida Consolidada de R$ 221.375100 (duzentos e vinte e um mil üezentos e
setenta e cinco reais). Esse valor, em relação aos saldos existentes em 31.12.2001
(R$ 58.187,00), ocorreu um aumento da ordem aproximadamente de 280o/o,
enquanto que as disponibilidades financeiras para cobertura de tais débitos,
totalizados em RS 449.037,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e frinta se sete
reais), é superior à dívida apresentad4 resultando um saldo positivo no exercício
de R$ 169.474100 (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e quaüo
reais).
d) O Demonstrativo da Receita Correnúe Líquida levantada em
31.12.2002, disponibilizado à equipe de auditori4 evidência uma Receita
Corrente Líquida de R$ 2.528.117,00.
e) Demonstrativo da Receita Líquida de Impostos e das Despesas
Próprias com saúde.
O Fundo Municipal de Saúde de Porto Grande foi criado em 20 de
novembro de 1998, atavés da Lei n' 081/98, com a finalidade de proporcionar
condições financeiras e de gerir os recursos destinados as ações de Saúde
executadas pela Secretaria de Saúde do Município.
A Instituição do Conselho Municipal de Saúde antecede a data de
criação do Fundo de Saúde, já que este foi fundado em 29 de novembro de 1994
pela Lei n'028/93.
A composição dos membros do Conselho Municipal de Saúde, para o
exercício de 2002 foi formada mediante o Decreto no 071/01-GAB/PMPG, assim
identificado:
TNIilf,àI,J
t^ 8üÍns
ESITDO xrpÁ
DI
DO
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- Edivaldo Soares Nascimento - Presidente
- Izaias Lino de Souza - Membro
- Lindberg Crispiniano Vasconcelos - Membro
- Ednar da Silva Lopes Filho - Membro
- Iracema dos Santos Guerra - Membro
- João Cardoso de Oliveira - Membro
- Ivaneide Vilhena de Castro - Membro
- Marinaldo da Silva - Suplente
- Vânia da Silva Andrade - Suplente
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 87
PROCDIG - 2915/2023 69/365 - Este processo possui apensamentos
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O orçamento da Prefeinua Municipal de Porto Grande, para o
exercício de 2002, aprovado pela Lei Municipal n' 12612002 - PMPG, de 24 de
janeiro de 2002, estimou a receita e fixou a despesa paÍa a função Saúde e
Saneamento em RS 430.910100, distribúdos nos seguintes programͧ:
Administração Geral
Edificações Públicas
Alimentação Nutrição
Assistência Média e Sanitária
Vigilância Sanitária
Saneamento Geral
TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
De acordo com os dados regisfrados no Sistema de Informações
Sobre Orçamentos Públicos em Saúde SIOPS, a receita de impostos e
üansferências da PMPG são as seguintes:
RECETTAS REALIZADAS
ATE 31.12.2002
IMPOSTOS
IPTU
TRRF
TTBI
ISS
rneNrBnÊNCrAs DA t NrÃo
FPM
ITR
rcMs - DESONERAÇÃO
rReNsrBnÊNCTAS Do EsrADo
ICMS
IPVA
IPI - E)(PORTAÇÃO
50.026,71
17.832,46
7.407,22
203.158,72
1.652.186,39
3.921,30
64.346,99
564.226,29
10.253,U
1.285,04
TOTAL DAS RECEITAS DE IMPO§TO§ E TRANSF. (t) 2.574.6U,85
Quanto às despes6, o balancete da PMPG de dez/2002, regisüa na
função saúde, um gasto de R$ 573,543127 distribuídas nas seguintes naturezas:
120.910,00
30.fi)0,00
15.(m0,00
200.ü)0,00
20.000,00
45.(n0.00
430.910,00
t
S1,t:St"'?rgp
x
despesas de capital fmam inoluldas os investime,ntcs de R§ f4293,00,
%
DESPESAS COM SAÚDE DESPESAS LTQUTDADAS
ATE 31.12.2002
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
509.462,17
64.081,27
TOTAL DAS DESPESAS COM SAUDE (II) 573.543,27
oBs.
doMmioÍpio.
Secretaria de
7^* TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 88
PROCDIG - 2915/2023 70/365 - Este processo possui apensamentos
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MItrtrÀl
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DO E!'IilP
DO ilOPÁ
Com relação às fransferências recebidas da União, paÍa a saúde, os
dados do SIOPS indicam o valor de R$ 226.685,51.
Para efeito de cálculo das despesas próprias com saúde, realizadas
pelo Município de Porto Grande, consideramos os valores constantes no Balancete
Mensal da Receita, conforme se descreve:
rnmsrnúNcrAs Do srsrEMA úmco or slúon - sus (IID RECEITAS REALIZADAS ATÉ
a
t tuNtcÍpIos PARA o t,ttxlcÍplo
SA [=
PARTICIP DAS DESPESAS NA RECEITA DE 13,470/o
IMPOSTOS/ LIMITES CONST. ( MI) - Mínimo a Aplicar - 13,28
%Â APLICAR 2000 2001 2002
),.-o 8,6 10,2
2003 20u
l3 7
SANEAMENTO vrcu,Âtlcn seNnÁrue
nssrsrÊNcre uÉorce s seNrrÁRre,
A
348.060,00
12.293,00
t.tt7,90
2t2.07t.94
3t.t2.2ün
60,69/0
36.97o/o
ASSIS
TOTAL 573.5/,327
Pelo que se vê registrado no balancete mensal da despesa do mês de
dezembro de 2002, os gastos com saúde realizados pelo Município de Porto
Grande atingiram o patamar de R$ 573.543127. Para coberhra dessas despesas, a
União conüibuiu com R$ 226.685,51 e o Município com R$ 346.857,76.
Para o referido Município, a participação dessas despesas próprias
com saúde, na receita de impostos representam l3r47o/o.
A EC. No 29, de 13 de setembro de 2000, que altera o art. 198 da
Constituição Federal, prevê a participação de todas as esferas de governo no
financiamento das ações públicas de saúde. No caso dos Municípios, o percentual
mínimo de aplicação é de'l5o/o da Receita de Impostos e Transferências legais
constitucionais, até o exercício de 2004. Para os Municípios que aplicaram
percentuais inferiores aos fixados, poderão elevá-los gradualmente, àrazão de pelo
menos um quinto ao ano, sendo que a aplicação mínima no ano de 2002 seria de
l3,28yo (teze inteiros e vinte e oito pontos percentuais).
\
a) Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino. '
A aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento
% N
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 89
PROCDIG - 2915/2023 71/365 - Este processo possui apensamentos
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D0 Esrtlo M ilÀPÁ -
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7
Ensino, seguiu o comando do art. 212 da Constituição Federal, de pelo menos
vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e tansferências.
A Lei Orçamentária Anual da PMPG destinou para Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, o valor de R$ 945.000,00 a serem gastos nos
seguintes projetos:
Educação Pré - Escolar
Ensino Fundamental
Educação Física e Desportos
Assistência à Educandos
TOTAL
78.000,00
832.000,00
25.000,00
10.000.00
945.(n0,00
De acordo com os dados exfraídos do Balanço Geral do Município de
Porto Grande, relativos ao exercício de 2002, as receitas arrecadadas estão assim
constituídas:
TOTAL DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E (r) 2.574.6U,t5
Do total arrecadado (R$ 2.574.644176), o mínimo a ser aplicado pelo
município em gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos termos
do art. 212 da CF/88 seria de25o desse valor, que coresponde a R$ 643.661119.
Conforme demonsffado no Balanço Geral do exercício de 2002, o
Município de Porto Grande aplicou na Função Educação, Cultura, Esporte eLazer
t' T 1
i
Fis
LT P
à
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O
RECEITA§ VALOR
IMPOSTOS
IrIU 50.026,71
TRRF 17.832.46
ITBI 7.407,22
rss 203.158,72
rRaNrenÊNcns
FPM t.652.t86,39
rrR '3.921,3C
ICMS _ DESONERAÇÃO 64.346,88
TRANSFERENCIAS DO ESTADO
TCMS 564.226,29
IPVA 10.253.84
IPI - E)(P 1.285,04
o montante de R$ 1.588.E85,45, nas seguintes modalidades:
#l$
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DS eofràs
DO ESIàIP
DO NíTPá
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28
Adminisração Geral
Educação Pré - Escolar
Ensino Fundamental
Educação de Jovens e Adultos
Encargos Especiais
Desporto Comunitário
Observações:
- O item 4 é fonte do anexo - l0 do Balanço Geral.
3.853,06.
101.031,01.
1.467.096,43.
8.351,75.
4.205,00
4.348.20
TOTAL 1.58E.E85,45
Denfre as despesas acim4 realizadas com encargos especiais e
desporto comunitário no total de R$ 8.553,20, devem ser subtaídas do total das
despesas com MDE, face não contemplarem nas especificações do art. 70 e 7l da
Lei9.394/96, diminuído assim, a aplicação para R$ 1.580.332,25.
Enüetanto, o incremento ocorrido na Receita destinada à formação e,
recebidas do FUNDEF, que serviram de suporte para a aplicação dos recursos na
educação, ficou assim demonstada:
b)$, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério - FIINDEF. y
O Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (FUNDEF), foi criado com a finalidade de "canalizar
recursos para educaçáo, no sentido de promover uma política de valorização do
magistério e melhoria na qualidade de ensino".
De acordo com os valores demonsfiados no balancete da receita do
mês de dezembro de 2002, a receita líquida arrecadadq proveniente das fontes:
PPM, ICMS-DESON, ICMS e IPI EXP, a contribuição da PMPG paÍa a formação
?? ,,.(,
^l
ii
ITEM DESCRTÇÃO VALOR
(RS)
01 Total das receitas de Impostos e Transferências 2.s74.644.85
02 Despesa c/ manutenção e desenvolvimento do ensino 1,580.332,25
03 Receita destinada a formaÇão do FUNDEF (l5o/o) lr".'l'' i(r,,r -r 
. c 342.306,69
04 Transferência recebida do FUNDEF 1.115.800,50
05 Perda nas transferências do FUNDEF (34) (773.493,8t)
06 Total das despesas p/ Íins limites constitucionais (2 + 5) 806.838,44
07 o/o de aplicação em despesas com MDE sobre a Receita Corrente Líqüda
de Impostos e Transferências (6 : 1)
31,340/o
do FUNDEF, no exercício de 2002, é a seguinte:
c
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 91
PROCDIG - 2915/2023 73/365 - Este processo possui apensamentos
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RECEITA r,Íeum.l nn
IMPOSTOS E
TRANSFEnÊxcns
RECEITAS
aRRECADAS (8s%)
DESTINAÇÃo PARA O
FUNDEF (1s%)
FPM 1.404.358,43 !- t947.827,96
ICMS-DES 54.694,85 9.652,03
ICMS - i:i 479.592,35 94.633,94
IPI _ EXP 1.092,28 192.76
SOMA 1.939.737.91 342.306,69
Levando em consideração os valores das Receitas demonstradas no
Balanço Geral, a contribuição do Município para o FUI\DEF é de R$ 342.306,69
(fiezentos e quarenta e dois mil üezentos e seis reais e sessenta e nove centavos).
Com relação à aplicação dos recursos no Ensino Fundamental, o
anexo 6 do Balanço Geral indica que foram gastos R$ 1.467.096143, da seguinte
forma:
Venc. e Ene. c/ professores / FUNDEf - Énsino Fundamental 658.982,80
Venc. Enc. c/ apoio ao Ensino Fundamental 246.161,51
Manutenção das atiüdades do Ensino Fundamental 197.903,65
Contra-partida para o Ensino Fundamental-RP 364.048,47
TOTAL 1.467.W6,43
Uma parte dos gastos foi coberta com os recursos recebidos do
FUNDEF, no valor de RS 1.115.E00r50 - regisüado no Anexo 10 do Balanço
Geral, sendo o restante, custeados com recursos próprios do município.
Desse montante, a tesouraria da Prefeitura apresentou 02 (duas)
contas correntes do Banco do Brasil, sendo, conforme alegação, para melhor
confiolar a aplicação dos recursos com relação aos percentuais exigidos
constitucionalmente (60% e 40%). São as seguintes, de acordo com a
document açáo da Tesouraria:
a) Banco do Brasil S/A
Agência no 3990-x
Conta Corrente no S.I9I-SIFUNDEF (60%)
Saldo (31.12.2002) RS 10.508,17
b) Banco do Brasil S/A
Agência no 3990-x
Conta Corrente no 7.363-6/FUNDEF (40%)
Saldo (31.12.2002) R$ 2.244,37
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PROCDIG - 2915/2023 74/365 - Este processo possui apensamentos
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Apesar da intenção do órgão com a abertura de 02 ( Contas
Correntes para o FIINDEF, ainda assim, somente poderia existir para este fim
uma única conta bancâria, conforme estabelecem o art. 3o da Lei no 9.424
(24.12.96) e o art. 2o do Decreto no 2.264 (27.06.97).
Quanto à remuneração do magistério, o art. 60, §5o do ADCT,
alterado pelo art. 5o da E.C no 14, de 12 de setembro de 1996, determina a
utilização de no mínimo 60% dos recursos do FUNDEF para remuneração do
magistério e, no máximo, 40%o para atividades do Ensino Fundamental, assim
demonstrado:
iI - Recursos recebidos do FLINDEF
Despesas c/ magistério (remuneração) - 600/o do I
(-) Saldo cl c no 5.191-8 (em 31.12.2002)
,(:) Valo{ a se{ aplicado
Valor aplicado
,R$
R$
,ns
iR$
iR$
1.115.900,50
669.490,30
( 10.508,17)
658.972,13
658.982,80
l
l
I
II - Recursos recebidos do FUNDEF
Despesas cl manutenção das atividades do Ensino
Fundamental - 40o/o do II
(-) Saldo c/c no 7.363-6 (em 3 1.12.2002)
(:) valor a ser aplicado até
Valor aplicado
446.320,20
R$
R$
R$
RS
R$
1.1 15.800,50
(2.244,37)
444.075,83'
444.065,16
Na verificação do cumprimento desse dispositivo legal, com foco
nos demonstrativos acima, nessa ótica, certificamos com base no Balanço
Geral - em especial o anexo 6, que o dispêndio com a remuneraçáo do pessoal
do magistério atendeu as exigências constitucionais, sendo aplicado recursos
acima dos 600Á previsto, bem como obedeceu à aplicação aquém dos 40Yo
determinados na Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.
Muito embora a despesa realizada com a Manutenção das
Atividades do Ensino Fundamental (40o/o), teúam ocorrido dentro do
percentual previsto constitucionalmente, ainda assim, precisam ser
esclarecidas as impropriedades mencionadas no item 3.3.2(c, d e e), deste
relatório.
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I TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 93
PROCDIG - 2915/2023 75/365 - Este processo possui apensamentos
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SITUAÇÃO OA REDE ESCOLAR
Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal n" 9.424196, que
delega competência aos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos
Municípios para criarem mecanismos adequados à fiscalização do cumprimento
pleno do disposto no art.212 da Constituição Federal, a Comissão de Auditoria
realizou inspeção "in loco" em cinco escolas da rede municipal. Os dados
referentes às demais escolas foram coletados junto à Secretaria Municipal de
Educação, assim como através de contatos com professores, üsando conhecer a
realidade da rede escolar.
No exercício de 2002, o município de Porto Grande possuía doze
escolas, sendo uma na zona urbana e orze Ítazona rural, num total de 1.615 (um
mil seiscentos e quinze) alunos, sendo: 1.386 (um mil trezentos e oitenta e seis)
maüiculados no ensino fi.rndamental e 229 (duzentos e vinte e nove) alunos
maticulados na educação infantil.
Sobre as visitas realizadas nas escolas do município, constatamos
aüavés de verificação in loco, bem como de perguntas a alunos e professores, se a
merenda escolar estava sendo bem condicionada e servida regularmente. Além
disso, extraímos as seguintes informações:
cI) ESCOLA MUNTCTPAL DE 1" GRAU MARANUÃO
Localizada na zona nral (Colônia Agrícola do Matapi, linha "B"),
com a estrutura mista, sendo, em alvenaria: o piso, banheiro e cozinha. As paredes
externas, internas e divisórias em madeir4 possuindo apglq Ury _U_@giropara os
alunos. A residência do professor fica anexíà e§cola.tóà§íáramos que a àGrída
escola sofreu pequenÍN reformas em suas estruturas, apresentando boas condições
de conservação.
Em 2002, a escola tinha 13 (freze) alunos matriculados na educação
infantil e 47 (quarenta e sete) alunos maticulados no ensino fuirdamental de lu a 4"
séries, possuindo em seu quadro 04 (quato) professores nível "A", 0l (urna)
servente, 01 (uma) merendeira e 0l (una) Auxiliar de Disciplina.
c2) ESCOLA MUNICIPAL DE 1" GRAU LINIIA "C''
Localnada na zona rural (Colônia Agrícola do Matapí, linha "C"),
construída em alvenaria. Em 2002, tinha 42 (quarenta e dois) alunos matriculados
no ensino fundamental de l' a 4'séries e
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educação infantil, alem de contar com 03 (
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servente 01 (um) Auxiliar de Disciplina e 01 (uma) merendeira.
Na visita realtzada"in loco", constatamos que a escola está em bom
estado de conservação.
ca) ESCOLA MTINICIPAL DE 1" GRAU ALZIRA DE QUEIROZ
Localizada na zona rural (Colônia Agrícola do Matapí, linha "A"),
com estrutura em alvenaria. Tinha 52 (cinqüenta e dois) alunos matriculados de 1"
a 4u séries e 7 (sete) alunos matriculados no ensino infantil; além de 03 (tês)
professores de nível "4", 01 (uma) servente, 0l (un) vigilante e 0l (uma)
merendeira.
No momento da visita a escola apresentava bom estado de
conservação.
c4) ESCOLA MUNICIPAL DE 1" GRAU GERINO PORTO
Localizada na zona rural do município (Rod. Perimeúal Norte Km
162), com estrutua em alvenaria. Tinha 24 (vnte e quatro) alunos matriculados de
l^ a 4u séries e 04 (quaro) alunos matriculados na educação infantil, tendo em seu
quadro funcional 02 (dois) professores de nível "A", 01 (uma) servente e 01 (uma)
merendeira.
Com relação à estnrtura, constatamos que a escola estava em bom
estado de conservação.
G5) ESCOLA MUNICIPAL DE 1O GRAU KM 138
Locahzada na zoÍta rural do município (Rod. Perimetal Norte, Km
138), com estrutura em alvenaria. Tinha 23 (vinte e três) alunos matriculados de l"
a 4u séries, além de 04 (quatro) professores de nível "A", 0l Auxiliar de
Disciplina 0t (uma) merendeira e 0l (uma) servente.
Com relação à estrutur4 a escola estava em boas condições,
apresentando-se apta ao bom fi,rncionamento.
G6) ESCOLA MUNICIPAL DE IO GRAU ACRE
Escola de grande porte, locallzada na zona urbana do município,
sitnada na Av. 08 de Agosto, s/n, Cento. Possui estnrtura em alvenari4 tendo 137
(cento e trinta e sete) alunos matriculados na educação infantil, 669 (seiscentos e
sessenta e nove) matriculados no ensino de l" a 4u séries,43l (quaffocentos e trinta ,,/
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e um) maüiculados no ensino de 5u a 8u séries e 389 (üezentos e oitenta e nove)
alunos matriculados na educação de jovens e adultos, além de 34 (trinta e quaüo)
professores "A", l0 (dez) professores de nível "8" e 01 (um) professor de nível
"C". Com relação à estrutura constatamos que a escola pÍNsou por reformas
recentes, proporcionando boas condições de ensino.
Vale ressaltar que o número de alunos da referida escola resulta da
somatória de 04 (quato) anexos: Escola Municipal Vila Nova - com 02 (dois)
professores de nível "A", 01 (uma) merendeira e 0l (uma) servente; Escola
Municipal Nova Colina - com 03 (üês) professores de nível "A", 01 (uma)
merendeira e 01 (tuna) servente, Escola Municipal Monte Tabor - com 02 (dois)
professores, e a Escola Mtrnicipal Rio Araguary, construída em alvenaria e com 2
salas - com 03 (tês) professores e 0l (um) servente .
G7) ESCOLA MUNICIPAL SÃO MIGUEL
Escola de pequeno porte, localzada na zona rural do município,
situada na Comunidade de São Pedro no Rio Cupixi, tendo 23 (vinte e tês) alunos
maticulados no ensino fundamental, tendo ainda 02 (duas) professoras "4", 0l
merendeira e 0l (uma) servente. Ressaltamos que a referida escola não foi visitada
pela Comissão.
cs) ESCOLA MIINICIPAL NOVO MILÊNIO
Escola de pequeno porte, localizada na zona rural do município,
situada no Assentamento do Mungub4 com 17 (dezessete) maticulados de l' a 4u
séries, tendo ainda 01 (uma) professora nível ('A" 
e 0l (uma) servente. Esta escola
não foi visitada pela Comissão.
c9) ESCOLA MUNICIPAL CUPIXI
Escola de pequeno porte, localizada na zona rural do município,
situada na Rodovia Perimeüal Norte, Km 150. Possui estnrtura em madeir4 tendo
duas salas de aula em boas condições de uso. Tinha 31 (frinta e um) alunos
mafriculados na educação infantil, 50 (cinqüenta) alunos matriculados no ensino
de l" a 4" séries, tendo ainda 03 (três) professores nível "A", 0l (uma) servente, e
01 (uma) merendeira. Esta escola não foi visitada pela Comissão.
G10) ESCOLA MUNTCTPAL KM 142
LocalizadanaZona Rural do Município, possuí estrutura em madeir4
com 2 salas, tendo 23 (vinte e três) alunos matriculados no ensino infantil e 14
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(quatorze) na 1o série.
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t6- DO RELATÓRrO DE GESTÃO FTSCAL DA VERTFTCAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL.
A Lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 2000, estabelece
limites de gastos com pessoal. No caso do Poder Executivo Mturicipal, esse limite
é de 54% (cinqüenta e quafro por cento) da Receita Corrente Líquida (art. 20, ilI,
b).
O Relatório de Gestilo Fiscal da Prefeitura Municipal de Porto
Grande, relativo ao 3o quadrimesfre e anexo 2 do Balanço Geral do exercício de
2002, aponta um gasto com pessoal na ordem de R$ 1.233.706142.
A Receita Corrente Líquida do Município (base de cálculo para
verificaçâo do cumprimento do limite de 54%) apurada no mesmo período é de R$
2.528.117100, resultando da aplicação do percentual previsto em um óóLimite
Legal" de gastos de R$ 1.365.183118.
Confrontando o total de gastos com pessoal versos. o limite legal
previsto, verifica-se que o custo representa90o/o desse limite.
Para ilustrar bem a questão demonsúamos:
1. Despesas com Pessoal
2. Receita Corrente Líquida
3. Limite Legal (54Yo de 2) 
-
4. Percentual de Gastos (1 + 3)
5. Limite PrudêncialgíYo de (3)
No que se refere à publicação dos relatórios e envio destes ao TCE,
ambos os procedimentos foram realizados fora dos prazos previstos nos arts. 52,
63, II daLRF e art. 2'daRNno 105/TCE, de 13 de j'unho de2002.
14- CONCLUSÃO SOBRE O BALANÇO GERAL
De acordo com o constante do presente relatório, informamos que os
resultados gerais do exercício, demonsüados no Balanço Geral do Município de
Porto Grande, referente ao exercício de 2002, gestão do Exmo. Sr. CÍcnno JosÉ
DE LtrvÍl, Prefeito Municipal, não refletem a realidade do resultado das
ocorrências orçamentárias, financeiras e patrimoniais, verificadas na data do seu
t.233.706,42
2.528.117,00
1.365.183,18
90o/o
1.296.924,02
encerramento, em virtude das
3.3.2(arbrcrd . e); 4.1.c1 4.2.1.f1
irypqopriedades
4.3.2:à) 6.2;7i 9(a,b) .\5.1.
apontadas nos 2.1
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lnformamos que, face as impropriedades apontadas no deste
relatório, as quais comprometem o resultado da gestão do responsável, deve o
mesmo ser notificado para apresentar suas razões justificativas.
É o relatório, que submeúemos à apreciação superior.
Comissão de Auditoria do Tribunel de Contas do Estado do
Amapá.
de Julho de 2004.
TOMAS DE I\IETOS
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gtlctUÃ" AL§.LUI{BRS rt gIÂ LfDÀ
Prrta Oreniic, 1! r N2
HISTORICO
RECIBO
RECEBT (EMOS) DA PREFETTURA MUNTCTPAL DE PORTO GRANDE,
A IMPORTÂruCtn DE R$ 2ooooroo (-Dei" MiI -eaiso-)
PORTO GRANDE-AP, 19 DE evcreiro ?
DE 2002
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DATA
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ESTADO DO AMÂPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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VALOR R$
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FAVORECIDO: SÀtoMÃ' ÂLovLIÍMBRS a CfA LTDA
CHEQUE EM NOME DE :
CONTABILIDADE DÉBtTO
CRÉDITO
NATUREZA DA
DESPESA
NUMERO
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NO DO EMPENHO VALOR R$
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FEITO POR CONFERIDO POR SECRETARIO !NANçAS PREFEITO MUNIC!PAL
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 99
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1a Avenida, S/No
Fone: (96) 234-1 148
Porto Grande - Amapá
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PARA
20.12.2003
C.N.PJ.
05.983.192/0011-99
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(Rcsa)
rNScRrÇÃo ESTADUAL:
03.003292-5
C,N.PJ/CPF ./4
NATUHEzA DA OPERAÇÃO CFOP INSC ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÀRIo
SOCIAL
BAIRRO / OISTRITO CEP 6qzw INSC. ESTADUAL
QUANT VALOR UNIT. VALOR TOTAL
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BASE DE CALCULO OO ICMS VALOB DO ICMS
VAL O FRETE VALOB OO SEGURO VALOR TOTAL OO IPI R TOTAL DA NOTA
Pr-AcA oo vrículo CNPJ /CPF
ENDEEEçO uururcÍpto UF TNSCRTÇAO ESTADUAL
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INFOFMAÇOES COMPLEMENTARES RESEHVADO AO FISCO
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HISTORICO
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RECIBO
RECEBT (EMOS) DA PREFETTURA MUNTCTPAL DE PORTO GRANDE,
A IMPORTANCIA DE R$39Or@ (-Trezontcs e !{nvcnta Reaig'-)
DE 2002
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DATA CP NO
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
VALOR R$
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FAVOREC!DO: SAt cUÃ- ÂLÇ.,LUm.unU a ilÂL'rt)à
CHEQUE EM NOME DE :
DEBITO
CRÉDITO
CONTABIL!DADE
NO DO EMPENHO NATUREZA DA VALOR R$
DESPESA
NUMERO
DA FICHA
390roo
oRçAMENTO
SECRETARIO FrNANçAS PREFEITO MUNICIPAL
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FEITO POR CONFERIDO POR
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 102
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SATOÍyIAO ALCOLUí/IBRE & CIA NOTA FISCAL LTDA, 04410
1a Avenida, S/No
Fone: (96) 234-1 148
Porto Grande - Amapá
.ffiseíoa l-l erurnRon --rL
1r Vra (Brancel . oeshnatano i Remelenle
2' Vra iÁmarela) - irsco/Frra ac Bloco
3'Vra (Âzui). Frsco oeslino/ Remeteole
lrVre (Rosal. Conkole Frsco/ ongem
5,Vra. Contabrhdãde
OATA-LIMITE
PARA EMISSÃo
20.12.2003
DA
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DATA DA SAioI./ENTRADA
HoRA oA sAiDA
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\zi-o lct C.N,PJ.
05.983.192/0011-99
NATUREzA oA oPERAÇÃo CFOP INSC ESTADUAL Do\qY! WRto t
truscnrçÁo ESTADUAL:
03.003292-5
SOCIAL
BAIRRO / OISTRITO CEP Áͧf!-w
QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL
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PRODUTO
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TRANSPORTADOB' VOLUMES TRANSPORTADOS
DADOS ADICIONAIS
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DO PRODUTO
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 103
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PROCDIG - 2915/2023 86/365 - Este processo possui apensamentos
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Forre: (96) 234-1 148
Porto Grande - Amapá
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05.983.192/0011 -99
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03.003292-5
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DE F.ORTO GRANDE
SECRF.TARIA DE FINANCAS
COMFROVí1 NTE
DE F,AGAPIENTCI
Despesar URCAHEI'JTAHIA
EXERCICIO
2r-)()?
I'JUMERO
CF.DO
Õ4C!(l7f:
UnÍdade Gestora
PREFEITUTIA I'1UNICTFAL- DE FORTO GRANDE f,4. 925 . :06/{)(l(:}.1_44
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SEC. ML'NICIF'AL DE EDUCACAO.EULTUÊA ESFORTE E LAZER
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F'roc.; r-âr'nã de Traba I ho Nat. d.1 Despesa Ínptrr â
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Endereco! AV E] DE AGOSTO' S/N tridade: PORT0 GRANDE Estado: AF'
A lÍquidacao de despesa foi procedida coÍn base na nota de Empenho indicada
acima e no titurlo de credito e=pecificado a segltir, onde consta a declaracao
de ElntrÊEa clo materi.ql d.1 efetiva preStacan de serviCo.
T I TUL-O DE CFED I TO ESF'EC IE : NF 4515
Despe=a [irurta
Des;contm a) I"R.R.F'
h) ISSCIN.
c) Saldo
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Fago por intermedio do Ag,Financeiro
EANCO DO BRASIL S.A
Atraves da C/Ct 5.191-8 Cod: 1
For meio de Cheque lrlominativo abaixo
indicado. OlrÍtacao: Recebi e impor-tancia tror￾responden te am I iqr-rido desta Nota
pelo chequt NoB (t
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Assi nâ turra _::1::::-:-::::: ----Y--ll]lj;;, p.,r
Dat,a Emissao
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F{L]M r'tIL E TJUZENTOS REAIS *.*.*.*.*.*.*.X.* *.*.*.*.t.*.*.t.*.*.*.x.*
5ec Hr-rni Adm
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 108
PROCDIG - 2915/2023 90/365 - Este processo possui apensamentos
NoTA FISCAL €bct c !_ê i: )
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Fone: (96) 234-1148 0 u:
Porto Grande - Amapá
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5rVra-Conlabrldàde
DATA.LIMITE
PARA EMISSÃo
21.03.2004
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. 05.983.192/0011-99
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03.003292-5
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PROOUTO TRIB.
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FRETE POR CONTA
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ENOEREÇO uutttcípto UF INSCBIÇAO ESÍADUAL
OUANTIOAOE PESO BRUTO PESO LIOUIOO
INFoRMAçÔEs coMPLEMENTARES RESERVAOO AO FISCO
E MARCA RO
TBANSPORTADOR / VOLUMES TBANSPORTADOS
DADOS ADICIONAIS
cÁlculo Do tMPosro
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 109
PROCDIG - 2915/2023 91/365 - Este processo possui apensamentos
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 110
PROCDIG - 2915/2023 92/365 - Este processo possui apensamentos
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SETECEI'JTCIS E CINCIUENTA REAIS *. *. *. *. *. *. X ' *. *. X
SALOMAO ALCOLLJI'IERE & CIA LTDA
F'orto Grande-âp , 1B de ABF|I L
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r-tlEFEITLIRA I"1UNIC IFAL
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DE F.ERTO GÊIiNDE
SEI]RETARIA DE FINANCAS
COMF.RÚVANTE
I]E F'AGAMENTO
Despesa : 0RCAI'IENTARIA
EXERCICIO
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I.JUMERO
CF.DÜ
1
Un idacle Gestora
F.R[::FEITURA MUNICIF'AL DE F'DftTT] ERANDE :i4, 9i5 . i(16l(l(li-t L- 44 ,.1
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Un i.dacje Drcarnen taría
SE{]. IíUI'JICIF'AL DE EDUCACAO.CUI..TURA ESFCIRTE E LAZER .(J
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Frnqrama de Trabalho Nat. da Despesa i CorI. do Irerlor
' a)(-)f)?a!
Importacia Erutta
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1- C
üredor: SAL-OI'IAD ALiIDLUI'IERE Er CIA I-TDA i DNF J /CF'F ; t)5 . 98f, . 19i./titl11-99
Enrjerero: AV B DE AGOST0. S/N CÍdade: F'OFITO GRANDE Estado: AF.
É\ Iiquridacao tJe despresa foi procedida coÍn base nà nota de Empenho indicada
acima e nE titr-rIo.de credito especif icado à EEgLtirr onde consta à decleracào
de entreqa flo material fla ef etiv.e prestacao de =ervico.
T I I-ULD DE trRED I'IO ESF'EC I E ; NF 45T8
Despesa Erurt"r RÍS
Desconto a) I.li'R.F'. RÍ[
b) ISSON. RÍ$
c) Saldo E$
d ) Ad j. 
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SETECENTOS E f,INAUENTA REAIS T.*.*
Data Emissao
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F'age por intermedio do Ag"Financeiro
EANCO DO EI{ASIL S.A
Atr-aves da E/Cz 5. 191-8 Cod : 1
For meio der Cheqr-te Nominativo abaixo
ind i cado .
Quritacao: Recebi á importancia cor￾responden te ao I iqurido desta Nota
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Ass ina tutra
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I TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 111
PROCDIG - 2915/2023 93/365 - Este processo possui apensamentos
sAtC :,fl0 ALCOLTJ;yTBRE &C1ALTDA, NOTAFISCAL gtJ
1ôAvenida, S/No
Fone: (96) 234-1148
Porto Grande - Amapá
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-.- .,' - , .|,. (YsAíDA l-l e -Í. 04528
,!'- l'Via {Branca)-. Destnatárc / Rmstmte
2r Viá (Amaícla). Fis@ / FiE e 8lm
3'Via (tuul). Fisco oestino /Rm6lenls
4r \4a (Rosa) - Contrcle Fisco / ongm
5r Ma - Contabilióade
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PARA EMtssÀo
21.03.2004
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.05.983.í921001í-99
C.N.PJ.
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OATA DA SAiDI./ENTRÂDA
UNIOADE
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NOME / pt-ccl oo veicuuo CNPJ /CPF
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soclAL
OUTRAS OESPESAS
BASE DE
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BASE DE
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ICMS
VALOR TOTAL OO IPI
VALOR OO ICMS
FRETE POR CONTA
1 . EMITENTE
ENOEBEçO MUNICIPIO UF tNSCBTçAO ESTADUAL
PESO BRUTO
rruronuaçóes coMPLEMENTARES RESERVAOO AO FISCO
OUANTIOAOE MARCA N MERO PESO
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
DADOS ADICIONAIS
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DADOS DO PRODUTO
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PROOUTO .-.1/ toRlJNrT. VALOR
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 112
PROCDIG - 2915/2023 94/365 - Este processo possui apensamentos
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PROCDIG - 2915/2023 95/365 - Este processo possui apensamentos
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21 .03.2004
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DATA
DATA DA SAIOIr'ENTRAOA
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05.983.192/0011-99
C.N.PJ.
CFOP INSC ESTAOUAL OO
03.003292-s
INSCF ESTADUAL;
BAIRRO / OISTRITO
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PROOUTO
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/ VOLUMES TBANSPORTADOS
DADOS ADICIONAIS
LO DO IMPOSTO
DO PRODUTO
5Í:í{Af / ÍII;,ÚIETENTE
ONGRAF - Gâl Edit. da Âmaónia Tuí Com Rep. Llda. - pass AltántiÉ, 69-A - C.N.p.lJ. 01.433.04ü0001.67 - lnsc. Est. 03.017.493-9 .tO Tls. de 50rs de004501a005000.Mod.1-Aut.000466/02,69de21.0320ú2oaOtEÊ/DAÍ/SEFAZ-Ap
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BESEFVAOO AO FISCO
004541,
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 117
PROCDIG - 2915/2023 99/365 - Este processo possui apensamentos
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LOI,IIAA ALCOLUIIIBRE E CIA NOTA FISCAL
1a Avenida, S/No
Fone: (96) 234-1148
Porto Grande - Amapá
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OATA-LIMITE
PARA EMISSÃO
21.03.2004
OE DO ICMS
PESO LIOL,,IDO
C.N.PJ,
05.983.192/0011-99
03.003292-5
NATUREZA DA CFOP INSC, ESÍAOUAL DO IN ESTADUAL:
soc
DATA OA SAIDPJENTRAOA
Aa, F{TqY HoRA oA sAiDA
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ALIOUOTA
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TRIB. UNIDADE VALOR UNIT, VALOR TOTAL
PROOUTO
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VALOR OO SEGURO OUTRAS OESPESAS IAS VALOR TOTAL DO IPI VALOR DO FNETE
CNPJ /CPF
1 - EMITENTE
NOME CONTA PLACA DO LO / RAZAO SOCIAL
UF ll.rscRrÇAo ESTADUAL ENDEFEçO
MARCA PESO BBUTO OUANTIDADE
RESERVADO AO FISCO INFORMAÇOES COMPLEMENTARES
TBANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
DADOS ADICIONAIS
ULO DO IMPOSTO
DO PRODUTO
ruanÁRro / REMETENTE
AilAZONiRAF - cráí Edit da Âmazónra Tuí Com. Rep. Ltda. - Pass. Atlánlicâ, 6$A . C. N.PJ. 01.433.046/000 1 '67 ' lnsc Esl 03.0 1 7 493-9 -10 Tls. de 5Or5 de OO45O1 a OO5OOO - Mod. 1 ' Aut, 000J66i02 59 de 21 0 I 2302 ca 0rÊF/oAÍ/SEFÂZ'AP
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 118
PROCDIG - 2915/2023 100/365 - Este processo possui apensamentos
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Fone: (96) 234-1148
Porto Grande - Amapá
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BESERVADO AO FISCO
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
DADOS ADICIONAIS
ULO OO IMPOSTO
DADOS DO PBODUTO
Nâ7IIRIO / REMETENTE
A|AZONGRAF - Gtàí. Edit. da Amezónia Tuí. Com. Râp Llda. - Pass. Atlânlica. 694 - C N PJ' 01 .433.04&000'l-67 - lnsc. Est. 03.01 7.493-9 .!OTls.do5Or5dâOO45O1a0O5OOO'Mod.1-Aul.000466/02-69dê21.03.2002da01EF/DAT/SEFAZ'AP
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DADOS ADICIONAIS
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SAT. FIIAO ALCOLUIIIERE E CIA LTDA,
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DADOS ADICIONAIS
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DADOS DO PBODUTO
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PROCDIG - 2915/2023 113/365 - Este processo possui apensamentos
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PROCDIG - 2915/2023 114/365 - Este processo possui apensamentos
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O ALCOLUJIIBRE & CIA LTDA, 0 NOTA FISCAL
1a Avenida, S/No
Fone: (96) 234-1 148
Porto Grande - Amapá
cE_saíon EerurnnoA 0 04684
:':,rr i:rarau). ;asl,nalano/Remelenle
l'ria iÂmar€lel. tiscoiFr\à ao 3ifto
iir',,a ttu!l) FLSia 0€slnc / Remelente
Jr lá LRcsa) - Confole Frscc / OrEem
5rVra.,lontabrlcaóe
DATA.LIMITE
PARA EMtssÃo
21.03.2004 'ü:[v'w￾DATA OA SÂIDfuENTRÁOA
HORÀ DÂ SÀiDA
C,N.PJ.
. 05.983.192/00í 1-99
NATUREZA oA oPERAÇÁo CFOP INSC ESTADUAL DO to
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ESPECIE PESO BFUTO PESO
INFORMAÇOES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
OUANTIDAOE MARCA NUMEBO
TRANSPORf,ADOB' VOLUMES TBANSPOBTADOS
DADOS ADICIONAIS
LO DO IMPOSTO
DADOS DO PRODUTO
oesnruarÁRro / REMETENTE
vALoR Do rcMS suBSTtrutÇÁo
CNPJ ICPF
AIIAZONGRAF - Gtàí Edrl da Amatónia ÍuÍ Com. Rep Ltda. - Pass. Atlânlrca, 69-Â - C. N. PJ 0'l.4 33.046i000 1 -67 . lnsc Esl 03 0 t 7.493-9 '1 0 Tls de 5015 de 004501 a 005000 - lúod. 1 - Âut 00ülô6i02-69 de 2 i t 3 2üC2 da D|ÊF/OAI /SEFAZ-AP
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 133
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I TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 135
PROCDIG - 2915/2023 117/365 - Este processo possui apensamentos
SAT,OíIIIAO AI.COLUIIIIBRE E CIA LTDA,
1a Avenida, S/No
Fone: (96) 234-1148
Porto Grande - Amapá
*",y:Y￾NOTA FISCAL
,Ebaíon DerurnloA 00 4697
-
i . arl,.Nai Dastrnrtan!rRemelênte
2r ,ia iA|raíeié; F,scc / F ra ao Bloco
3' r./i3 r::! I . Frs:. Cestrnc / Remeleile
i'!re iR.sa) Conrde Fiscc Ongem
:r )iô Ccnrabr rdôúe
DATA-LIMITE
FARA EMrssÀo
21.03.2004
C,N,PJ.
05.983.192/00í 1-99
ESTADUAL:
03.003292-5
,,
NATUFEzA DA oPERAÇÁO CFOP INSC ESTAOUAL DO
ti. f/1 À, Nt7:
BAIRRO i OISTRITO.
/ Y,'fr.!-/'rL//,zi
DATA DA SAID,;ENTRAOA
I Wfr,t-oo,
INSC, ESTAOUAL IjoRÀ DA SA|DA
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UNIOAOE PRODUTO
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oo lcMS BASE oE cÁrcuL0 D0 rcMS suBSTrrurÇÀ0
OUTRAS OESPESAS
NOME,' SOCIAL PLACA OO CULO UF CNPJ /CPF
BASE DE VALOR DO ICMS
VALOR OO SEGURO
VALOR DO ICMS SUBSTITUI
VALOR TOTAL DO IPI
FRETE POB CONTA
1 . EMITENTÉ
VA DO FRETE
ENDEREÇO r,.rur.ttcípro UF rruscnrçÁo ESTADUAL
OUANTIDAOE PESO BBUTO
INFORMAÇOES COMPLEMENTARES BESERVADO AO FISCO
MABCA ERO PESO
TBANSPOBTADOR' VOLUMES TBANSPORTADOS
DADOS ADIGIONAIS
DO IMPOSTO
S DO PRODUTO
,T , REMETENTE
OJ ziJO2 Úa DIEFi DAÍ/SEFAZ.AP
I 9UANT
I
/
L
-.....--
ESPECIE
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 136
PROCDIG - 2915/2023 118/365 - Este processo possui apensamentos
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Porto Grande - Amapá
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OUANTIOAOE MARCA N MERO PESO
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Fone: (96) 234-1148
Porto Grande - Amapá
NOTA FISCAL
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FHETE POR CONTA PLAcA oo veícur-o CNPJ /CPF
1 . EMITENTE
ENOEREÇO MUNICIPIO UF rNscFrÇAo EsÍADUAL
PESO BBUTO
INFOHMAÇÓES coMPLEMENTARES RESERVAOO AO FISCO
OUANTIDAOE MARCA N PESO DO
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/ VOLUMES TRANSPOBTADOS
ADICIONAIS
DO IMPOSTO
DO PRODUTO
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NOTA FISCAL ALOIIIIAO ALCOLUIIIIBRE E CIA LTDA,
1a Avenida, S/No
Fone: (9ô) 234-1148
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trrtutttcípto UF INSCRIÇAO ESTADUAL
MARCA PESO BRUTO PESO L tDo
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1a Avenida, S/No
Fone: (96) 234-1148
Porto Grande - Amapá
NOTA FISCAL
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DATA.LIMIÍE
PARA EMISsÀo
21.03.2004
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. 05.983.í 92/001í -99
NATUREZA OA CFOP INSC, ESTAOUAL OO 'rNScRtÇÀo ESTADUÂL:
. 03.003292-5
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MÉI socrAL
AIríÀZONGRAF . Gtál Edil. da Amau ónia Tuí. Com Rep. Ltda - pass. Ailánli€, 69. - C.N pJ. 01 433 046/0001.67 lnsc Est 03 0Í7 493.9.10 Íls. de 5015 de 004501 a 005000 . Mod. 1 , Aul 000ra6i02,59 de 2t 03 2JiJ2 da DtEFrra]/SEtÂZ.Ap
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PESO
RESEBVADO AO FISCO
C.N.PJ
05.983.í 92/0011-e9 íy2^ oPERAÇÁo CFOP INSC, ESTAOUAL DO SUBST ,*---q**,ol rNscnrçÃo ESTADUAL:
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OME FRETE POR CONTA PLAcA oo veículo UF /
1 . EMITENTE
SOCIAL
ENDEREÇO MUNICIPIO UF
OUANTIDADE PESO ERUTO
rtronnrtaçÓes cQMPLEMENTARES
É MARCA ERO
TBANSPOBTADOR / VOLUMES TBANSPORTADOS
DADOS ADICIONAIS
:ULO DO IMPOSTO
DADOS DO PRODUTO
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Fortt: ürande-Ap. 5 de NOVEPIETRO de 20011
F.RF-T. HI L'RA FIL'HICIF.AL
DE F.OR'TO GRANDE
S}E:CRETAf":IA DE F'INANCAS
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Unidade [iestora
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Importacia Etrttta
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CrerJor: SALOFIAO Al.-COt.tJFltrRE & CIA LTDA :cHF;r./cFF: 05-?83.L??/OOIl-99
Endereco: AV A DE AGOSTO. S/N CidacJer PORT() GRANDE Estaclo: AP
A Liquidacao cJe despe*sa'fni procerlida com bage na ntlta de E*npe,nho irrdicade
acÍma e no titurlo de credíto especifÍcado a seqltir, ohde consta a declaracâo,
de tnntrega do material. da efetíva prestacao cJe servico'-
TITULO DE CRE:D:T'TO F.SPECIEI NF ÍtO77
Despesa firltta R$ 72O.OO
neÉconto a) I"R.,R.F" R$ O-OO
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$ETECEhITOS E VINTE RE:AIS *"*.*.*"*.
I Fago pcrr intçrrmedi.o do Ag -f:'i.nanceiro
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i Atraves rta C/{l: Cod: qL
i For mei.o cle Çheqt.te Homj.nativo abaixo
ii.ndicarlo.
lSr.ri.tacao: Recebj. a i.mportancia cor￾i ftsponrJente .r«r li.qt.rido clqst.r^ I'lo!a
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BASE DE CALCULO DO ICMS
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1a Avenida, S/No
Fone: (96) 234-1148
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 162
PROCDIG - 2915/2023 144/365 - Este processo possui apensamentos
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 163
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Cod,,Int :
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Cretlor :
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Dam VLor BruuLo
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Credor: ÍiÉ\|.-fjFlÉ|CI ÂL-COl.-tJFlEtl(H A C:tA L'fDA :cNFJ/CF'F i O5"98i5,1.9'.;:./OOL1-'99
Endereco: Lê AVüTNIDAT Ei,/h{q CÍd.aclt*: POFTTÍI 6F(Ah'lDE Er;t*tlo; AF'
A.Liqr-titlac.ro clt* tlerspesa foi procedida coÍn tJ.t:ir.r na nota de Empenho 'inclÍcarJa
acina e no tÍtr.tlo de creidito es;pecificado a seqLtir" onde consita a rJeclaracao
cle q+ntrr.rqa do m*'r'tert.irL cl.r e'feti.v.r pres'Lac.rn de §ervj.ccl .
TT'TUL.C} DE Ü[(EDÍ'TO IT{3F'h.CIE: Nrr 50$5
Des;:rer,a Llrltta ft$
Desct:nto a) :t"R"R.F: RÍS
lr ) ISÍiGlN Fls
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cl) ADIA]{TÊrH n$
L-iquicJo a Faq;.rr F(S -il;,il;;" il;il;:il;;;;. -;-"1:l:I- [:; "11]:l:i￾Da'ta llimi.t;ç;ao
o7/1.1./o2 AN IHA EATISTÉr FÍnan t+ F l.ane.Í
F'ago por intermed j.o dr: Ag "F'inanceiro
ISANCU Dt) IrRASIL Si.A
Atravesr rta Ç/C: 5-1?1-W-"' Çocl: L
F'or meÍo de Cheqr-te Norninativo abaixo
:i.nrl i caclo 
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Qt.ri. tacao; Recebi. a i.mpr.lrtan cia c:or'-
re*pnndente ao 'lÍqr-tidcl desta N«rta
pelo cheafilfg6
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 164
PROCDIG - 2915/2023 146/365 - Este processo possui apensamentos
'sAloytÃo ALcoLtlttBRE E c TDA, NOTA FISCAL
1a Avenida, S/No
Fone: (96) 234-1148
Porto Grande - Amapá
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005085 1' Vra{Eranca}. DesünaÉÍio/Remolent
2' lila {ÀmaÍela) . Fisco / Fira ao Btoco
J' \4a (Az!l). Frsco 0esüno/Rsmelsf,l6
{'Via {Rosa) - Conúote Fisco / orgem
5' Via - Contabilidads
DATA.LIMITE
PARA EMISSÂo
01.10.2004
DATA DA ElvtlSSÀ0
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oAIA DA SAiDAiENTRADA
HORÁ DA SA|OA
ALiouorA
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BASE DE ULO DO ICMS
-OR DO FRETE
t￾C.N.PJ.
05.983.1 92/0011 -99
CFOP INSC, ESÍAOUAL DO EUTARIO II.ISCRIçÁO ESTADUAL:
03.003292-5
INSC. ESTADUAL
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PRODUTO
coDrGo oEscRtÇÂo PRODUTOS stT.
TRIB UNIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL
BASE DE cÂLCULO DO ICITIS SUESÍITUIÇÃo vALoR oo rcn,ts suesrtrutçÁo VALOR
VALOR OO SEGURO OUTRAS DESPESAS IAS VALOR TOTAL OO IPI VALOH
OME / SOCIAL FRETE POH CONTA PLACA OO UF CNPJ /CPF
ENOEREÇO MUNrcÍpto UF IN ESTADUAL
OUANTIOADE MARCA ERO PESO BHUTO PESO DO
INFOBMAÇOES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
.TBANSPOBTADOR' VOLUMES TBANSPOBTADOS
ADICIONAIS
DO IMPOSTO
DO PRODUTO
REMETENTE
AMAZONGRAF. ctá|. Edit. da Amazónia TuÍ Corn. Rep. Ltda. - pass Áilántica,69-A. C N.pJ. 01 .433.046/0001'67'Insc.Esl.03.017.493-9.10Tlsde5Ox5deOO50O1aOO550O-Mod 1.AutOO1870/O2.5OdeOti0.2002daD|EFDAT/SEFAZ.Ap
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 165
PROCDIG - 2915/2023 147/365 - Este processo possui apensamentos
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SI':üREl'Al:tIA I'IUNIüIl:.AL DE lrll'lANüA§i E ü[tüAl,lHlq'f0
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PROCDIG - 2915/2023 148/365 - Este processo possui apensamentos
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[indr*rc+cn s I.il AVE.NIDA,, Í:i,/N!'] Ci.tlarje; [:'OR-I'O GRÊrNDtr li.s;'t;rtjo: AF'
A l:i.qr-rid.acar: tIe cle.rrrptasa 'f'oi. proC+rd:itJtt t:oín bclÍ:i(:1 na trç:'ttt
rlcj.Ínír\ e no tj.tt.rll.o de cred i.'tcl espe'ci.fi.caclo "t $ÊltcrLtj.r'{ clt'tclç.+
de eintreqa d() rnater':i.aI. d.r efe'tiva prê$'l-rl{:J\o dÊ- $ervj-c:o.
cJ e Ern pr.ln ho i. n tl i c.tcl ét
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PROCDIG - 2915/2023 149/365 - Este processo possui apensamentos
,w0 IIIÃO ALCOLUIIIBRE E CIA LTDA,
1a Avenida, S/No
Fone: (96) 234-1148
Porto Grande - Amapá
NOTA FISCAL
fl sníon E elrrnnon
í?utrl D/'n
005086
1'Vra (Eranca) - DesUnataÍio /Remele.te
2' Vi3 (imaíela) - Frsco I Frra ao Eloco
3' Vr3 (Ázlll . Frscc Dêslrno / ReE€le4te
1'Vra (Rosa).Conuo e Frsco'0rgem
5'Vra, Contabíidóde
OATA.LIMITE
PARA EMtssÃo
01 .10.2004
DATA DA Ei\4ISSÃO
OS _.tt- ôZ
DATA DA SAiDÂiENÍRÂDÀ
HORA DA SÀIDA
1:l' 05.983.í 92/0011-99
N.PJ. K)r( CFOP tNScRrÇÃo ESTADUAL:
0s.003292-5
INSC ESTADUÀL ARIO
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UNIOAOE
INSC.
QUANT. VALOR UNIT, TOTAL oEScRtÇÂo
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PROOUTOS PROOUTO
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VALOB DO SEGURO OUTRAS DESPESAS ACE AS
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VAL O FRETE VALOR TOTAL OO IPI NOT
FRETE POR CONTA
1 . EN4ITENTE
VALOR DO ICMS SUBSTITUI 4a
trlurutcípto rNScRrcÃo ESTADUAL
EFO PESO BHUTO PESO
I N FOR Í!íAÇOE S COM PLEM E NTARE S RESERVADO AO FISCO
UF
I\,4ARCA OUIDO
ENDEREÇO
OUANTIDADE
/ VOLUMES TRANSPORTADOS
ADICIONAIS
DO IM
DO PRODUTO
, BEMETENTI
AMAZONGRAF.GGI Edrt daArnazórâÍur.Corn Rep.Llda-pass.Âilàntca 69.A.C.NpJ 01.1330{6,0001-67 lnsc E3t. 03 017 493.9. l0 Tls de 50r5 de 005001 a 005500.[.iod. 1 .Aut 001 870/02 50 de 01 10 2002 da DIEFDÂT/SEFÀZ.Âp
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DATA.LIMIÍE
PARA EMISsÃo
01.10.2004
RESERVADO AO FISCO
C.N.PJ
05.983.1 92/0011-99
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Fone: (96) 234-1 148
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(' VE iRcsa) . Conúo e Frsco / 0ngim
5'Via - Coôlab,lidade
DATA-LIMITE
PARA EMISSÀO
01.10.2004
RESERVADO AO FISCO
C,N.PJ.
05.983.1 92/0011 -99
'NATuREzA DA oPEHAÇÃo
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03.003292-5
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1a Avenida, S/No
Fone: (96) 234-1 148
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3'Via (Âzul) .Frscc / Remelenle
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5. Vi3 - Conlab(rdade
DATA.LIMITE
PARA EMISSÃo
01 .10.2004
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05.983.1 92/0011-99
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OUANTIDAOE E MARCA UIDO
, VOLUMES TRANSPORTADOS
DADOS ADICIONAIS
DO IMPOSTO
DO PBODUTO
REMETENTE
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 184
PROCDIG - 2915/2023 166/365 - Este processo possui apensamentos
3 3.2 d' E. L:.:.,
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HISTORICO
RECIBO
RECEBT (EtVlOS) DA PREFETTURA MUNtCtpAL DE PORTO GRANDE,
A IIVIPORTANCIA DE R$ 2.rc()roO (-Dals lilil e àir,her,t's 'Reais"-)
PORTO GRANDE-AP, OE DE "'esereir,.' DE 2OOz
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COMPROVANTE DE PAGAMENTO
DATA
08.02.2CO2
ESTADO DO AMAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CP NO
VALOR R$
Val .r lef . pa,6:,rnantn me,Iiçãô vnntrat,. OO?/2AO? -PMPG 2.50OrCO
FAVORECIDO: VALDIR DE SêUSÀ FREITÀS I'ÍE
CHEQUE EM NOME DE :
CONTABILIDADE DEBITO
CRÉDITO
NO DO EMPENHO NATUREZA DA
DESPESA
NUMERO
DA FICHA
oRçAMENTO VALOR R$
') 2. 5C0, O0
FEITO POR CONFERIDO POR sEcRErÁRtó Muruc .,,/
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FINANçAS PREFElTO MUN!CIPAL
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 185
PROCDIG - 2915/2023 167/365 - Este processo possui apensamentos
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v. FREITAS SER\,TçoS VALDIR DE SOUSA FREITAS-- ME
^. . ^ Â ggçryt]:)-03.681.610/0001_s6 _ tNSC. MUNtctpAL. 04. 14.21. AV CONEGO DOMINGOS MALTEZ,1108- TREM - rOruÉS, 223-0631t4
NOTA FTSCAL DE SERVTÇOS
USO GERAL - SÉRIE D
fl usuÁnto rtruel E neuessn
f] suecorurnRrnçÃo E Erurnnoa
ivi 0u0030
DATA
/)b t ÜLt 07/
oE erurssÃo
TMPOSTO SOBRE SERVTÇOS
DE QUALQUER NATUREZA
LAl nt U
NOME
ENDEREÇ3, s/Af túuNrc ESIAOO U,F, t+
ESTADUAL: ué ccc o
3
rruscnrçÂo MUNICIPAL:
QUANT. UND DrscRtMtNAçÁo oos sERVtÇos
UNITARIO TOTAL 9V 'ú I
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usuÁRto Do sERVtçO
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caÁrrce E EDTToRA vALcAN, AV pRocopto RoLA
01 Tl de 50X4, N" 000001 a 000050 - NF SERV tuíOD 4 - SÊRIE D - A|DF
713 - CGC(MF) 34.668349/0001_61 . |NSC. EST O3.OO76850
33/2000 de 24t05t2000. D tSSeN/SEt/Ft/Ptrrtrí . M*apâAp - VALTDADE 2il}St2ll}z
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I TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 186
PROCDIG - 2915/2023 168/365 - Este processo possui apensamentos
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PROCDIG - 2915/2023 169/365 - Este processo possui apensamentos
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ESTADO DO AMAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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HISTORICO VALOR R$
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7.469 roc
FAVORECIDO: }IONTE & OIA LTDA
CHEQUE EM NOME DE :
RECEBT (EMOS) DA PREFETTURA MUNtCtpAL DE PORTO GRANDE,
A IIUPORTANCIA DE R$ 7.469tN (-seta lili1, fuatrroentr.s e sessenta s Novc Reaie,-)
DE 2002
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RECIBO
PORTO GRANDE-AP, 08 DE Fevereiro
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CRÉDITO
NO DO EMPENHO NATUREZA DA
DESPESA
NUMERO
DA FICHA
oRçAMENTO VALOR R$
7.469t@
FEITO POR CONFERIDO POR SECRETA rc. E|NANçAS PREFEITO MUNICIPAL >/,
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 188
PROCDIG - 2915/2023 170/365 - Este processo possui apensamentos
Fax (96) 217.1923
l13criçao l.luniciPÀl: 00001 17i I 52
NOTA FISCAL
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Bairro: Sârrla Flilâ ttli
CEP: ô8900-0s0
Macaoá-^nrapá-EÍasil
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Bazão Social: Monte & CiB. LtdE.
Âv. Pe. iú!ic:í;. Lornb!e.d.3007 Fone: (9ô) 21?-1g00 + - -'i)
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lilscnçâo SLIFRÁtlÁ: 10.010j-50-6 I C- |
I 04.661.385/000
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 189
PROCDIG - 2915/2023 171/365 - Este processo possui apensamentos
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PROCDIG - 2915/2023 172/365 - Este processo possui apensamentos
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COMPROVANTE DE PAGAMENTO
DATA
1Io02.2C02
ESTADO DO AMAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CP NO
HIS,TORICO VALOR R$
Valor ref. Jxrga.nulta d.a nnta fiscai ne 0O0I 1.895r 00
FAVORECIDO: STêCK 'eÂR ÂtIT. PEÇÀS LtDÁ UE
CHEQUE EM NOME DE :
RECEBT (ETVOS) DA PREFETFURA MUN|CTPAL DE PORTO GRANDE,
A IIVIPORTANCIA DE R$ J.895rOC (-tr"o MiI, \,itccentne e N..venta " 
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11 Í1E everclro VL ô. PORTO G DE-AP -*#nt DE 2002
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RECIBO
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CREDITO
NO DO EMPENHO NATUREZA DA
DESPESA
NUMERO
DA FIGHA
oRÇAMENTO VALOR R$
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FEITO POR CONFERIDO POR SEcRETARTg MUNTC. F]NANÇAS PREFEITO MUNICIPAL
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I TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 191
PROCDIG - 2915/2023 173/365 - Este processo possui apensamentos
TOCI(,CAN AUTOPE NOTA FISCAL
sTocK.cAR AUTo PEÇAS LTDA.ME sAíDA nerurnnDA00000l￾Av Presidente Vargas, 2317 - B. Santa Ri
Fone:(96) 223-2337 - CEP 68906-340
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1' Viâ (Rosa) - Conuol6 Fiso / OíiJ
DATA-LlirllTE
PARA EMISsÃo
25.01.2004
OATA DA
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VALOB TOTAL OOS PRODUTOS
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CNPJ /CPF
INSCR ESTAOUAL
PESO
RESERVADO AO FISCO
04.683.3s4/000í -39
N.PJ.
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03.023889-7
ESTAOUAL:
N
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ESTADUAL
QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL côoroo DEscRtçÃo oos PRoDUToS
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DO IMPOSTO
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/ REMETENTE
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 192
PROCDIG - 2915/2023 174/365 - Este processo possui apensamentos
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 193
PROCDIG - 2915/2023 175/365 - Este processo possui apensamentos
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HISTORICO
RECIBO
RECEBI (EMOS) DA PREFEIJURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE,
A IMPORTANCIADE R$ 4.289100 (-q.ratrr Hilr ârzcntnee e oltenta c Ncve Reais.-)
PORTO GRANDE.AP, 14 DEFevere§.ro DE 2OO2
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COMPROVANTE DE PAGAMENT
ESTADO DO AMAPA CP NO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
DATA
14.02.2OO2
VALOR R$
Valnr ref. pagamento nnta fiscal nc 002 4.2B9rOO
FAVORECIDO: STccK vÀR AUT- PEçA§ LEDA
CHEQUE EM NOME DE :
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CRÉDtTO
CONTABILIDADE
NUMERO VALOR R$
DA FICHA
NO DO EMPENHO NATUREZA DA
DESPESA
4.?89)00 I
] 1
oRçAMENTO
PREFEITO MUNICIPAL y'r;' sEcRErÁRto,.ryfric
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FEITO POR CONFERIDO POR FINANçAS
(.'; I TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 194
PROCDIG - 2915/2023 176/365 - Este processo possui apensamentos
§TOCI(,CAN AATOPECA§ NOTA FISCAL
sTocK-cAR AUTo PEÇAS LTDA-ME
Av Presidente Vargas, 2317 - B. Santa Rita
Fone:(96) 223-2337 - CEP 68906-340
fi snion E enrneoA 0 0
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OATA.LIMITE
PARA EMIssÃo
25.01.2004
MÉI SOCIAL
04.683.354/0001-39
C.N.PJ.
03.023889-7
ESTADUAL:
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NATUREZA OA CFOP rNsc. ESTADUAL o0 suBsTrTUr0 TRTBUTÁRr0
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nrronlaaçóes coMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
QUANTIOAOE MARCA MERO PESO
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DADOS ADIGIONAIS
DO IMPOSTO
DO PROI'UTO
NAT / REMETENTE
I Z￾OATA OA SAiD'r'ENTRADA
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 195
PROCDIG - 2915/2023 177/365 - Este processo possui apensamentos
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 196
PROCDIG - 2915/2023 178/365 - Este processo possui apensamentos
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ESTADO DO AM ..PÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE .'ORTO GRANDE
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t. ,I
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- (-..31!co }liJl Cr:irÀout^s e oln.quents o Un Btrala e Setonta e 01noa
-Jr ü. n. 1,4í:1IS - llE
Parta (kandor 28 lcvorolro
CO MPFIOVANTE DE PAGAMENTO
DATA
?8."o?,?Do?-
RECEBI (EIúOS) DA PREFEITURÁ MUNICIPAL DE PORTO GRANDE;
A IMPORTANCiA DE R$ 5;55LJj (-cinon Ul'I, Quitlhentôs ê oinquenta e Un Reals 6
Setenta e t,ilnco Centavce.-)
HISTORICO
Var-er ref. ?. patte de pagaruento da nota fteoaL nr 062A
FAVORECIDO
CHEQUE EM I'OME DE :
CONTAE}ILIDADI
oRçAMEN'rO
FEITO POR
RECIBO
PORTO GRANDE-AP, p6 Fuvereiro DE 2002
!./'
CP NO
VALOR R$
5.151r75
D BITO
CREDITO
VALOR R$
1"55t t75
NO DO EMPENI-IO
COI\JFERIDO POR SEC EI'ARIO FINANÇAS
N MERO
DA FICHA
NATUREZA DA
DESPESA
PREFEITO MUNICIPAL
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I
I
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 197
PROCDIG - 2915/2023 179/365 - Este processo possui apensamentos
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L04 0658 9r.o)Ç7 o00gn d.72Oe6lr
(-guD ütl; Sotcoentoa e Ítate rtcala e Sreeàata e ?lno^
J. O. I. IÂ@§l - XS
Darta Qrqndor 28 Sevctolro
COMPROVANTE DE PAGAMENT
Flr;
: .1 ,.. .|
DATA
?8"o2.2CO2
RECEBI (EÍVIOS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE .
A ItVIpORTANCIA DE R$ t.7ZO165 (-SuE Mil, §eteesntos e Yinte Beais e*Sessenta e'binen
T g€]ltaVôgr- ) _
HISTORICO
Valar ref. a^ pagamentn d.e restante da nnê fieeal ne 0620
FAVORECIDO tJU
CI{EQUE EM I, JÍVIE DE :
RECIBT)
PORTO GRANDE-AP, DE
aevereiro
CONTABILIDADT..
oRÇAMENTO
FEITO POR
DÉ. 2002
1
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ESTADO DO AMAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CP NO
VALOR R$
L.7?O16'
DEBITO
CREDITO
N" DO EMPENHO NATUREZA DA
DESPESA
NUMERO
DA FICHA
VALOR R$
t.72Ct65
CONFERIDO POR SECRETARTO tUNtC. FTNANÇAS PREFEITO MUNICIPAL
---. :-í.
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 198
PROCDIG - 2915/2023 180/365 - Este processo possui apensamentos
F.
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PROCDIG - 2915/2023 182/365 - Este processo possui apensamentos
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 201
PROCDIG - 2915/2023 183/365 - Este processo possui apensamentos
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CHEQUE EM NOME DE:
RECIBO
RECEBI(EMOS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE'
AIMPORTÂNCIADER$ ?'112'oo (-sete Mi1' centc e Dnzê psale'-)
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Av.: Amapá, no 583 Bairro Centro
Porto Grande - Amapá
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INFORMAçôES COMPLEMENTAREE
RESERVADO AO FISCO
oEsrtNATÁ!1!o / REMETEr{TE
TRÂNSPORTADOR/VOLUMES
DADOS AOIC!ONÂIS
TRANS PORTADOS
DO IMPOSTO
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 203
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I TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 204
PROCDIG - 2915/2023 186/365 - Este processo possui apensamentos
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PREFEITIJFTA I'ILINICIPAI- DE PORTO DE GRÉINDE SEÍ:]íltrTêRIA I,I[.'NIl:IPí\1. DE FINANL-íà.i,i E ORI]íII{ENTO
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I'Jr.r Empenhn Dat"a I Valor Sal.do Ant-erir:r i SaIdo Di,sponj-veI
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F:nrlcnrern: AV APlr:\laA , 5BT
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Fei:l i.dn n,.H" No rrà(t s$qantbÊ'§ár Nâ rià.;.'' AL.
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Orrlenarlor dd Despesas
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ílnn tarJn Data
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F'rngrama: .1.?"5{rl..,t)Ot)t)"?0r.tJ I Cat, Econmm.ica. r .3.I.9.()"9? I F_:<erc.icj_oi ZíJíJ?
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_T:::i::::...:l:::t etuali.zaçlo fo.i. çle acorc]o coÍn a dj.scr.irninãc.rr.r cteste documenr-o
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 205
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DATA
CP N.O
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFETTURA MpNtctpAL DE PORTO GRANDE
sEcRET. MUNIC. DE FTNANçAS, ADM. E PLAN.
H IS T,O R I C O VALOR R$
7.31OrOO
FAVORECIDO: M ANÂDE MEt§ ME
CHEQUE EM NOME DE:
oÉBtro
cRÉolro
N.O DO EMPENHO NATUREZA DA
DESPESA
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DA FICHA
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oRÇAMENTO
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FEITO POR CONFERIDO POR NANÇAS PREFEITO MUNICIPAL
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Valrr'ref . a^ lagarnent^ d.a nota fiscal ne OO34
RECIBO
RECEBI(EMOS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE,
A IMPORTÂNCh DE R§ 7.310100 (-S"t" Ir{il, Trezentcs e Doz Reais.-)
PORTOGRANDE-AB l4 oe 
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DEzgU* 2OO2
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 206
PROCDIG - 2915/2023 188/365 - Este processo possui apensamentos
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M. ANA DE MELO.ME
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Av.: Amapá, no 583 Bairro Centro
Porto Grande - Amapá
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05-07-2003
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HORA OA SAIOA
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TRIBUTARIA UNID. QUANT. VALOR
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PESO
INFORHAçOES COMPLEiIENTARES
RE9ERVADO ÂO FtgCO
DESTTNATÁRl(l / REMETET{TE
ADICIONÂIS
TRANS PORTADO R/VOLUMES TRÂNSPORTADOS
cÁLGULo Do IMPosTo
itgtrE/Firu-ÊIo §octAL
GR^Ftc^ Drxtz -R.
q5.692.983/000,t.9s
§EFAZ.ÂP
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D.-NERIS.ME . Av.: piógonr! Sltv!. N"
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1177. MâoÉ*F. ONPJ ftílFl ô 05{7.2001 dr BIEF, Si\Íi hrc. Est. 03.0í1.115.9 - tnsc. Mun. 004.761.847-79
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DO PRODUTO
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PROCDIG - 2915/2023 191/365 - Este processo possui apensamentos
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MARCOS R. VAZ - ME
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C.N.PJ.(M.F.) 04.887.143/0001-1E - lnsc. Est. 03.024293-2
Melecos, I Baino Renascer - CEP 68900-000 Amapá
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C.N.P.J. (M.F.) 84.410.653/0001-39 - 05 Tls. 50x2 de 000001 a 0002 '- Série D-t
q.l.D.F. no 000.496/02-20 de26103t2002 da DIEFiDAT/SEFAZ - Vállda até: 26/03/200/t
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c.N.P.J. (M.F,) 84.410.653/0001-39 - 05 Tts. 50x2 ilê OOOOOl a 00025q - Série D-1
A.l.D.F. no 000.496/02-20 de 26t03t2002 da O|EF/DAT/SEFAZ - Vá[da até:'26/03/2004
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MARCOS R. VÃ2. ME ,t
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DataLrmrte p/ tmrssão
26t03t2004
FONE/FAX
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RESERVADO AO FISCO
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CNPJ 05.026.421/0001 -05 lnsc. Mun. 3.014.01 9í
Rua Treze de Setembro, no 643 - Bairro Centro
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MUNICíPIO DE PORTO GRANDE
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GABINETE DO PREFEITO
coNrRAro N.o UL,Op- p,pc
coNTRATo DE enesrnçÃo DE
SERVrçOS COM TRANSPORTE ESCOLAR,
que celebram entre sio Município de Porto
Grande, Prefeitura Municipal de PoÉo
Grande, e a Empresa J. S. S. SILVA - ME,
para os fins nele declarados
Pelo presente instrumento e nos termos de direito, O
MUNICíPIO DE PORTO GRANDE, PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE,
CNPJ, sob o n.o 34.925.206/000í-44, situada à Rodovia Perimetral Norte, s/n.o -
Baino Central em Porto Grande-AP, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal, Sr. C|CERO JOSÉ DE LIMA, brasileiro, casado, portador da Cl. n.o 1.069.998-
GO e do CPF. n.o 219.040.061-91, residente e domiciliado nesta cidade de Porto Grande,
doravante denominado de COÍúTRATANTE, e do outro lado a Empresa J. S. S. SILVA -
ME, CNPJ n.o 05.026.42110001-05, situada a 13 de Setembro, n.o 643 - Centro, Porto
Grande-AP, doravante denominada de COÂíTRATADA, resolvem de comum acordo firmar
o presente CoNTRATO DE PRESTAçÃO DE SERVrçOS COM TRANSPORTE
ESCOLAR, mediante Cláusulas e condiçÕes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTAL LEGAL:
o presente CoNTRATO DE PRESTAÇÃO OE SERVTÇOS DE TRANSPORTE DOS
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, reger-se-á pelo Art.25,§ 1o da Constituição
da República, Lei Orgânica do Município, Leis federais n.o 4.320164 e 8.666/93 e demais
legislações que lhe sejam aplicáveis em fase do objeto previsto e caracterizado neste
instrumento.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
Tem por objeto a prestação de serviços de transporte dos alunos da rede municipal
de ensino da Colônia Agrícola do Matapi, Linha "8", em veículo marca \ ru/KOMBl, Placa
NEI 7920, Chassi n.o 98W777231TPO47931, Cor BRANCA, Ano 1996, Modelo 1996.
PARAGRAFO ÚNICO - As multas de tránsito decorrentes da utilização do veículo durante
o prazo de vigência deste Contrato são de responsabilidade exclusiva do CONIRATANTE.
CI.AUSULA TERCEIRA. DO PRECO:
O preço mensal será de R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais) ineajustável,
pago até o 30o dia do mês da prestação dos serviços.
CLAUSUI.A QUARTA - DA DOTACÃO:
As despesas deconentes do presente CONTRATO, totalizam o montante de R$
2.800,00 (Dois Mil, e Oitocentos Reais) e correrão ao Projeto:2004.12.361.1005.2..018,
Elemento de despesa: 3.3.90.36.00, consoante Nota de Empenho n.oll})f_gLde
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a MUNTCíPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
cúusurl eurNrn - oRs osnrclcôes:
São obrigações das partes:
I . DO CONTRATANTE
a) Efetuar pagamento a CONTRATADA, de acordo com o prazo estipulado neste
CONTRATO;
II- DO CONTRATADA
a) Transportar os alunos em segurança, sem que haja qualquer dano a integridade
física e mental dos transportados;
b) Arcar com as despesas do seu veiculo, com combustível, motorista e
manutençâo;
c) Estar com a documentação pertinente ao veículo totalmente legalizado no
DETRAN-AP.
cúusute sexrl - oo pnezo:
O presente CONTRATO, terá inicio em 01 de Agosto de 2002, encenando em 20 de
Dezembro de 2002.
CLAUSULA SÉflMA- DA RESCISÃO CONTRATUAL
Este Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração nas
hipóteses previstas na Lei das Licitações.
CLAUSULA OITAVA - DO REAJUSTE DE PREGO
O preço vigente neste contrato é irreajustável.
cLÁusuua oÉcrun eunnrR - oo rono
Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias advindas do presente CONTRATO,
fica eleito o foro da comarca de Porto Grande, Estado do Amapá, como competente para
todas as ações e fatos judiciais, com a exclusão e renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acordados, firmam as partes este Contrato, em 04
(quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito, na presença de duas testemunhas
abaixo assinadas.
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Porto Grande-AP, 01 de Agosto de 2002
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CONTRATANTE
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J. S. S. SILVA. ME
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SILVA - IWE
CNPJ 05.026.421/0001-05 lnsc. Mun. 3.0i4.019í
Rua Treze de Setembro, no 64il - Bairro Centro
PoÉo Grande - Amapá
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1,
MUNICíPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
coNrRAro *.Q;[o!-rW, - PMPG
coNTRATo DE enesraçÃo DE
SERV|çOS COM TRANSPORTE ESCOLAR,
que celebram entre sio MunicÍpio de PoÉo
Grande, Prefeitura Municipal de Porto
Grande, e a Empresa J. S. S. SILVA - ME,
para os fins nele declarados
Pelo presente instrumento e nos termos de direito, O
MUNICíPIO DE PORTO GRANDE, PREFEITURA MUNTCIPAL DE PORTO GRANDE,
CNPJ, sob o n.o 34.925.206/000144, situada à Rodovia Perimetral Norte, s/n.o -
Baino Central em Porto Grande-AP, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal, Sr. CíCERO JOSÉ DE LIMA, brasileiro, casado, portador da Cl. n.o 1.069.998-
GO e do CPF. n.o 219.040.061-91, residente e domiciliado nesta cidade de Porto Grande,
doravante denominado de COÀITRATANTE, e do outro lado a Empresa J. S. S. SILVA -
ME, CNPJ n.o 05.026.42110001-05, situada a 13 de Setembro, n.o 643 - Centro, Porto
Grande-AP, doravante denominada de CONTRATADÁ, resolvem de comum acordo firmar
o presente CoNTRATO DE PRESTAçÃO DE SERVIçOS COM TRANSPORTE
ESCOLAR, mediante Cláusulas e condições seguintes:
cúusuu PRIMEIRA - DO FUNDAMENTAL LEGAL:
o presente CoNTRATO DE PRESTAÇÃO Oe SERVIÇOS DE TRANSPORTE DOS
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, reger-se-á pelo Art.25,§ 1o da Constituição
da República, Lei Orgânica do Município, Leis federais n.o 4.320164 e 8.666/93 e demais
legislações que lhe sejam aplicáveis em fase do objeto previsto e caracterizado neste
instrumento.
GLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
Tem por objeto a prestação de serviços de transporte dos alunos da rede municipal
de ensino da Colônia Agrícola do Matapi, Linha "A", em veículo marca \ ru/KOMBl, Placa
NEL 1816, Chassi n.o 9BW777232RP031413, Cor BEGE, Ano 1994, Modelo 1994.
PARÁGRAFO ÚNICO - As multas de trânsito decorrentes da utilização do veículo durante
o ptazo de vigência deste Contrato são de responsabilidade exclusiva do CONIRÁTADO.
CI-AUSULA TERCEIRA. DO PRECO:
O preço mensal será de R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais) irreajustável,
pago ate o 30o dia do mês da prestação dos serviços.
CLAUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO:
As despesas decorrentes do presente CONTRATO, totalizam o montante de R$
2.800,00 (Dois Mil, e Oitocentos Reais) e correrão ao Projeto:2004.12.361.1005.2.018,
Elemento- de despesa: 3.3.90.36.00, consoante Nota de Empenho n.ol{Wde
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MUNICIPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGACÕES:
São obrigações das Partes:
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I . DO CONTRATANTE
a) Efetuar pagamento a CONTRATADA, de acordo com o prazo estipulado neste
CONTRATO;
II - DA CONTRATADA
a) Transportar os alunos em segurança, sem que haja qualquer dano a integridade
física e mental dos transPortados;
b) Arcar com as despesas do seu veiculo, com combustível, motorista e
manutenção;
c) Estar com a documentação pertinente ao veículo totalmente legalizado no
DETRAN-AP.
CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:
O presente CONTRATO, terá inicio em 01 de Agosto de2002, encenando em 20 de
Dezembro de2002.
CLAUSULA SÉflMA- DA RESCTSÃO CONTRATUAL
Este Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração nas
hipóteses previstas na Lei das Licitações.
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE DE PRECO
O preço vigente neste contrato é irreajustável.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
iara dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias advindas do presente CONTRATO,
fica eleito o foro da comarca de Porto Grande, Estado do Amapá, como competente para
todas as ações e fatos judiciais, com a exclusão e renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acordados, firmam as partes este Contrato, em 04
(quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito, na presença de duas testemunhas
abaixo assinadas.
Porto Grande-AP, 01 de Agosto de 2OO2
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CONTRATANTE
TESTEMUNHAS
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J. S. S. SILVA - ME
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J. S. S. SILVA. ME
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Rua Treze de Setembro, no 643 - Bairro Centro
Porto Grande - Amapá
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MUNICíPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
\' r GABINETE DO PREFEITo
coNrRAro N.o \U t / u\jL - pMpc
CONTRATO DE PRESTAçÃO DE
SERV!ÇOS COM TRANSPORTE E-SCOLqR,
que celebram entre si o Município de porto
Grande, Prefeitura Municipai de porto
Grande,_e a Empresa J. S. §. SLVA - ME,
para os fins nele declarados
M u N r c í p 
r o D E p o*ro !Êi- !:i?H, CNPJ' sob o n'o 34'925.206/0001-44, 
ff+üffi [", -: c,[n'. E fl Êà -1"" tfi [",i, 3 situada à Rodovia perimetàl Baino ruorte, s/n.o - Central em Porto Grande-AP, neste ato representada pelo prefeito
Go 
Municipal, sr. cicERo JosÉ DE LIMA, brasiteiro, casado, portador da ct. n." 1.069.99g￾doravante 
e do CPF' nj 219.040.061-91, residente e domicitiado nesta cioaáã ãe porto Grande,
ME' CNPJ 
denominado 
n'' 
de CoIVTRATANTE, e do outro tado a Empresa J. s. s. sILVA - 05'026.421t0001-05, situad a a 1s oà §etembro, n.b oaà - Centro, porto
O 
Grande-AP, doravante denominada de-co NTRATADA]resolvem de comum acordo Íirmar PTESCNtE CONTRATO DE PRESTAçÃO DE óCNVIÇOS COM TRANSPORTE ESCOLAR, mediante Cláusulas e condiçõei segrintes: 
'
ú EI L:
ALUNOS 
O presente CONTRATO DE PREST DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DOS DA REDE MUN ICIPAL DE ENS|NO, reger-se-á pelo Art.25 ,§ 1o da Constituição da Repúbtica, Lei Orgânica do Município, Leis Íederais n.o 4.320t64 e 8.666/93 e demais legislações que lhe sejam aplicáveis em. fase do objeto previsto e caracterizado neste instrumento
A.
As despesas decorren tes do presente CONTRATO, totalizam o montante de R$ 2.800,00 (Dois Mit, e Oítoce ntos Reais) e correrão ao projeto.2004 .1 2.361. 1 005.2.0 1 I espesa: 3.3.90.36.00,
Tem porobjeto a prestação oeServços de transporte dos alunos da rede municipal de ensino da ColÔnia Agrícola do Matapr, [inna "B", em veículo marca vwKoMBl, placa NEt-1920-Chassi n.o 9BWZZZ231TP)47g31 
, C"r BirÃNCA, Ano 1996, Modeto 1996
PARÁGRAFO-ÚNlco - As multas de trânsito decorrentes da utilização do veículo durante o ptazo de vigência deste Contrato são de responsabilidade exclusiva do CONrR ATANTE.
o preço mensal será de R$7ãoo,oo (Dois Mil e oitocentos Reais) ineajustável, pago até o 30o dia do mês da prestação Oos serviços.
Ele.mento de d
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CLAUSU QUINTA - DAS OB GRCÕCS:
São obrigações das partes
I - DO CONTRATANTE
a) Efetuar pagamento a CONTRATADA, de acordo com o prazo estipulado neste
CONTRATO;
!I- DO CONTRATADA
a) Transportar os alunos em segurança, eem que haja qualquer dano a integridade
física e mental dos transportados,
b) Arcar com as despesas do seu veiculo, com combustível, motorista e
manutenção;
c) Estar com a documentação pertinente ao veÍculo totalmente legalizado no
DETRAN-AP.
CLAUSULA S - DO PRAZO:
O presente CONTRATO, terá inicio em 01 de Agosto de 2002, encerrando em 20 de
Dezembro de 2002.
cLÁusttra ETIMA- DA RESCISÃO cONTRATUAT
Este Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração nas
hipoteses previstas na Lei das Licitações.
CLAUSULA OITAVA - DO REAJUSTE DE PREÇO
O preço vigente neste contrato é irreajustável.
cú DECIMA QUARTA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias advindas do presente CONTRATO, fica eleito o foro da comarca de Porto Grande, Estado do Amapá, como competente para
todas as ações e fatos judiciais, com a exclusão e renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acordados, firmam as partes este Contrato, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um so efeito, na presença de duas testemunhas
abaixo assinadas.
Porto Grande-AP, 01 de Agosto de 2002
MUNICiPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
(,i- S,!,o ./os DE LIMA
CONTRATANTE
J. S. S. STLVA - ME
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J. S. S. SII.VA - ME
cNPJ 05.02ô.421 000i-05
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MUNICíPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO N ',)#-,W . PMPG
coNTRATo DE enesrnçÃo DE
SERV!çOS COM TRANSPORTE E-SCOURn,
que celebram entre si o Município de porto
Grande, prefeitura Municipai de porto
Grande, e a Empresa J. S. s. Slt-vA - ME,
para os fins nele declarados
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" CNPJ' 3 sob o n.o 34.925'206/0001-44, situada à Rodovia Perimetral Norte, s/n.o - Baino Central em Porto Grande-AP, neste ato representada pelo prefeito
Municipal, sr. cicERo JosE DE LIMA, brasileiro, casado, portador da ct. n.o 1.06g.ggg- Go e do CPF. nj 219.040.061-91, residente e domiciliado nesta cidade de porto Grande, doravante denominado de CoIVTRATANTE, e do ouiro taoo a Emprésa J. S. S. SILVA - ME, CNPJ n'o 05'026.421t0001-05, situada a 13 de Setembro, n.; o+ã - Centro, porto
O 
Grande-AP, doravante denominada de coNTRATAó,q, resotvem de comum acordo firmar PTESENtE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIçOS COú TRANSPORTE ESCOLAR, mediante Cláusulas e condiçÕes seguintes:
c LA US_U LA pRtM Et Bg _--DO FU N pAM ENTAL=LEGAL :
o presente coNTRATo DE pRESÍÃÇÃo DE sERVrÇos DE TRANSpoRTE Dos ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, reger-se-a peto Art.25,s io"d" Conrtituição da República, Lei orgânica do Município, Leis feãerais n." 4.320t64 e g.666/g3 e demais legislações que lhe sejam aplicáveis'em fase do objeto previsto e caracterizado neste instrumento.
CLAU§ULA SEGUNDA - po OBJETO:
Tem por objeto a prestação de serviços de transporte dos alunos da rede municipal de ensino da Colônia Agrícola do Matapi, [inna "A", em veicuto ;;;";vw/KoMBt, ptaca
NEL 18J6, chassi n.o gB\NZZz23zRpoi1413, cor BEGE, Ano .1994, Modeto 1994.
PARÁGRAF9.ÚNlco - As multas de trânsito decorrentes da utilização do veículo durante o ptazo de vigência deste Contrato são de responsabilidade exclusiva do CONIR ATADO.
o preço mensal será de R$ ^1800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais) irreajustável, pago até o 30o dia do mês da prestação dos serviços.
CUUSULA OUffiTA - 
pA D ,
As despesas decorrentes do presente coNTRATo, totalizam o montente de R$ 2'800,00 (Dois Mil, e Oitocentos Reais) e correrão ao projeto.2004.12.361.1005.2..01g,
1il,??r$r_f"'ot"' 3 3'e0 36 00, consoante Nota de rmôeÃní ^:;yipb;;
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CLAUS
ruururcípro DE poRTo cRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
ULA QUINTA - DAS OBRI Ões:
São obrigações das partes
I - DO CONTRATANTE
a) !t-e!u31 pagamento a CONTRATADA, de acordo com o prazo estipulado neste CONTRATO;
II. DA CONTRATADA
a) Transportar os alunos em segurança, sem que haja qualquer dano a integridade física e mental dos transportados;
b) Arcar com as despesas do seu veiculo, com combustível, motorista e
manutenção,
c) Estar com a documentação pertinente ao veículo totalmente legalizado no DETRAN-AP.
SULA S -DO PRAZO:
CLÁUS OITAVA - REAJUSTE PRECO
o preço vigente neste contrato é irreajustável
DE LIMA J. S. S. SILVA - ME
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS ,-'.,! v5.32ü.{lr7 uüu t-05
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O presente CONTRATO, terá inicio em 01 de Agosto de 2002, encerrando em 20 de Dezembro de 2002.
cúus_ule serrrue- oa RescrsÃo corurRRruel
Este Contrato poderá ser rescindido r.rnilateralmente pela Administração nas hipoteses previstas na Lei das Licitações.
CúUSULA DECIMA QUARTA - Do FoRo
Para dirimlr quaisquer dÚvidas ou controvérsias advindas do presente CONTRATO, fica eleito o foro da comarca de Porto Grande, Estado do Amapá, como competente para todas as ações e fatos judiciais, com a exclusão e renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acordados, firmam as partes este Contrato, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um so efeito, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas.
Porto Grande-Ap, 01 de Agosto de 2OO2
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MUNTCíPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
coNrRAro *.dr)J,Ê-, Üf . 
- PMPG
CONTRATO DE PRESTAçÃO DE
SERV|çOS COM TRANSPORTE ESCOIÁR,
que celebram entre si o Município de Porto
Grande, Prefeitura Municipal de PoÉo
Grande, e a Empresa J. S. S. SILVA - ME,
para os fins nele declarados
Pelo presente instrumento e nos termos de direito, O
MUNICíPIO DE PORTO GRANDE, PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE,
CNPJ, sob o n.o 34.925.206/000í-44, situada à Rodovia Perimetral Norte, s/n.o -
Baino Central em Porto Grande-AP, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal, Sr. CiCERO JOSÉ DE LIMA, brasileiro, casado, portadorda Cl. n.o 1.069.998-
GO e do CPF. n.o 219.040.061-91 , residente e domiciliado nesta cidade de Porto Grande,
doravante denominado de COíVTRATANTE, e do outro lado a Empresa J. S. S. SILVA -
ME, CNPJ n.o 05.026.42110001-05, situada a 13 de Setembro, n.o 643 - Centro, Porto
Grande-AP, doravante denominada de CONTRATADÁ, resolvem de comum acordo firmar
o presente CoNTRATO DE PRESTAçÃO DE SERVTçOS COM TRANSPORTE
ESCOLAR, mediante Cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTAL LEGAL:
O presente CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DOS
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, reger-se-á pelo Art.25,§ 1o da Constituição
da República, Lei Orgânica do Município, Leis federais n.o 4.320164 e 8.666/93 e demais
legislações que lhe sejam aplicáveis em fase do objeto previsto e caracterizado neste
instrumento.
cr Árrsrrr a sFGITNDA - Do ôB-IFTô:
Tem por objeto a prestação de serviços de transporte dos alunos da rede municipal
de ensino da Colônia Agrícola do Matapi, Linha "A", em veículo marca \ /V/KOMBl, Placa
NEL 1816, Chassi n.o 9BWZZZ23ZRP031413, Cor BEGE, Ano 1994, Modelo 1994
PARAGRAFO UNTCO - As multas de trânsito decorrentes da utilização do veículo durante
o prazo de vigência deste Contrato são de responsabilidade exclusiva do CONIRATADO.
CLAUSULÁ TERCEIRA. DO PRECO:
O preço mensal será de R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais) irreajustável,
pago até o 30o dia do mês da prestação dos serviços.
CLAUSULA QUARTA - DA DOTAçÃO
As despesas decorrentes do presente CONTRATO, totalizam o montante de R$
2.800,00 (Dois Mil, e Oitocentos Reais) e correrão ao Projeto:2004.12.361.1005.2.018,
Elemento de despesa: 3.3.90.36.00, consoante Nota de Empenho n."l8lZ!02_de
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 245
PROCDIG - 2915/2023 227/365 - Este processo possui apensamentos
MUNICíPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
cLausuue eutxrR - oas osrucnÇÕes:
São obrigações das partes:
I . DO CONTRATANTE
a) Efetuar pagamento a CONTRATADA, de acordo com o prazo estipulado neste
CONTRATO;
II- DA CONTRATADA
a) Transportar os alunos em segurança, sem que haja qualquer dano a integridade
física e mental dos transPortados;
b) Arcar com as despesas do seu veiculo, com combustível, motorista e
manutenção,
c) Estar com a documentação pertinente ao veículo totalmente legalizado no
DETRAN-AP.
CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:
O presente CONTRATO, terá inicio em 01 de Agosto de 2002, encerrando em 20 de
Dezembro de 2002.
CLAUSULA SÉNUA- ON SCISÃO CONTRATUAL
Este Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração nas
hipoteses previstas na Lei das Licitações.
CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE DE PRECO
O preço vigente neste contrato é irreajustável.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias advindas do presente CONTRATO,
fica eleito o foro da comarca de Porto Grande, Estado do Amapá, como competente para
todas as ações e fatos judiciais, com a exclusão e renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acordados, firmam as partes este Contrato, em 04
(quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito, na presença de duas testemunhas
abaixo assinadas.
Porto Grande-AP, 01 de Agosto de 2002
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CídeaõíoSÉ oe UMA
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS
J. S. S. STLVA - ME
. CONTRATADA. J. S. S. SrLvi. - t,,ÍE
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Rua Treze de Setembro, no 643 - Bairro Gentro
Porto Grande - Amapá
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MUNICíPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
coNrRAro N.o ü,U - PMPG
coNTRATo DE enesrnçÃo DE
SERV|ÇOS COM TRANSPORTE ESCOLAR,
que celebram entre si o Município de Porto
Grande, Prefeitura Municipal de Porto
Grande, e a Empresa J. S. S. SILVA - ME,
para os fins nele declarados
Pelo presente instrumento e nos termos de direito, O
MUNIC|PIO DE PORTO GRANDE, PREFETTURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE,
CNPJ, sob o n.o 34.925.206/0001-44, situada à Rodovia Perimetral Norte, s/n.o -
Baino Central em Porto Grande-AP, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal, Sr. CíCERO JOSÉ DE LIMA, brasileiro, casado, portador da Cl. n.o 1.069.998-
GO e do CPF. n.o219.040.061-91, residente e domiciliado nesta cidade de Porto Grande,
doravante denominado de COIVTRATANTE, e do outro lado a Empresa J. S. S. SILVA -
ME, CNPJ n.o 05.026.42110001-05, situada a 13 de Setembro, n.o 643 - Centro, Porto
Grande-AP, doravante denominada de CONTRATADÁ, resolvem de comum acordo firmar
o presente CoNTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM TRANSPORTE
ESCOLAR, mediante Cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTAL-LEGAL:
O presente CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DOS
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, reger-se-á pelo Art.25,§ 1o da Constituição
da República, Lei Orgânica do Município, Leis federais n.o 4.320164 e 8.666/93 e demais
legislações que lhe sejam aplicáveis em. fase do objeto previsto e caracterizado neste
instrumento.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
Tem por objeto a prestação de serviços de transporte dos alunos da rede municipal
de ensino da Colônia Agrícola do Matapi, Linha "8", em veículo marca VW/KOMBl, Placa
NEI 7920, Chassi n.o 9BWZZZ231ÍPO47931 , Cor BRANCA, Ano 1996, Modelo 1996.
PARAGRAFO ÚNICO - As multas de trânsito decorrentes da utilização do veículo durante
o prazo de vigência deste Contrato são de responsabilidade exclusiva do CONIRATANTE.
CLAUSULA TERCEIRA - DO PREÇO:
O preço mensal será de R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais) ineajustável,
pago até o 30o dia do mês da prestação dos serviços.
CLAUSULA - DA DOTACÃO:
As despesas decorrentes do presente CONTRATO, totalizam o montante de R$
2.800,00 (Dois Mil, e Oitocentos Reais) e correrão ao Projeto'.2004.12.361.1005.2.018,
Elç,mentq de despesa: 3.3.90.36.00, consoante Nota de Empenho n.'|il1J:JLde
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TCE I TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 250
PROCDIG - 2915/2023 232/365 - Este processo possui apensamentos
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MUNICíPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRTGACÕES:
São obrigações das partes:
! . DO CONTRATANTE
a) Efetuar pagamento a CONTRATADA, de acordo com o ptazo estipulado neste
CONTRATO;
II- DO CONTRATADA
a) Transportar os alunos em segurança, sem que haja qualquer dano a integridade
física e mental dos transportados;
b) Arcar com as despesas do seu veiculo, com combustível, motorista e
manutenção;
c) Estar com a documentação pertinente ao veÍculo totalmente legalizado no
DETRAN.AP.
CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:
O presente CONTRATO, terá inicio em 01 de Agosto de 2002, encerrando em 20 de
Dezembro de 2002.
CLAUSULA SÉTIMA- DA RESCISÃO CONTRATUAL
Este Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração nas
hipóteses previstas na Lei das Licitações.
CLAUSULA OITAVA. DO REAJUSTE DE PREÇO
O preço vigente neste contrato é irreajustável.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias advindas do presente CONTRATO,
fica eleito o foro da comarca de Porto Grande, Estado do Amapá, como competente para
todas as ações e fatos judiciais, com a exclusão e renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acordados, firmam as partes este Contrato, em 04
(quatro) vias de igual teor e forma para um so efeito, na presença de duas testemunhas
abaixo assinadas.
Porto Grande-AP, 01 de Agosto de 2002
C,r￾J. S. S. STLVA .ME S0,",- DE LIMA
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS
1
CNPJ Ct.Cbl.47L-tt/ C
05.026.421l00
PF. .1.t f) .'t-ri i., tti -i^,t￾0l-05
cl.)l'J9 I,l
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PROCDIG - 2915/2023 233/365 - Este processo possui apensamentos
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Í'çlIglht.pRoVAHTE
DE F'AGâFIENTO
Despesa: ORCAFIENTARIA
i''EXERCÍCIo
2002
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CF.DO
o9004 ÍiEünETARrA DE t' TNANpAS
UnÍdade Gestora
F'KEFIIITURA I'IUNICIPAL .DE POR O'.ORANDE
tJrr iclade Orcamen taria
i Codigo
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! Codtgo
: 2.OO4
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 252
PROCDIG - 2915/2023 234/365 - Este processo possui apensamentos
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DEFAIITAFIENTO DE F I.UíàNCâ$ E ORCAFIIINTO
N0TA DE+ErllliFNr-ro
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í.\L:lL,IÍüI(]Aü Dü: I'lr.l'fEltIí.1IÍ:i C[:]hlltrOltl'lH Ol'(DE:l'l DII üOl'l[:'ltA [::l'l ítl{Hx0
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.l«:rrtrato e l:'trhl.i.cacao ConvÍ te Tornacj.',r . «lt* l:'reco Con corrt:rn c:Lçt
0 ür.c.lçl j..to cl isp atlralj.zaclc.r foj. cle acordo coín er cl :iscrÍmj.rtacao cle:i'te docttmen'to
[i.n:i. ti.do e.rnr
Qh/Qc),/o';!.
0r-clmnacior d$ Despe'r:;as
fur*n^r-ima ly'r'al'fc.ito !*
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Anot*tJm D,n'[.:f
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I TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 253
PROCDIG - 2915/2023 235/365 - Este processo possui apensamentos
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AO
DEVENDA
Av.
R. vAZ ÍulE MARCOS
lnsc. Est. 03.024293-2 143/000'.1r18 04.887 c.N.P.J.(M.F.)
Renascer CEP 68900-000
Metecos' í73-A
I
O Sr.
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a 000250
- Vállds até:
03.016í82-2
- séÍie o-1
26'03'2004
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I
0
Data
I
I TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 254
PROCDIG - 2915/2023 236/365 - Este processo possui apensamentos
-
7
,$[0Ps $istema de lnformaçôes
sobre 0rçai'nenlos
Públicos ent SaÚde
lvlinistÉrio da Saúde
Secretaria de Gestão de lnvestimentos em Saúds
Díretoria de Í]rojelos
ldentihcação: 1ffi53
UnidadeFederada: AmaPá
MunicÍpio: PoÉo Grande
Ano€ase ffi2
CNPJ da §ecretaría Municipai de Saúde: 34'925'2ffim00'l'44
ITENS
Reci;ita rie lmPostos 'Vinculada ccnfori,te
a iiC 2§l200tl - em RÍ (À)
Àçôes
Dr.í.lto Muntctpol do Porlo Grondo
Orçado para 2C00
3.348.7?"5,00
372,053,00
.71,11e/a
6í,S0
30,35
onÍcrmidaCe corn o Ealanço Geral
A§J ',,'
üespesa com Eecursos PrÕPrios em
e Serviços dt, Saúde - em R$ (B)
Recursos Prólrrios aplicados em Ações e
$enr!ças de $aúrle - em i'o (G = BIÀ x í@)
DespesaTotal com Âções e Serviços de
$aúde por habitante'em R$
Despesa com Recursos Próprios ern Açôes
e Serviços de Saúde por habitante 'em R$
Deehro, para os deddos fins, que os dados aqui apresentados eslão em c
do tvfirnicipio de Porto Grande , 
que contéi}l as contes da gestâo de 2002'
eír"ro José de Pima
EvoLUCÃo Do pERCENTuÂL À:ít{thlo BÂ DESPESA PRÔFPIA CoM sJtlJtrE, RECFITÀ DE tNlFosTo!-
Ano 2000 200í aoÉ.Z 2083 fio4
9â Aplicado {2,í6 19,3í .!3ts
96 hlÍnimo a aPlicar 7,0 12,?1i 13,28 13,84 15,0
Formulário sloP§ do ano{as e deffiZ entregue Gom sucesso em 2í106Í2003 às 13:C0:50
ATSiIÇÃO: Os dados foram transmitidos cÔm 6 avisos de verificação I
Prefeito tvfuniciPal
Clente a
Conseho hfuniciPal de Saútie
lnformaçües: secretarla de Gest;lo de lrueí.lmeniss em §aüde, DÍrgtarÍa dÉ Pr6jel0s' Goordenaçáo Geraí
de orQantentos PÚbEccs / sioPS' tel (0Í) 315'?s01 cu no sile L'rôEe'dg!ÊEtu-qêrlJr
-\itl#Y,#,#i#,
Executado cmffiZ
2.514.644,7C,
343.5n,53
13,31s/o
4õ,17
fr,o2
.DernonstÊth,o da AslÍcação de Recursos Próprlos Munícítlaís êm Agõe§ e ser'{lco§ de $aúrle:
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 255
PROCDIG - 2915/2023 237/365 - Este processo possui apensamentos
ÍúUNICíPIO DE PORT:) GR. ,I'IDE
RELAT( l-(,O li:SUMtDO DA EXE(;UÇÃO ()itÇAtuiENTI.Rt,,.
]ST; Y\TIVO fIA,' i:, í.':I1',.S E ')T:; ;:, A3 C )I1MÂNT1'iENÇiO E D[:.SE. .,OLVIIíENTO DO ENSINO ' :.r ( l;)Al.tE.iTosFt-ccALEtASE(;URIr'ADESO rAL
JANEIFT.O A LEZ EIVILRO 2u102/ SEMESTRE JULHO A DEZEMBRO
LEI S. 39á/9 Art. 72 - Ane-? X
RECÊITAS I]EALIZ iDA,'
RECI .TAS
No Semestre lan a D€ ;20C.1
(b)
DÉT,'ii
RECETTA LIOUIDA RESULTANTE tJE tMPOSTOS iCF,an.212) (tl
lmpostos
Receitas de Transferências
l'eduçóes da Receita p/ Formagâo do FUNDEF ( lt )
Outras Receitas de Transferências
C) TransíeÍências Constitucionais e Legais
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS DO FUNDEF ( III )
coNTRrBUtçÃO SoctAL Do sALÁRto-EDUCAçÃo
TOTAL DAS RECEITÂS ( IV )
OESPE§AS COM MANUTENçÃO E DESENVOLVIMENTO OO ENSINO
POR VINCULAçÂO
VINCULADAS ÀS RECEITNS RESULTANTES DE IMiJOSTOS (V )
VINCULAT )AS AO FUNDEF, NO ENSINO FUNDAMENTAL ( VI )
RemuneÍaçáo dos ProÍissionais do MagistéÍio
Outras Despesas no Ensino Fundamental
vTNCULADAS À CONTRtBUtçÃO SOCTAL DO SA.r_ÁRtO-EDUCAÇÃO
TOTAL DAS DES| risAs COM O ENSTNO ( Vrt) í.391.si20 7 )A.744 1.588.8r ; 114,2
(b/a)
2.340.036
278.425
3.5í 9.7í 8
(342.306)
í .'t 15.80'l
DESPESAS LIOUIDADAS
i Mrlhares
í 59,3
117,O
156,8
90,2
0
0
175,7
0
í59,3
49,28
125,4
127,46
123,7
0
34,845
67,S0
DoTAçÃO
INICIAL
(d/c)
PERDA/GANHO NAS TRANSFERÊruC|nS DO FUNDEF ( Vilt ) = ( il - ilt )
'l'OTAl. CONS:OERÂDO P/ FlNs LIMITE COIISTITUC|ONAL ( IX ) = ( V + y| - ygyl ;
PARTICIPAç,.O DAS DI:SPESAS COM O EN.t tNO NAS RECETTAS CORRESPON,. . ITES
DESPESAS MENTO DO
AS RECEIÍ,AS RESULTANTES DE II./POSTOS. LIMITE CONSTITUCIONAL <25o/o>, (
rx/r)
DESPESAS'!.OTAIS COM MANUTENÇÃO E DESENVOVIVIENTO DO ENSTNO Etú
RELAÇÃO Ao ToTAL DAS RECEITAS CoRRESPoNDENTES ( VII / IV )
DESPESAS COM r:.\NUTENçÃO E DiSENVOLVTMENTO DO ENSTNO
POR SUBFUNÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO MEOIO
ENSINO PROFISSiONAL
ENSINO SUPERIOR
EDUCAçÃO tNFANTtt
EDTICAçÃO DE JOVENS E ADULTOS
EDUCAÇÃO ESPECIAL
TOTA.L DAS DESPES,lS
ade/Semfan/PMPG
' Llmite anual cmpddo no encetrafienlo do cxerclcio.
o/o
DESPESAS LIQUIDADAS
798.744
(ilel
124,65
0
n
0
Í 29,5
6,58
0
114,2
-20 os
PIiEVISÀO
INICIi,L
f irÉvtsÃo
.AI UAL ]ZADA
(a) :
1.46A.718
237.995
2.24i,.299
(37s.576)
635.000
1.468.718
237.995
2.245.299
635.000
553.079
í 05.739
1.172.9s7
(1 67.08s)
557.733
1.468.718 1.468.718 553.879 2.340.036
ATUALIZADA
DOTAÇÃO
(c)
No Semestre Jan aDeznOO2
(d)
205.000
790.000
ü7.040
273.000
205.000
1 .1 86.920
5í 7.000
669.920
65.76s
732.g7g
38s 2441
347.73sl
I
í 01.03í
1.487 .854
658.983
828.871
995.000
773.495
8í 5.390
DOTAÇÁO
INICIAL
(e)
DoTAçÁo
ATUALIZADA
No Semestre Jan a Dezl2012
(0
790.000
78.000
127.000
í .'l 86.920
78.000
127.000
727.881
65.765
5.098
1.479.502
101 .031
8.352
995.000 1.:J9í.920 1.588.8A5
Proíoll o I dc Porto Gronde
000494/o-s
-Utnt§ "Á?"'-í)erer,, -1, r,rrr :'ect2l6rlo Munlcip.6; Ce I.^:- :
A€olnlrtroçôo e ploneior, 
- -
Decreto nc Cg9l!Í)tt
cpF 4i9.r30.?;1.,1..
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 256
PROCDIG - 2915/2023 238/365 - Este processo possui apensamentos
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1
M:JNICIPIO DE POt,TO G; ]ANDE
PREFEITI,lRA MLINICIPAL DE PORTO GRANDE
PreÍelto ol dr Porlo Grondo
vffi.v Sr:creta:: [\,íunici,,:' r e Fin, !E s,/,c,I :r.istr Çío 
DESIIOI Ií 1. ü'iTlVO t/;,S L, iiSAS COw. MAI "flg19ranfe{g_ tTE, çÃrt t O r :S|NO FUND. ,MEt I ,.AL
EX.;;tClO-2002
1 - Vei,cirilc ttt,s e Encarg os c/Professores/Fundeí - Ensino Í ,,;nd .mental
l2 - Vencimr rtos e Encargos c/Apoio do Ensino Fundamental
3 - IUnnutenção rlas Atividades do Ensino Fundamental
4 - Contra-Paíida p/Ensino Fundamental
658. ,i0
246.161,51
197.903,65
364.048,47
ceto ,rrrrorr;"ffi,
Secrellrloíuuntci,ol de Í ^:
Adnlnltltoçõo o Plor'êio'^ni
Dêcrêlo nc 0r9/9O 1
CPt '199 .530. .9i ' ^'
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 257
PROCDIG - 2915/2023 239/365 - Este processo possui apensamentos
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 258
PROCDIG - 2915/2023 240/365 - Este processo possui apensamentos
TRIBU]{AT
DE CONIAS
DO ESTADO
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AVISO DE
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TENTATIVAS
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 261
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Gabinete do Conselheiro Amiraldo da Silva Favacho
NOTTFTCAÇÃO
PROCESSO
ASSU NTO
RESPONSÁVOI￾t
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: N'099/2004-TCE
: No 2451/04
: Prestação de Contas do Exercício de2002
: cÍcsRo JosE DE LllltA
I\lacapá, t4 de dezembro de 2004
o conselheiro AII{IRALDO DA SILVA FAVACHO, n() exercicto
das atribuições que lhe forarn conferidas pelos Arts. 37 e 47. da Lei Complementar no
0010, de 20.09 9-5. c/c os Arts. 280, inc. II, Art. 123 do Regimento Interno desta Corte e
Resolução Executiva 0 I 9/2003-TCE/AP,
NOTIFICA o Exmo Sr. CÍCERO JOSE DE LIMA, Pref'eito do
Município de Porto Grande, paÍa que apresente a este Tribunal, no prazo de l5 (quinze)
dias, a contar clo recebimento desta, Razões de Jrrstilicativas, com documentos, no qlle
couber, para o saneamento das irnpropriedades e/ou irregularidades, sobre as ocorrências
apontadas no Relatório de Auditoria, cuja copia anexanlos.
Cons. Amira 'Favacho
"I
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 262
PROCDIG - 2915/2023 244/365 - Este processo possui apensamentos
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17.02.2005
(lElETO; Vcnda dG quÍm 8ru06 Sm&G rredd dc crcÍ8ir .lérriq ô3 nidrdB OM BtrimdÚ E tt dr
lCOMlrmSstar.
D^TA 0t,!32005
lloRt:09:00
LOCÁL: Divirlo dc Su0Íimto rCEÂ. tllo I Ay. PrÍúl l!.
l2«,.S0lr RirrMMp&^p.
Pür miúGt tníomrçôcr 6tü Gm qtlb cqn o ttlcforc 212-
t310.
EDIT^L tf OO{iTOO'dAB I' VrcE.PNFSIDÊ.NCrA/TCE
Nod&.í..Not roaTC.zÂP PmI{.1,|!]ü*TCT
ÁDnto: PlcLçlo d. Cdr ô cretclo dc 2OO2 ü pEfcituÍr
Mqirlp.l ô F(lo Omd.
REpodEt: CICERO JoSÉ DE IIMA
C@dt úd.t Eirg0c, ô Eulmtírim Oôoúlhcire Àrúrd& d.8ilh frncrro, R.Llú'ô FE* -i- dqritq, o todo o rffr o dúdeidc B rrla ,?; a7, iEie IE dr L:i Cooçlorft..rf mloDr, d. 20.09jj, . úrd. ; mltd. ú r LúrÉo EEriE d Otr2ooa _ TCE :\oTl[lcr ürtú úo pnro o&. c{(ffnoJoÊü DB LnIÀ
m çdidrór ô ,tcEto ô Errútm ffriciFt .!. to.ro (}udo.a
1r3 r!.çr..Fc-.. s!! Tnürl d! Coú1 o puo óc i! (qt,le) di.., r odr dr püaioefr d:lr Edel 
- UlÍió Oa.it ao ltrb do Aõra, É nrai & Ht.ílrr G aerf,í- Çrt c
fr@ Drq&ir róre I qurüciu apoor.ôr E nrLlório do .ixtitqirr r&uo m mr{cio óc 2002, i\ 0{.ü07t, rlor rúriúrr otq.
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GAEINETE Do CONSEUIÊTRO ÁMTRALDO DÁ SILVA FAV^CHo, cp lS dcJmio dc 200!.
CGÁMla^tDO
PDII^L N. 005,l,mr€^A @nXFnnmRI^/TrCE
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Mwirrh
16ôf.mhod 2003.
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_ A t*rdrir @ndrin do ,rthmt .t cotr- ffidql óo ta.b {b fmDa, D É d8 rttuíÉ6 A; !r. Ã
S.t Rrlo.qto Éac,trE ,ic off2ooí.nú^p,'ilüõ m o &t. 2tO, ltd. I do n g[ttaíüo l,üaào
lllid.Vtr
I _ H90r c t§ít(bÊt t|IIÃIUltl DEI,| laillf 'rr,lErà rEcry^LDo iltrÍ 9'ot rxDiADt'.-ilr; VI XA aulr4^ilU3, pI. omporn a coíÍIlto arr-.ít q-.á-;; orurÍ rIftÍr. n. s€drrrtr da c*.do D. ctioór;iüiiõd: gçg*4.ffi#r,:.tH*#t
ll - RffieEln*c lt drfdçõú m @üí.tor
Dlc O&rOt, ufrr. FlôthIFI.
W#
Tribunalde Gontas do Estado
Cons. Jullo de Mlranda
tolÍ^rü ( p ) r{o @./2m5< !ü{cot§r..rrauE c tr8Ênr8
DOaÍânI^ ( p ) tro @S/Z0OlG^!AitEâ8.. r e(.EL ft ttERrBE
,orrlru ( p ) ilco6/2OO5.GâBOr/Cot{9, MQrra c^ptlElÊÊ
NorSoAr ÍtF 0OU/0+TC&^I
"mltFtOiOlTC! ,!y{bj Prúd. ô (har do or{oio f 097/9i
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C@.!1. údídün.ç6a+ ô Ercd6tlrim
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q .- krlu G vilr o crtrtdcido n .rr. 37; a7. iEiE m- E.uqÊod! !. ooloDj, d. 20.0!r.9j, . .ind. o
-aTll*. €E I n oft{.o Ercoíiu d Ors2ooa _ TCÀ N_OflRC^ ÍÍtvar do Fêr.úo, r Sr . M^Rt DO gOOOnRõ
lDrlts, - $diüdr-d. &o+ür{v.d p.f. f,.*"çr. a-.-.;ido
FI1l .ry*..Dmt .Gí. Tn'tsBt d. Cdr, m Íruo d.
:_lq.f, ú.+ I @í.!' tt FSli€Êo d!úc Etid D Diarto o[Eül d. trrô ô ^orÉ o nrrOq f: Julíqllvo c aqE arr r fum Eüi[ Dkc ú GrÍüEts rFdrb @ Idí&b d. Árditcia rtfmü rc Cor*rio--J
Yq_ - sEÂif,?R.EFErTr.JR^ únvrqpÁL DE tEDe; ItnlNCÂ ír OS6trtS. ô. Íúçiúc rra
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fiiirl" *".Juts Fcdcr.t DÍ. AI{EELUO ooNçArvEs DA
EXPEDIENIE DO DIA í. OE FEVEREIRO DE 2006
AUTOII Coll DEEPACHOS
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il-::-ü'81,i"'ffiHr ::'ã.ffi n' -"i'3 fiffiffiir
m5,gmt" ExEcuc^o or,rrRs^ ,o^ rrrrr.o
EXQTE : UNtilO FEOERAL
El8ff , Lr.,!H[** connrre r_ue
$r§ri#Hffi.,T;u*,r*** l?:_! q, .íeo.do ptohó*ú oi-oriãi.-s- I^'iill
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PAUt.o SILVA E
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Cl.rfb .I. OIO,!o:I.TCE/, PmItFtItl93TCE Árüb: Pnúffo d. C'(ír ô Ch.r !úei.ip.l dr pGút BÍroct 6 âErFt, rúfrae.liddoô l99a RctEúEt r&TNctSC() LtM^ (}ONçrLVB§
pl9ry99.,"ft frffiêf-'l*Tff f,-.,* úr.f,7-. aZ ircire llt, I lrt cmd.ulI * ooiOyS, a. 20.(D.95. ! rhd. o cmâiüril on . Roh{ro uxquá i olrlY.-.T9P: Fr.Ç! .tmo r d" rrn ú a. i-üó Frrn ô _1, (Tdu) rriq r coír ô prHioflo Oro Batuf í
SÍir ry & tiarb do .to+{ a à.rro.- r,lt.o..'i
!:"T.-b_S|-r Ím Efrir toLc u.BodELt +oúdu m n b&ioô 
^dilai. do. rúid.. túoa
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5) Pnocr:E8O nI. OOrat6nrrGTCt ÂS§tNlql'El.fro d. Codr ôCnv&b n OAID?. §EEryCúr E&Lí Colófio frypru c m f .. Zl. ..,Tm&litin
e RESPOMÁVEL &. Rdrudo sclio Mcin dc lmr .
TntÀúÀ._rt_ FLi{Q
lÁuIADEJrtlf MTÀIQ
sg-fJfrfffiHl§"fà;ffi..tr
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Pt#n^çÀo Dz covls DE clnr^s Escor^RF-s E
IlsoLvl:
ü,ffi;rfrffi*ffi;ffiffi{
ffirli"'l"l'"1o ffi*ffiffi§ .f^, roo r' cootáiro-ãEõi'iã
ll - p4\Íooma ü dgoCçõr! ün qülrb.
Da{ d&!+ ormF.ê G puilCuHt,
PODER JUDrcIÁRP
PODER TEGISTATIVO
M.6D}AP, I rtr.rlo,t. 263 -ffipa
.a
ot{rúrt arca
i{§SUNII} (ht8
- A Ecdd-[ cqr-td[ a. Irlhmt a. üEf#Ê,ürffiüryTr.ffi',r§,* m o lrt. 2aO, HD U ao foctnrfo frlào
I TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 263
PROCDIG - 2915/2023 245/365 - Este processo possui apensamentos
iloor I tct I AP
TRIBIJNÀL
DE CONTÀS
DO ESTÀDO Do axePÁ
CONTROLE EXTERNO OO7
JUNTADA
TRIBI-]NAL DE CONTAS DO E,STADO DO AMAPA
JUNTADA
Nesta data, faço juntada ao presente processo
d
_as
folhas 247 , de acortlo com o desPacho da(o)
Macapá,, 20 de *.r-D*L.a de 2005
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 264
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ÁO TRTBUNÁL DE CONTÁS DO ESTÁDO DO Á,TAÁP .
ffiil[il1ffi1il[il
Número.
003559/2005
19 
^ol 
os
Excelentíssimo Senhor
AâAIRÁLDO DÁ SILVÁ F AV ACHO
0035592005 Data je
DD. Conselheiro do Tribunol de Contos do Estodo do Ámopó
REFERÊNCIA: Auditorio Reolizodo pelo TCE-AP nos Contos do Prefeituro de Porto
Grsnde, ref erente oo Exercício Finonceiro de 2OO2.
Excelentíssimo Senhor Consel hei ro
ClCepO JOSÉ DE Ut,l Á, brosileiro, cosodo, empresório, inscrito no
Codqstro de Pessoo Físico - CPF sob o n" 219.040.061-91, Registro Geral - RG n"
1.069.998 (2o vio), residente e domiciliodo no Colônio Agrícolo do Motopi, Município
de Porto Grande-AP, eleito pelo vontode do povo portogrondense no cargo dePrefeito
poro o período 2OOl o 2004, vem à presenço de Vosso Excelêncio, por este
instrumento, opresentor RÁZõES DE JUSTIFICÁTIVÁS o respeito dos fotos que
lhe sõo objeto de guestionomento otrovés do Relotório de Áuditorio em epígrofe.
JUSTTFI CATÍV A DO TTEAA 2.T .I - CRÉDTTOS ÁDICTONATS
oRçÁ^ÀErurÁnros E SUPLEMENTARES
Do item opontodo no relotório de ouditorio quonto à oberturo dos
Créditos Suplementores, informomos gue os mesmos forom devidomente reolizodos
otrovés de Decretos do Poder Executivo Municipol.
Lembromos entretonto, gue o fim de evitqr burocrocios, o Câmoro
Municipol outorizou no Lei Orçomentório (ort. 50 do Lei no t?6/OZ), o Poder
Executivo o obrir créditos suplementores no decorrer do exercício finonceiro de
2002, oté o limite de ZO%(vinte por cento) da receito previsto. Vole informor gue o
PMPG cumpriu com os ditomes opregoodos no Lei Orçomentório.
Quondo do oberturo dos Créditos Ádicionqis , entendernos gue se trotovo
de Créditos Suplementares, pois no Lei Orçomentório n" 126/2002, que estimou o
receito e fixou o despeso poro o exercício de2002, consignovo dotoções Poro fozer
foce às despesos dos Convênios.
Poro comprovor o oberturo dos Créditos Suplementores, onexomos cópios
dos Decretos gue totolizorom o montonte deR$. 777.82O,4O (setecentos e setenta e
um mil, oitocentos e vinte reois e quorento centovos), conforme oboixo discriminodo:
lp
--/á
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 265
PROCDIG - 2915/2023 247/365 - Este processo possui apensamentos
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I TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 266
PROCDIG - 2915/2023 248/365 - Este processo possui apensamentos
DECRETO N" DATÁ TIPO DECRETO VÁLOR DECRETO
I oot / zooz-SEMFAP/PMP6 I oz.ot.zooz I Crédttos su ementares , n$ 4ó5.500.00
^^- 
l^^^- --tt ? r ô ,ôll ô^ VJ Ll LVJ t - Jtr/Y\i- ^r / r ll\r O ^^ 
,\a 1^^1 UT.UJ.ÂUUÁ Créditos Su etnentores R$ 8i.900,00
003 r 2002-SEMFAPi P^^P6 22.04.2002 Crécirtos 5u eme(tloires Rb tt+.+tu,4u
I TOTÁL
JUSTTETCATÍVA DO ITE,I^ 3.?.4 - QUANTO ÁO SALDO REoISTRÁDO PÁRÁ
Sobne este item temos o informor que houve umo folho do setor
re-sponsável pelo eloboroçõo do Bolonço que registrou o soldo poro o exercício
se4uinte o moior em R$ 15,55 (guinze reois e cingüento e cinco centovos), guondo o
volor corceto do soldo poro o exercício seguinte á de R$ 449.021,52 (guotrocentos e
quorento e nove mil, vinte e um reois e cinqüento, e dois centovos), conforme
demonstrodo (onexo 13 dq Lei 4.320/64 - Bolonço Finonceiro).
Por outro lodo, o PMPG em nenhum momento ágil com dolo ou má-Íé, visto
gue os volores informodos no Bolonço Finonceiro, forom registrodos à moior gue
ogueles opurodos por esto Comissõo de Auditorio.
Tt t<TTtr"f ÀTtllá í\ar rrtrlr ? ? ? À N|,'1r, ÊT<f Àl qtrM í\ÁT, t\tr
'tla-??? 
a-t
-a9wsgfl-=-
As notos fiscois, demonstrodos no Relotório de Auditorio forom emitidos
por fornecedores sem o preenchimento devido do doto de emissôo, gue por outro
lodo, fugiu do controle dos responsdveis pelo oguisiçõo do moteriol (Almoxorifodo) e
pelo controtoçõo dos serviços prestodos (Serviços Gerais), em foce de mudonço dos
pessoos responsáveis pelos compros e controtoçõo dos serviços, visto que este-s não
estovom preporodos poro o serviço, tendo em visto o volume de documentos
movimentodos no Prefeituro de Municipol de Porto Grande duronte o exercício de
1t\t\)
Quonto à possibilidode de o Administroçõo ter infringido o Áfi. 6O do
Lei no 4320/64, nõo yrtr;ecr., pois os notos fiscois estovom devidomente otestodos
no do do recebimento do moteriol e/ou do presfoçõo de serviços, conforme verificodo
por esto Comissõo de Áuditorio.
Sobre esto folhc, tomomos os seguintes previdêncios, orientomos oos
responsdveis pelos setores de oquisiçdo de moteriol (Álmoxorifodo) e contratoçõo dos
seruiços prestodos (Serviços êerais) gue oo receberern os notos fiscois emitidos
pelos fornecedores verifiquem guonto oo preenchimento do Doto de emissõo, bem
como oufros compos gue necessitom do devido preenchimento correto. E coso estejo
foltondo o preenchimento de olgum compo do documento fiscol, estes deverom ser
devolvidos oos seus respectivos emitentes poro gue se procedo oo preenchimento
correto. Solicitomos tombém poro que verifigue o volidode elou prozo pona emissão
dos notos fiscois poro gue nõo hojo o recebimento indevido dos mesmos.
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JUSTIFIâATTVA DO ITE,I 3.3.2.8 - FÁLHÁS NÁ IJQUIDÁçAO DÁ DESPESÁ
Ao tomormos conhecimento do relotório de ouditorio verif icomos gue os
notos fiscois opontodos estovom sem o devido certificoçõo, conforme determino o
ort. 63 do Lei no 4.320/64, onde odmitimos o folho, sendo gue os mesmos jó forom
retificodos pelo setor responsóvel pelo recebimento do moteriol (Almoxorifodo) e dos
serviços prestodos (Serviços 6erois) dos Respectivos Unidodes Orçomentórios.
JusTrFrcATÍVA DO rTE,l 3.3.?.C - ÁQUI5ÍçÃO DE CO^ BUsúVeU COM
RECUR5OS DO FUNDEF
Com reloçõo o este item, informomos que em momento olgum esto
Administroçõo teve o interesse de direcionor despeso o um único f ornecedor, muito
menos, controrior o gue estobelece aLei n" 8.666, de 21/06/1993, em seus ortigos
22 , TTT c/ c o ortigo 23 , TT olíneo "o".
Quonto à oquisição de combustível com recursos do fundef de um único
fornecedor, esclarecemos gue no ano de 2OOZ o município de Porto Grande disponho
elos de umo único empreso devidomente estobelecido no cidode , que comerciolizovo
tol produto por isso ocorreu o oquisiçõo do moteriol de um Único fornecedor.
Quonto à reolizoçõo de processo licitotório , esto Administroção ochou
melhor dispensor o reolizoçõo do mesmo, hojo visto só hover umo único empreso Poro
tol processo no município, não sendo vióvel poro o odministração efetuor Pnocesso
licitotório no modolidode corto convite poro com os empresos dq copitol do estodo, em
foce do distôncio (101 Km do sede do município) poro o obostecimento dos veículos
(ônibus), os guois setvem poro o tnonsporte de olunos do zono rurol, poro o sede
municipol.
JUSTTFTCATÍVA DO rrE^ 3.3.2.D - ÁQUrSÍçÃO DE ,1 ÁTERIÁL OU
CoNTRÁTAçÃO DE 5ERWçOS COM RECURSOS DO FUNDEF
Sobre este item, informomos gue os gostos efetuodos com o fornecedor
Voldir de Souzo Freitos-ÂÂE, referente à perfuração de Poços ortesionos estão
embosodos no ort. 24, Inciso I do Lei no 8.666/93 e Lei no 9.648/98,podendo
ser constotqdo junto oo Controto de Prestoçõo de Serviços, firmodo entre esto
Administroção e o Prestodoro dos Serviços, o guol encontro-se nesto Prefeitura a
disposiçõo desto comissõo, bem como, Termo de Rescisão de Controto, tendo em visto
a empreso em epigrofe nõo ter cumprido com os clóusulos controtuois, por isso o
pogomento do quontia de R$ 2.500,00 (dois mil e guinhentos reois).
Com reloçõo o empresos Monte & Cio - 
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ref erente à oguisição de
moteriol de construçõo, informomos gue o volor pogo o mesmo está dentro do que
determinoolnciso II, do ort.24 doLei no 8.666/93 eLei no 9.ô48/98,estondo
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PROCDIG - 2915/2023 252/365 - Este processo possui apensamentos
ossim dispensodo do realizoçdo de processo licitotório, o mesmo, ocontece com o
empresa J. O. N. t-oges-Jl E, cujo objeto é a oguisição de materiol Escolor.
Poro que o período letivo do ono de 2002 inicior-se sem prejuízos o
closse olunodo, se fez necessório em caróter de urgê,ncio, o monutenção dos ônibus
que tronsportom os olunos do ensino fundomentol, tonto do zono rurol, quonto do zono
urbono, portindo desse princípio o PMP6, resolveu odguirir peços de reposiçõo poro
esse fim, utilizondo poro isso embosomenlo legal disposto no ort. 24, Ínciso IV do
Lei no 8.666/93 e Lei no 9.648/98, esso urgêncio de situoçõo foi necessório poro
nõo cornprometer o seguronço dos pessoos (estudontes) que utilizom estes
eguipomentos públicos (Ônibus), ossim sendo, pedimos que reconsidere os gostos
efetuodos (sem processo licitotório) com os empresos Stok Cor Áuto Peços Ltdo -
trtE e ÂÂorcos R. Voz - 
^ 
E, cujo objeto é o oguisiçõo de Peços poro veículos
outomotivos. Quonto à oguisição de bicicletos odguiridas do empreso ÂÂ. A. de ÀÂelo
- ,l E, informomos gue nosso objetivo não ero controrior os Diretrizes e Boses do
Educoçõo Nocionol, conforme estabelecido no art.70 do Lei no 9.394/96, e sim,
estimulor os olunos do ensino fundomentol o melhorarem seu desempenho poro f ins de
oproveitomento, premiondo ossim os olunos com melhor desempenho no finol de cqdo
ono letivo. Isso se f ez necessário devido oo gronde nÚmero de qlunos reprovodos em
onos onteriores (cerca de 7O%), mos otrovés deste incentivo conseguimos reduzir
este percentuol para4l% (guorento e um pontos Percentuois) em 2002.
J«í os gostos efetuados com o empreso 6rupo àterro Ltdo - 
^ 
E,
informomos gue a PMPG com o objetivo de capacitor os professores do Ensino
Fundomentol poro o disciplino de informático, inserido no grode curriculor deste
município, atrovés de portorio do Conselho Municipol de Educoçõo, ossim sendo,
resolvemos controtar a referido empresa, com inexigibilidade de licitoção (Art. 25,
Inciso II, Parógrofo 1" do Lei no 8.666/93 e Lei n" 9.648/98), hojo visto nõo hover
outro empreso denfro do município com notório especiolizoçõo poro tol copocitoção. A
PMPG em momento olgum teve interesse em controrior a legisloção mencionodo por
esto comissõo, pois no controto de prestoçõo de serviço firmodo entre o empreso
Grupo Guerro Ltdo - ME e o PMPG esto descrito o devido embosomento legol poro tol
serviço. puonto o Locoçõo de Veículo.s poro tronsport e escolar, temos a esclarecer o
seguint{devido ao gronde número de olunos do zono rurol, mois precisomente do
Colônio Agrícolo do Motopi e o distôncio, resolvemos controtor o emPreso J. S. S.
Silvo - 
^ 
E o guol disponho de dois (O2)Veículos tipo Kombi poro reolizar o referido
serviço, hojo visto ter sido o único empreso o opresentor um Preço compotível com os
proticodos e principolmente dentro dos condições de pogomento desto Administroçõo,
por isso, com fulcro no Ártigo 24, fnciso III do Lei no 8.666/93 eLei n" 9.648/98
dispensomos a referido licitoçõo, mos em momento olgum, tivemos o intenção de
controrior .o legisloção, nem tõo pouco incorrer em impropriedodes, conforme
mencionod[f
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PROCDIG - 2915/2023 254/365 - Este processo possui apensamentos
JUSTTFTCATTVA DO rrE 4.r.C - FALHA NÁ EI/BORÁçÃO DO BÁLÁMO
oRÇÁ,l ENTÁEIO (PREvrsÃO DÁ DESPESÁ FrXÁDÁ).
Quonto esto folho, opontodo no Relotório de Auditorio informomos gue jó
tomomos os devidos providêncios necessórios poro corrigi-lo. Solicitomos oo
responsóvel pelo setor de contobilidode olteroçõo do Bolonço Orçomentório. Assim,
opós o correção, o PMPG opresentou no finol do exercício de 2OOZ umo despeso
fixodo de R$ 4.630.922,Q (guotro milhões, seiscentos e trinto mil, novecentos e
vinte e dois reois e guorento centovos), conforme cópio em onexo. Em reloçõo à
folto de documentoçõo relotivo oos créditos suplementores, jó opontodos no item
2.1.1., deste relatório informomos gue os mesmos (DECRETOS) seguem em anexo,
conforme consto no justificotivo do item em epigrofe.
JUSTICÁTIVÁ DO ITEAA 4.2.1. F - SÁLDO PÁRÁ O EXERCÍ AO SEãUINTE
Vole poro este ttem, o justificotivo opresentodo no item 3.?.4 deste
documento.
JUSTIFT CATV A DO TTEAA 4 .3 .2 . A
PATRLI ONIÁL).
ÁTrvo FrNÁNcErRo (BÁLÁNçO
Quonto o este item, informomos gue houve folho do setor contcíbil no
eloboroçõo do Bolonço Finonceiro (soldo poro o exercício seguinte) decorcente de
lonçomento indevido (o moior) no volor de R$ 15,55 (guinze reois e cinqüento e cinco
centovos), sendo que este volor se tronsportou poro o Bolonço Potrimoniol, mos
precisomente poro o otivo finqnceiro (disponibilidode finonceiro). Mos jó tomamos cs
devidos previdâncios. Solicitomos oo responsóvel pelo setor contóbil do PMPG que
efetue o devido começõo e procedo-se à substituição do onexo 13 do Lei no 4.320/64
(Bolonço Finonceiro).
Efetuodos os correções, o Ativo Finonceiro do Bolonço Potrimoniol
possord de R$ 464.861,89 (quotrocentos e sessento e quotro mil, oitocentos e
sessento e um reois e oitento e nove centovos), poro R$ 4ó4. 8416,34 (guotrocentos e
sessento e guotro mil, oitocentos e quorento e seis reois e trinto e guotro centovos),
conforme Anexo 14 do Lei no 4.320/64 (Bolonço Potrimoniol) em onexo.
JUSTTFICATTVA DO TTEAA 6.? - ,IAONTÁNTE RELÁTIVO AOS CONVÊNIOS
FIRâ^ÁNDOS, REGISTRÁDO NO BÁLÁNçO FINÁNCEIRO (item 4.2.1)
Sobre este ttem temos o informqr que o volor opurodo pelo Comissõo de
Áuditorio é menor reolmente doquele escriturodo no Bolonço, por isso estó comissõo
concluiu gue o montqnte estó à moior em R$ 1.Ot2.080,88, Jó o PMPG conclui gue
só hd umo explicoçõo poro tql folho, o setor responsdvel pelo documentoçõo
relocionodo o convênios duronte o ouditogem esqueceu de opresentar o restonte do
documentoçõo tonto do esferoFederol como Estoduol, gue totolizom um montonte de
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PROCDIG - 2915/2023 256/365 - Este processo possui apensamentos
R$ 1 .415.280,88 (hum milhõo, quotrocentos e quinze mil, duzentos e oitento reais e
oitento e oito centovos), poro que se de veracidade a estó justificotivo, estomos
onexondo um Demonstrotivo dos Volores Recebidos de Convênios no Exercício de
2OOZ (dodos estes extroídos dos Boletins Diórios de Coixo).
Com tudo esclarecernos, gue esto Administroçõo não ógil e nem tõo pouco
teve o intençõo de ocultor informoções, simplesmente, ocreditqmos ter sido um
esguecimento openos.
JUSTIFICATÍVA DO ITE,I 7 - CONTRÁTOS
Quonto oo item em comento, informomos gue o Prefeituro Municipol de
Porto Grande no exercício de 2002, celebrou muito mois gue nove (09) controtos,
lembrondo gue todos estõo regulor, quonto à ordem seqüenciol cronológica,
constqtodo por esto comissõo, o PMPG reconhece gue o mesmo é procedente, no
entonto de coráter formol, visto que cada Unrdode Administrotivo (Secretoria) é
responsdvel pelo controle de numeroçõo següenciol dos referidos controtos, tol vez
por isso, esto Comissão de Auditorio nõo tenho conseguido precisor guontos controtos
realmente forom firmodos pelo PMPG. Em relação oo controle por parte do setor
competente, tomomos o seguinte decisõo, todo e quolguer controto celebrodo o portir
do exercício seguinte seró eloborodo pelo setor jurídico e Posteriormente,
encominhodo a chefia de gabinete, pa?o que se procedo à numeroção dos mesmos,
obedecendo à ordem cronoló gica e posterior publicoção e orguivomento.
JUSTIFICATTVA DO ITEAA g.A _ NOTÁS FÍSCAT.S SEAÂ DÁTÁ DE EAÀISSÃO
Quonfo o esto folho, informomos gue estos situoções ocorrerom devido o
inexperiêncio dos responsóveis (supridos) pelos suprimentos, visto gue gronde
moiorio, não ter prótico com os serviços públicos, muito menos com o legisloçõo que
rege o Administroçõo Público (Lei no 4.3?0/64 e Lei no 8.666/93). Mos hó de se
rotificor que todos os notos fiscois ref erentes o estes suprimentos de fundo estovom
devidomente certificodos e otestodos pelos responsóveis guondo do reolizoçõo do
compro, estondo ossim respoldodos pelo Árt. 60 do Lei no 4.320/64.
Poro gue este erro nõo venho mois ocontecer, solicitomos oos
responsóveis pela odministroção de fundos fixos, verifiquem e cobrem dos
fornecedores de motérios e prestodotes de serviços poro gue oo emitirem seus
documentos fiscois dotem os mesmos.
JusTrFrcATrVA DO rTE 9.8 - PRESTÁçÃO Oe CONTÁS FORÁ DO PRÁZO
Conf orme verificodo por esto Comissõo de Auditorio otrovés do onólise
feito no prestoção de contos referente odiontomento concedido pela Portorio n" 077-
A, de 09/04.2002, esto Administroção só tem o odmitir o referido folho com vistos
no gue jó foi dito no justificotivo ocimo (item 9.4).
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Quonto o frogilidode do controle por parte do setor responsóvel,
tomomos aseguinte providêncio, a contobilidode copocitord um dos seus poro fozer o
ocomponhomento e controle dos referidos suprimentos de fundos o portir do
exercício seguinte, poro gue impropriedodes desso noturezo nõo venhom mois
ocontecer nesto Administroção. Pois nosso objetivo e fazer umo odministroçõo com
lisuro e dentro dos prerrogotivos gue os leis requerem.
JUSTTFICATÍVA DO rTE,l 15.1.ê
Com reloção o este item, ochomos que houve um equivoco por porte desto
comissõo, pois não encontromos o item em guestõo no Relotório de Auditorio reolizodo
pelo Comissõo nomeodo poro reolizor ouditogem nos contos desto PMP6, ref erente oo
exercício f inonceiro de 2002.
Coso esto comissõo consigo identificor o referido item, fovor nos
informor, poro gue possomos argumentor sobre os fotos.
Quonto o publicoçõo dos relatórios, e envio destes oo TCE, gue
ocorrerom f oro dos prozos previstos, determinodos pelo legisloçõo vigente,
informomos que o otrozo deu-se em funçõo de problemos técnicos em nossos
computodores, mois precisomente no softwore no guol eloboromos tois relotórios, mos
j«í tornomos providencios poro gue folhos desso natureza não ocorrom mois e não
deixqmos os órgõos fiscolizodores o mercê dessqs informoções.
DO PEDIDO
Dionte do exposto, esperomos gue em razão dos lustif icotivos
opresentodos, roguemos o esso Egrégio Coso de Contos gue os ocote e considere
isento de guolguer impropriedode.
De Porto Gronde- AP,
Poro Mocopo - AP, 28 de setembro de 2005
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PreÍeito d unicípio de Porto Gronde
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Gestão 2OOl o 2OO4
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PROCDIG - 2915/2023 273/365 - Este processo possui apensamentos
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 292
PROCDIG - 2915/2023 274/365 - Este processo possui apensamentos
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Poder Executivo
PREFEITURA HUNICIPAL DE PORTO GRÀNDE
j.)c+t:: r..ti+tr: hlci i,)0.:i,/ilüü:1....{:il::'lrll:: /.}rl::,/'f:,lyl[:,('.i
Art,, ilir:-'l::..t;'Lç:+ rJti+t:: r'«i+'t:«:t c+rt1:r'*r'a c*ni ...,:i.t,lrtr rrcl tJa'ta dc+ ,!r.t.rir
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I TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 293
PROCDIG - 2915/2023 275/365 - Este processo possui apensamentos
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PROCDIG - 2915/2023 276/365 - Este processo possui apensamentos
ADENLX) V - PORTARIA S O.F'. N.' 8,04.02.I]5
ANEXO 12 - DAL,EI4-320/64
BALANÇO ORÇAMTiNTARIO
ES'TADODOAMAPÁ
PREFI,I'ruRA MUNICIPAL DE
PORTOGRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
RECEITAS:
.[ I1'U I, O S RECt'ITA
ORÇADA ARRECADA
DIFER.ENÇA
RECEITAS CORRT,NTES
RECEIl'A'I'RIBUI'AITIA
RECEITA PA'IRIMONIAI,
.IRANSFERENC IA S CORRTNTE S
OUTRA S RECI]ITAS CORRENITJS
3.142 081,00
250.495,00
5.136,00
2 876.808,00
9.642,00
3.840.398,48
306.539,82
4.462,08
3.519.702,89
9.693,69
698.317,48
56.044,82
(673,e2)
642.894,89
51,69
RECT'ITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃo DE BtsNS
TRANSFERIJNC ÍAS I)ti CAPII'AL
717.O2t,00 r33.039,04 (583.98r,96)
717.021,00 133.039,04 (583.981,96)
SOMr\ 717.021,0o 133.039,04 (583.981,96)
TOTAL 3.859.102,00 3.973.437,52 I 14.335,52
RESUMO:
PREVISÃO
EXECUÇÃO
SUPERAVIT
3.859.102,00
ll4 335,52
3.973.437,52
Eotlsto &«,
:ircl de [lnonçol,
c Ploneiom.nlo
:,-r,,,: no 099r?0O1
I, Ir'.);,1).itm_O/
{
PreÍeito M de Pcrto Gronde
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PROCDIG - 2915/2023 277/365 - Este processo possui apensamentos
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PROCDIG - 2915/2023 278/365 - Este processo possui apensamentos
IISTADO Irc AMAPA
PREFEI]URA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V - PORTARTA S.O.F. N.' 8,04.02.85
ANEXO 12 - DAl,EI4.320/64
BAr-ANÇO ORÇAIWTNTÁRIO
tp
DESPESAS
TITULOS DESPESAS DIFERENÇA
F'IXADAS AMPENITADA
DESPF]SAS CORRT,NI'ES
DESPESAS DE CUSTIIO
TRAN SI.'ERENCIA S CORRENI-E S
JTJROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
4.052.922,40
1.394.500,00
2.632.566,40
25.856,00
3.730.607,110
1.139.6til,18
2.519.450,71
7 I .47 5,85
(322.314.60)
(254.818,82)
(l 13. r r5,63)
45.6 I 9,85
S OMA 4.O52.922,40 3.730.607,8íJ (322.314,60)
DESPEÍJAS CAPITAL
INVESTIMENI'OS
INVERSÕES }.'INANCTjIRAS
RESERVAS DF] CoN'I'INGÊNCN
578.000,00
578 000,00
231.320,63
231.320,63
(346.679,37)
(346.679.37)
578.000,00 231.320,63 (346.679,37)
TOTAL 4.630.922.40 3.961.928,43 (668.993,97)
RESUMO:
CREDITOS ORÇAMLM'ARIOS E SI]I'LEMF)NI'ARES
EXECUÇÃO :
DEF-ICIT ..
4.630 922,40
668.993,97
3.961.928,43
TO'IAI- 3.96t.928,43 3.961.928,43
Decrelo no 0B)'-oO')1
'^pi 490 'i34 . 'ra ) . (ln
DreÍeito cipol de Porfo GronJe
uolcipol de Íiôon..ot,
stroçôo e Plcr,eiom.roi',
lro BL;ttst'.t
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 297
PROCDIG - 2915/2023 279/365 - Este processo possui apensamentos
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 298
PROCDIG - 2915/2023 280/365 - Este processo possui apensamentos
ESTADOIX)AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N." 8,04 02.85
ANEXO 13 - DALI;.14.320/64
BALANÇO FINANCEIRO
TCE ,9-
RECETTA ORÇAMEN'IÁRh
TÍ1'I-ILOS R$ R$ R$
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS TRIBU'I'ARIA
RECEITAS PATRIMONIAL
TRANSFI]RÉNCIAS CORRI ,NTES
OI,rIRAS RECEITAS COR RENIES
RECEITAS CAPITAL
AIIENAÇÃODE I]ENS
TRANSFERENCIAS DE CAI'I'TAI,
EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
DIVIDA FLUTT'ANI-E
RESTOS A PAGAR PR(rcESSADOS
RE STOS NÃO PRCrcE S SAIX)S
CONSIGNAÇÔES
DEPosrros eon neruNçÕos
rRaNsprRÊNC IAS INIERGov]iRNAMENI'AIS
DEposITo poR oBRIGAçCrris ea'rnoNAIS
SERVIÇOS DA DIVIDA CON'TRAI'ADA
orrrRAS oetnaçÕes
RECETTAS »E coNvÊNtos
COMP.ADIANT.DE PESSOAI,
coMP.cREDrro ctRCrJLaçÃo
DIVERSAS CONTAS A RECI]BEIT
sALDos oo nxrncÍcro ANTERIoR
oIspoNÍvuL
CAIXAMOVIMEN|O
BANCOS C/ÀIOVIMEN'To
BANCOS C/VINCIII,ADA
306.539.82
4.462,08
3.519.702,89
9.693,69
133.039,04
98.127,00
123.248,49
15.824,n2
1.415.280,8tt
29.099.95
85.603,79
Bol ist n
3.840.3 98,48
r 33.039,04
237.200,31
r .4 l 5.280,88
114.703,74
3.973.437,52
1.652.481,19
114.703,7 4
TOTAL===========::::> :!.
I
úza
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,, r,niciÊll de FInoilçor, L\ol d: Pc'to GÍcIdê
,r r, r I |,; ic, e Plunelomr;,lt
I.:c,-, o no 099r$O1
!- 4i,;'.iJC.,.rJ-ül
DreÍeiio fÁu
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PROCDIG - 2915/2023 281/365 - Este processo possui apensamentos
JO )q Ào oS
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 300
PROCDIG - 2915/2023 282/365 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAI'Á
PREFEITURA MUNICIPAI, DE
PORTOGRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V - POR'TARIA S.o.F. N." 8,04.02 85
ANEXO 13 - DALET4.32OI64
BALANÇO FINANCEIRO
lÍcEl
DESPESAS ORÇAMJN'TARIA
Ti.TUr,oS R$ R$ R$
DESPESAS
LEGISLATIVA
ADMTNISIRAÇÃO E PLANIIJAMEM'O
AGRICUL'ruRA
EDricAÇÃo E culTuR^
TRANSPORI'E E T/RI]ANISMO
SAUDE E SANEAMENI'O
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCN
ExrRÂ-oRç.nurnxrÁnH
DIVIDA FLU'I'UANTE
RESTOS A PAGAR PITOCESSADOS
coNsrcNaçClrs
DEPosrros rôn narnNçÕns
rnaNspgRÊNCIAS INTERGovIiNAMIiNTAtÍi
RESToS A PAGAR NÃo pRocrissADos
DEposITos pôR ostr tcaçÕns rnrnoNAl s
sERVrÇos pR pÍvu>a INTERNA
ourRAS oeeRaçCrns
DESPESAS pg coNvÊNIcts
orvoluçÃo DE sAl-txt or coNvÊtuos
cREDITO EMCTRCUT.açÃo
DIVERSAS CONTAS A RI,CI]BER
sALDos no nxrRcÍclo SEGUINTE
prspoNÍvpt￾CAIXA MOVIMJN'TO
BANCOS C/I\4OVIMENTO
BANCOS C/VINCULAI)A
167.393,28
3.891,66
1.605.78
1.140.956.96
15.824.82
42.00 1.30
407.020,22
127.910,55
t.436.478,56
85 726,25
1.588.885,45
106.981,02
578.240,31
37.706,29
t72.890.72
1.156.78t.78
449.021,52
3.961.928,43
t.329.672,50
449.021,52
5.740.622,45 'I()f AL:==============>
unírircl ce fioonçor,
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PreÍeilo l.1unr ,/,ya
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PROCDIG - 2915/2023 283/365 - Este processo possui apensamentos
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 302
PROCDIG - 2915/2023 284/365 - Este processo possui apensamentos
ESTA]X) DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORI'O GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V - PORTARIA S.O.[I. N.' 8,04.02.85
ANEXO 14 - DA Ll;.l4.320/64
BALANÇO PAIRIMONIAI,
cío7,
ATIVO
'rÍ f Ur.os R$ R$ R$
ATIVO FTNANCEIRO
- DISPONÍVEL
- CAIXA
- BANCOS CA4OVIM[iN1-o
- BANCOS CA/tNCIJI,AI)AS
- ATIVO REAI.IZÁVEL
. ADIANTAMLNTO DE PIiSSOAI,
- DIVERSAS CONI'AS A RIiC}IBI]R
- cREDrros EM CIRCULAÇÃO
ATIVOPERMANENTE
- BENS MOVEIS
- BENS IMOVI]IS
- BENS DE NAI'TJRLZA IN])T-]S'|RIAI,
- BENS DE UTII-IDADIi PLIBLICA
- AI,MOXARII.'ADO
PASSIVO REAL LÍQUIDO
RESULTADO ACUMULADO ATE O }]XERCÍCIO
RESULI'AIX) DE EXERCÍCIOS ANTI]RIORES
RESLII,TADO DO EXERCÍCIO StJ( iI]INTIi
42.001,30
407.020,22
15.824,82
. ut,,-ioal de Ílnonçor,
. . ., (- piunejomÉnlo
,. , c no C,29 91101 {J' i:ro. irJ _ c4
449.021,52
15.824.82
326.458,52
553.827,30
833.774,10
464.846,34
1.714.059,92
<ft, Bat isl tt c úrÁ
PíelÊi+o l^u Fol d: l';,1;r CrcrJe
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PROCDIG - 2915/2023 285/365 - Este processo possui apensamentos
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JO )qrc0í
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PROCDIG - 2915/2023 286/365 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V - POR'IAIIIA S.O.F. N." tt,04.02.85
ANEXO 14 - DA L,b:l4.320/64
BALANÇO PA'TRIMONIAL
,YCE '
PASSIVO
TÍTUI,OS R$ R$ R$
PASSIVO FINANCEIRO
- RESTOS A PAGAR
- PROCESSADOS
- NÃO PR(rcESSADOS
- CONSIGNAÇÔES
- DEPOSITOS PÔR RETENÇÕES
- DEPOSITOS PÔR OBRIGAÇÕES PA]RONAIS
- SERVIÇOS DA DIVIDA COI\T|RA.I.ADA
- OUTROS RESTOS A PAGAR
PASSIVO REALIZÁVEL
- OUTRAS I,NTTI)AI)ES CREDORAS
- CONVÊNIO
ATIVO REAL LÍQUIDO
RESULTADO ACI.]MTJI.ADO ATIi O EXI]RCICIO
- RESULTADO DE I]XERCÍCIIIS ANTPRIORI'S
- RESULTADO IX) EXIiRCÍCO CORRENTE
So
98. 127,00
t23.248,49
15.824,82
449.021.52
237.200,31
449.02t,52
1.492.684,43
237.200,31
449.021,52
686.221,83
1.492.684,43
640.281,76
852 402.67
SALDOPATRIMONIAT: 2.178.906,26
L,(
rri.l,r ;..c e plo
L,ecreto nc aPÍ 492
) U),;tistr
;e [inonçor,
neiomonlr
too'1
Prefeito i\Átt lii" P,)rfô GíonJe
oDr
530. !9C. tl
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PROCDIG - 2915/2023 287/365 - Este processo possui apensamentos
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Elr￾As:in;i.ilr L,Irrlii i- ^
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 306
PROCDIG - 2915/2023 288/365 - Este processo possui apensamentos
ESTADODOAMAPÁ
PREFEI'IURA MUNICIPAL DE
PORI'O GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V - PORTARIA S.O.F'. N.' 8,04.02.85
ANEXO 15 - DAl,E,r4.320/64
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PA'TRIMONIAIS
VARIAÇÕUS ATIVAS
TÍTULOS R$ R$ R$
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMriNTÁRrn:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
RECETrAS 'fRIBurÁRrA
RECEI'TAS PATRIMONIAI,
rReNsrERÊNCTAS coRRENlrs
OUTRAS RECEITAS CORRL]NTIjS
RECEITAS CAPITAL
armNnçÃo DE nENS
TRANSFERENCIAS I)}i CAPII'AI
uurlçÕrs PATRIMoNIAIS
aqursrçÃo DE RL:NS MOVEIS
aqutstçÃo DE IIENS IMovErs
nc2ursrçÃo DE IIENS nE tit'lt.tnnDE IUBLICA
INDErENDENTES DA rxrcuçÃo onçaunxrÁRra
STJPERVINIENCIA ATIVAS
CREDITOS FISCAIS INSCRI'IOS
AI-MOXARIFADO
RESULTADO PATRIMONIAL
DEFICIT txr pxprcÍcro coRRriN'rE
306.539,tt2
4.462,08
3 .5 I 9.7 I 8.44
9.693,(t9
133.039,04
B,tt isl u
3.840.414,03
133.039,04
7.103,93
833.774,10
3.973.453,07
840.878,03
TOTALDAS VARIAçÕES nnVRS:::-==-=======:> 4.814.331,10
n;cipol,le Flnonçor,
ro(oo e ii:r,eiomenlo
Decreto na 0Í) 9üf1
cpt ,l?9 .530. .i9c 
- 04
Secrefóri
(r
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sk^?,k{h'"
t.^? 
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 307
PROCDIG - 2915/2023 289/365 - Este processo possui apensamentos
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 308
PROCDIG - 2915/2023 290/365 - Este processo possui apensamentos
ESTATX)DOAMAPÁ
PREFEITITRA MUNIC IPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V . POR'TARIA S.O.F'. N." I],04.02.85
ANEXO 15 - DALEI4.32O/64
DEMON STRAÇÃO DAS VARIAÇC»jS I'ATRIMONIAIS
G007,
VARIAÇÕIiS PASSIVAS
l i'r'u r, o s R$ R$ R$
RESULTATx) DA ExricuÇÃo oRçIvEM-ARIA:
DESPESAS
DESPESAS CORREN|ES
DESPESAS Dti CUSTEIO
.TRAN SFERENC IAS CORRTNI T.] S
.TUROS E ENCAR(NS DA DIVI])A
DESPESAS CAPITAI,
INVESTIMEMOS
TNDErENDENTES DA execuçÃo onç,LurnrÁnm
SLIPI]RVINIENCIA ATIVAS
CREDITOS F'ISCAIS INSCRII'OS
ALMOXARIFADO
RESULTADO PATRIMONIAL
supsRÁvrr rxr ExsRcÍcro
ft,n
852.402,67
852 402,67
TOI-AL DAS VARIAÇÕES PASSIVAS====== , 4.814.331,10
3.961.928,43
1.t39.6til,18
2.5t9.450,77
71475.85
231.320,63
3.730.607.80
23t.320,63
lo irtlrtt Bntista
lo \rUnic ipol de IlnonÇor,
Aomlnistroçio e Plonejomenlo
Decrelo no 0'29,2ô).1
CPF 1?9 .530. .rti) - C,l
,'
;"(gfur%*
,N'
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 309
PROCDIG - 2915/2023 291/365 - Este processo possui apensamentos
CA,.tTÓ ,R í i) F, í:i í.) Ii r- íj Lr,qL ,.
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Fis; l',;,-{3_-[;._l
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aTC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 310
PROCDIG - 2915/2023 292/365 - Este processo possui apensamentos
MUNICíPIO DE PORTO GRANDE
DEIAONSTRÁTIVO DOS VÁLORES RECEBIDOS NO D(MCÍCIO DE 2OO2 PR,OVENIENTES DE CONYÊNIOS
Fonte: Cm?obilidode e Tesourorio (Boletim Diório de Coixo./Bonco)
itura Municipal de Porto Grande
Municipal de Finanças, Administração e Planejamento
de Contabilidade
lfâNr
,')
(,r«r,/o*nr
Prefeito tàuntfiol de Portyo Grorrilc
6enãt ?OOL o?O04
AGUI, DO SILVA
- PlrlPG Sccr. llAunic
5TÁ
Ádm. c Plonrjomcnto
CPF: 422.53O.39O-O4
a
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!ôruvÊruos JAN.
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FEV À{ÁR. ABR. râ^I. WN JI/1. Aeo SET oi.ÍÍ tJOV DU ror^L RS
PNÁE 6.94t.20 3.470,60 3.470,60 6.941,20 3.470,60 3.470,60 3.470,60 3.470,60 34.706,00
ÁPI 1.250,00 500,00 500,00 2.250,00
FN5.Á6UA 123.145,45 123.145,45
PETI 9.450,00 9.450,00 9.450,00 9.450,00 9.450,00 9.450,00 9.450,00 18.900,00 t4.675,OO 99.72á,@
ECD-FN5 3.564,56 3.564,56 3.564,56 3.564,56 3.564,56 3.564,5ó 3.564,56 3.564,56 3.564,56 3.5ó4,56 3.564,56 3.5ó4,5ó 42.771,72
PROEJ^ 12.562,50 8.375,@ 4.187,50 8.375,00 4.t87,50 4.187,50 4.187,50 4.t87,50 50.250,00
MER.ALF.SOLID 1.8@,00 r.800,00
CURUMIM 1.500,00 1.500,00 3.000,00
30 IDÁDE 5s8,00 500,00 500,00 1.000,00 1.000,00 3.538,00
EQUrP-US/sUs 80.000.00 80.000,00
U5-CUPIXÍ 80.000,00 80.000,00 1ó0.000,00
US-MATÁPÍ 100.0oo,00 r00.000,00
US-AEROPORTO 9t.829,71 68.170,29 ró0.000,00
FNs-AMg.3 72.000,00 72.000,00
FNS.AMB.4 80.000,00 80.000,00
FNs-Át 8.5 60 000,00 ó0.000,00
CALI{A N@TE 82.O9t.71 8?.09r,71
CENTRO IDOSO 90.000,00 90.000,00
LIIAP. URB..6EA 40.000,00 /rc.000,00
REF. UM5-6EA 100.000,00 100.q00.00
REF. CMP66EA 30.000,00 30.000,00
TOTA L DOS V 
^ 
LOR ES R E CE BI DO§ ===:==============================>>>>>>>>>»>>>>>>>>)>>>> 1.415.280.88
Sctor
CPF: 3EE.549,532-53
i,ilffiii,ffill;$:'y5-:l;
(Pf 338 í9 532'53
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PROCDIG - 2915/2023 293/365 - Este processo possui apensamentos
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 312
PROCDIG - 2915/2023 294/365 - Este processo possui apensamentos
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DE CONTAS
DO ESTADO
ooamepÁ tr
Numero:
003559/2005
Jgrq/+
Data 9l' '
SETOR DE EXPEDIENTE, PROTOCOLO E ARQUI!
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N
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003
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 313
PROCDIG - 2915/2023 295/365 - Este processo possui apensamentos
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DE COTTÀS
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INSpnTORIA DE CONTROLE EXTBNNO _ 2'
TRInuxAL DE CoNra.s »o Atu,qpÁ
JuNr.q.na
Nesta data, faço juntada da Instrução no 00112014-
2\CE,TCE/AP. ao Dresente nrocesso 002451 12004 às fls. 0250 a 0251 de
acordo com o despacho do Inspetor de Controle Externo.
Macapâ,29 de Maio de20l4.
Ana Coutinho da Cruz
"ICE- TCE/AP 'uz
'no
Ass istente d e Co n t ro le. 
firt,rilrtta
$g§l'l"'l'.i:,ilti'J;lü;
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 314
PROCDIG - 2915/2023 296/365 - Este processo possui apensamentos
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NIüITI t
ctlIÀs
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à$PÁ
Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
Diretoria da Área de Controle Externo
l-{-.:l=/A
§
í)
z',1 de Controle Externo
\eê
INSTRUÇÃO N" 00U2014 - 2" ICF'
Verificou-se a necessidade de CITAÇÃO, do Responsável Sr. Cícero José de Lima referente aos
itens do Relatório de Auditoria da Prefeitura Municipal de Porto Grande, exercício 2002, abaixo
discriminados:
1- Item 3.3.2 - PROCESSAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTARIA:
e) DESPESA INDEVIDA COM RECURSO DO FLTNDEF, contrariando o art. 70 da Lei no
9.394196, art. 60, IV do ADCT/CF 88, art. 2l daLei 11.49412007 e art.l1, I da Lei 1.079150.
Resultando no valor de RS 15.736,00 (quinze mil, setecentos e trinta e seis reais), que deverá ser
recolhido aos cofres públicos, em decorrência ao dano ao erário, discriminado conforme tabela acima.
2 - Item 9 - Suprimento de Fundos:
d) SUPRIMENTOS DE FI-INDO SEM PRESTAÇÃO OB CONTAS, contrariando o art.7",
Parágrafo Único da Lei 0624 de 31 de outubro de 2001, conforme discriminação abaixo:
o
PROCESSO NO. 00245y2004 ,/Y
ORGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
RESPONSÁVTI CÍCERO JOSE DE LIMA
ASSUNTO RELATORIO DE AUDITORIA EXERCíCIO ZOOZ
RELATOR CONSELHEIRO SUBSTITUTO PEDRO AURELIO PENHA TAVARES
FORNECEDOR OBJETO
EMPENHO NOTA FISCAL VALOR
PAGO
NO DATA NO DATA VALOR R$
Marcos R. Vaz - ME
Material
construção
palanque
comemoração
dia da raÇa
pl
de
pl
do
001979 05.09 000042 06/09 1.314,00 1.314,00
M.A de Melo - ME Aquisição
bicicletas
de 0000ó3 10.01 000045 14.01 7.112,00
14.422,00
000064 10.01 000034 14.01 7.3 10,00
TOTAL 15.736,00
PORTARIA CONCESSÃO
vALOR(RS) CHEQUE
SUPRIDOS
NO DATA
NATUREZA
DA
DESPESA DATA
Eneias Lemos Barbosa 1,07 13.11.2002 33.90.30 I 3 ll 02 200,00 8s085488
I
t
I TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 315
PROCDIG - 2915/2023 297/365 - Este processo possui apensamentos
t
Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
Diretoria da Área de Controle Externo Ç,S DT
DO
I)O
Luiz Eduardo C Mendes ll1 27.09.2002 33.90.30 27.09.02 500,00 1584 CEF
nlxrtt
qmàs
,$Àm upÁ
2" Ins de Controle Externo
Edilson Nunes V. da Silva 001l-A 08.02.2002 33.90.30 08.02.02 1.000,00 8500868B
Roseli do Carmo Mendes 0024 28.06.2002 33.90.30 28.06.02 71,00 86064088
Roseli do Carmo Mendes 0024 28.06.2002 33.90.36 28.06.02 300,00 86064088
TOTAL 2.071,00
..g trxra^
.o. '/2 "-\ 'O
o
Resultando no valor de RS 2.071,00 (dois mil e setenta e um reais), que deverá ser recolhido aos
cofres públicos, em decorrência ao dano ao erário, discriminado conforme tabela acima.
Informamos que, face as impropriedades apontadas no escopo do Relatório de Auditoria, as quais
comprometem o resultado da gestão do responsável, deve o mesmo ser citado para apresentar suas
razões de justificativas, ou recolher os valores supracitados aos cofres públicos.
E a Instrução que submetemos à apreciação superior.
Macapâ 29 de Maio de2014
lt 00n \5alO,uiJ q 1" L
João Crisóstomo Matos Bosque
Assistente de Gabinete TCE/AP - 2" ICE
De acordo:
io Martins
L
2
io An
Inspetor TCE/ÁP - ICE
t\,
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PROCDIG - 2915/2023 298/365 - Este processo possui apensamentos
,\E E
+" TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
,Gr.
SETOR DE EXPEDIENTE, PROTOCOLO E ARQUIVO 1CÉ IAP
ç Jç
Folha
o
Âa tarcalhaira Crrha+ilrla
:.. :-\
PEDRO AURÉLIO PENHA TAVARES (i,.'ii.iii,::-; .' : : . : i;iia o pre$ente
Encaminhamos a lnstrução ns 00t120L4- 21 J b
r!L/ r uL/ nr qJ r rJ. vJv o vJ L, Pqr q P
regimentais. -...-- .Atoi,t o ),Ai,*
Macapa, 19 oe maro oe 2uL4
lnspetor de Controle ErteÍno ú'z?lCE
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die
trl. - i' (.,- 
- .-
1
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^
Citar o responsável, Sr. Gícero José
à rrLvLl\,
de Lima, para apresgn\ar defesa ou recolhet
o débito, face o cont !nstrução no 001/
2014 -24lCE,Í\s.2 50t25 dos autos
Lnna Tavares
Conselheiro bstituto
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-§-
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PROCDIG - 2915/2023 299/365 - Este processo possui apensamentos
3J;1"'iF il§íiL\
Tr
do
do
do
Secretaris @ o V FL
SECRETARIA GERAL
COORDENADORIA DE OFICIAIS DE CONTAS
CERTIDÃO
Nesta data faço juntada do termo de
n" riot ) - SEGER/TCE ao presente
processo às fls. dos autos, informando que o(a)
responsável foi notificado(a), com pÍazo até 3 ! e'l / 20/'/ , para resposta
à comunicação.
Macapá, ôde
^-
O de 2014
José Gui e Santos Farias
Oficial de Contas
,l', ? Ç v
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PROCDIG - 2915/2023 300/365 - Este processo possui apensamentos
Trlbunrl
do
do
do Amepi
C€ral q,
SECRETARIA GERAL
CITAÇÃO N': 0083/2014-SEGER/TCE
PROCESSO No: 002451 12004-TCE
ENTIDADE: PREF MUN DE PORTO GRANDE
ASSUNTO: PRESTAÇÃO OE CONTAS DE GOVERNo DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE, FERERENTE AO EXERCiCIO DEzOOz.
RESPONSÁVBI,: CÍCERO JOSE DE LIMA
RELATOR(A): CONSELHEIRO(A) PEDRO AURELIO P. TAVARES (GAB07)
Consoante determinação do(a) Excelentíssimo(a) Conselheiro(a) PEDRO
AURELIO P. TAVARES (9A807), Relator(a) do Processo no 00245 1I}OO4-TCE, CITO o1u;
Senhor(a) CÍCfnO JOSE DE LIMA, nos termos do disposto nos artigos 37 e 47 da Lei
Complementar no 0010, de 20.09.95, c/c o Art. 122, § lo e 123, do Regimento Interno deste
Tribunal, para apresentar DEFESA ou RECOLHER, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres
públicos, o valor de R$ 31.780,15 (trinta e um mil setecentos e oitenta reais e quinze
centavos), jâ atualizado monetariamente até Junho de 2014, utilizando a Tabela de
Atualização do Governo do Estado do Amapá, conforme demonstrativo:
Data do Fato Gerador Valor Original (R$) Fator de Correção Valor Corrigido (R$)
1212002 17.907,00 1,7847 3 I .780, I 5
Informo que a importância devida refere-se ao débito evidenciado no(s)
Relatório(s) às fls. 2501251 dos autos, cuja(s) cópia(s) anexo a esta.
Ressalta-se que o recolhimento tempestivo do débito somente saneará o
processo caso seja reconhecida pelo Tribunal a boa-fé do Responsável e não tenha sido
constatada outra irregularidade nas contas.
Após o recolhimento do débito, apresentar imediatamente a esta Corte de
Contas o comprovante.
Macapá-AP, 27 de Junho de 2014
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S -Geral
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PROCDIG - 2915/2023 301/365 - Este processo possui apensamentos
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Secreta
Geral IR!BUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
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GAB OO7 .TCE/AP
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Cumpriclas a: d .li"rrta.ll+s do(a) ConselhqirO(a)
Felátotr a r. cc n: -r;1ri;
0J53 dos autos.
.r'trtrdáo(Ões) às fls
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retárro-Geral
L) At*E:Earugsa DaromaQ Yl Itr5lrw.
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 320
PROCDIG - 2915/2023 302/365 - Este processo possui apensamentos
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 321
PROCDIG - 2915/2023 303/365 - Este processo possui apensamentos
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TCE/AP
GAt-rii:i ': il,;
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TRIBUI{At
DE CONTAS
DO ESTADO
DO A'$APÁ
SETOR DE EXPEDIENTE, PROTOCOLO E ARQUIVO
Folha N'
A() G.\nlNIl I'E m T
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Àlacapá t*r I !-fr-t,É__
Çsrol
Para proceder ado
documento a autos.
(-
Conselh Substituto
E/AP
o Proc ôsso IC
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 322
PROCDIG - 2915/2023 304/365 - Este processo possui apensamentos
\/.1c)l)il L
io 6
Processo N'. OO246L I 2OO4-TCE
Citação N". OO83/2O14-SEGER/TCE
Assunto: Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Porto
Grande, Referente ao Exercício de 2OO2.
CICERO JOSÉ DE LIMA, brasileiro, casado, com endereço a Avenida
Anhanguera, 891, bairro Beirol, Macapá-AP, já devidamente qualiÍicado nos
autos em tela, através de seu patrono, mandato em anexo, assinado in Íine,
vem, perante Vossa Excelência com o devido respeito e súpero acatamento,
pedir prorroqaçã.o no prazo 60 (sessenta) dias para apresentar DEFESA,
referente a Citação N". OO83/2O14-SEGER/TCE, tendo em vista o lapso
temporal de mais de 11 (onzel anos entre o suposto fato e a citaçáo do
requerido, visando que possa conseguir junto a PMPG e, ou Ministério da
Educação, FUNDEF, uma vez que o citado convenio é oriundo de recursos
federais.
EXCELENTISSÍMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR
P. TAVARES.
Número:
00479412014
ilrgtI^-
Data tl'4)ú
No acolhimento do presente pedido V. Excelência estará cumprindo com o
honroso mister de aplicar ao caso concreto a mais CRISTALINA
JUSTrçA!
Nestes Termos
Pede e espera Deferimento.
Porto Grande-AP,28 de julho de 2OL4.
M,k"
ele Grande
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PROCDIG - 2915/2023 305/365 - Este processo possui apensamentos
?59
-
ESCRrroRro "lunͻrco
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: CÍCrcnO JOSE DE LIMA, brasileiro, casado, empresário, RG no.
1069998-SSP/GO, CPF no. 219.040.061-91, residente e domiciliado a Avenida Henrique
Galúcio, no. 880, bairro do Trem, Macapá-AP.
OUTORGADO: ARY FERREIRA DE FARIAS, brasileiro, divorciado, CPF n
130.321.004-53, advogado, OAB/AP n.o 756, com escritório profissional na Av.
Coriolano Jucá, no 386, sala "A", bairro Centro, CEP - 68900-101, nesta cidade de
Macapá/ AP. Tel. : (96) 3223-0065.
Pelo presente instrumento particular de procuração, constituo e nomeio meu
bastante procurador o advogado acima referenciado e identificado, o qual concedo os
necessários poderes para o forum em geral, inclusive os da cláusula "AD JUDICIA",
prevista pelo art. 38 do Código de Processo Civil Brasileiro, €ffi qualquer juizo,
instância ou Tribunal, inclusive Justiça Social do Trabalho e Justiça Militar, podendo
propor quaisquer ações de meu interesse, podendo reclamar, interpor Recursos, beml
como defender-me das que me forem propostas, acompanhando umas e outras, em todasl
as instâncias, até o final promover medidas preventivas e assecuratórias de direito, 
I
exceto Notificações e Justificações: usar dos poderes AD EXTRE junto as repartições e 
I
autarquias públicas, federais, estaduais, municipais, inclusive Casas Bancárias, especiais 
I
para receber , dar quitação, endossar cheques, confessar, transigir, desistir, concordar, 
I
discordar, firmar compromissos, incluindo-se os inventariantes e testamentarios; 
I
finalmente, tudo praticar, promover e assinar, para o fiel e cabal desempenho destel
mandato, inclusive substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reservas de poderes,
o que tudo darei por firme e valioso em juízo ou fora dele e, em especial no Processo N.
00245U2014-TCE.
Macapá-AP, 28 de julho de 2014.
Outorgante
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 324
PROCDIG - 2915/2023 306/365 - Este processo possui apensamentos
v
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ -ef.t
Número:
00479412014
SETOR DE EXPEDIENTE, 4trrt-L PROTOCOLO
C ti ic UE ebi P
Procese o,i,l'. xl.;,.,.: ., i , : i, ít ia neSta TCE/AP no d
AS
ta
S
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O{tclal Gablnete W o erv I
Gertfico qtrc o PÍcsEÍtE doctrnento foi
rE írt. Í RN no
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Paiva
Oficlal nete
m S ro r
norte declinado
30t7t2014
Conselheiro ubstituto
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 325
PROCDIG - 2915/2023 307/365 - Este processo possui apensamentos
Y"'-a&
FLS
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lt!E 0c7
Trlbunr I
do
do Ertrdo
do Amrpl
Secretaria Geral
Ofício no 1 66/201 4-COFIC/SEGER/TCE-AP
Macapá-AP, 6 de agosto de 2014
Ao(À) Senhor(a)
ARY FERREIRA DE FARIAS
PROCURADOR DO SENHOR CíCERO JOSÉ DE LIMA
Requerente
Assunto: Resposta à solicitação de prorrogação de prazo
Referência: Processo no 002451 12004-TCE/AP
Senhor(a) Requerente,
Em atenção ao documento protocolizado sob o no 00479412014-TCEIAP,
informamos que foi deferida parcialmente a sua solicitação para prorrogação de
ptazo, por mais 30 (trinta)dias, encerrando-se em 01/09/2014, para atendimento ao
solicitado por esta Corte de Contas.
Ressalta-se que apos o encerramento do prazo supracitado não cabe mais
prorrogação, conforme o disposto no art. 123 do Regimento lnterno deste Tribunal.
Atenciosamente,
GIANNA ENORÓES LIMA
Secretária- em exerctclo
Portaria n' 45 4 120 | 4-TCE/AP
(
3«b - A- P
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 326
PROCDIG - 2915/2023 308/365 - Este processo possui apensamentos
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F@radoÍla dc Conlú
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RUERICA
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MINISTERIO PÚBLICO DE CONTAS
Folha de Juntada
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ
JUNTADA
Nesta data, faço juntada ao presente processo, do
COTA no. SB 12014-MPC/TCE-AP, às fls. 2é,2 I zeg
Ministério Público de Contas do Estado do Amapá.
Macapá-AP,24 de C-a o de 2014
-rcr/AP
Neto
Av. F.b, dn' Fde: 0XX98 223{355 CEP 60.906{,00 }iom pt.: hüp.^úe.t@..p.gw.br
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 327
PROCDIG - 2915/2023 309/365 - Este processo possui apensamentos
Trlbunal
de Contas
do Estado
do Amapá -t..
TCE.AP
PROCURADORIA DE CONTAS
FL.
262
RUBRICA
,
MINTSTÉRIO PUBLICO DE CONTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
RACHEL BARBALHO RIBEIRO DA SILVA
Processo n. 00245'1 12004
Orgão:
Referência: AUDITORIA - EXERCíCIO DE2OO2.
Procuradora de Gontas
Nobre Conselheiro Substituto,
Analisa-se a Prestaçáo de Contas da PnerrlTURA MUtltCtpRl Oe
Ponro GnRNor, referente ao exercício de 2002, sob responsabilidade do Sr. Cícero José
de Lima.
A Comissão Técnica/TCE/AP apontou diversas irregularidades
no orgão auditado, que tiveram os seguintes posicionamentos, após o Relatorio de
Auditoria, às fls. 045t078, vejamos: quanto aos itens 2.1.1 - Créditos Adicionais; 3.2.4 -
Receita Extra Orçamentária; 4.1.c - Balanço Orçamentária', 4.2.1.f - Balanço Financeiro;
4.3.2.a - Balanço Patrimonial',6.2 - Convênios c/Governo Federal; 7 - Contratos; 9 (a, b) -
Suprimentos de Fundos; í5.1.g - R.R.E.O. Salienta-se que as irregularidades não acatadas
são de natureza qrave.
O Presente instrumento foi encaminhado para a lnstrução
sobre as irregularidades apontadas no Relatorio de Auditoria às fls. 045/078 dos autos, no
qual o analista Controle Externo verifica somente a necessidade de Citação do responsável
para regularizar as impropriedades e ou irregularidades apontadas no relatório, no qual, não
houve manifestação do mesmo e recomendando a devolução aos cofres públicos o valor de
Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Av. Fab,90o - Centro, Fone:0xx96 2l0l-4700 CEP 68'960-000
Home page: http:/www.tcc.sp.gov.bÍ
COTA MINISTERIAL N. í812014-MPC/TCE
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TCE-AP
PROCURAOORIA OE CONTAS
FL,
263
RUBRICA
,
Trlbunal
de Contas
do Estado
do Amapá
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rvuusrÉnlo PUBLICO DE CONTAS
R$ 31.7g0,í5 (trinta e um mil SeteCentos e oitenta reais e quinze centavos), referente aos
itens 3.3.2 - Processamento da Despesa orçamentária e 9 - Suprimento de Fundos, já
atualizados monetariamente até junho/2014, deixando de analisar aos demais itens (2'1'1;
3.2.4;4.1.c;4.2.1.t;4.3.2.a;6.2;7 e 15.1.g), se foram acatados ou não por esta corte de
Contas.
Nobre Conselheiro Relator,
compulsando os autos, observou-se a ausência da Análise da
lnstrução Conclusiva para cumprimento regimental'
Recomenda-se a realização do trâmite processual previsto na
Resolucão Executiva no 044/2012-TCEIAP, obedecendo-se ao devido processo legal.
suporte técnico,
Ministério Público
Ressalta-se que a lnstrução Técnica conclusiva servirá como
devendo ser enviada posteriormente para manifestação final deste
É como opina este Ministerio Público de Contas'
Maca ,23 de setembro de 2014.
BALHO DA SILVA
ra de Contas - MPC
2
Home pagc: http:/www.tc..ap.8ov.br
Fonei OXX96 2lOl-4700 CEP 68 960'000
Tribunsl de Conlas do Estado do Amspá, Av' Fab, 900 - CentÍo,
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 329
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TÍlbunal
de Contas
do Estado
do AmaPá
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3'INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ
JUNTADA
Nesta data, faço juntada ao P
resente Processo
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" It! dos autos de acordo com despacho da
3'ICE
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Tilbunal
3" INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO
de
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do
Cont!s
Erlâdo
Amapá f
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F/s.
PROCESSO NO
ORGÃO
ASSUNTO
RESPONSÁVEI
RELATOR
5
002451t2004 - TCE/AP
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PRESTAÇÃO Oe CONTAS
cícERo JoSÉ DE LIMA
CONSELHETRO SUBSTITUTO PEDRO AURÉLIO PENHA
TAVARES
TNSTRUÇÃO COttCLUSIVA No 018t2014 - 30 ICE/TCE
1. Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Porto Grande,
referente ao exercício financeiro de 2002, de responsabilidade Oe CíCgnO JOSÉ
DE LIMA.
2. Conforme Portaria no 01812003 - TCE/AP, de 24 de novembro de 2003, foi
designada a realização de Auditoria naquela Prefeitura. Na oportunidade, a Equipe
Técnica desta Corte de Contas encontrou várias irregularidades, catalogadas nos
seguintes itens do Relatório, às fls. 0441078: item 2.1.í; item 3.2.4; item 3.3.2
(a,b,c,d,e); item 4.1.c; item 4.2.1.f; item 4.3.2.a; item 6.2; item 7; item 9 (a,b) e
item 15.1 .g.
3. Devidamente notificado, o Responsável apresentou Justificativas, às fls.
2241230, e documentos, às fls. 231 1247.
4. lnstrução no 00112014 - 2a lCE, às Í\s.2501251, pugnando pelo ressarcimento
do valor de R$ 2.071.00 (dois mil e setenta e um reais) pelo Responsável, Cícero
José de Lima.
5. Em despacho, à fl. 252, a Relatoria do Conselheiro Pedro Aurélio Penha
Tavares determinou a citação do Responsável para apret"rt:.t$e defesa ou
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Tflbun!l 't
de Contrs
do Ett do
do Amspá f
3" INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO
recolher o debito declinado na lnstrução acima.
6. i+ fl. 257, Pedido de Prorrogação de Prazo por 60 (sessenta) dias requerido
pelo Responsável para apresentação de defesa.
7. O Conselheiro Relator, em Despacho, à fl. 259, deferiu o pedido do
Responsável, concedendo, todavia, apenas 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo
para apresentação de defesa.
8. Cota Ministerial no 058/2014 - MPC/TCE, pugnando pela necessidade de uma
lnstrução Técnica Conclusiva dos presentes autos.
9. Em seguida, os presentes autos foram remetidos a esta lnspetoria para
atendimento à Cota Ministerial.
É o Relatório.
10. Conforme relatado acima, trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura
Municipal de Porto Grande, referente ao exercício financeiro de 2002, de
responsabilidade de Cícero José de Lima.
11. Compulsando os presentes autos, faz-se necessária tecer algumas
consideraçÕes com relação ao tempo decorrido desde do término daquele exercício
financeiro de 2002, pois, já contam com quase 12 (doze) anos, lapso temporal
considerável, autorizando, no nosso entender, a Prescrição da Pretensão Punitiva
desta Corte de Contas.
12. Todavia, em que pese sua ocorrência, não se mostra capaz de afastar a
necessidade de julgamento das presentes contas por este Tribunal.
13. lsto porque, inúmeras foram as irregularidades e ilegalidades ocorridas durante
aquele exercício financeiro, reputadas, em sua maioria, como Restricões de Ordem
Leqal de natureza Grave, nos termos da Resolução Normativa no 00112014 -
TCE/AP, como as suscitadas no item 3.3.2 - Processamento da Despeça
Orçamentária; item 7 - Contratos; item 9 - Suprimento de
item 10 - Licitações.
os (a, b, c, e),
JÁnó
q￾2
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PROCDIG - 2915/2023 314/365 - Este processo possui apensamentos
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3" INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO
TCF./ AP O
14. E a necessidade de julgamento assevera-se, ainda mais, diante da ilegalidade
constante no item 9 (d) - Suprimentos de Fundos sem Prestação de Gontas,
ilegalidade que, sequer, fora rebatida pelo Responsável, em suas Justificativas, às
f\s.2241230.
15. Conforme Quadro Demonstrativo, à fl. 063, recursos no valor de R$ 2.07í.00
(dois mil e setenta e um reais) foram transferidos a determinados servidores, sem
prestar conta de sua destinação.
í6. Nesse particular, embora com destinatário certo e determinado, entendemos
que o Responsável deve responder pela destinação de tais recursos, tendo em vista
que qualquer adiantamento ao servidor, deve ser a critério e sob a responsabilidade
do ordenador de despesas com prazo certo para a aplicação e comprovação de
qastos, obrigação que o Responsável, como gestor público, à época, não se
desincumbiu em Íazê)o.
17. Assim, diante de sua desídia, entendemos que ao Responsável deve ser
imputado o ressarcimento de tais recursos.
í8. O que não se observa com relação às Despesas lndevidas com Recurso do
FUNDEF - item 9 (e), pois, embora irregular, o Responsável, em sua defesa,
conseguiu demostrar o interesse público.
í9. Assim, considerando às irregularidades suscitada acima, entendemos que a
prescrição ocorrida nos presentes autos, observa-se apenas para fins de aplicação
de multa, permanecendo imprescindível, todavia, o julgamento desta Corte de
Contas, sobretudo, com relação aos débitos existentes.
20. É o que vem decidindo pacificamente a jurisprudência, inclusive, desta Corte
de Contas, E o acerto nasce pela vontade do próprio legislador constituinte, que
expressa literalmente na parte final do § 50 do art.37, da CF.
21. Amparado em tais convicções, esta 3a ICE manifesta-se pelo reconhecimento
da Prescricão da P nsão Punitiva desta Corte de Contas, mas, tão somente,
gamento das
3
para fins de aplicacão de multa, náo afastando, por consegu ,r:q$
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TÍlbunrl
de Conlrs
do Ert do
do Amrpá f
TCe/ar
9o,t'
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3" INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO
presentes contas por este Tribunal, sugerindo, para tanto, as seguintes medidas:
a) JULGAMENTO das Contas do ex-Prefeito do Município de Porto Grande,
CÍCERO JOSÉ DE LIMA, referente ao exercício financeiro de 2002, como
IRREGULARES, nos termos do art. 41,lll, "b" e "c", da LOTCEIAP, clc
arl.21, !l e lll, do Rl no 11512003-TCEIAP;
b) RESSARCIMENTO do valor de R$ 2.071.00 (dois mil e setenta e um
reais) pelo Responsável C|CERO JOSÉ DE LIMA, nos termos do art. 41,
Il!, "b" ê"c", da LC 010/95 (LOTCE/AP), c/c o art. 21,11e lll, da RN no
1 1 5 t2003-TC E/AP ( R rTC E/AP).
E a Manifestação que submetemos a apreciação e julgamento superior
Macapá/AP,04 de novembro de 2014
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Yüt 
UCHOA
aEmDÉ BRITO
De acordo:
Assessora Especial de Controle Externo
FATIMA DO LHO PALHETA
4
lnspetora de Controle Externo
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PROCDIG - 2915/2023 316/365 - Este processo possui apensamentos
TRIBUNAT
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9U￾TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 335
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ProcuradoÍia d6 Contas
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RUBRICA
,
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Folha de Juntada
TRTBUNAL DE coNTAS Do ESTADo »o avrapÁ
JUNTADA
Nesta data, faço juntada ao presente processo, do
PARECER no. 5.t5 12014 - MPC/TCE-AP, às fls. 2aLlz8z
Ministério Público de Contas do Estado do Amapá.
Macapá-AP,r Q de rv ,'.Q'r.,,., de 2014.
Neto
Especial
M TCE/AP
Av. Fab, !./no Fon.: 0xX9€ 221{365 CEP 60.906400 Homa P.g.: htlp:^íw lco.ap.gov.bí
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 336
PROCDIG - 2915/2023 318/365 - Este processo possui apensamentos
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Processo no. 00245í 12004
Órgão:
Referência:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
BALANçO GERAL - EXERCÍCIO DE 2002.
Procuradora de Contas: RACHEL BARBALHO RIBEIRO DA SILVA
Nobre Conselheiro Relator Substituto,
Trata-se de Prestação de Contas (Balanço Geral) da Prefeitura
Municipal de Porto Grande, exercício de 2002, sob responsabilidade do Sr. Cícero José de
Lima, para fins de emissão de parecer prévio nos termos do art. 112, inciso ll da
Constituição Estadual, c/c o arl. 26, inciso !1, da Lei Orgânica do TCE/AP.
O processo é composto pelas seguintes peças:
- Balanço geral da Prefeitura e anexos, às fls. 003/038;
- Portaria no 018/2003-TCE/AP, Í|,.041;
- Termo de Auditoria, fl. 042;
- Termo de Aquisição de Documentos, fl. 043;
- Relatório de Auditoria e anexos, às f1s.04510236,
- Notificação no 099/2004- fÍCE, às fls. 0221;
- Razões de Justificativas, protocolo No 003559/2005, fls.
2241248 e 00479412014, fls. 2571259 e deferimento, fl. 260;
Av. F.b, ,n' Fon.: OXX'o 223-a!65 CEP 00.C00{00 Hom. prg.: http:^ffi.1@.âp.Oov.bí
#TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 337
PROCDIG - 2915/2023 319/365 - Este processo possui apensamentos
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- lnstruçáo no 00112014 - 2a lCE, às fls. 2501251;
- Citação no 0083/2014-SEGERyTCE, fls. 0254;
- Cota Ministerial no 5812014-MPC/TCE, fls. 2621263;
- lnstrução Conclusiva no 01812014 - 30 !CE/TCE, fls. 265/268
Do exame realizado pela Comissão na documentação
comprobatória da referida Prestação de Contas, observando aspectos relevantes de
natureza legal, contábil, orçamentária, financeira, econômica e operacional, no que tange a
gestão dos responsáveis, foi emitido o Relatório de Auditoria às fls. 0451078 dos autos, onde
foram apontadas falhas, impropriedades e/ou irregularidades nos itens 2.í.í;3.2.4;3.3.2(a,
b, c, d, e); 4.í.c; 4.2.1.t;4.3.2.a;6.2;7;9 (a, b) e í5.í.9.
DO MERITO
O Ministério Público de Contas, essencial a função
institucional dessa Colenda Corte de Contas, no exercício do controle externo, tendo
recebido estes autos para manifestação quanto a sua legalidade, o faz nos seguintes
termos:
O processo foi regularmente instruído, foi oportunizado ao
gestor a ampla defesa e o contraditório, em observância aos princípios constitucionais
basilares de proteção aos direitos dos cidadãos.
O gestor Sr. Gícero José de Lima apresentou suas
justificativas e documentos comprobatórios, não deixando de atender desse modo as
notificações deste TCE.
O Presente instrumento foi encaminhado para a lnstrução às
fls. 0250/0251 dos autos, no qual o Controle Externo considerando que as justificativas
apresentadas não foram suficientes para regularizar as impropriedades e ou irregularidades
apontadas no relatório, recomendando que as contas comprometem o resultado da gestão
do responsável.
Av. Fü, ín' Fom: oXXCa 22t{!tt CEP a0.loa{00 tlm. p{.: tüpltffi.t6.lp.gw.bí
2
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PROCDIG - 2915/2023 320/365 - Este processo possui apensamentos
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P@ndqlt dr CmtD
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RUBRICA
2
Através de Despacho proferido pelo D. Relator em 06/1112014,
vieram os autos à manifestação desta Procuradoria de Contas.
Assim relato o feito.
OPINO
A Procuradoria de Contas, essencial a função institucional
dessa Colenda Corte de Contas, no exercício do controle externo, tendo recebido estes
autos para manifestação quanto a sua legalidade, o faz nos seguintes termos:
Em que pese às manifestações do Controle Externo desta
Corte já lançadas aos autos, cabe aqui frisar que quando trata-se de Contas do Poder
Executivo, quer Estadual, quer Municipal, como no caso presente, a atribuição desta Corte
de Contas é no sentido de apreciar as contas para emissão de Parecer Prévio, nos
termos do art. 112, inciso, ll, da Constituição Estadual, c/c o arl.26, inciso II, da Lei
Orgânica do TCE/AP, combinado com os artigos 82 e 85, do RITCE/AP.
Conforme o Relatório de Auditoria, às fls. 194/195, uma vez
identificada à correta aplicação dos percentuais mÍnimos exigidos pela Constituição Federal,
foi cumprido às metas constitucionais e nesse sentido, recomenda-se a emissáo de parecer
prévio.
A eouipe técnica averiouou e sinalizou existência de
improoriedades e/ou ineqularidades no item 9.d - Suprimento de Fundos sem Prestacão
de Contas. compreendendo oela confiouração de dano. inclusive. informando o valor do
montante em R$ 2.071,00 Hois mil e setenta e um reaisl. O MPC diveroe da lnstrucão
Conclusiva (fls. 265/2681. isto poroue. as ineoularidades e/ou improoriedades apontadas
pela eouioe técnica. não são materialmente comprovadas no interior deste orocesso.
abrindo maroem para ausência de indícios que comprovam a confiquração do dano no
universo fatÍdico. induzindo uma suposta condenação temerária de ressarcimento ao erário.
Av. Fú, t n. Fon.: oxxta 2l!4ttt cEP 30.16400 Hw p.oo: hüp:âffiv.to.lP.g@.b
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PROCDIG - 2915/2023 321/365 - Este processo possui apensamentos
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ItO lílt'llllll t$ âx P^
-
Ir
ouando não constam nos autos documentos da Concessão de Adiantamentos e
recebimento pelos supridos dos valores mencionados. É ooortuno esclarecer oue para haver
condenação. é necessário a devida comprovacão mateial do dano nos autos. por
intermédio de documentos lÍcitos e hábeis à sua comprovação. a ausência dos mesmos
ocasionará iuloamento nulo. oor insuficiência de orovas.
No que concerne a concessão de adiantamentos, deve o
gestor do órgão encaminhar ao Setor de Controle lnterno as Prestações de Contas de
Adiantamentos, a fim de proceder com a fiscalização de forma clara e objetiva, atentando
para o cuidado da devida aplicação dos recursos por parte dos supridos e, quando for o
caso, buscar as prestações de contas através das medidas administrativas próprias,
resguardando desse modo à boa aplicação dos recursos públicos, sem prejuízo para a
administração, respondendo por atos ilícitos por eles praticados.
Quanto aos demais itens apontados no Relatório de Auditoria,
observa-se que tais irregularidades violam, respectivamente, os dispositivos legais da lei no
4320164, Lei no 8.666/93 e Restrições de ordem Legal de natureza Grave, conÍorme
lnstruçâo Normativa no00112014-TCE/AP. Portanto, são consideradas falhas graves à norma
legal, pois denota lesão à ordem jurÍdica, conforme já defendido nesta Corte de Contas,
aplica-se o art.41, inc. IIl, alÍnea "b'da Lei OrgânicalTCElAP.
Por derradeiro recomenda-se à Prefeitura Municipal de Porto
Grande a necessidade de observância das normas abordadas nesta peça Ministerial antes
de pIoçeder a efetiva utilização dos recursos públicos do orçamento.
DA MULTA ADMINISTRATIVA
A multa é espécie de sanção administrativa cuja finalidade é
sancionar condutas praticadas por gestores, administradores e servidores públicos no
desempenho de suas atividades, em deconência de prática de atos, condutas e/ou
procedimentos contrários ao interesse público. Sua aplicabilidade não está necessariamente
condicionada à ocorrência de dano ao erário público, podendo ser aplicada exclusivamente
como sanção (inibitória), em casos de inobservância de critérios legais e formais.
FL
Z 74
RUBRICA
2
Av. Frb, ún. Fm: oXXL lrlHttt CEP a0.loa{00 Hm. pleo: htlp:/ww.t6..p.ew.b.
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P@Íadorta rta Codú
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 340
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Ir. P@[doÍla da Cdtat
FL
275
RUBRICA
2
Trata-se de sanção contemplada no Ordenamento Jurídico
pátrio, tendo sua previsáo e aceitabilidade consolidada tanto pela doutrina como pela
jurisprudência, em especial, pelos próprios diplomas legais que a preveem como sanção de
natureza administrativa. A Lei Orgânica do TCE/AP n.'0010/1995, precisamente nos artigos
84 e 85, prevê entre as atribuiçóes do TCE/AP, a aplicaçáo de multa aos administradores e
responsáveis por contas julgadas irregulares.
É oportuno esclarecer que a imposição da multa administrativa
não pode ser cobrada independente da existência ou sorte de processo administrativo que
subsidie sua aplicação. A incidência do princípio do devido processo legal e, conjuntamente,
o contraditório e a ampla defesa, devem nortear todo o processo, seja judicial ou
administrativo, por tratar-se de cláusula pétrea. No caso em tela, a multa foi aplicada por
conclusão do controle externo pela concretizaçâo das hipóteses configuradas nos incisos ll
e l!! do art. 85 da Lei Orgânica do TCE/AP 0010/1995, nos termos constantes na Análise de
Defesa e lnstrução às fls. 258 a263.
A abordagem da multa, como matéria de mérito no bojo de
processo de tomada de contas, acarreta a necessidade de tecer comentários sobre a
atuação do Tribunal de Contas. Esta Corte tem como supedâneo a fiscalização e controle do
Erário Público, tudo em decorrência do princípio Democrático e, consequentemente, da
indisponibilidade do interesse público, moralidade administrativa, legalidade e eficiência.
A atuação deste Órgão controtador ocorre no desempenho do
controle externo, em auxílio ao Poder Legislativo na fiscalização. O controle externo,
conforme a própria nomenclatura já denota, diferencia-se do controle interno, visto que este
se configura pela atuaçáo do próprio órgão responsável pela realizaçáo da despesa pública,
em constante e permanente autotutela. Todavia, é importante esclarecer que o controle
externo também em nada se relaciona com o controle finalístico, já que este controle se
direciona a fiscalizaçáo das entidades da Administração Pública indireta por parte da
Administração Pública direta, esta última buscando averiguar a atuaçáo daquelas entidades
quanto à finalidade e respectiva atuação. É a denominada tutela.
Ao que pese a esfera de atuação do Tribunal de Contas seja a
administrativa, náo se pode falar em Poder de Polícia, poder conferido a Administração
5
Av. Frb, Jn' Fon.:oxxta lrl-tt6t CEP a0.to0{00 Hqr P.e.: hüprirffi.l6..p.0w.br
,gTC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 341
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RUBRICA
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Pública de limitar e/ou condicionar direitos, interesses e liberdades individuais para
promover o interesse público, pois toda ação da Corte de Contas se refere a julgamento de
contas públicas. Entretanto, ponto peculiar chama atenção quanto a multa aplicada no
desempenhar do Poder de PolÍcia, a submissão ao ptazo prescricional, que na esfera
administrativa federal está regulada pela Lei 9.873/1999, a qual estabelece pÍazo de 05
anos.
A prescrição é medida jurÍdica de extrema importância, visto
que promove a segurança. O perdurar de relações jurÍdicas no meio social sem que haja
soluçáo para a situação atemoriza, amedronta e causa receio à sociedade, trazendo
insegurança quanto a atuação Estatal. Não é por outro motivo que a Carta Magna vigente
contemplou em seu corpo, em pontos separados, circunstâncias que são imprescritÍveis,
tais: crime de racismo, ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático, ressarcimento ao Erário e impossibilidade de
usucapião de bens públicos. lsso denota que a regra é a incidência da prescrição às
relações jurídicas, e a imprescritibilidade a exceção.
Nessa esteira, onde não houver comando normativo
determinando a imprescritibilidade, a prescriçáo será de todo aplicada. Ao que pese a
atuaçáo do Tribunal de Contas não ser atividade administrativa propriamente dita, é bem
verdade que não é razoável que as relações jurÍdicas submetidas ao órgáo de controle
externo permaneçam sem a devida estabilização pela inércia do próprio órgão controlador.
Nem se justifica o argumento de que, havendo o reconhecimento da prescrição, haveria
renúncia à competência constituciona! atribuída à corte de contas.
A ausência de normas expressas sobre a configuração da
prescrição na função de controle não pode ser obstáculo ao reconhecimento do instituto.
Ainda que tal conclusão se chegue por outro caminho, qual seja: ponderação entre
princípios jurídicos, mais especificamente entre o princÍpio da segurança jurÍdica e da
legalidade estrito senso.
Nesse sentido, trazemos aqui algumas lições do Professor Luís
Roberto Barroso, para quem
Av, F.b, Jn Fom: OXXta zr$.atú CEP ao.l0a{00 Hom p.gor hltprtmv.to..p.0w.b.
6
,@TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 342
PROCDIG - 2915/2023 324/365 - Este processo possui apensamentos
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'em qualquer dos campos do Direito, a prescriçáo tem como
fundamento lógico o princípio geral de segurança das
relaçóes jurídicas e, como tal, é a regra, sendo a
imprescritibilidade situaçâo excepcional. A própria
Constituiçáo Federal de 88 tratou do tema para prever as
únicas hipóteses em que se admite a imprescritibilidade,
garantindo, em sua sistemática, esse princípio geral da perda
da pretensâo pelo decurso do tempo. Com efeito, esse
sempre foi o entendimento da melhor doutrina e
jurisprudência. (8ARROSO, Lu[s Roberto. A prescrição
administrativa no Direito brasileiro anÍes e depois da Lei
n.9.8973R9. Revista Diálogo JurÍdico, Salvador: CAJ 
-
Centro de Atualização Jur[dica, v. 7, n. 4, 2001)".
Portanto, sem se desviar da fundamental compreensão de que
é dever da autoridade competente exercer o controle da administração pública com
transparência e eficiência e observando-se as garantias constitucionais dos cidadãos, já é
possível concluir que cabe à Corte de Contas, no exercÍcio de sua função típica, táo logo
tenha verificado a ocorrência de prescrição, extinguir com resoluçáo de mérito e
independentemente de postulação nesse sentido os processos alcançados por esse fato
jurÍdico.
A problemática gira em torno da ausência de norma expressa
que estabeleça o prazo de atuação das Cortes de contas no exercício do controle externo.
Pois, o princÍpio da razoável duração do processo também se aplica à esfera administrativa
e não somente na esfera judicial. Este princípio confere o direito público subjetivo do
administrador ou do gestor público de obter julgamento tempestivo das contas
apresentadas, de tal sorte que o desempenho dessa atividade pelo órgão de controle lhe
confira a necessária estabilidade social.
Considerando que o ordenamento JurÍdico é um sistema uno,
apenas sendo bipartido em direito público X direito privado para Íins de estudos, portanto,
por mera didática, deve-se buscar a integração das normas jurÍdicas em caso de lacuna,
conforme disposto na Lei de lntroduçáo as Normas do Direito Brasileiro, a qual prescreve
que em casos de lacuna na lei deve-se buscar a analogia, costume ou princÍpios gerais do
direito.
Av. Frb, dn Fom:oxxta ,ll-+ltt CÉP a0.t0a{00 Hm p.g.: hüp:/ffi.lo.tp.g@.b
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 343
PROCDIG - 2915/2023 325/365 - Este processo possui apensamentos
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O Tribunal de Contas da União - TCU, com base no
entendimento acima elucidado buscou auxílio nas normas existentes no ordenamento
jurídico pátrio, com base no primado da analogia. lsso porque, a sua Lei Orgânica não
estabelece limite temporal no exerclcio do poderdever de imputar débito e multa.
Nesse sentido, ou seja, por aplicação analógica, o TCU vem
há tempos admitindo a incidência da regra geral de prescrição, prevista no Código Civil,
inicialmente para estabelecer o prazo de vinte anos, com fundamento no art. 177 do
antigo código, e atualmente para estabelecer o prazo de dez anos, com fundamento no
art. 205 do novo código.
Ressalte-se, ainda, que o TCU vem mantendo sua posição
inicial, socorrendo-se da regra geral da prescrição do Código Civil, mesmo após a
instituiçáo de regra específica, que demarcou o prazo decadencial de cinco anos para o
exercÍcio da autotutela administrativa, regra essa que foi introduzida no ordenamento
jurÍdico pelo art. 54 da Lei Geral de Processo Administrativo, no âmbito da administração
pública federal (Lei n. 9.784/99).
A Instrução Normativa n. 5612007 do Tribunal de Contas da
Uniáo, em seu art. 50, §4o, assim dispõe:
§ 4 o SaLvo determinação em contrário do
Tribunal, fica dispensada a instauração de
tomada de contas especial apóe tranqcprridoe
dez anoe desde o Éele gere{eE sem prejuizo de
apuração da responsabilidade daqueles que
tiverem dado causa ao atraso, nos termos do
art. to , § 1o. (S.n. ) .
O dispositivo acima aborda a pI99gI!g!4]gt!8, aquela
que ocorre antes do protocolo do processo administrativo junto ao Tribunal de Contas.
Passados 10 (dez) anos entre a data do fato gerador e o protocolo do processo
administrativo junto ao TC deverá ser dispensada a tomada de contas especial, em razâo da
inércia do órgão controlador quanto a sua competência de julgamento das contas públicas,
sem prejuízo da responsabilidade civil (ressarcimento ao erário), penal (analisada a luz do
ptazo prescricional estabelecido no Código Penal) e administrativa (a ser analisada pelo
8
Av. Frb, ín. Fom: oxxll 22l4tt6 cEP a0.l0a{00 Hm. paea: http:/w.lo.tp.0w.bÍ
-f, TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 344
PROCDIG - 2915/2023 326/365 - Este processo possui apensamentos
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FL.
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RUBRICA
2
próprio órgão administrativo gestor). Obviamente, esse entendimento pode sofrer variações
caso o Tribunal de Contas localdetermine expressamente o contrário em sua Lei Orgânica e
Regimento lnterno.
Código Civil
Art. 205. A prescrigão ocorre em dez anos, quando a lei náo
lhe haja fixado prazo menor.
A notificação do gestor ou responsável pelo TC durante o
processo é causa interruptiva da prescrição, fazendo-a retroagir a data do protocolo do
processo. A partir de então inicia-se novo prazo prescricional, também de 10 (dez) anos ao
longodotrâmiteprocessual,surgeentãoag9§gI!çêo-io3@,aqualseconfigura
durante o processo, em decorrência de desídia da Corte de contas no desempenho de sua
atribuição de julgamento das contas públicas.
Quanto à interrupção da prescrição retroativa assim dispõe a
lnstrução Normativa n.5612007 do Tribunal de Contas da Uniáo, em seu art. 50, §4o, assim
dispõe:
S 2o O prazo mencionado no parágrafo
anterior deve ser contado:
I - nos casos de omi-ssão no dever de
prestar contas e da não comprovação da
aplicação de recursos repassados, da
data fl.xada oara apresentaçã.o da
prestação de contas; (GRIFO NOSSO)
II - nos demais casos, da data do
evento, quando conhecida, ou da data de
ciência do fato pela Adninistração;
A cada ato processual praticado há suspensão do prazo
prescricional intercorrente. Se entre o último ato processual praticado e a decisão do
plenário houver transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, configurada estará, indubitavelmente,
a prescrição intercorrente. Tal circunstância enseja o julgamento de mérito do processo,
9
Av. F.b, Ín' Foil: oXXL l2t-Jtta CEP a0.toa400 Hom p.go: irüprtívrví.t€.tp.gw.àí
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PROCDIG - 2915/2023 327/365 - Este processo possui apensamentos
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tendo em vista que a prescrição é matéria de Ordem pública, podendo ser alegada por
qualquer pessoa ou proferida de ofício pelo órgáo julgador.
Ao que pese o Tribunal de Contas ser órgão colegiado da
esfera administrativa, a jurisprudência é unÍssona no sentido que de as decisôes das Cortes
de Contas Íazem coisa julgada. Ao compreender pela coisa julgada administrativa,
automaticamente, leva-se ao entendimento de que há apreciação de mérito. Mais uma vez
se faz pertinente o uso da analogia no desempenho da atuação dos Tribunais de contas,
precisamente, das normas do Código de Processo Civil. No art. 269 do CPC há
determinação de julgamento com resolução de mérito a sentença que acolhe prescrição ou
decadência. Portanto. constatada oreiudiclalidade no luloamento das contas em razão
da prescricão. independente da modalidade retroativa ou lntercorrente. deve o óroão
iuloador declarar. em prelimlnar de mérito. a prescrlcão sem. todavia. deixar de
mencionar a responsabilidade do oestor pela lrreqularidade das contas. muito
embora. descabida a aplicacão da multa oela Inércla e transcurso de tempo sem
movimentacão orocessual.
Esse é o entendimento do TCU, senão vejamos:
"Por derradeiro, resta escLarecer que a
extinção de processos, aplicando-se a eles o
instituto da prescrição, como quis o
Iegislador citado há pouco, não deve ser
tomada po! arquivamento, Baa couo lr.Ea
regolugão de uárito, conforme iluminam as
disposiçôes do art. 269, IV, introduzido pela
última reforma do Código de Processo CiviI,
mais uma vez, subsidiário de nossas
disposições (...)".
O caso em comento se trata de prestaçáo de Contas do
PREFEITURA Murutctpel DE PoRTo GRANDE, referente ao exercício de 2002, tendo sido
apresentada em 23.06.2004 (Proc.245112004), consoante determinação legal. O prazo
prescricional retroativo tem como termo inicial o dia 01 de maio de 2003, tendo em vista que
o gestor tem o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da abertura da sessão legislativa do
exercício seguinte, para apresentação das contas.
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WTC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 346
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Considerando que a prestação de contas não ocorreu dentro
do prazo legal e que a notificação do gestor Cícero José de Lima ocorreu somente em
1411212004 (fls.221), , a qual se
configurou até a data de 01 de maio de 2013, termo final que o TCE/AP possuía para
emissão da Análise de Prestação de Contas.
A partir da notificação iniciou-se a prescricão intercorrente
nos presentes autos. O gestor responsável apresentou razóes de justificativa em 19.10.2005
(t1s.224). Entretanto, a prescrição intercorrente não se configurou quanto à aplicação da
multa, tendo em vista a apresentação de lnstrução pela equipe técnica fundamentada na
justificativa apresentada em 29.05.2014, ao que pese ter chegado a iminência da
configuração da prescrição intercorrente, m razâo do processo ter paralisado por 09 (nove)
anos e 07 (sete) meses. Em 05 de novembro de 2014 toi juntada a lnstrução Conclusiva
referente à prestação de contas da PnereruRR MuutctpRt- DE PoRTo Gnnltoe. Neste
sentido, considerando que o processo, em nenhuma ocasiáo, ficou paralisado por mais de
10 (dez) anos a contar do último ato processual, compreende-se pelo total cabimento da
multa estabelecida ao gestor Sr. CÍCERO JOSÉ DE LIMA, nos termos previsto do art. 85,
inciso !l e lll da LOTCE/AP.
DA CONCLUSÃO
O Ministério Público de Contas, por sua representante, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo § 50, do art. 290 do Regimento lnterno desta
Egrégia Corte, instituído pela Resolução Normativa no. 11512003-TCE/AP, opina nos
seguintes termos:
1. Pela Emissão de Parecer Prévio de grw,g@. das @!4
de Governo, sob responsabilidade do Senhor CÍcero José de Lima, nos termos do art 85,
§ ío, do Regimento lnterno/TCE/AP, pelos motivos acima expostos. Sugere o
encaminhamento das referidas contas ao Poder Legislativo Municipal para o devido
julgamento.
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_4r TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 347
PROCDIG - 2915/2023 329/365 - Este processo possui apensamentos
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2. Pelo julgamento das @, da Prefeitura
Municipal de Porto Grande, exercício de 2002, sob responsabilidade do Senhor Cícero José
de Lima como irreoulares. nos termos do art. 41inc.lll, alínea'b'da Lei OrgânicalTCElAP,
c/c art. 21inc.ll do Regimento Interno/TCE/AP, bem como aplicação da multa art. 85, inciso
ll, da LOTCEIAP.
É o parecer
Macapá, 19 de novembro de2014
RO DA SILVA
- MPC/AP
Av, Frb, Jn' Fon.: oxxta 22g:ttt CEP a0.t0l{00 ltom. plgt: hüprM.t6.lp.gov.br
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ftTC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 348
PROCDIG - 2915/2023 330/365 - Este processo possui apensamentos
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TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO Do lruapÁ
DESPACHO
Processo: 6930/20Ls
À SEGER,
Trata-se do Convênio no 3365/2002IPMPG, com recursos do Fundo
Nacional de Saúde, em cuja fiscalização o TCU identificou prejuízo ao Tesouro
Municipal de Porto Grande (AP) no valor de R$286,73.
Em assim sendo, encaminho para distribuição ao Relator competente
8m,07 /t0/20L5
Conselheiro Ricardo Soares Pereira de Souza
Relator
283
Fl-t
Assinado Digitalmente peto sistema e-ICE -RICARDO SOARES PEREIRA DE SOUZA:090147212U - 08/í0120í5 09:58:38
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 349
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X,r9 P￾TRIBT'UÀ[
I}E COUIÀS
DO ESTÀDO
Do rxrpÁ -l^
Protocolo no 693012015
À Secretaria Geral - SEGER
Encaminha-se o documento de no 693012015, para conhecimento e deliberações
Macapá-AP, 07 de Outubro de 2015.
Assinado Digitatmente pelo sistema e-ICE -RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA:07289332253 - 0711012015 10:4:46
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 350
PROCDIG - 2915/2023 332/365 - Este processo possui apensamentos
TCE!TP
Gl,BtNEl ê 007
TNI EDAI
DE COEÀA
DO ESÀDO
DO ÀuPA
Secretaria-Gera!
DESPACHO
Protocolo no. 00693012015 - TCE
AO GAB OO7
Cons. Subst. PEDRO AURÉLIO
Considerando irregularidades detectadas pelo TCU no Convênio n'336512002,
celebrado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Porto
Grande/AP:
Considerando que Vossa Excelência é o relator das contas da Prefeitura
Municipal de Porto Grande, referente ao exercício de 2002 (Processo no
002451 12004), e nca mi n ha mos o presente pa ra del ibe raçôes.
Em,8/1012015.
DAMILTON BARBOSA SALOMÃO
Secretário-Geral
E
Rl.lBi.l1,A
285 >qq4
FtÂ
Assinado Digitalmente pelo sistemae-ICE-DAMILTON BARBOSA SALOMA0:21.024618234'OBl10l2Oí5 íí:50:í7
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 351
PROCDIG - 2915/2023 333/365 - Este processo possui apensamentos
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urNtsrÉRto DA sAUDE
legtslr^
25.01
á,5+
Núcleo Estadual do tinistério da SaÚde no Amapá
Divlcão de Convênios
C.N.P. J. : @.394.5/,4t017 8 27
Av. Antônio coelho de carvalho, no.2517, Baino santa Rita, CEP: 68901-280
Teleíares: (96) 2 1 O 1' I 43 9t 1 {,4.2- e-mail: dicon'ap@saude' gov br
- MacapíAP
Oficio n" O8OÀ,IS/SE/FN S/DICON-AP
MacapíAP.29 de setembro de 2015.
A Sua Excelência a Senhora
NíARIA ELIZABETH CAVAL('ANTE DE AZI:VEDO PICANÇO
Presidentc do tribunal de Contas do l:stado do Ânrapá/AP
Av. FAB. 900 - Centro
CF.P: 68900-073 - Macapá/AP.
Assunto: Superflaturamento na Execução do Convênio n'3365/2002/PMPG
Excelentíssima Senhora Presidcntc
L Cumpre-nos informar a essa Corte de Contas sobre o resultado da opcraçào denominada
"sanguessuga" a qual foi obieto de auditoria conjunta realizada pelo l)c'partartlcnto Nacional
de Auditoria do SUS (DENASIIS) e pela Controladoria-Geral da União (C(;tr). Nessa ação.
ficou pactuado que as providências decorrentcs seriam ob.ieto de avaliaçào p()r partc do
'lribunal de C]ontas da União.
2. Consoante Acordão n'585-l'CLl-Plenário rlc 10t03/1013. c seus anex()s - Mctodttlogia dc
Cálculo de Supert'aturamento e Planilha de Supcrlaturarnento do'Iribunal de ('ontus tia []niào.
apurou prejuízo ao Tesouro Nacional bcnt como ao'fesourrl Municipal nos recurs()s tlriginários
do Convênio n" 3365/2W2. celc'braclo cntrc o N'Íinistério da Saúdc c'a PrcÍ'citura l\Íunicipal d,"
Porto Grande/AP.
3. Pertinente ao valor identificado como supertaturamento originiirio dc recttrsos ll'tlerais. o
Fundo Nacional dc' Saúdc/MS. por intcrnrcdio dc'sta [)ivisão dc (]onr'êrtio no Arnapá￾DICON/AP/MS vem adotando as nrc'didas adrninistrativas para a rc-contposiçào do dato ao
Erário. Contudo, por envolver recursos municipais foge à sua jurisdição o ressarcimento dcr
ret'erido prej uízo, poi s poderá caracterizar enriq uec i mento i lícito.
4. Para o convênio em comento a Planilha dc' Cálculo do TCU identific«ru como prejuízo ao
Tesouro Municipal o valor de R$28ó,73.
5. Em face do exposto. encaminhanlos ancxa- ctipia do Parecer GESCON n" ll5l de
2910912015 para Vosso coúecimento e demais atos subsequentes.
6. Nos colocamos à disposiçào desse Tribunal para outras informações necessárias.
fuqn￾Atenciosamente, 0
Chefe da Divisão de Convênios-AP/FNS/SE/lvíS
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 352
PROCDIG - 2915/2023 334/365 - Este processo possui apensamentos
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a
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Í5INISTÉR!o DASAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA
XÚCUO ESTADUAUAP
DIUSÃO DE CONTíÊNIOS E GESTÃO
PARECER GESCON No 1í5í de 29/09/20í5
Z8T
R.&
&Çc￾TCgAP
GA$NETE OO7
Enüdado: U.925.20f,IOOOí.{4 PREFBTURA MUN]CIPAL DE PORTO GRANDE
Convênio: 33ü l2OO2 Siafi: 47í057 ' Vigêncla dez 19112f20O2
Vl. Conccdcnte: 80.000,00 Vl. ContsapaÉida: 8.000,00
Processo NP 25000.0389592002-19 Parcela No: í
OblelO: ÀQUISIGAO DE IrNIDÀDE MovEL DE SÀUDE - PoRTo GRÀNDE - ÀP
Dispôe os aubs de reanátise da prestafro de conbs do Convênio supracitado, deconente das justificativas
^'ou documentaçâo encamlnhada pelo Ge$or, em cumprlmenb ao Parecer Técnico no 327, de 2íú0112005,
nminhado abavés do Oficio n30, de 25lO1l2OO5, cujos recursos íoram repassados e utilizados, cotforme abalxo
se demonsba:
ORDEM BANCÁRIA
Núocro Detr Vrlor (RS)
a 31|12DOV UF: AP
vl.Total: 88.000,00
4009ül TOTÂL Gr062c[)3 80.000,00
80.000.00
RECETTÂ8(Rt) D ES P ES AS(RID
Saldo Anterior
líelor ilSIFNS
Rcnd. ilerc.Flnancelrc
contnparüda Uülhada
Gontrapadda EÍra
0,00
80.000,00
3.455,94
7.880,00
0,00
Pagamente
Saldo
87.880,00
3.455,94
TOTAL
Saldo Contrapartlda
91.335,94
120,00
PI-ANO DE TRABALHO . Plano dc Apltcaçáo
IIATTIREâOA DESPESA VAToRAPRO\,ADO (Rl) VALOR EGCTTTADO (Fr§l
Códlgo Esp.ctllc.ção Fl{SrltS Contraprrtidr Fl{srUS Cdltnpgrüda
08 EQI'IPilENTO E }NTERIÂT PERIíÀIIEIITE ÍOTÀL 80 .000, 00
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Fordo: GESCOI - sht ín ô Ortfo de CoÍn ànl€ 5 Í5:2957 í
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 353
PROCDIG - 2915/2023 335/365 - Este processo possui apensamentos
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GÂBINE''I ()O7
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TIINTSTÉRIO DASAÚDE
SECRETARIA HECUTIVA
NÚCLEO ESTADUAUAP
D]vlSÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO
PARECER GESCON No 1151 de29l09l2015
Enüdade: 34.925.206/00014 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Convônb: 3365 /2002 StaÍl: 47í057 Vlgêncla de: 19fi2120Ü2
Vl. Concedente: 80.000,00 Vl. Contraparüda: 8.000,00
Ptoccso NJ 25000.03895912002-19 Parcola t'lo: I
OblCtO: ÀoulslcÀo DE UNTDADE ltOvEL DE SÀUDE - PoRTo GRÀIIDE - ÀP
CRONOGRAi,I DE ExEcUçÃO
a 31|12DOO4 UF: AP
Vl.Total: 88.000,00
IETA'ETAPA soLrcffAçÀo RE-OXENDÂçÃO APROVAçÃO E(ECUçÀO
-, E E Dclfrcaeão TA qTDE DT. INICIO DT. FINAL CITDE DT. IIIICIO DT. FINAL qTDEOT. INICIO DT. FINAL QTDE
1t1 Àr'luoFrt{Â,'EElroP^R^Aou§cáooE 0 1 O5t2ú2 1U2OO2 1 pDm2 10/2003 1PtnO2 1O/'20G 1
Dlante da documentação analisada, consldetemos que sáo insuficientes as justificativas e documentaçáo
apÍ€Bôntadas, e alnda peb que íol constatado no Roteiro de AnálÍse Preliminar, verificamos as seguintes occtências.
impropdedades dou inegularidades, conbrme demonsbadas a seguir:
1. Trata-se de reanálise do Convênio no 33652002, que so encontrava na situaçâo de APROVADO. contudo,
por brça da deErmlnaçâo conüda no Memoando Circular no 0726 MS/SE/FNS de 1911nO07, foi desarquivado em
raáo de Íazer parte da operaçâo "Sanguessuga" e ainda, dar cumprimentc ao acordado no D@umento de ReÉrência
de í7108/2006, assinado peto Sr. ARIONALDO BONFIM ROSENDO, Sêcrêtário-Eiecuüvo em ExercÍcio/MS, Sr. LUIZ
AUGUSTO FRAGA NAVARRO DE BRITO FILHO, Secretário-Executlvc/CGU e Sr. PAULO ROBERTO WIECHERS
lvlARTlNS, SeoreütrioGeral de Controle Extemo/TCU.
2. Mantev+se o processo na condiçâo de sobrestado oom o esoopo de aguardar dellberação do Tribunal de
Contas da União - TCU sobre os encamlnhamentos a serem dados. Tal proúdência fo,i necessária para assegurar a
Éo oconência de possÍvels encaminhamentos diversos dos que viessem a ser orientadc e/ou adotados pelo TCU.
HSTÔRICOS REMTS.SIVO:
í - Do Plano de Trabalho Aprovado - PTA
O Parecer Técnico no í980f2002-Unidade de Arrálise Técnica/Slsn S, de 020512002 (fl. 09). aprwou a
risição da Unidade Móvel de Saúde Tipo Suporte Básico, no vdor total de R$88.000.00, sendo: R$80.000,00 do
nigtério da Saúde, e R$8.000,00 de confapartida,
2 - Oos Rela6rios de Verificação "ln Loco"
2.1 - O Relabrio de Verificação "ln Loco" no 46-1 de 2210712003, evÍdenciou as segulntes ocorências no iEm
í.4: A conrrenenE náo havia ainda realizado o procedimento licitatório para a execução do connênio; no item 2.í: As
metas/etapas/Êases programadas e especilicadas no Plano de Trabalho Aprovado-PTA, nâo foram lnicladas até a data
da verificaçáo "in bcd. A DICON/AP/MS na ópoca recomendou ao dirigente que tniclasse os procedimentos
administaütos para cumfimento do objeto pactuado do convênlo.
Por merb do Oflcio no í76I03.GAB/PMPG em 30O9/2003, o exgestor municipal, Sr. CÍcero José de Lime, em
rcsposta as Íêcomendaçôes do Reláório no 4&1/03 inbrmou que: a) havle tomado proüdências no que se reÊre o
objeto do convênio, pois a unidade móvelde saúde já tinha sido adquirida. Afirmou ainda, que toda a documentaçào
do convênio e processo liciüatório foram apresentados à Comissâo de audltores da Controladoria Geral da União no
Estado do AmaÉ; b) o dirigente também encaminhou foOcóplas de extratos bancários, nota fiscal, brmo de
honrbgaçáo e adJudicaçâo do processo licitatório, conbrme se verifica às ns. 55/58 aube
2.2 - Auanto as-ocorrÊhcias descritas no Relatórlo de VerÍfrcaÉo n" 5l?12O04 cle 14l10lM às fls.144l160
sobÍê as improprieddes, lnegularldades e outras situações constatadas, foram as seguldes: a) Que_o eT{eíor
Ewidenciasbe'as plaquetas dIe iOenüflcaçâo dos equlpanrentos/acessórios da Unldade Móvel de SaÚde-adquiriJa,
àssim como o Teimo'de Responsabilidáde assinadó pelo responsárrel cto 6etoÍ: b) Que o gestor ebtuasse a
devoluçâo do saldo de contrepartida no rralor de R$í20,00, uÍna vez que a prestaçâo de contas iá havla sldo
apresentada; c) Que apresentassê o comprcrrante de deÉsito do saldo de contraparlÍda._ ' O Ofíáo no í40I04€AB/PMPG ãm 0sO8/2004 encamlnhou o Certificado de Registo e Licenciamento do
VeÍcuto - CFIV, à fl. 162 autos.
MedianE Ofício no o1gzo4€AB/PMS de o8t11t2}0/., o ex{estor municlpal informou que atendeu as
Eonb: GE§COX -SEtsma tlc Gcdfo de Cornàírlc 2
Dãtalllora: 29,I!9f2015 í5:29:57
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 354
PROCDIG - 2915/2023 336/365 - Este processo possui apensamentos
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TCE'AP
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z6g ffit￾utttstÉnto oasaÚoe
SECRETARTÀ EXECUTIVA
Núctro ESTADUAUAP
ovsÃo or couvÊttlos r eestrÃo
PARECER GESCON No í151 de29lO9l2015
Entidade: U.925.20610001 44 PREFÉITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Gonvânto: 3365 / 2002 Siafi: 47í057 Yigôncia de= 191'12i20@.
Vl. Gonederrte: 80.000,00 Vl. ContrapaÉEa: 8.000,00
Processo N.o 25000.038*5912002-19 Patuola N0: 1
ObtetO: ÀOoIslcao DE ITNIDADE MOVEL DE sÀuDE - PoRlo GR;ÀNDE - ÀP
reconrenrlaçôes do Relatório <le Ven'fica@ "tn L@' no 53-204, apresentrcu documentos anexos, conbrme se
d6cÍevê: lforam afrradas as plaquebs de idenüflcagâo nos equipamentos da unldade móvel de saúde; 2-Houve a
--votução do satdo de conúaiartida no valor de R$120,00; $Foi devolvido o saldo do convênio no valor de
i3.575,94, conbrme comprorante <le depósito do Banco do Brasll em23lHl2004, à fl. í08.
o Relatório de VirificaÉo "ln L@" no 53-2 de 14110104 às fls.144l160 apontou ainda que: a) Para a
realizaçâo da despca deconente da execuçâo do convânio, a convenente observou a legislaÉo aplicávelà licitaçáo
confurme estatri a Lei no 8.66€il93: b) A unidade móvel adquirida com rscursos financeíros do convênio estava ern
conbrmldads com as especifica@s-descritas no Plano de Trabalho Aprorado-PTA c) Que a unidade-de saúde
e$ava sando. efutivameúe, utiláda de acordo com os objeüvos pÍopctos no PTA, conbrme memorial búográlP
atp)o ao rehtório; d) Os equipamerúos se encontrawm na unidade móvel, conforme prevlstos no PT4 e) Foi
apruentado o documsntc CRVdo veÍculo adquirido â fl. 1@. ' 
No que tange a avaliaçáo da execuçáo do obJeb paúrado no convênio, o Rehtório de Veriflcaçáo no 5&2/04
pontuou que o prograrna/prolãto foi execútado em 100%, uma vez que a unidade móvel adquirida â época do
âcompanhamento'in !oco" edava abndendo a comunldade com os serviços de urgêncla e emergência.
3 - Da Presbçâo de Conrc
Por intermêdib Oo Oflcio no 004104-GAB/PMPG em 26 de abril de 2004 (fl.84 autos), bi apesenbda a
Prestaçâo de Contes ffnal às fi.9.84/114 autos, cuJos documentos apresentados Íoram: 1-Relatório de cumprinento do
objeb:- 2-Rela6rio de execução fÍslco-flnanceira: 3-Retação de bens adqulridos; 4-Relagão da pagamenb§;
ffirrciliaçâo bancária &E:<hatos de conE banc&ia especÍflca; 7-Comprovante de recolhimento de saldo de recurso;
846ph óo termo de homologaÉo e adjudicaÉo da ticitaçáo; $Relatório_ _da- Tomada de Preços no
oo2ÉOm-CPUPMPG; lGCópia da nota fiscal no 00877, em nome da empresa KIáSS Comércio e Representaçôes
Ltda - CNPJ: 02.332.985/0001-88, certificada em 0í09f2003.
Por rneio do Otlcio n" 0O41/04€AB/PMPG em 26 de abrilde 20M (fr.84 autos) foiapresentado comprovante
--r rÍepósito de Ítevoluçáo do vabr de R$3.575,94, do qual R$3.455,94 ffia do saldo de aplicação financeira e
ií20,00 referece ao saldo de contapartiJa não utillzada no convênio.
o Parecer GESCON no 327 de25t0112}05, às Ã. 1741178 autos, dechoU êrn sua anállse quê a prestaÉo de
contas fciAPROVADA, em úrtude do objeto pactuado do convênio ter sido atingldo.
RESULTADO DA OPERAÇÃO SAI{GU ESSUGA
1 - Do Relatório CGU/DENASUS
A Corüoladorla Ger:al da Uniáo (CGU) e o Departamerto Naclonal de Auditoria do SUS (DENASUS)
realizaram no perlodo de 2í09 a 0€t/10/206 açáo oe Rscaltzaçao conjunta nos corvênios celêbrados pelo Ministátio
Oa SaUãe paà aquisiçao de uma Unidade M-óvel de Saúde, em deconência da "OpeFÉ9 Sangucsuga", cuio
resuttado frbu codstgáado no Relatório de Auditrcria rP 4925-SISAUD/DENASUS. às fls. 04/23 autos - Volume l, do
Processo no 250 1 3:0 0 1272n$o7 -93.
O aludido rela6rio, em sua conclusão, pontuou as irregularidades elencadas abaixo, além de quantificar a
imporÉncia G nS3a.eas,iT como preluízo ao óoleto do convênio, d-o qqal seguindo_a regra da. p-roporcionalidade
RiZe.átS,Z foram prwententes ao 
-fuáao 
Nacionál de Saúde/MS e R$3.í71,90 dos cofres do munictpio.
O refenido 'relaúnb, 
em sua conclusáo listou as seguintes inegularidades e outras sifuaÇões das quab
citrnos:
1.1€onstatou no prooesso licitatório a não realiza@ de pequisa de preço de mercado, o que segundo o
rehtório es{á em desacordo com o que reza o art 15, inciso V da Lei no 8.688/93:
1.2€onsEtou que a descridao do obJeto constante no Editalde licitaçáo estava em desacordo com o Parecer
no íggof2o0-2 - Unidarti de Anállse Técnlca/SlgMS do Minlstério da Saúde -, o qual aprovou o Plano de Trabalho do
colvúio, lncluindo dentre os equlpamentos/acessórios necessários à ambulância, os segulntes: a maleta contendo
esb1gscôpio, esfigmomanômAro e ressuscitador manual, e rádio de comunicagáo;
t.s-consÉtou iimmçaoã úmúútruààe da ticitação, afirmendo que hourre restrição na divulgação do aviso
a 3111ü2004 UF: AP
vt.Total: 88.000,00
Forúa: GESCON - EatiEnrâ do Gdlo de CoÍníOírl6 3
oonrora: zs/0s/201 5 Í 52S57
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 355
PROCDIG - 2915/2023 337/365 - Este processo possui apensamentos
ICVAP
O1EINETT M7
TIINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA
NÚCLEO ESTADUAUAP
DIUSÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO
PARECER GESCON No 1151 de2910912015
EnOOàOe: U.925.2O610001.44 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Convênio:«|65/2002 Slafi:471057 Vigênciade:'1911A2002 a 31|12DOM UF:AP
Vl. Goncedente: 80.000,00 M. Gontrapartlda: 8.000,00 Vl. Total: 88.000,00
Prococso N.o25000.038959/2002-'19 Parcela No: 1
oblerivo: Aau§rÇÁo DE UNTDADE MÔVEL DE SAÚDE - PORTO GRANDE/AP.
de licitação. em razão de ter sido publicado apenas no Diário OÍicial do Estado e em jomal local. Não
houve publicação do aüso de llcltaçâo no Diário O,llcialda União;
1.4-Afirmou que hotnre simulação de conconência entre as empresas. Afirmou que howe uma dibrençÉ
de apenas R$120,00 enEe as propostas ofertadas. Relatou que em pesqulsa ao sistema CNPJ, verificou
que ex+ódos da empresa Planam Comércio e RepresentaÉo Ltda Íaziam parte do quadro societário da
empresa Klass Comércio e Representação Ltda:
l.5€bseruou que houne realizagáo de despesa sem emissão pÉvia de empenho. Constatou que a
Unidade Mórel de Saúde adquirida foi entegue anteriormente a emissão do empenho. Ressalvou que
ambulância Íoi entregue em OllOgl2OO2 enquanto que a primeira nota de empenho foi emiüda em
04109/2003. Real2ou despesa sem pÉvio empenho, vedada pelo art. 60 da Llei 4.32U6,4;
1.&Constatou que o rreÍculo Placa NEU 5548 encontrava-se fora de uso, acidentado, em uma oficina
mecânica na cidade de Macapá, sem quatquer equipamento de saúde;
1.74flrmou quê os equipamentos da ambutância não foram localizados, tampouco foi inÍormado o
destino dado aos mesmos;
1.8-lnbrmou que a ambulância encontarra-se acrdentada, sem condições de uso. Que o estabelecimento
de saúde não fui rrerificado, uma vez que a verilTcação da ambulâncla ocorreu na dcina mecânica na
qual a mesma encontram-se estacionada;
1.9{/eriflcou que o objeto do convênio, uma (01) Unidade Móvel de Saúde foi adquirida. Asseverou que a
aquisição da unidade móvel o@reu com prejuÍzo ao úário no valor de R$32.685,17 à época da
exeo.rção do convênio, conforme dados extraidos do Sistema SGI-Módulo Cálculo de Preluizo Estimado
da unidade móvelde saúde da Controladoria Geralda UniáoCGU;
1-lGQonstatou a devotuçâo do rralor de R$3.575,94, do qual R$120,00 refere.se ao saldo de
contrapartidanáotttilizadaeR$3.455,9ídoSaldodaaplicaçãofinanceira;
1.11-Vertficou que a prestaÉo de contras do conGnio foi aprovada, sem ressalva, pelo Ministério da
Saúde, conforme paÍecer GESCON no 327 de25lO1l2OO5.
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PROCDIG - 2915/2023 338/365 - Este processo possui apensamentos
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. iíINBTÉRJO DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA
NÚCLEO ESTADUAUAP
DMSÃO DE CONT'ÊN!oS E GESTÂO
PARECER GESCON No 1151 de 29t}gt2015
14 GRANDE
@nv0nlo: 3365 / 2002 SlaÍi: 47í057 Vigôncia det 19l12Í20V2 a 3111212004
Vl. @ncedente: 80.000,00 Vl. Contrapar$da:8.000,00 \rI. Total: 88.000,00
Prccesso N.o 25000.0389592002-19 Parcela No: í
o$eüvo: AQUI$ÇÁO DE UNTDADE MÓVEL DE SAÚDE - PORTO GRANDE/AP.
UF: AP
2-Da Delibelagão do T?lbunal de Contas da União -TCU
Mediante Acórdão no 5E5/20í3-TCU-Plenárlo, mais especificamente no subitem 9.3.,. o Tribunal
de Gontas da Uniâo - TCU aduz pelo encaminhamento ao Fundo Nacional de Saúde dos processos
administrativos dos convênios classificadm nos grupos ll a lX, especificados no subitem 7 do Voto que o
' fundamentou, êm face de não se veriftcaram os pressupostos necessários, prevlstos na IIüTCU 71nO12,
à autuação do processo de tomada de contas especÍal, e em atendimento aos princ[pios da racionalidade
administratina e da economia processual, para adoção das providências recomendadas nos subitens
9.3.1. e g.g.2-, in wrbts: - |
9.3.í. de conflnuídade às anállses de pFstaÉo de
contas dos contênios que se encontren$sL§pensas
em atendimento ao debrminado no dodlmenb de
reúarência acordado pelos represenbntes do
DENASUS, CGU e TCU, de 1710812006,lewndo em
consíderaçáo aas constateçôes do relatórlo ôe
FÍscalizaçáo elaborado pela Corboladoria€eral ôa
Uniâo e pelo departamenb Nacional de Arditorle do
SUS e as conclusões desE Corte de Cantàs quanb à
o<isência de superÍaturaÍnento e/ou saHo de recureos
de convênio nâo devolvidc, instaurando o prGesso
de tomadâ de contas especlal e encaminhando a este
tibunal, caso estejarn pres€ntes c pressupo6Íc
det€rminados na IN-TCU 7112012:
9.3.2. para os convênle cuJas análÍses de prestaçáo
de contes já se enconfem concluÍdas, adotar as
medldas administrativ* e/o.t Judiciais cablveis em
relaçâo aos débitos apurade pelo TCU, c quais
levaram em conta o superfaturamento na aqulsiçâo de
unidade móvel de saude e c saldc de recursc de
convânio Éo devdvidc, befn como em rdaçâo a
outrG débitG e inegularidades verificados pela
ControladorÍa-Geral da Uniáo ê pelo Departamenb
Nacional de Auditoia do SUS. insEurando o processo
de toÍnada de conta especial e encaminl;ndo g este
Tribunal cmo estejam presentes c Pdessupostos
constantes rn IN-TCU 71D012;
(...)
Encaminha ainda Anexo I do Rcórdão em referência, o qual contém a planilha com a lista de
convânios de acordo com a classificação da tabela apresentada no item 24 da instrução da sua unidade
-5-
T
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GASINEIE M7
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 357
PROCDIG - 2915/2023 339/365 - Este processo possui apensamentos
ÍCÚAP
C'I8NEÍEm7
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iiIN§TÉRlo DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUNVA
NÚCLEO ESTADUAL,AP
DMSÃO OE CONVÊNOS E GESTÃO
PARECER GESCON No 1151 de2910912015
Enüdade: U.925.2061000í44 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Convânto:3§5120ü2 Siafi:471057 Vigênclade:1911?12002 a 3111212004 UF:AP
Vl. Concodente:80.000,00 M. ConhapaÉlda: 8.000,00 Vl. Total: 88.000,00
ProcooNl25000.038959/2002-19 Parcola l,lo: 1
obieüvo: AoulslÇÃo DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - PORTo GRAI{DE/AP.
+écnica. O presente Gonvênio no 3365/2002-Pií PORTO GR^NDETAP está classiílcado como 'Débito
enorde 23 tll', conforme lJentificado na página 16 do aludido Anexo l.
Consoante a Metodologia de Cálculo de SuperfaturamerÍo do TCU e Planilha disponibilízada pela
Corte de Contas ao Fundo Nacionalde Saúde/ttíS, eüdenciado no Acórdão no 585X201$TCUPlenário de
2On312O1} os valores apurados como dano ao Erário alcançou a importância de R$6.609,95, do qual
R$6.323,23 repÍBsênta prejuEo à União e R$286,73 prejuÍzo a Concedente.
3 - Das Oríentações Orlundas do Fundo Naclonal de Saúde - FNSTilS
3.í - Memorando Circular no 0í48 MS/SAFNS de 3110312015 Íaz a cessão dos efeitos do
, 
Memorando Circular no 0726 MS/SE/FNS de 1311112007, o qual tratou do sobrestamênto dos convênios
anolados na'Operação Sanguessuga".
3.2 - Nota Operacional no 00í/2015{IáS/SE/FNS/CGAC de 31103f2015 norteia quarÍo aos
procedimentos a serem adotados em razão das decisões do Tribunal de Contas da União-TCU.
O etnatl de O7l}ll2015 originário do FNS/CGAC/DIVAT orienta que os pnooessos classificados
pelo TCU ftConr Déblto tenor 23 mí!" devem ser reanalisados com vistas ao ressarcimento do debito
apurado, alQm de oúros quê a reanálise identillcar, independente da situação anterior
-dilEência/aprlnraOdconcluÍdo) e, esgotadas as medldas administraüyas, instruir processo
adminbtrativo (de TCE "simplificada') para que seia efetuada a insoição no CADIN.
4 - Da Conclusão
Logo, visando dar cumpimento as diretrizes emanadas pelo Tribunal de Contas da União.
evidenciado no Aórdão no 58512013TCU-Plenário, consoante a Metodologia de Cálculos de
Superfaturamento e Planilha disponibilizada pela Corte de Conte ao Fundo Nacional de Saúde/MS,
IMPUGM€E o valor original de R$6.609,95 por superfaturamento do qual R$6.323.23 representra
preju2o à União. O referido valor deverá ser recolhido ao Fundo Nacional de Saúde/ltíS, a partir da
data do fato gerador oconido em 08/09/2003, que atualizado celúe o montante de R$12.568,68,
r conforme DemonstraUvo de Dábito, anexo.
No que tange ao preJuízo ao EÉrio Municipal, no valor de R$286,73, ressalta-se que foi dado
conhecimento do fato ao Tribunal dê Contas do Estado-TCHAP, por meio do Oficio no
0802015/MS/SE/FNS/DICON-AP de 2909Í2015, para as prwidências subsequentes.
Y*9
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 358
PROCDIG - 2915/2023 340/365 - Este processo possui apensamentos
t
I
TCFJAP
GASINETI OO7
RUERICA
fuq￾MINISTÉRIO DASAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA
NÚCLEO ESTADUAL'AP
DMSÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO
PARECER GESCON No 1151 de 2gngnÍs
EntldAde: 34.925.206/00014 PREFEITURÂ MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Convânlo: 3365 / 20@ Stall: 471057 Vigência de: 19fl22002 a 3111?l2OO4 UF: AP
Vl. Goncedentc 80.000,00 Vt. Contrapaíida:8.000,00 Vl. Total: 8E.000,00
Prcceeso N.o 2500O.03895U2002-19 Parcala No: 1
obteüvo: AQUrslÇÃo DE UNTDADE MÓVEL DE SAÚDE - PORTO GRANDE AP.
Constata.se na oportunidade que as inÍormações do Relatório de Verifrcação "ln Loco' no 5&2 de
14, ,-lU e relatório Íotográfico revelam que o objeto do convênio Íoi exeantado em 100o/o, a ambulância
de Placa NEU 5548 Íoi localizada e estava em uso e sendo utilizada em conformidade com os objetivc
propostos no.Plano de Trabalho Aprovado, e ainda o Relatórlo de Auditoria da CGU/DENASUS no 4925
ratifica que a mesÍna foi adquirida.
ReÍerente às inegularidades legais e formais pontuadas neste parecer na execução do convênio
verifica+e a impossibilidade de quantificar o dano, o qual é pressuposto constante na IN-TCU 7112012.
Corúudo, em obedlência as orientaçõee emanadas pela Conüoladoria Geralda UniãoCGU, dispostas em
drrersos despacfros de Tomada de Contas Especial, suseÍêse gue os fatos ccnponham o Relatório de
GesEo do Fundo Nacional de Saúde/MS, propiclando o julgamento da conduta do agente faltoso peÍo
Tribunalde Contas da União.
Finalmente, em cumprimento ao que preconiza o PrincÍpio da Amda Defiesa e do Contraditório,
bem como visando esgotar as medidas administratívre, oportuniza-se ao ex-gestor restituir os valores
impugnados neste parecar.
n
P_.-_
Oporürno ressaltar que a o<eolção físico-fÍnanceira deste convênio foi realizada sob a
nsabilidade do sr. clcERo JosÉ DE ulvt/A, cPF no 2í9.040.061-91, ex-Prebito do MunicÍpio de
Grande/nP.
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nÂ
-7-
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 359
PROCDIG - 2915/2023 341/365 - Este processo possui apensamentos
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MIN§TÉRIO DASAÚDE
SECRETARIA EXECUTMA
NÚCLEO ESTADUAUAP
DMSÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO
PARECER GESCON No í15í de29l09f2o15
74tl
nt
b,$
TCE/,{P
GABÍNEII M7
Enüdade: 34.925.206/0001 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
ConÉnio:3385/2Om Siall:471057 Vlgâncla de:1911?12002 a 3111?12004 UF:AP
Vl. @ncederÍe: 80.000,00 Vl. Contaparüda: 8.000,00 Vl. Total: 88.000,00
Prccoo NP25000.038959/20m-19 Parcela No: 1
oDlertvo: AourslÇÁo DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - PORTO GRANDE/AP.
Er face do elpeto, solicitamos que o Gestor em questão atenda os itens acima, conUnuando
estado o Parecer Conclusivo até ulterior deliberação.
,29 de setembro de 2015.
COSTA DAMASCENO
Matrícula no 1011363
DVISÃO DE COI.I\GNIOS/AP em ?p,t}9t2015
í -9ienb e de acordo,
2 - Proced+se como sugerido neste parecer.
Encaminhe ao Gestor interessado.
MARIA MA MOTA DIAS
CHEFE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO/AP/FNS'SE/MS
,0
-8-
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 360
PROCDIG - 2915/2023 342/365 - Este processo possui apensamentos
1
Núcleo Estadual da Saúde no Amapá
NEMS/DICON/AP
DEMONSTRATTVO DE DÉBITO
(Arü 28 c/c os 8rt& 24 eZ1,III, b dt Lei n" &443/9! c/c os aís. Io, 23 e 30 de l,ei o" 6&22180)
@e rcordo com e Decido l.l2Í2n0ll0 TCU-Plenário e o Acórdío l6t3i20ll-Plenário com eltençõcr do
AcórdÃo lU1 n072-Plen ári o)
Responsável (eis): CÍceno JoSÉ DE LIMA
Fungão (ões): ex-PreÍeito do MunicÍpio de Porto Grande/AP
Origem(ens) do débito: Convênio no 3365/2002 - Acórdão no 585/20í3-TGU-Plenárlo -
Supeúafuramento
PerÍodo: 08/09/2003 a 29 109 1201 5
EI§TÓRICO RESI'MO
DrEElrclrto Drc Vdor
08r09/:Dü3 D R:3 6323fi Seldo do débfto ca 29rúrt0fs
DETÂIIIAMEI\TTO DO CÁT,CUI-O
001) Atnalização monctária do valor dc RS 6.323,23 no pcríodo de0810912Ú3 até
2gl@t21l1,"tilizando.sc o coeficiente L,9877, obtido oom a divisão do valor do
n" íirdico.IPcA de 2,6o61,úgcnte dn29lo9l2Ol5, pelo valor do no ÍndicaIPCA
de [,3[ I l, cm vigc em OBI09.12O03
I,EGI§ILAçÃO
ucISueçIOTOEFICIENTgt UTILIZADO§:
. Dc OA1g92m3 tp6)t211s -lilioc dcPrçc ro ConnrribrAnpto - trcA - Dccislo t.l22fã,0OTCLJ . PbafÍio.d. l3/rZlZ$J
DáDiE cocftLndor eú 29Âlgll0l 5
^trtizrÉo 
rcatizrdr rotae .tó 30r0920t 5
Rt tz56t,6t
12.568,68
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ICSAP
GASINETE M7
Ft8
945 l*Ore.
Assinado Digitatmente pelo sistema e-rCE -ALEX MARINHO BRANCO:6í724726234 - 0711012015 10:í3:29
I
I
I
I
I
I TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 361
PROCDIG - 2915/2023 343/365 - Este processo possui apensamentos
Trlbmal
&Coila3 doEÍa&
rhAmapá
-L
Conselheiro
e-mail:pedroaurelio
Protocolo no 6930/2015
DESPACHO 009/2016
Nesta data tomei ciência do Ofício no 080/MS/SE/FNS/DICON-AP, que constitui de
informação de irregularidades detectadas pelo TCU na Execução do Convênio no
336512002/PMPG celebrado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de
Porto Grande/AP, encaminhado pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no
Amapá - Divisão de Convênios.
A Secretaria deste Gabinete 07, parajuntar o protocolado ao Processo no 245112004-
TCE/AP. Após, encaminhar a 3a lnspetoria de Controle Externo para reanálise dos
documentos, ora juntados, conforme preceitua o art. 142, § 40 da RN no 11512003-
TCE/AP
Em, 12 de fevereiro de 2016
Pedro Tavares
Conse
ubstituto io
pqL@tce
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PROCDIG - 2915/2023 344/365 - Este processo possui apensamentos
4reu
TRIBUNAI
DT CONrAS
DO EÍADO
DO AMAPÁ
DESPACHO
Processo n' 002451 12004
A Equipe Especial
Conforme determinação, encamiúamos o presente processo para a Equipe de Controle
Externo Especial, designada pela Portaria no 25912017 de 22105/2017, que realizará
Análise Simplificada nos termos do art. 5o, da RN no 16312015.
Macapá2310512018
?/ ffiffi Tffi G
t+,
'?
3" INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO
Fátima do
Inspetora de
eta
le Externo - 3" ICE
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 363
PROCDIG - 2915/2023 345/365 - Este processo possui apensamentos
ANÁLrSE DE INSTRUÇÃO CONCLUSIVA N' t2022-Equipe Especial
i,,rrj r-..,!^L'ot.' r(il
TCE TRiltt.rNAL Dt CoNtAS
tro Aunr,Á ,,slty
TC 00245112004 t* -- Apensos: 00254412003: 00097812002:
00097 412002; 00059 1 12002 e 000590/2002
Tipo: Prestação de Contas, exercicio de2002
Unidade jurisdicionada: Município de Porto
Grande
Responsável: Cícero José de Lima
Proposta: conclusiva
r - TNTRODUÇÃO
1. Versam os autos sobre a Prestação de Contas do Município de Porto Grande,
referente ao exercício2002, sob a responsabilidade do Sr. Cícero José de Lima.
II. HISTÓRICO
2. O Balanço Geral do Município de Porto Grande, exercício 2002, foi encaminhado
por meio do Oficio n." 118/2004-GABiPMPG (Í1. 02), fora do prazo estabelecido no art.
4.o, da Resolução Normativa n." 133/2005 -'IIE/AP.
3. Foi nomeada, por meio da Portaria n.o 018/2003-TCE/AP, Comissão paru realizar
auditoria na Prefeitura de Porto Grande, referente ao exercício 2002.
4. Em 10/08/2004, às fls. 411236, foi juntado aos autos o Relatório de Auditoria
realizada nas Contas da Prefeitura Municipal de Porto Grande, exercício 2002.
5. As fls. 265/268, foi juntada aos autos a Instrução Conclusiva n." 018/2014 - 3.o
ICE/TCE que concluiu pelo julgamento das contas do ex-prefeito do município de Porto
Grande, Cícero José de Lima, referentes ao exercício financeiro de 2002, como irregulares,
nos termos do art. 41, inciso III, alíneas "b" e 
''c", da LOTCEIAP clc art.2l, incisos I e II
da RN n.o 11512003-TCE/AP, bem como o ressarcimento aos cofres públicos do valor de
R$ 2.071,00.
6. Em l9l1112014, às fls. 2711282, foi juntado o Parecer n.o 51512014-MPC/TCE/AP
que opinou pela Emissão do Parecer Prévio de das C' e pelo
julgamento das contas de gestão sob a responsabilidade do Sr. Cícero José de Lima,
referente ao exercício 2002, como iruegulores, art. 4I, inciso III, alíneas "b" e "c", da
LOTCE/AP clc art.21, incisos I e II da RN n.o 11512003-TCE/AP , bem como aplicação de
multa prevista no art. 85, inciso II, da LOTCB \P.
,1.
::1
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 364
PROCDIG - 2915/2023 346/365 - Este processo possui apensamentos
ANÁLISE DE INSTRUÇÃO CONCLUSIVA N"
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1?4??#quint,Elppclat
,r, -2 99 f
7. As fls. 296, o Conselheiro Relator determinou t armaAErtiems-0"{ Controle
Externo para reanálise dos documentos, tendo em vista o teor do Oficio n.o
080/MS/SE/FNS/DICON-AP, juntado aos autos às fls. 2861295.
8. Em 2310512018, os presentes autos foram encaminhados à Equipe Especial para
análise dos autos nos termos previstos no art. 5.o, da RN n.o 16312015.
9. Vieram apensos os seguintes processos:00097812002 (Balancete dos meses janeiro
e fevereirol}}}2); 00097412002 (RREO 1.o 2002); 00059t12002 (LDO|2002);
000590/2002 (LON2002); e anexo o proc'rsso n.' 00254412003 - balanço geral da
Prefeitura Municipal de Porto Grande - exercício 2002).
III - EXAME TÉCNICO
M.l - DO JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO MUNICIPAIS PELO TCE/AP
10. O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização dos gastos públicos.
No âmbito federal, a responsabilidade é do Tribunal de Contas da União (TCU) e nos
âmbitos municipal e estadual, na maioria dos casos, a responsabilidade é dos Tribunais de
Contas dos Estados (TCE's).
11. Há exceções em relação aos estados e municípios, pois em alguns estados existe um
TCE e também um Tribunal de Contas do Município (TCM), responsável pela fiscalização
da capital, ou dos Municípios (TCM), responsável pela fiscalização de todas as cidades do
estado. Os Tribunais de Contas analisam, portanto, de acordo com as suas áreas de atuação,
as contas dos órgãos públicos.
12. A fiscalizaçáo realizada pelo Tribu:;al é chamada de controle externo. Cabe ao
Poder Legislativo (Senado e Câmara dos Dep;tados, Assembleias Legislativas e Câmaras
de Vereadores) exercer esse controle junto aos Poderes Executivo (Governos Federal,
Estaduais e Prefeituras Municipais) e Judiciário (Supremo Tribunal Federal, Superior
Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Eleitorais, Tribunais de Justiça dos
Estados).
13. Assim, o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, que auxilia o Poder Legislativo
a exercer o controle externo, fiscalizando os gastos dos Poderes Executivo, Judiciário e do
proprio Legislativo. Além de estar sujeito ao controle externo, cada Poder tem a
responsabilidade de manter um sistema de controle intemo. E, por sua vez, apesar de ser
TCE TRIBUNAL DE CoNTAS
Do AMAPÁ
/4
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 365
PROCDIG - 2915/2023 347/365 - Este processo possui apensamentos
T.RIBUNAL DE CONTAS
IX) AMAPÁ
ANÁLrSE DE TNSTRUÇÃO CONCLUSTVA N',/2022-E
IA
um tribunal, o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário I
I
14. Atenta à matéria atinente à fiscalização da administração municipal, a Constituição
Federal expressamente previu no art. 29 que o Município reger-se-á por Lei Orgânica,
atendendo aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estaduais. Mais adiante o
art.75 confirma o mencionado princípio da simetria ao afirmar que as normas relativas à
fiscalização contábil, frnanceira e orçamentária devem ser aplicadas aos Tribunais e
Conselhos de Contas Municipais, denotanCo-se a competência desta Corte para julgar os
administradores e responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos, também na esfera
municipal.
15. Na sua tarefa de prestar auxílio ao Poder Legislativo, gue possui a missão
institucional de julgar as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo, o Tribunal
de Contas elabora o parecerprévio (art.7l,l),realiza auditorias ou inspeções (art. 71, IV)
ou presta informações solicitadas (art. 70, V[), bem como, emite pronunciamento sobre
despesas não autorizadas, nos casos em que a autoridade governamental não tiver prestado
os esclarecimentos necessários ou estes forem insuficientes (art. 72, §1').
16. O dever de prestar contas está ccnsolidado no art. 70, parágrafo único, da
Constituição Federal de 1988, o qual estabelece:
Prestará contas qualquer pessoa fisica ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda,
ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
17. A prestação de contas tem por finalidade levar à coletividade o resultado da gestão
dos recursos públicos que são retirados, na sua grande maioria, do cidadão sob a forma de
tributo.
18. Há o dever do Chefe do Executivo de consolidar as contas globais anuais de todos
os poderes e entidades da administração indireta e submetê-las ao Legislativo, que profere
julgamento estritamente político, após parecer prévio do Tribunal de Contas.
19. De outro lado há o dever de todo administrador que, na condição de gestor público,
capta receitas e ordena despesas, de submeter suas contas direta e exclusivamente ao
Tribunal de Contas, que profere julgamento tecnico de legalidade, legitimidade e
economicidade, podendo ensejar a responsr bilização administrativa, civil e penal do
gestor.
-
,A
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 366
PROCDIG - 2915/2023 348/365 - Este processo possui apensamentos
ANÁLISE DE INSTRUÇÃo coNCLUSIvA N" /?o?e-EgUlF§ &posrat { tr;r' t; t
I
ll' 8ot i
TCE TRTBUNAL Dt CoNTAS
Do Arvnrá
2o.omodelodeadministraçãoadotadorloBrasiladmite@idade
entre os agentes políticos e os agentes administrativos, de modo que o agente político
(Governador e Prefeito) pratica atos de governo em face de seu comprometimento com a
atividade-fim, voltada ao atendimento do interesse público primário. O govemo, através
dos instrumentos de planejamento, é o grande formulador das políticas públicas destinadas
a assegurar ao povo condições dignas de saúde, segurança, transporte, educação, prestação
jurisdicional, dentre outros.
21. O agente administrativo (o gestor), por sua vez, é encarregado do gerenciamento da
atividade-meio, ou seja, é o responsável pela execução das políticas públicas eleitas,
mediante a ordenação de despesas e a captação de receitas.
22. A grande maioria dos Municípios brasileiros é de pequeno e médio porte, razáo
pela qual a administraçáo é conduzida praticamente de forma unipessoal pelo Prefeito, que
une as figuras de agente político e administrativo.
23. Sendo o Prefeito responsável por dupla função, deve ser submeter ao duplo
julgamento: um pelo Parlamento, precedido clo parecer prévio do Tribunal de Contas, e
outro técnico, somente pelo Tribunal de Contas.
24. E sabido que na maioria dos municípios brasileiros, o Prefeito Municipal acumula a
função de ordenador de despesas, fato que provoca grande celeuma no que tange ao órgão
responsável pelo julgamento de suas contas, pois ao avocar a função de ordenador de
despesa, o Prefeito gere duas modalidades de contas: as de governo, inerentes a seu cargo
político e as de gestão, outorgadas ao ordenador de despesas.
25. No entanto, em recente decisão, Sessàc de l0 de agosto, processos RE 848.826 e
RE 729.744, em repercussão geral. "Competência para julgar contas de prefeito é da
Câmara de Vereadores, decide STF" (Portal de notícias STF - www.stfjus.br), em
101812016, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as contas de prefeito se submetem ao
julgamento exclusivo pela Câmara de Vereadores, não sendo possível reconhecer a
inelegibilidade em face da decisão do tribunal de contas, e nesse sentido foi redigido um
dos verbetes das teses de repercussão geral:
" Para os Íins do artiso 1o, inciso I. alínea s. da Lei
Complementar 64/1990, alterado pela Lei Complementar
135/2010, a at,reciação das contas de prefeito. lanto as de
soverno ouanto as de gestão, serd exercida oelas câmaros
legislativas, com auxílio dos tribunais de contas, cuio
,,'q
r-:-
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 367
PROCDIG - 2915/2023 349/365 - Este processo possui apensamentos
TRltluNAL DL CoNTAs
IX) AMAI'Á
ANÁLrsE DE TNSTRUÇÃo coNCLUSIvA N" /20p7cpgú_b+pgpeninle 
I
F-. 3o2 TCE
parecer prévio somente deixarô ffiedsão
,t rrrt r"rrrt "rt
26. Além disso, conforme disposto no art. 26, inciso II, da Lei Orgânica do TCE/AP e
art. 82, de seu Regimento Interno, conclui-se que não há previsão de apreciação por este
Tribunal das Contas das contas de gestão do chefe do poder executivo municipal, cabendo
ao TCE/AP apenas apreciar as contas de governo, mediante a emissão de parecer previo, a
ser elaborado antes do encerramento do exercício no qual forem prestadas.
III,2 - DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL somente se houver dano
27. Conforme dispõe o art. 69 e 74, da Lei Complementar 0010/1995, a auditoria
realizada na prefeitura poderia instruir a apreciação das contas de govemo, sendo que, ao
se verificar na fiscalização a oconência de desfalque, desvio de bens ou outra
irregularidade de que resultasse dano ao erário, como observou-se no achado de auditoria
relacionado nos autos, o TCE/AP deveria ordenar a conversão do processo em tomada de
contas especial, que tramitaria em separado da respectiva conta de governo.
28. Tendo em vista que o tempo decorrido entre esta análise e o exercício de referência
é de 20 anos, conclui-se que a instauração de tomada de contas especial estaria
prejudicada, em razáo da dificuldade na apuração de irregularidades, obtenção de
evidências, e em garantir aos responsáveis o direito à ampla defesa e ao contraditorio.
29. Além disso, de acordo com o art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de
1988, são assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, arazoável duração do
processo e os meios que garantam a celer,.lade de sua tramitação. Todos os sujeitos do
processo, incluindo o órgão julgador, devem cooperar para que a decisão de mérito justa
e efetiva seja obtida em tempo razoável, conforme prescreve o art. 6o do NCPC.
IV. CONCLUSÃO
30. Portanto, tendo em vista a recente decisão do STF que atribuiu ao Poder Legislativo
a competência para julgamento das contas de gestão e de govemo dos prefeitos, cabe ao
Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio.
A,
r-r
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 368
PROCDIG - 2915/2023 350/365 - Este processo possui apensamentos
ANÁLISE DE INSTRUÇÃO CONCLUSM N' t2022-Equipe Especial,
I C. ; : [ 'lr"
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V _ PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
TCE
TRltLrN^I. t)t C()NIAS
I)( , 
^M^ 
PÁ
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31. Pelo exposto, opina-se pela extinção do pr6ffi'tê--IêÍto e consequente
arquivamento, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 485 do NCPC,
clc art. l5 do mesmo diploma legal, bem como com o art.304 do RI/TCE/AP, haja vista
que resta configurada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo, ante a inobservância da devida instrução processual quanto
aos aspectos formais e materiais.
Macapá, l0 de janeiro de2022.
-(@»@,
RENATA EORREA DE JESUS
Tecnica de Controle Extemo - Matrícula 1034
Portaria n' I 90/2020-TCE/AP
De acordo
JESUS
de Controle Extemo
I9.TCE/AP
r:::::::l
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 369
PROCDIG - 2915/2023 351/365 - Este processo possui apensamentos
TRI EI,NÀL
DE COFrÀS
DO ESTÀDO
DO ÀXÀPÁ -t^ r.'.EcE [, bl\u'
ÍL 3a4
Ao Conselheiro-Corregedor
Considerando o disposto na RN 16312015 - TCE/AP, encamiúamos os autos para ciência
de V. Exa. das providências tomadas neste processo e posterior envio ao respectivo Conselheiro
Relator.
Macapá-AP, 11 de janeiro de2022
e
Matrícula I .l l2
Ao GAB 007
Encamiúamos os autos com a devida Instrução Conclusiva - Equipe Especial, para as
providências que se fizerem necessárias.
Macapá-AP, 11 de janeiro de2022.
SALOMÃO
T'CE
fls........
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 370
PROCDIG - 2915/2023 352/365 - Este processo possui apensamentos
.i._-
rE 007
'l lrttDLrt*t/a
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GABINETE CONSELHEIRO AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
DESPACHO - GAB OO7
PROCESSO TCr002451t2004 - TCE/AP
AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,
Para manifestação, conforme disposto no art. 290, § 50 do Regimento lnterno TCE/AP
Macapá, 28 de janeiro de 2022
AMIRALDO DA ACHO
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PROCDIG - 2915/2023 353/365 - Este processo possui apensamentos
MPC.AP
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soe
RUBRICA
3
'rrrit.
Ministério Público de Contas
Folha de Juntada
MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS - MPC/AP
JUNTADA
Nesta data, faço juntada de o PARECER No
.{rçi./i?fl ?.?.....às fl s3 o:t [ttS
Ministério Público de Contas.
Macapá-AP,...O.fl...... de ..*rçur.çâ........ de 202p.
Assinatura
âlàffiàH^r
Chefe de Gabinác-MFC/AP
Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Av. Fab, 900 - Centro, Fone: 0XX96 2 l0 I 4700 CEP 68.960-000
Home page: http:/www.tce.ap.gov.br
.- {; t
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 372
PROCDIG - 2915/2023 354/365 - Este processo possui apensamentos
Procurádoria de Conlâs
FL
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RUBRICA
7
mrrusrÉnto puBltco DE coNTAS
002451t2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
eRESTAçÃo oe coNTAs - exeRcicto DE 2oo2
Procuradora de Gontas: RACHEL BARBALHO RrBErRo DA stLVA
Processo n.
Orgão:
Referência:
Senhor Conselheiro Relator,
Trata-se de Prestação de Contas realizada na prefeitura
Municipal de Porto Grande (processo no 002451t2004), exercício 2002, sob responsabilidade
de o Sr. Cícero José de Lima, encaminhada a este Tribunal para fins de julgamento nos termos
de o inciso lll, do arl. 112 da Constituição Estadual ctc o inciso lV, alínea "a" do arl.26 da Lei
Orgânica do TCE/AP.
Por Despacho proferido pela Conselheiro Relator, vieram os
autos para manifestação Regimental.
É a breve informação
Av. Feb, s/n. Fonê: oXXBO 223f356 CEP 60.906{00 Hom. p.gê: hnpr^ew t@ ap.qov.bí
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO MÉRITO
O Ministério Público de Contas, essencial a função
institucional dessa Colenda Corte de Contas, no exercício do controle extemo, tendo recebido
estes autos para manifestação regimental, o faz nos seguintes termos:
Compulsando os presentes autos, identificamos que se trata de
Prestação de Contas realizada na Prefeitura Municipal de Porto Grande (processo no
00245112002), exercício2002, sob responsabilidade de o Sr. Cícero José de Lima. Consoante
se depreende dos autos, a Prestação das Contas foi apresentada intempestivamente,
consoante certificou a equipe de Controle externo Especial às fls. 039 dos autos.
A Comissão de Controle Externo Especial, concluio Relatorio de
Auditoria Simplificado com a seguinte manifestaçâo "Pelo exposto, sugeimos a extinção do
processq sem análise do mérito, nos Íermos do aft. 485, inciso lV do CPC c/c aft. 304, da
Resol ução Normativa 1 1 5/2003 - TCE/AP (Regimento I nterno do TCE/AP) .,, ( sr i r o no s so )
Consoante se denota nos autos, o Gestor - Sr. Cícero José de
Lima, foi devidamente notificado (Íls. 222), tendo apresentado suas justificativas às fls.
2241247, aperfeiçoando, assim, o contraditório e ampla defesa, e, promovendo o
desenvolvimento válido e regular do processo.
Ao Ministério Público incumbe, dentre suas finalidades
institucionais, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, nos termos de o caput, do art. 127, da CF/88, atuando, assim, na
fiscalização do cumprimento da ordem legale constitucional, uma vez que exerce *" rúW
2
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Av, F.b, ín. Fon.: 0XX0C 221.1t66 CEP C0.90C{00 Hm ptg.: htlp:^ffi.1@.op.0w.bí
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
público com vista a investigar, identificar e exigir a observância das leis, normas e princ pios
insertos no Ordenamento Jurídico, senão vejamos
AÍt. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à
funçâo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis (g rifo nosso).
E uma vez que a República Federativa do Brasil está
fundamentada na Constituição Federal proclamada em 1988, onde seu texto consagra os
direitos individuais (art.S') como cláusulas pétreas, e, portanto, intangíveis as propostas de
mutação constitucional, mostra-se inadmissível a violação de tais direitos em relações
públicas (verticais) ou privadas (horizontais), processuais (judiciais/administrativos) ou
extraprocessuais.
Em sendo assim, no desempenho de seu mister, o Ministério
Público de Contas deve observância, dentre outros, ao princípio do Devido Processo Legal,
que deve ser garantido em sua maior amplitude e elastecido a todas as relações processuais.
Discorrendo sobre esse princípio, a doutrina o desdobra sob o aspecto formal e material,
sendo que o devido processo legal formal ou processuaí exige o respeito a um conjunto
de garantias processuais mínimas, tais como: o contraditório, o juiz natural, a duração
razoável do processo.
Ademais, após o advento do Novo Código de Processo Civil
foram ampliados os efeitos da garantia do contraditório e da ampla defesa, figurando tais
garantias como instrumento propulsor para a formação do convencimento do julgador, onde
as partes processuais ostentam a posição de formadores da decisão a ser proferida,
vejamos:
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"3 cq RUBRICA
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Av. Fab, a/n. Fon.: 0XIr6 223{366 CEP 50.S06{00 Hom. p.C.: hnp:^mw.l@.ap.gov.br
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Art. 6s Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que
se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Art. 9e Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela
seja previamente ouvida.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base
em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a
qual deva decidir de ofício.
Pois bem
Conforme corretamente informado nos autos do Processo oela
equipe esoecial de auditoria simolificada, as presentes contas foram Íormalizadas de forma
coniunto em Contas de Gestão e Contas de Governo, oois, em Municípios de menor
proporcão. recai sobre o Prefeito não somente a qualificacão de Gestão Política. como,
também, Gestor Público, o que enseia sua resoonsabilizacão em ambas qualidades.
FL
31r., RUBRICA
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Todavia, em decisão emblemática. esquisita e contraditória,
o Supremo Tribunal Federal- STF. em í0 de aqosto de 2016, preferiu decisão no sentido
de que as Contas de Governo e Contas de Gestão, quando o Prefeito atuar não somente
como aqente político. mas. também. como qestor público, com base no Texto Constitucional
Federal. devem as contas serem apreciadas e iulqadas pelo Poder Leoislativo local (Câmara
de Vereadores). tendo em vista esse órqão ser o Titular do Controle externo, cabendo ao
Tribunal de Contas o auxílio no exercício dessa funcão. e. analisar oreviamente as contas,
mediante emissão de parecer prévio. o que é profundamente lamentável. tendo em vista o
apenas deixará de orevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores
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Av. F.b, Jno Fon.:0XX9ô 223.4366 CEP 80.906.fr00 Hon. p.g.: http:^mw.l@.ep.Oov.br
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
JURISPRUDÊNGIA
SUPREITíO TRIBUNAL FEDERAL - STF
1010812016 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.744
MINAS GERAIS RELATOR : MlN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :MrNrsTÉRto PUBLTCO ELETTORAL PROC.(A/SXES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA RECDO.(A/S) :JORDÁO
VIANA TEIXEIRA ADV.(A/S) :ANDRE DUTRA DOREA AVILA DA
STLVAEOUTRO(A/S).
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou
tese nos seguintes termos: "O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo
exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas
anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o
julgamento ficto das contas por decurso de prazo", vencidos os
Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário,
17.08.2016.
(https://red ir. stf.jus. brlpaginadorpub/pag inador.jsp?docTP=TP&docl D
=1 341 3353)
Assim, resta evidente a manifesta incompetência do Tribunal
de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, para iulqar as presentes Contas, mas. tão￾somente. a comoetê para emitir Parecer Prévio. sem qualou er cunho decisório, mas,
apenas apreciativo. Entretanto, aspecto sionificativo é que constam nos autos, as razões de
iustificativas apresentadas Delo Gestor às fls. 1 27 1133, aperfeiÇoando, assim, o contraditório
e ampla defesa. e. promovendo o desenvolvimento válido e reqular do processo. com a
observância do devido processo leqal quanto a esses aspectos formais.
Todavia. considerando a decisão da Suprema Corte, resta
evidente a incom cia e impossibilidade do TCE/AP. iuloar as contas. ao que pese a
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Av. Frb, dno Fon.:0XX06 223{3õõ CEP 60.e06.lroo Hom. p.g.: hnp:^ffiw.t@.ap.gov.br
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
de Tomadas de Contas Especial, que. aqora, com base da decisão do STF. deverá ser
instaurada pela Câmara de Vereadores do Municíoio de Santana
Assim, as razões de iustificativas apresentadas pelo Gestor não
foram analisadas pela equipe esoecial de Auditoria, as quais devem ser apreciadas pelo Poder
Leqislativo local.
Mas, ainda é importante mencionar que, compulsando os autos,
salta aos olhos a delonqa processual existente entre a data a que se refere a Prestação de
contas realizada (2002) e a data em que fora analisa por esta Corte de Contas, por meio da
Equipe de Controle externo Especial em 10 de janeiro de2022.
Some-se a isso, o "impressionante" transcurso de 21(vinte e
um) anos entre o exercício a que se refere a auditoria (2002) e o Relatorio de Auditoria
Simplificado (f1s.298/303), emitido em 10 de janeiro de2022.
Portanto, indubitável que a desídia e morosidade da Corte de
Contas no desempenho da sua missão institucional, acarretou a flagrante violação do princípio
do devido processo legal, em seu aspecto formal ou processual, pois foi violado o princípio da
razoável duração do processo, prejudicando ainda, o direito do contraditório e da ampla
defesa, vejamos o dispositivo acerca da matéria:
coNSTITUrçÃO FEDERAL
Art.5". (...)
LXXVlll a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados
a razoável duraÇão do orocesso e os meios que garantam a celeridade
de sua tramitação (gifo nosso).
No mesmo sentido a jurisprudência do TRIBUNAL DE CONTAS.ú/
DA UNIÃO - TCU, senão vejamos: ry
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Av. F.b, dn' Fon.: oXX0O 2234:165 CEP 80,C00{Xr0 Hom. prga: htlp:^ffi.1@.ap.gov bÍ
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MtNISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Acórdão
203212013 - Primeira Câmara
Consideram-se iliquidáveis as contas, ordenando-se o seu trancamento
e o consequente arquivamento dos autos, em razão da impossibilidade
de êxito na obtenção de elementos essenciais à comprovação da
aplicação dos recursos no objeto de convênio, à visto do longo tempo
decorrido entre os fatos, a apresentação das contas pelo responsável e
a remessa da tomada de contas especial ao TCU (grifo nosso).
Nesse sentido a jurisprudência do STF, vejamos
Ressalte-se que a prestação jurisdicional firmou-se como um
verdadeiro direito público subjetivo do cidadão na CR. Assim, o Poder
Judiciário não é fonte de justiça segundo suas próprias razóes, como
se fosse um fim e a sociedade um meio. O Judiciário foi criado pela
sociedade parafazer justiça, para que os cidadãos tenham convivência
harmoniosa. Portanto, é dever do Judiciário dar a resposta buscada
pelo cidadão no prazo razoáve! . A justiça humana se presfa aos yiyos
e em prol da vida que se julga. AR 1.24 El, rel. min. Cármen Lúcia, j.
22-9-2016, P, DJE de 30-3-2017.1 (grifo nosso/.
Assim, o Julgador deve ater-se a todos os princípios que
norteiam as relações processuais, a fim de proferir decisão justa e condizente com o caso em
concreto, uma vez que a justiça deve ser estabelecida na medida em que se mostra êzoável
e compatível (proporcional) com as comprovações trazidas e debatidas nos autos.
Diante dessa realidade processual, a busca pela solução
ruzoável deve lastrear o desfecho deste processo. Sendo assim, à medida que se impõe,
considerando que o julgamento do mérito processual restou comprometido, pela ausência dos
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termffi
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Av. Frb, .Jn' Fon.:oXX9C 22343õ6 CEP 30.906400 Hom. p.g.: htlp:^*w.l@.ap.Oov.br
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
de o inciso IV, do art. 485 do Código de Processo Civil, é a extinção do presente processo
sem resolução do mérito, uma vez que julgamento em sentido contrário levará a temeridade
da decisão, visto contemplar vício formal que maculará todo o processo. Vejamos:
Art. 485. O juiz náo resolverá o mérito quando:
()
lV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
Por derradeiro, salienta-se o disposto no art. 304 do RI/TCE/AP1,
que regulamenta os casos de omissão normativa, determinando à aplicação subsidiária da
legislação processual vigente, nestes termos:
Art. 304. Os casos omissos serão resofvidos mediante
aplicação subsidj-ária da legislação processual ou,
quando for o caso, por deliberação do Tribunal- Pl-eno.
Na mesma linha o Novo Codigo de Processo Civil, a saber:
Art.15 Na ausência de normas que regtrlêm processos
eleitorais, trabafhistas ou arrninistrativos, as
disposições deste Código thes serão apli
supletiva e subsidiarianente. (GU1
Resolução Normativa n" I l5/2003- Regimento Intemo do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
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Av. F.b, .,/n. Fon.: 0XX06 2214:t66 CEP 60.906400 Ho@ p.g.: http:,Ve.l@.ap.gov.br
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MTNETÉR|O PÚBUCO DE CONTAS
coNcLUsÃo
Ex positis, o Ministério Público de Contas, por sua
representante, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 50, do art. 290 do
Regimento lnterno desta Egrégia Corte, instituído pela Resolução Normativa no 11512003-
TCE/AP, opina pela emissão de Parecer Prévio no sentido de extincão do presente
processo de Prestação de Contas realizada na Prefeitura Municipal de Porto Grande,
exercício 2002, sob a responsabilidade do Sr. Cícero José de Lima, sem resolução do
mérito, nos termos de o inciso lV, do art. 485 do NCPC c/c o art. 15 do mesmo diploma legal,
bem como com o art. 304 do RI/TCE/AP, principalmente, com base na lamentável decisão
exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF. determinando a competência das casas
leqislativas municioais para o iulqamento das Contas de ooverno e Contas de qestão do
":3sS RqsilcA
q
Prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de Parecer Prévio.
É o parecer
Macapá-AP, 08 de março 2022
RACHEL DA SILVA
ra de Contas
MPC/AP
9
Ay. F.b, dn. Fom:0XX90 22t4165 CEP 60.004{00 llom. p.g.: htipt^ffi.t@.ap.gov.bí
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MPC.AP
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MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS
D ES PAC HO NO 1 441 2O22.MPC/AP
(PROC. 002451t20041
Ao GAB.006
Encaminhamos os presentes autos, com o PARECER No 11912022 - MPC/AP,
para as providências requeridas.
Macapá- AP, 08 de março de 2022
I"
Chefe de Gabinete
MPC/AP
Av, Frb, t/n. Fon.: oxxla 221{36t CEP t0.006{00 Hom. p.g.: hÍp:^dw.t6.âp.Ory.br
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oo tlt Do Do I aA
GABINETE DO CONSELHEIRO AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
DESPACHO - GAB OO7
P ROC ESSO No 0024 5',1 12004-TC E/AP
A DIGITALIZAçÃO E GUARDA,
Encaminho os presentes autos para digitalizaçáo
Macapá, 19 de dezembro de 2022.
(a ssi n ado d ig ital me nte)
AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
Conselheiro Relator
Assinatura eletrónica pelo srsÍema e-TCE - AMIRALDO DA SILVA FAVACHO "|.9fi2/,2022 í0:0í:37
Para validar essa(s) assi-natura(s) acesse http!/validador.tce.ap.gov.br e insira o codigo - ADzC55CB1F1B63CA600435E0353DBEE7
, r#*t1hÍ:*.d,:z'-t:
"r;§rxryi':r
 Assinatura eletrônica pelo sistema e-TCE - MARIA EDUARDA DE SOUZA MALDONADO - 09/02/2023 15:59:05
 Para validar essa(s) assinatura(s) acesse http://validador.tce.ap.gov.br e insira o codigo - 6889EBA5AF68881D2B8E68C1BB0C024A
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 383
PROCDIG - 2915/2023 365/365 - Este processo possui apensamentos
000978/2002 - Não-julgado - Pag 384
PROCDIG - 3123/2023 - 000978/2002 1/80 - Este processo possui apensamentos
I rtar I tEt t
ow978l2W2 ffi fr t&tOZ
ESTADO DO AMAPA
PREFEITURA MUNICIPAL NT PORTC|
mn82w2
rxtlilltxf"
Data
Àlírmara' w
ofici«r N" 042 2oo2-GAB/PNIPG
PORTO GRANDI,, 2.i rl,.r ,\l}l(ll. tlc 200?
Scrrhor Presidentc
Em atenção às determinações contidas na [.ei complententar no l0l/00 de 04 cle Inaio de
2000 (r_EI DE RESPoNSABII_TDADE FISCAL) e portaria da srN/MF rro 47r de rÍ) de screr,lrro de
2000. venho na coudição de Prefeito Municipal de PORTO GRANDE-AP, r'ia dc' pleserrtc ettcarrtinhar o
RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA' TCIAtiVO AO I.'IIiNICStTC 'IANI'IIRO
e FEVEREIRO de 2002, composto dos itens 4.3.r a,1.3.11, bem como. o.BdrF"ero Aoarítico (ltcceita
e lxqrtráÍ,,à RelâÇüô üê trfiptnhos Entltldos e PrÇoc'doc ffi§ de JAN&II|O a !'EV-BlfpIRO Ô
arilÇifiÜ'€xÜlÍcíclo.' a
lnformamosairtdaqrreestesmesll.losanexosseencontramafiratlosntlplacltrdesta
prefeitura e publicados no seguinte endereço eletrônico : h-u-B:/{r.ryy.ppllêhub-Lico co;rr'tl't/prtlB.r [og: itttde'
Na certeza de ter ctrmpri«Jo as deterrninações face à natureza clo irss:lllt()' ilnteclpilll)os os
llossos agradec i Ilentos.
Atenciosamente
".1éí(o
Pro.fo
/t
t&{lÉ fua
'i1/ Municip,tt
Exmo. Sr. Conselheiro
DT. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
Presiclente do Tribtrrral Ce Contas do Estado do Arnapá
MACAPA - AP
000978/2002 - Não-julgado - Pag 385
PROCDIG - 3123/2023 - 000978/2002 2/80 - Este processo possui apensamentos
D do
r0li-* o otÍ'ôs
ESTADO DO AMAPA
P EFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
BALANCETE
DA
RECEITA
JANETRO /2002
000978/2002 - Não-julgado - Pag 386
PROCDIG - 3123/2023 - 000978/2002 3/80 - Este processo possui apensamentos
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PROCDIG - 3123/2023 - 000978/2002 5/80 - Este processo possui apensamentos
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000978/2002 - Não-julgado - Pag 390
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PRFTTIÍIIFA ITIIl{II]IPAI I)i PilRTÍl GRA}lt)F
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PRFFTITIIRA I'III}IIÍ]IPAI I')F Pt]RTl] GflAllt)I
SF{IRITARIA I{IIIIIllIPAI I-}i II}'|AT{(]AS
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EMPENHOS EMITIDOS
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NUméro:
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TRIBUNAL
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 Para validar essa(s) assinatura(s) acesse http://validador.tce.ap.gov.br e insira o codigo - 9765AD8D19732BF51D8B19CA08196CC9
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NUÍnero:
0Ép/974t20c'2
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Data qM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTC| GI{ÀNDb
oficio N" 042 DII2-GAB/PMPG
PORTO GRANDE,23 de ABRIL de2002
Senhor Presidente,
Em atenção às determinações contidas na Lei Complementar no l0l/00 de 04 de maio de
2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) e portaria da STN/MF no 471 de l9 de setembro de
2000, venho na condição de Prefeito Municipal de PORTO GRANDE-AP, via do presente encaminhar o
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, relativo ao I'bimestre JANEIRO
e FEVEREIRO de 2002, composto dos itens 4.3.1 a 4.3.11, bem como. O Balancete Analítico (Receita
e Despesa), a Relação de Empenhos Emitidos e Pagos dos meses de JANEIRO e FEVEREIRO do
corrente exercício.
Informamos ainda que estes mesmos anexos se encontram afixados no placar desta
Prefeitura e publicados no seguinte endereço eletrônico : http://www.portaloublico.com'br/pmporto .
Na certeza de ter cumprido as determinações face ànatureza do assunto, antecipamos os
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
ESTADO DO AMAPA
Municipal
,díí«6 /M^
Exmo. Sr. Conselheiro
Dr. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
MACAPÁ - AP
\
000974/2002 - Não-julgado - Pag 465
PROCDIG - 3122/2023 - 000974/2002 2/38 - Este processo possui apensamentos
I
lo
llrtocolo
0 J
Estado do Amapá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Lei ComplementarN' l0l/00 de M de maio de 2000.
RIO RESUMIDO
DA EXECUçÃO ORÇAMENTÁRTA
ANEXOS BT}íESTRAIS
RELATc.
-rANE-FIO E FEvEF'E-F'O EEE=
Endereço de Publicação Eletrônica: www.portaloublico.com.br/pmportogrande
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
C.N.P.J. : 34.925.2061000 I -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATORTO DA EXERCUÇÃO Onça,MENTÁRIA
rTEM 4.3.r - BALANÇO ORÇAMENTÁRrO
INCISO I. DO ART. 52 DA LRF
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO: I.. BIMESTRE Do EXERCiCIo2Oo2.
RESUMO I
TIPO
RECEITA
PREVISÃO EXERCUÇÀO DIF TIPO
DESPESA
FIXAÇÃO EXERCUÇÃO DIF
CORRENTES
1'RIBUTARIA 250.495,00 '70.914.74 179.580.26
PATRIMONIAL 5. r36,00 5. 136,00
T '.ENTES 3.269.308,00 636.732.17 2.632.575.83
OUl'RAS 9.642.00 9.642.00
CORRENTES
PESSOAL/ENC 1.659.736.80 128.5t5,29 t.531.22t,51
AMORT.DÍVIDA 25.856,00 9.897,'t t 15.958,29
OUTRAS 1.957.136,40 473.682.90 r.483.453,50
s o M A::> 3.534.581,00 707.646,9t 2.826.934,09 S O M A:::> 3.642.729,20 612.095,90 3.030.633,30
CAPITAL
ALIEN, DE BENS
1" DE CAPITAL 790.021,00 37.590.69 752.430.31
OUTRAS
CAPITAL
INVTTSTIMENTO 681 .872.80 80.256.52 60t.6I6.28
INVERSOES
RES.CONTIGÊN
SC..-A==> 790.021,00 37.590.69 752.430.31 S O M A:::> 681.872.80 80.256.52 601 .6 r6.28
RESUMO
CREDITOS FIXADOS
EXECUÇÃO :
4.324.602.00
745.23'7.60
RESUMO:
CREDITOS FIXADOS
EXECI.JÇÀO :
4.324.602.00
692.352.42
(3.579.364.40) 3.632.249.58
4'.
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RELATORTO DA EXERCUÇÃO OnçAMENTÁRrA
rlEM 4.3.2 - DEMONSTRATTVO DA EXECUÇÃO Oa RECETTA, pÔR CATEGORIAS ECONÔMTCAS E FONTE
ALÍNEA "A', INCISO II. DO ART. 52 DA LRF
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO: I ." BIMESTRE DO EXERCÍCIO 2002.
RESUMO I
RECEITAS
CATEGORIA ECONOMICA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
AIienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
INICIAL
RECEITA PREVISTA
ADICIONAL ATUAIIZADA
3.859. r02,00 465.500,00 4.324.602,00
3. 142.08 t.00 392.500,00 3.534.581.00
t.l .
l.:
1.7.
r.9.
250.49s,00
5. r 36,00
2.876.808,00
9.642.00
392.500,00
717.021.00 73.000.00
7 t7 .021,00
250.495.00
5. r36.00
3.269.308.00
9.642.00
790.02 r.00
73.000.00 '790.021.00
I
't 'l
2.4.
2.9.
RESUMO II
CATEGORIA ECONOMICA
RECEITA REALIZADA
BIMESTRE EXERCÍCIO DIFEREÇA
RECEITAS 7 45 .237 ,60 7 45 .237 ,60 3 .579.364,40
RECEITAS CORRENTES 707.646,91 707.646,91 2.826.934,09
l.l.
r.3.
1.7.
1.9.
)1
2.4.
2.9.
7
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
70.914,74 70.914,74 179.580,26
5. 136,00
2.632.575,83
9.642,00
636.',t32,17 636.732,t7
37.590,69 37.590,69 752.430,31
72
37.590,69 37.590,69 752.430,31
000974/2002 - Não-julgado - Pag 468
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
C.N. P. J. : 3 4.925.206 1000 I -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATÓRrO DA EXERCUÇÃO OnÇnMENTÁRrA
ITEM 4.3.3 - DEMONST. DA EXECUÇÃO OA DESPESA. PÔR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPO DE NATUREZA
ALÍNEA ''B'', INCISO II, DO ART, 52 DA LRF
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERiODO: I.. BIMESTRE Do EXERCICI)2oo2.
RESUMO I
1.
dflffio
':@
CATEGORIA ECONOMICA
DOT
TNICIAL ADICToNAL plpxpRcÍcro
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3. r .0.0 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.0.0 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.t AMoRTIZAÇÃo oe oÍvroe TNTERNA
4.0.0.0 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0 INVESTIMENTOS
4.6.0.0 AMoRTIZAçÃo on oÍvrpn TNTERNA
9.9.9.9 RESERVA DE CoNTIGÊNcIn
3.250.229,20 392.500,00 3.642.729,20
L659.736,80 r.6s9.736,80
1.564.636,40 392.500,00 1.957.136,40
25.856,00 25.856,00
608.872,80 73.000,00 681.872,80
608.872,80 73.000,00 681.872,80
TOTA 3.859. r 00 465.500 4.324.602,00
RESUMO II
CATEGORIA ECONOMICA
DESPESA EMPENHADA
BIMESTRE ExencÍcro
DESPESA LIQUIDADA
BIMESTRE pxnncÍcro
J
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.0.0 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.6.0.0 AMoRTTzAçÃo oe oÍvloe TNTERNA
4.0.0.0 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0 INVESTIMENTOS
4.6.0.0 AMoRTTzAçÃo oe oÍvroR TNTERNA
RESERVA DE CoNTIGÊNcIe
612.095,90 612.095,90 612.095,90 612.095,90
128.515,29 128.515,29 128.515,29 128.515,29
473.682,90 473.682,90 473.682,90 473.682,90
9.897,71 9.897,71 9.897,71 9.897 ,71
80.256,52 80.256,52 80.256,52 80.256,52
80.256,52 80.256,52 80.256,52 80.256,52
9.9.9.9
/- Z'-
692.352,42 692.352,42 692.352,42 692.352,42000974/2002 - Não-julgado - Pag 469
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATORTO DA EXERCUÇÃO OnçAMENTÁRrA
ITEM 4.3.4 - DEMONST. DA EXECUÇÃO Oa DESPESA, pÔR FLrNÇÃO
ALÍNEA ,,C,'. INCISo II, Do ART, 52 DA LRF
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PoRTo GRANDE
PERÍoDo: I." BIMESTRE Do EXERCÍCI}2oo2,
do
..-..1.
ü
0
CODIGO CATEGORIA ECONÔMICA INICIAL
DOTAÇÃO
ADICIONAL P/EXERCÍCIO
0l
0r.03r
0 r.03 r
04
04.122
04.122
LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
AGRICULTURA
AGRICULTURA
ACRICULTURA
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
CULTURA
CULTURA
CULTURA
DESPORTOS
DESPORTOS AMADOR
DESPORTOS AMADOR
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
ENERCIA ELÉTRICA
ENERGIA ELETRICA
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
INFRA-ESTRUTURA URBANA
HABITAÇÃO
HABITAÇÃO URBANA
HABITAÇÃO URBANA
SANEAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
SAUDE
ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO BÁSICA
308.728,00
308.728,00
r .560.493,00 147.000,00
233.97 t ,00 s.000,00
I .020.000,00 203.500,00
25.000,00
48.000,00 42.000,00
45.000,00
308.728,00
308.728,00
1.707.493,00
1.707.493,00
1.',707.493,00
20 238.971,00
2t
20.601
l5
r5.451
r 5.45 t
238.971,00
238.971,00
t2 1.223.500,00
12.36t
12.361
l3
13.392
13.392
11
27.8r2
27.812
25
25.752
25.752
1.223.500,00
1.223.500,00
25-000,00
25.000,00
25.000,00
90.000.00
90.000,00
90.000,00
l6
16.482
t6.482
l7
17.5t2
17.512
45.000.00
45.000,00
45.000,00
463.4t0,00
463.410,00
463.410,00
l0
t 3.30r
I 3.30 I
-) <-1
405.910,00 57.s00,00
000974/2002 - Não-julgado - Pag 470
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C.N.P.J. : 34.925.2061000 I -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATORTO DA EXERCUÇÃO OnçIMENTÁRrA
rrEM 4.3.4 - DEMONST. DA EXECUÇÃO Oa DESPESA. pÔR FUNÇÃO
AI-ÍNEA ''C,'. INCISO II. Do ART. 52 DA LRF
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO: I.. BIMESTRE Do ExERCiCIo2oo2.
Cc
000
S
CODIGO CATEGORIA ECONÔMICA INICIAL
DOTAÇAO
ADICIONAL P/EXERCÍCIO
08.
08.241
08.241
t4
14.422
14.422
ASSISTENCIA
ASSISTÊNCIA COM UNITÁRIA
ASSISTÊNCIA COMUN ITÁRIA
TRABALHO
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
ENCARGOS ESPECIAIS
CONTRI B.FOR.PATRIMÔN IO PUBLICO-PASEP
CONTRIB.FOR.PATRIMÔNIO PUELICO-PASEP
TRANSPORTE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
RESERVA DE CONTINCÊNCII
RESERVA DE CONTINCÊNCU
RESERVA DE CONTINCÊNCIN
100.000,00 3.500,00
50.000,00
62.000,00 7.000,00
r03.500.00
103.500,00
r 03.500,00
28,Í
28.846
26
26.782
26.782
99
99.999
99.999
50.000,00
50.000,00
50.000,00
69.000,00
69.000,00
69.000,00
3.859.102,00 465.500,00 4.324.602,00
;- /.
000974/2002 - Não-julgado - Pag 471
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
C.N.P. J. : 3 4.925.2061 000 I -44
Rod. Perimetral Nofte s/n.o 
, Centro, Porto Grande -AP
RELATORTO DA EXERCUÇÃO ORçAMENTÁRrA
ITEM 4.3.4 - DEMONST. DA EXECUÇÃO Oe DESPESA. pôR FUNÇÃO
ALÍNEA "C''. INCISO II, DO ART. 52 DA LRF
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍoDo: I." BIMESTRE Do EXERCiCIo2oo2.
CODIGO CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESA EMPENHADA
BIMESTRE EXERCÍCIO
DESPESA LIQUIDADA
BIMESTRE EXERCÍCIO
01
01.031
0l .03 I
LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
20.365,22 20.365,22 20.365,22 20.365,22
20.365,22
20.365,22
20.365,22
20.365,22
20.365,22
20.365,22
20.365,22
20.365,22
04
04.122
04.122
20
20.--t
20.601
l2
t2.361
t2.361
l3
t3.392
13.392
)1
27.812
27.812
25
22
25. r52
l5
l5.4sr
I 5.45 I
l6
16.482
16.482
l7
17.5t2
17.512
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
AGRICULTURA
AGRICULTURA
AGRICULTURA
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
CULTURA
CULTURA
CULTURA
DESPORTOS
DESPORTOS AMADOR
DESPORTOS AMADOR
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
ENERGIA ELÉTRICA
ENERGIA ELETRICA
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
IN FRA-ESTRUTURA U RBANA
HABITAÇÃO
HABITAÇÃO URBANA
HABITAÇÃO URBANA
SANEAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
254.289,22 254.289,22 254.289,22 254.289,22
254.289,22
254.289,22
254.289,22
2s4.289,22
254.289,22
2s4.289,22
254.289,22
254.289,22
4.610,36 4.610,36 4.610,36 4.610,36
4.610,36
4.610,36
4.610,36
4.610,36
4.610,36
4.610,36
4.610,36
4.610,36
272.181,44 272.181,44 272.181,44 272.181,44
272.181,44
272.181,44
272.191,44
272.181,44
272.181,44
272.191,44
272.t81,44
272.181,44
36.852,04 36.852,04 36.852,04 36.852,04
36.852,04
36.852,04
36.852,04
36.852,04
36.852,04
36.852,04
36.852,04
36.852,04
5.000,00 5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00 5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
s.000,00
s.000,00
5.000,00
-ã-
--<'z/- t
000974/2002 - Não-julgado - Pag 472
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C.N. P.J. : 3 4.925.2061 000 I -44
Rod. Perimetral Nofte s/n.o 
, Centro, Porto Grande -Ap
RELATORTO DA EXERCUÇÃO OnçAMENTÁRrA
rTEM 4.3.4 - DEMONST. DA EXECUÇÃO On DESPESA, pôR FUNÇÀO
ALÍNEA "C". INCISO II, DO ART. 52 DA LRF
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO: I." BIMESTRE DO EXERC1CIO2OO2.
CODIGO CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESA EMPENHADA
BIMESTRE EXERCÍCIO
DESPESA LIQUIDADA
BIMESTRE EXERCÍCIO
r0
13.30r
r3.301
SAUDE
ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO BÁSICA
92.163,59 92.163 59 92.163,s9 92.163 59
92.163,59
92.163,59
92.163,59
92.163,s9
92.163,s9
92.163,59
92.163,s9
92.163,s9
08.
08.241
08.241
t4
l. i
14.422
ASSISTÊNCIA
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIN
TRABALHO
DIREITOS IND. COLETIVO E DIFUSOS
DIREITOS IND. COLETIVOS E DIFUSOS
ENCARGOS ESPECIAIS
CONTRIB.FOR.PATR. PUBLICO-PASEP
CONTRIB.FOR.PATR. PUBLICO-PASEP
TRANSPORTE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
RESERVA DE CONTINCÊXCIA
RESERVA DE CONTINCÊXCT,I
RESERVA DE CONTINCÊNCIA
5.9',7 6,49 5.976,49
5.97 6,49
5.976,49
5.976,49
5.976,49
5.976,49
5.976,49
5.97 6,49
5.976,49
5.976,49
5.976,49
28
28.846
28.846
26
26.782
26.782
99
99.999
99.999
4.113,54 4.13 54 4.t 13,54 4.1 l3 54
4.ll3,54
4.113,54
4.113,54
4.113 ,54
4.113,54
4.113,54
4.113,54
4.113,54
r 4.500,00 14.500,00 14.500,00 14.500,00
14.500,00
14.500,00
r 4.500,00
14.500,00
r 4.500,00
14.500,00
r 4.500,00
r 4.500,00
+
7 r 0.0s2,00 710.052,00 710.052,00 710.052,00
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
C.N.P.J. : 34.925.2061000 l -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATORIO DA EXERCUÇÃO OnÇa.MENTÁRIA
ITEM 4.3.5. - DEMOSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE I-ÍqUIOA
ALÍNEA ''C''. INCISO II, DO ART. 52 DA LRF 1
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO: I." BIMESTRE DO EXERCíCIO2OO2.
CODIGO COMPONENTES
EVOLUÇÃO NO PERIODO
I." BIME,STRE 2." BIMESTRE EXERCÍCIO
PREVISAO
EXERCiCIO
l.l
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
IMPOSTOS
IMPOSTOS S/O PATRIMONIO E A RENDA
I M P. P RE DIÁ L,TE RR|TO RI A L U RBÁ N O-I PTU
IMP.S/TRANSMIS. DE BENS IMOVEIS-ITIBl
rMPosro srRRoouçÃo s n clRcuLnçÃo
IMP.S/RENDA RETIDO NA FONTE
1 M P.S/SER. QUA LQU ER N ATU REZA-ISQN
TAXAS
TAXAS PELo PoDER oe policle
TAxAS PELA PRESTAÇÀo DE sERvtÇos
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
rRmspEnÊNCTAS coRREN'tES
TRANSF. INTERCOVERNAMENTAIS
tnRNsreRÊNcrns on uNIÀo
PARTTcTPAÇÀo NA RECEITA on uNIÀo
COTA. PA RTE. F U N DO P A RT, M U N IC.- F P M
COTA-PA RTE, I M P. RE N DA RET, FO NT E. I RRF
COTÁ. P A RTE, I M P. P RO P, T E R. R U RA L. ITR
c orÁ - 
p Á RT E, t M p. s/o p E RAÇ Ã o sto u no
ourRAS rRnuspeRÊNCtRs on urutÃo
corÁ-pA RTE. Do F-u N Do u u w s,tú o*rus
coTA - P Á RT E, DO tC U S- OX rO nr,tÇ Ão
C OTA- P A RTE, L E I C O M P L E M E N TÁ R- F U N D E F
tRnNsnEnÊNCtAS Dos ESlADos
ReRlrcrpeçÃo NA RECEITA Do ESTADo
corA- P A RTE, t M P. StC t AC U trtç'- ÃO D E M E R￾CADORIAS E PREST.SERVIÇOS - ICMS
COTA- PA RTE. I MP.S/P RO D. 1 N D U ST L. - I P I
c orA - 
p Á RT E. t M p. s/ p Ro p. t' t i c u to s -t p t',t
7 43.7 59,70
70.914,74
64.047,77
36.001,09
35.033, r 8
967,91
28.046,68
28.046,68
6.866.97
4.090,21
2.776,76
672.517,52
672.517,52
586.035,7 r
266.925,68
266.803,70
121,98
3 t9.l r 0,03
39.702,93
9.1 t5,82
270.291,28
86.293,13
r 88,68
64.047,77
36.001,09
35.033,r8
967,91
28.046,68
28.046,68
6.866,97
4.090,2t
2.776,76
672.51',7,52
586.035,71
266.925,68
266.803,70
121,98
3 19. l 10,03
39.702,93
9.1 15,82
270.291,28
86.293,13
r 88,68
237.995,00
t 08.000,00
r 05.000,00
3.000,00
129.995,00
5.000,00
t24.995,00
743.759,70 4.097.048,00
70.914,74 250.495,00
I
1.2
1.2.02
1.2.08
.)
1.3.03
1.3.05
1.t.2
l.l.2.l
I .1.2.2
12.500,00
I r.000,00
r.500,00
1.3
1.3.9
1.7
1.7.2.2
't.'7 .2.2.01
1.7 .2.2.01.01
1.7.2.2.01.02
1.7.2.2.01.03
5.136,00
5.136,00
672.517,52 3.83L775,00
1.7.2
1.7.2
1.7 .2
2
L r.2
1.7.2
1.7.2
1.7.2
1.7 .2
1.7.2
1.7.2
I
l.0 t
l.0 r .02
l.0 r .04
1.01 .05
t.01.32
1.09
1.09.01
1.09.02
1.09.09
3.83 r .775,00
3.354.409,00
2.099.9t9,00
2.038.053,00
50.432,00
7.000,00
4.434,00
1.254.490,00
283. r r 4,00
r 6.800,00
954.576,00
477.366,00
477.366,00
451.720,00
13.646,00
12.000,00
86.481,81
86.481,81
86.481,81
86.481,81
-.-'---.
do
000974/2002 - Não-julgado - Pag 474
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
C.N.P.J. : 34.925.206/000 I -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATORTO DA EXERCUÇÃO OnçaMENTÁRIA
ITEM 4.3.5. - DEMOSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RECETTA CORRENTE LÍQUIDA
ALÍNEA ''C''. INCISO II, DO ART. 52 DA LRF
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO: I." BIMESTRE DO EXERCíCIO2OO2.
,y'í' 2,.§
/..-o
do
/' o0o0 !2' tr -;;--;.,-,-. I
CODIGO COMPONENTES
EVOLUÇÃO NO PERÍODO
I." SEMESTRE 2." SEMESTRE EXERCÍCIO
PREVISÃO
EXERCÍCIO
1.9
t.9.1
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS DE MORAS
INDENIZAÇÔES E RESTITUIÇÔES
rNoeNzeçôes
COM P ENS, FI NA N, REC. MI N E RA IS - C FRM
Rrsrrrurçôes
RESTITUIÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO
RECEITAS DIVERSAS
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS
327,44
327,44
327,44
327,44
327,44
327,44 9.642,00
5.200,00
5.200,00
5.200,00
4.442,00
4.442,00
t.9.2
1.9.2.t
1.9.2.1.02
1.9.2.2
t 2.02
1.9.9
1.9.9.9
743.7 59,70 7 43 .7 59 ,7 0 4 .097 .048,00
ADIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS
1 .7 .2.1 ,09.99 C)TÁ-PÁRTE,MERENDA ESC2LAR
1.7.2.1.01.33 C)TA.PARTE,FUND) ESPECIAL 1.477,90 t.477,90 5.840,00
1.7.2.1.09.05 COTA.PÁRTE,PROC,ERREAD,TRAB,INF..PETI
2.2.0.0.00.00 ÁLtENÁÇÃo DE BENS
2.I.09.OO TRANSFEREI\,CIAS DECONI.ENIOS
98.000,00
20.000,00
745.237,60 '745.237,60 4.324.602,00000974/2002 - Não-julgado - Pag 475
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Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATORTO DA EXERCUÇÃO OnçaMENTÁRrA
ITEM 4.3.6. - DEMOSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA
INCISO II. DO ART. 53 DA LRF
ORGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO: I." BIMESTRE Do EXERCICI)2oo2.
RECEITAS:
tlÉ-* ),*.*;*- t
TITULOS RECEITA
ORÇADA ARRECADA
DIFERENÇA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OI. T RAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.102.888,00 745.237,60 (3.357.650,40)
250.495,00 70.914,74 (179,580,26)
5.136,00 (s. r 36,00)
3.837.615,00 673.995,42 (3.163.6r9,58)
9.642,00 327,44 (9.3 14,56)
4. t 02.888,00 745.237 ,60 (3.357 .650,40)
l18.000,00 ( il 8.000,00)
(98.000,00)
(20.000,00)
98.000,00
20.000,00
I 18.000,00 ( I 18.000,00)
4.324.602
4,324.602,00
7 4s.237 60 .579
RESUMO
PREVISÃO
EXECUÇÃO
DEFICIT
7 45 .237 ,60
3.579.364,40
.._-
4.324.602 4324 00
a'
000974/2002 - Não-julgado - Pag 476
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RELATORTO DA EXERCUÇÃO OnÇaMENTÁRrA
ITEM 4.3.6. - DEMOSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA
INCISO II. DO ART.53 DA LRF
ORGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERiODO: I." BIMESTRE Do EXERCíCI)2oo2,
DESPESAS:
TITULOS DESPESAS
FIXADAS EMPENHADA
DIFERENÇA
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
DESPESAS CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÔES FINANCEIRAS
RESERVAS DE CONTINCÊNCIN
3.642.729,20 612.095,90 (3.030.633,30)
1.659.736,80 128.515,29 (1.531.221,51)
1.9s7.t36,40 473.682,90 (1.483.453,s0)
25.856,00 9.897 ,71 ( 15.958,29)
3.642.729,20 612.09s,90 (3.030.633,30)
681.872,80 80.256,52 (60 t ,616,28)
681.872,80 80.256,52 (60't.616,28)
681 .872,80 80.2s6,s2 (60 r .6 r 6,28)
TOTAL
CREDITOS ORÇAMENTÁruOS E SUPLEMENTARES
EXECUÇÃO :
SUPERÁVIT :
4.324.
4.324.602,00
(3.632.249.58)
692.352,42 3.632.249,58)
692.3s2,42
TOTAL 692 692.3 0.00000974/2002 - Não-julgado - Pag 477
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Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATORTO DA EXERCUÇÃO OnÇAMENTÁRrA
ITEM 4.3.7. - DEMOSTRATIVOS DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
INCISO III, DO ART.53 DA LRF
ORGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PoRTo GRANDE
PERÍOOO: I." BIMESTRE DO EXERC1CIO2OO2,
A. RESULTADO PRIMÁRIO
dc
0:8'0ú15
-:&*..
DETALHAMENTO VALOR
RS
RECEITA TOTAL
- RECEITAS FINANCEIRAS
- OPERAÇÔES DE CREDITOS
- ENAÇÃO DE BENS
. OUTRAS
: RECEITA TOTAL AJUSTADA
DESPESAS TOTAL
- TRANSFERÊNCIES FINANCEIRAS (INDIRETAS E OUTROS PODERES)
- AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
- AMORTIZAÇÂO E ENCARGOS DA DÍVIDA EXTERNA
- OUTRAS
: DESPESA TOTAL AJUSTADA
RESULTADO PRIMÁRIO
B - RESULTADO NOMINAL
DETALHAMENTO VALOR
R$
RESULTADO PRIMÁRIO
- JUROS LÍQUTDOS
RESULTADO NOMINAL
000974/2002 - Não-julgado - Pag 478
PROCDIG - 3122/2023 - 000974/2002 15/38 - Este processo possui apensamentos
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Rod. Perimetral Norte s/n'o , Centro, Porto Grande -AP'
RELATORIO DA EXERCUÇÃO ORÇ,A,MENTÁRIA
ITEM 4.3.8. - DEMOS'TRATIVO DA EXERCUÇÃO DE RESTOS A PAGAR, POR PODER E ORCÃO
INCISO'V''. DO ART. 53 DA LRF
ORCÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO: I." BIMESTRE DO EXERCICIO2OO2,
do
0u"0_016
\
t
n
SALDO PARA
O BIMESTRE
SECUINTE
rÍrulos
LEGISLATIVO
I.I - CAMÂRA MLNICIPAL
EXERCUTIVO
I.I - GABINETE
I.2 ^EPRES. EXTERNA
I. TOCURADORIA GERAL
1.4 - SEC.ADMIN.FINANÇAS
I.5 . SEC.ED,CULT..ESP.LAZER
I.6 - SEC.DE SAUDE
I.7 . SEC.INFRA-ES]-RUTURA
I.7 . SEC.PROD.M-AMBIENTE
r.8 - SEC.AÇÃO COMUNITAR.
172.890,72
5.497 ,44
167.393,28
t72.890,72
5.497,44
167 .393,28
20.365,32
20.365,32
672.21',7,50
|.567,62
1.965,00
220.744,27
270.102,86
92.163,59
65.678,56
4.610,36
s.38s,24
20.365,32
20.365,32
672.217,50
11.567,62
1.965,00
220.744,27
270.102,86
92.163,59
65.678,56
4.610,36
5.385,24
(20.36s,32)
(20.36s,32)
(499.326,78)
(|.56'7,62)
( I .965,00)
(21s.246,83)
(270.102,86)
(92.163,59)
t}l .714,72
(4.610,36)
(5.3 85,24)
PACAMENTOS EFETUADOS
gxencÍcro BIMESTRE INSCRIÇÀO CANCELAMENTO
INSCRITO
SALDO
172.890
*-
t'72.8 72 692.5 692.582 82 519.692 72
000974/2002 - Não-julgado - Pag 479
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Rod. Perimetral Nofte s/n.o , Centro, Potto Grande -AP
RELATORIO DA EXERCUÇÃO ORÇ.q.MENTÁRIA
rTEM 4.3.9. - DEMOSTRATTVO DA COMPARAÇÃO eNrRp OPERAÇÕES DE CREDITO E AS DESPESAS
PARAGRAFO I.". INCISO I. DO AR'f. 53 - DA LRF
ORCÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO: I." BIMESTRE DO EXERCiCIO2OO2.
.í:F-. 
^
,/-\ cc :':.
''o'J O) ' ',...\
DECAPITAL \ *\
- 
oQ9-Ql z i
NATUREZA VALOR
RS
DESPESAS DE CAPITAL
( - ) TNVESTIMENTOS
( - ) TNVERSÔES pTNRNCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
OPERAÇÕES DE CREDITO
( - ) TNTERNA
(-) EXTERNA
fl: â
000974/2002 - Não-julgado - Pag 480
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C.N.P.J. : 34.925.2061000 I -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP d.
RELATORTO DA EXERCUÇÃO ORÇaMENTÁRIA
rrEM 4.3.r0 - DEMOSTRATTVO DAS PROJEÇÕES ATUARTAS DOS REGTMES DA PREVTDÊNCra SOCIAL
PARAGRAFO I.",INCISO II, DO ART. 53. DA LRF
ORGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO: I.' BIMESTRE DO EXERC1CIO ZOOZ.
0
ffiqj
nnoreçÕes ATUARIAS VALOR
R$
RESERVAS/OUTROS
( - ) TNVESTTMENTOS
( - ) TNVERSôes TTNnNCETRAS
( ,MoRTvaçÃo on oÍvron TNTERNA
-:/
000974/2002 - Não-julgado - Pag 481
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Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP do
RELATORTO DA EXERCUÇÃO OnçaMENTÁRrA
ITEM 4.3.r r. - DEMOSTRATTVO DAS VARrAÇÕES pRtnrVONrArS
PARAGRAFO I.", INCISO III, DO ART. 53 DA LRF 0 I
Froá,:coh 400Í
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍoDo: I." BIMESTRE Do EXERCiCIo2oo2.
ITENS PATRIMONIAIS SALDO AQUISIÇÕES SALDO
INICIAL P/VENDAS C/RECURSOS OUTRAS FINAL
INVESTIMENTOS
. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
- BENS NÃO DESTI8NADOS AO USO
- ROS INVESTIMENTOS
IMOBILIZADO
- BENS IMOVEIS
- BENS MOVEIS
. BENS INATIGÍVEIS
- OUTROS IMOBILIZADOS
-BENS DE UTILIDADE PUBLICA
DIFERIDO
728.975,40 144.206,49
82.183,49
62.023,00
873.l8l,89
553.827,30
319.354,59
471.643,81
257 .331,59
- DESPESAS PRE - OPERACIONAIS
. DESPESAS REORGANIZAÇÃO
- OUTROS DIFERIMENTOS
OUTROS
TOTAL DAS V 728.97 40 144.206 873.181 89
,\^-sxà\
CPF: 422.530.390-04
Secrelario Municipal
CPF:219 .06r-9r
000974/2002 - Não-julgado - Pag 482
PROCDIG - 3122/2023 - 000974/2002 19/38 - Este processo possui apensamentos
I
Estado do Amapá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Lei ComplementarN' l0l/00 de 04 de maio de 2000.
RELATORIO RESUMIDO
DA EXECUçÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXOS BTMESTRATS
,
.t A, ^rE-Fao E FEVEFIE-RO aooe
offffio
dr
Endereço de Publicação Eletrônica: www.portalpublico.com.br/pmportosrande
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C.N.P.J. : 34.925.206 1000 I -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o 
, Centro, Porto Grande -AP
do
RELATÓRrO DA EXERCUÇÃO OnçnMENTÁRrA
rTEM 4.3.1 - BALANÇO ORÇAMENTÁRrO
INCISO I, DO ART. 52 DA LRF
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO: I.' BIMESTRE DO EXER CÍCTO 2OO2.
RESUMO I
0 1
RECEITA
TIPO PREVISÃO EXERCUÇÀO DIF
DESPESA
TIPO F EXERC DIF
250.495,00 70.914.74 179.580,26
PATRIMONIAL 5. l3ó.00 5.136,00
r TENTES 3.269.308,00 636.732.17 2.632.575,83
OUTRAS 9.642,00 9.642.00
CORRENTES
PESSOAL/ENC. r.659.736,80 128.515,29 1.531.22t,5t
AMORT.DÍVIDA 25.856.00 9.897.71 15.958,29
OUTRAS 1.957.136,40 473.682,90 1.483.453,50
s o M A :> 3.534.581,00 707.646.91 2.826.934,09 SOMA:=> 3.642.729,20 612.09s,90 3.030.633,30
CAPITAL
ALIEN DE BENS
T. DE CAPITAL 790.021,00 37 .590.69 752.430.31
OUTRAS
.AL
INVESTIMENTO 681.872,80 80.256.52 601.616,28
INVERSÔES
RES.CONTIGÊN.
790.021,00 37.590.69 752.430.31 SOMA===> 68 r.872,80 80.256.52 601.616.28
RESUMO:
CREDITOS FIXADOS
EXECUÇÃO :
4.324.602.00
745.237.60
RESUMO
CREDITOS FIXADOS
EXECUÇÃO :
4.324.602.00
692.352.42
(3 .579.364.40) 3.632.249.58
€/-
l.o**u*r.,
TRIBUTÁRIA
000974/2002 - Não-julgado - Pag 484
PROCDIG - 3122/2023 - 000974/2002 21/38 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
C.N.P.J. : 34.925.20610001 -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATORTO DA EXERCUÇÃO OnçaMENTÁRrA
ITEM 4.3.2 - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO Oa RECEITA, pÔR CATEGORTAS ECONÔMICAS E FONTE
ALÍNEA'A'',INCISO II. DO ART. 52 DA LRF
ORGÀO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO: I." BIMESTRE DO EXERC1CIO 2002.
RESUMO I
2
i
0
RECEITAS
CATEGORIA ECONOMICA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
INICIAL
RECEITA PREVISTA
ADICIONAI ATUALIZADA
3.859. r 02,00 465.500,00 4.324.602,00
I 3.r42.081,00 392.500,00 3.534.58r,00
l.l.
1.3
1.7.
1.9.
250.495.00
5. r36.00
2.876.808,00
9.642.00
250.495.00
5. 136,00
3.269.308.00
9.642,00
7
392.500,00
717 .021 .00 73.000,00 790.02 t.00
717.021,00 73.000.00 790.021,00
)1
2.4.
2.9.
RESUMO II
CATEGORIA ECONOMICA
RECEITA REALIZADA
BIMESTRE EXERCÍCIO DIFEREÇA
RECEITAS 7 45 .237 ,60 ',l45 .237 ,60 3 .579 .364,40
RECEITAS CORRENTES 707.646,91 707.646,91 2.826.934,09
I .1.
1.3.
1.7.
1.9.
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
70.914,74 70.914,74 179.580,26
5. r 36,00
2.632.575,83
9.642,00
636.',732,17 636.732,17
37.590,69 37.590,69 ',152.430,31
37.590,69 37.590,69 752.430,31
a
', I
2.4.
'to
'F/'^
000974/2002 - Não-julgado - Pag 485
PROCDIG - 3122/2023 - 000974/2002 22/38 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
C.N.P. J. : 34.925.2061 0001 -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATORIO DA EXERCUÇÃO ORÇa.MENTÁRIA
ITEM 4.3.3 - DEMONST. DA EXECUÇÀO ON DESPESA, PÔR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPO DE NATUREZA
ALÍNEA "B'" INCISO II, DO ART. 52 DA LRF
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO: I.' BIMESTRE DO EXERCíCIO 2OO2.
RESUMO I
f.
0 3
CATEGORIA ECONOMICA INICIAL
DOTAÇÃO
ADICIONAL P/EXERCÍCIO
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.0.0 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3. ) AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
4.0.0.0 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0 INVESTIMENTOS
4.6.0.0 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
9.9.9.9 RESERVA DE CONTIGÊNCIE
3.250.229,20 392.500,00 3.642.729,20
1.6s9.736,80 1.659.736,80
1.564.636,40 392.500,00 1.957 .136,40
25.856,00 25.856,00
608.872,80 73.000,00 681.872,80
608.872,80 73.000,00 681.872,80
TOTA 3.859.102,00 465.500,00 4.324.602,00
RESUMO II
CATEGORIA ECONOMICA
DESPESA EMPENHADA
BIMESTRE EXERCÍCIO
DESPESA LIQUIDADA
BIMESTRE EXERCÍCIO
3
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.0.0 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.6.0.0 AMORTTZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
4.0.0.0 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0 INVESTIMENTOS
4.6.0.0 AMORTTZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
RESERVA DE CONTIGÊNCIN
612.095,90 612.095,90 612.095,90 612.095,90
128.515,29 128.515,29 128.515,29 128.515,29
473.682,90 473.682,90 473.682,90 473.682,90
9.897 ,71 9.897 ,71 9.897,71 9.897,71
80.256,52 80.256,52 80.256,52 80.2s6,s2
80.256,52 80.256,52 80.256,52 80.256,52
9.9.9.9
'€.'
692.352,42 692.352,42 692.352,42 692.352,42000974/2002 - Não-julgado - Pag 486
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
C.N.P. J. : 3 4.925.206 I 000 I -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATÓRrO DA EXERCUÇÃO ORÇ,q,MENTÁRIA
rTEM 4.3.4 - DEMONST. DA EXECUÇÃO On DESPESA, PÔR FUNÇÃO
ALÍNEA ''C'', INCISO II, DO ART. 52 DA LRF
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO: 1." BIMESTRE DO EXERCÍCIO 2OO]2.
1o
l;o'):colo
0,nn24
CODIGO CATEGORIA ECONÔMICA INICIAL
DOrAÇÃO
ADICIONAL P/EXERCÍCIO
01
01.031
01.031
04
04.122
04.122
20
2t
20.ó01
t2
12.36t
12.361
LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
AGRICULTURA
AGRICULTURA
AGRICULTURA
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
CULTURA
CULTURA
CULTURA
DESPORTOS
DESPORTOS AMADOR
DESPORTOS AMADOR
ENERGIA E RECURSOS MINIIRAIS
ENERGIA ELETRICA
ENERGIA ELETRICA
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
INFRA-ESTRUTURA U RBANA
HABITAÇÃO
HABITAÇÃO URBANA
HABITAÇÃO URBANA
SANEAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
SAUDE
ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO BÁSICA
308.728,00
308.728,00
I .560.493,00 I 47.000,00
233.971,00 5.000,00
1.020.000,00 203.500,00
25.000,00
48.000,00 42.000,00
45.000,00
308.728,00
308.728,00
r.701.4e1&!
1.707.493,00
1.707.493,00
238.971,00
238.971,00
238.971,00
1.223.500,00
1.223.500,00
r.223.s00,00
l3
13.392
13.392
11
27.812
27.812
25
25.752
25.7 52
25.000,00
25.000,00
25.000,00
l5
15.45I
1 5.45 1
16
16.482
16.482
90.000.00
90.000,00
90.000,00
t7
17.512
17.512
4s.000.00
45.000,00
45.000,00
463.410.00
463.410,00
463.410,00
r0
13.301
13.30 r
<-
-Z -
405.910,00 57.500,00
000974/2002 - Não-julgado - Pag 487
PROCDIG - 3122/2023 - 000974/2002 24/38 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFI]ITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
C.N. P.J. : 3 4.925.2061000 I -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATORTO DA EXERCUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
rrEM 4.3.4 - DEMONST. DA EXECUÇÃO Oa DESPESA, PÔR FUNÇÃO
ALÍNEA ''C''. INCISO II, DO ART. 52 DA LRF
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO: I." BIMESTRE DO EXERC1CIO2OO2.
do
00002
lh.
CODIGO CATEGORIA ECONÔMICA INICIAL
DOrAÇÃO
ADICIONAL P/EXERCÍCIO
08.
08.24t
08.241
ASSISTENCIA
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
TRABALHO
DIREITOS INDIVIDUAIS, COI.,ETIVOS E DIFUSOS
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
ENCARGOS ESPECIAIS
CONTRIB.FOR.PATRIMÔNIO PUBLICO-PASEP
CONTRIB.FOR. PATRIMÔNIO PÚ SLICO-PASEP
TRANSPORTE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
RESERVA DE CONTINCÊNCTA
RESERVA DE CONTINCÊXCIN
RESERVA DE CONTINCÊNCIE
103.500.00
103.500,00
r03.s00,00
28
28. ;
28.846
t4
14.422
14.422
26
26.782
26.782
99
99.999
99.999
100.000,00 3.500,00
s0.000,00
62.000,00 7.000,00
50.000,00
50.000,00
s0.000,00
69.000.00
69.000,00
69.000,00
3.859. r02,00 465.500,00 4.324.602,00000974/2002 - Não-julgado - Pag 488
PROCDIG - 3122/2023 - 000974/2002 25/38 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
C.N.P.J. : 3 4.925.2061 000 1 -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATORIO DA EXERCUÇÃO ORÇ,q.MENTÁRrA
rrEM 4.3.4 - DEMONST. DA EXECUÇÃO Oe DESPESA, eÔn nUNçÃO
ALÍNEA "C''. INCISO II, DO ART. 52 DA LRF
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PER|ODO: I." BIMESTRE DO EXERCÍCIO2OO2.
do
CODIGO CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESA EMPENHADA
BIMESTRE EXERCÍCIO
DESPESA LIQUIDADA
BIMESTRE EXERCÍCIO
0l
0r.03r
0r.03r
l2
t2.361
t2.361
r3
13.392
t3.392
l5
15.451
1 5.45 1
LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
AGRICULTURA
AGRICULTURA
AGRICULTURA
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÁO
EDUCAÇÃO
CULTURA
CULTURA
CULTURA
DESPORTOS
DESPORTOS AMADOR
DESPORTOS AMADOR
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
ENERGIA ELÉTRICA
ENERGIA ELETRICA
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
INFRA-ESTRUTURA URBANA
HABITAÇÃO
HABITAÇÃO URBANA
HABITAÇÃO URBANA
SANEAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO URB,{NO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
254.289,22 254.289,22 254.289,22 254.289,22
20.365,22 20.365,22
20.365,22
20.365,22
20.365,22 20.365,22
20.365,22
20.365,22
20.365,22
20.365,22
20.36s,22
20.365,22
04
04.122
04.122
2("
20.oul
20.60t
254.289,22
254.289,22
254.289,22
254.289,22
254.289,22
254.289,22
254.289,22
254.289,22
4.610,36 4.610,36 4.610,36 4.610,36
4.610,36
4.610,36
4.610,36
4.610,36
4.610,36
4.610,36
4.610,36
4.610,36
272.18t,44 272.181,44 272.181,44 272.181,44
2',72.18t,44
272.181,44
272.181,44
272.181,44
272.181,44
272.181,44
272.181,44
272.181,44
11
27.812
27.812
25
25
25.752
36.852,04 36.852,04 36.852,04 36.852,04
36.852,04
36.852,04
36.852,04
36.852,04
36.852,04
36.852,04
36.852,04
36.852,04
l6
16.482
16.482
l7
17.5t2
t7.512
5.000,00 5.000,00 5.000,00 s.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
s.000,00
s.000,00
s.000,00
5.000,00
5.000,00
.---'-
--1-n
6
000974/2002 - Não-julgado - Pag 489
PROCDIG - 3122/2023 - 000974/2002 26/38 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
C.N.P.J. : 34.925.206 1000 t -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -Ap
RELATORTO DA EXERCUÇÃO OnçAMENTÁRrA
rTEM 4.3.4 - DEMONST. DA EXECUÇÃO Oa DESPESA, pôR FLrNÇÃO
ALÍNEA ,C''. INCISo II, Do ART. 52 DA LRF.
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
(-(
0
PERioDo: I." BIMESTRE Do EXERCÍC to 2002
CODIGO CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESA EMPENHADA
BIMESTRE EXERCÍCIO
DESPESA LIQUIDADA
BIMESTRE EXERCÍCIO
l0 SAUDE
ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO BÁSICA
92.163 59 92.163 59 92.163,59 92.163 59
13.30r
I 3.301
t4
14.
14.422
92.163,59
92.163,59
92.163,59
92.163,59
92.t63,59
92.163,59
92.163,59
92.163,s9
08.
08.241
08.241
ASSISTÊNCIA
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
TRABALHO
DIREITOS IND. COLETIVO E DIFUSOS
DIREITOS IND. COLETIVOS E DIFUSOS
ENCARGOS ESPECIAIS
CONTRIB.FOR. PATR. PÚBLICO-PASEP
CONTRIB.FOR. PATR. PUBLICC}-PASEP
TRANSPORTE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
RESERVA DE CONTINCÊNCT,I
RESERVA DE CONTINCÊNCI,I
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.976,49 5.976,49 5.976,49 5.976,49
s.976,49
5.976,49
5.976,49
5.976,49
5.976,49
5.976,49
5.9',76,49
5.976,49
28
28.846
28.846
26
26.782
26.782
99
99.999
99.999
4.113,54 4.1 l3 ,54 4.113 54 4.113 54
4.113,54
4.1t3 ,54
4.113,54
4.113,s4
4.113,54
4.1 13,54
4.1 13,54
4.113,54
14.500,00 14.500,00 14.500,00 14.500,00
14.500,00
14.500,00
14.500,00
14.500,00
14.500,00
r4.500,00
14.500,00
14.500,00
TOTA L 710.052,00 710.052,00 7 10.052,00 7 10.052,00
000974/2002 - Não-julgado - Pag 490
PROCDIG - 3122/2023 - 000974/2002 27/38 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
C.N.P.J. : 34.925.2061 0001 -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATORTO DA EXERCUÇÃO ORçAMENTÁRIA
rrEM 4.3.5. - DEMOSTRATTVO DE APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ALÍNEA 'C''. INCISO II. DO ART. 52 DA LRF
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO: I." BIMESTRE DO EXERCÍCIO ZOOZ.
irci;cr,b
2
CODIGO COMPONENTES
EVOLUÇAO NO PERIODO
I." BIMESTRE 2." BIMESTRE EXERCÍCIO
PREVISAO
EXERCiCIO
t.l
1.1.2
t.t.2.t
l.l.2.2
7 43.',7 59,70
70.914,74
64.047,77
36.00 r,09
35.033,18
967,91
28.046,68
28.046,68
6.866,9',7
4.090,21
2.776,76
672.517,s2
672.517,52
586.035,71
266.925,68
266.803,70
121,98
3 t 9.l 10,03
39.702,93
9.lL5,82
270.29'.t,28
r 2.500,00
I 1.000,00
r.s00,00
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
IMPOSTOS
IMPOS'IOS S/O PATRIMÔNIO E A RENDA
I M P. P RE DIA L,TE RRITO R] A L U RBÁ NO. I PTU
I M P. S/TRÁN S M IS. D E B EN S I MO L' E IS-I',TI B I
IMPOSTO S/PRODUÇÀO E A CIRCULAÇÀO
IMP,S/RENDA RETIDO NÁ FONTE
I M P. S/S E R. Q UA LQU E R NATU REZÁ -I SQN
TAXAS
TAXAS PELO PODER OE POLÍCIA
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TRANSF. INTERCOVERNAMENTAIS
TRANSFERÉNCIAS DA UNIÀO
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNÁO
COTÁ -PA RTE, F' U N DO P Á RT. MU N IC,. F' P M
COTA-PA RTE, I M P, R EN DA R ET. FO NTE- I RRF
C OTÁ - P A RT E. I M P. P RO P. T E R, R U RÁ L- I T R
coTA - P A RTE, t M P. S O P E RAÇÃ O S/O Ll RO
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA LINIÀO
COTA- P A RTE, DO FU N DO M U N. SA Ú D D- F MS
C OTÁ. P Á RTE, DO IC MS-EXPO RTAÇ Ã O
COTA- P A RT E, L E I C O M P LE M E NTA R- F U N D E F
743.759,70 4.097.048,00
70.914,74 250.495,00
t.l.l
t.t.t.2
1.1.1.2.02
1.1.1.2.08
l. 3
1.1.1.3.03
1.1.1.3.05
64.047,77
36.001,09
35.033,r8
967,91
28.046,68
28.046,68
6.866,97
4.090,21
2.776,76
672.517,52
586.035,71
266.925,68
266.803,70
121,98
3 19. I 10,03
39.702,93
9.115,82
270.291,28
86.481,81
86.481,8 r
86.293,13
r 88,68
237.995,00
108.000,00
105.000,00
3.000,00
129.995,00
5.000,00
124.995,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL
1.3.9 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
5. r 36,00
5. r 36,00
672.517,52 3.831.775,00
1.7.2
1.7 .2.1
1.7.2.1.01
I . .01 .02
1.,.-...0r.04
l .7.2. I .01 .05
1.7.2.1.01.32
1.7.2.1.09
1.7 .2.1.09.01
1.7.2.1.09.02
1 .7 .2.1 .09.09
86.48 r,8 r
86.48 t,8 r
3.83 r.775,00
3.354.409,00
2.099.919,00
2.03 8.053,00
50.432,00
7.000,00
4.434,00
1.254.490,00
283.1 14,00
r6.800,00
954.576,00
477.366,00
477.366,00
451.720,00
13.646,00
r 2.000,00
1.7 .2.2
1.7 .2.2.01
1.7.2.2.01.01
1.7 .2.2.01.02
1.7.2.2.01.03
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESI'ADO
COTA- P A RTE, I M P. S/C I RC U LAÇ ÃO DE M ER￾CADORIAS E PREST.SERVIÇOS .ICMS
C OTA. P A RT E, I M P. S/ P RO D. I N D U ST L. -,1 P I
corA - 
p A RTE, t M p. s/ p Ro p. v E ic u Los- t p t'A
86.293,13
188,68
;---
000974/2002 - Não-julgado - Pag 491
PROCDIG - 3122/2023 - 000974/2002 28/38 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
C.N.P. J. : 3 4.925.2061 000 1 -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATORIO DA EXERCUÇÃO OnÇa.MENTÁRIA
ITEM 4.3.5. - DEMOSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ALiNEA ''C". INCISO II, DO ART. 52 DA LRF
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERIODO: I." BIMIISTRE DO EXERCÍCIO2OO2.
CODIGO COMPONENTES
EVOLUÇAO NO PERIODO
I." SEMESTRE 2." SEMESTRE EXERCÍCIO
PREVISAO
EXERCÍCIO
1.9
1.9.1
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MUL'IAS E JUROS DE MORAS
INDENIZAÇÔES E RESTITUIÇÔES
INDENIZAÇÔES
COM P ENS. FI NAN. REC. MI N ERA IS . C FRV
RESTITUIÇÔES
RESTITUIÇÕES EM FOLHÁ DE PAGÁML:NT'O
RECI]ITAS DIVERSAS
OUTI{AS RECEITAS DIVERSAS
327,44
327,44
327,44
327,44
327,44
327,44
9.642,00
5.200,00
5.200,00
5.200,00
4.442,00
4.442,00
1.9.2
1.9.2.1
1.9.2.1.02
1.9 ^ ^
l.! . .02
1.9.9
1.9.9.9
743.759,70 743.15 70 4.097 00
ADIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS
1.7 ,2,1 ,09.99 COTÁ-PÁRTE,MERENDA ESCOLAR
1,7,2,1.01,33 COT,4.PÁRTE,FUNDO ESPECIÁL 1.477 ,90 1.477,90 5.840,00
1 .7 .2.1 .09.05 cor, -PARTE,PRqG ERREAD.TRAB.INF -PETr
2.2.0.0.00.00 tunNtçÃo DE BENS 98.000,00
2.4 09.00 rntvsrsnÊNct,qs ot coNreNtos 20.000,00
T O T A L :::::::::::--:'-::::::==/ 7 45.237
€z-^
745.237,60 4324.
000974/2002 - Não-julgado - Pag 492
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFI]ITURA MLINICIPAL DE PORTO GRANDE
C,N.P.J. : 34.925.206 1000 I -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATÓRrO DA EXERCUÇÃO OnÇAMENTÁRrA
qb
ITEM 4.3.6. - DEMOSTRATIVO DA RECEITA E DT]SPESA
INCISO II, DO ART. 53 DA LRF
ORGÃO PREFEITURA MTINICIPAL DE PORTO GRANDE
PERIODO: I." BIMESTRE Do EXERCÍCIo2oo2.
RECEITAS:
m 0 14
TITULOS RECEITA
ORÇADA ARRECADA
DIFERENÇA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁruA
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OU.I'RAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4. r 02.888,00 745.237,60
70.914,74
673.99s,42
327,44
(3.3s7 .6s0,40)
(179.580,26)
(s.136,00)
(3.163.619,58)
(9.3 r4,56)
250.495,00
5. 136,00
3.837.615,00
9.642,00
4.102.888,00 745.237,60 (3.357.650,40)
I 18.000,00 ( I I 8.000,00)
(98.000,00)
(20.000,00)
98.000,00
20.000,00
I 18.000,00 (l 18.000,00)
4.324.602,00 745.237,60 (3.579.364,40)
RESUMO:
PREVISÃO
EXECUÇÃO
DEFICIT
4.324.602,00
745.237,60
3.579.364,40
4324.602,00 4.324.602,00
-Z -/'
000974/2002 - Não-julgado - Pag 493
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PREFE:ITURA MLINICIPAL DE PORTO GRANDE
C.N.P.J. : 34.925.2061 000 I -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATÓRrO DA EXERCUÇÃO ORÇAMENTÁRrA
1t
ITEM 4.3.6.. DEMOSTRATIVO DA RECEITA E DE)SPESA 0ru!3
INCISO II, DO ART. 53 DA LRF
ORGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PoRTo GRANDE
PERÍODO: I." BIMESTRE Do EXERCíCIo2Oo2.
DESPESAS;
TITULOS DESPESAS
FIXADAS EMPENHADA
DIFERENÇA
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
DESPESAS CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÔES FINANCEIRAS
RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
SOMA
3.642.729,20 612.095,90
128.515,29
473.682,90
9.897 ,7 1
612.095,90
(3.030.633,30)
(1.53r.22r,51)
( r.483.4s3,s0)
( r 5.958,29)
(3.030.633,30)
1.659.736,80
1.95',7.136,40
25.856,00
3.642.729,20
681.872,80 80.2s6,s2 (601.616,28)
681.872,80 80.256,52 (60 L616,28)
681.872,80 80.256,52 (601.616,28)
4.324.602,00 692.352,42 (3.632.249,58)
CREDITOS ORÇAMENTÁNIOS E SUPLEMENT'ARES
EXECUÇÃO :
SUPERÁVIT :
4.324.602,00
(3.632.249,58)
692.352,42
TOTAL 692.352,42 692.352,42 0,00
aÇ'
000974/2002 - Não-julgado - Pag 494
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PREFTIITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
C.N.P.J. ; 34.925.2061000 I -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATORTO DA EXERCUÇÃO ORÇaMENTÁRIA
ITEM 4.3.7. - DEMOSTRATIVOS DOS RESULTAT)OS PRIMÁRIO E NOMINAL
INCISO III, DO ART. 53 DA LRF
ORGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO: I." BIMESTRE DO EXERC|CIOZOOZ.
A - RESULTADO PRIMÁRIO
rj
32
DETALHAMENTO VALOR
RS
RECEITA TOTAL
- RECEITAS FINANCEIRAS
- OPERAÇOES DE CREDITOS
- ENAÇÃODEBENS
- OUTRAS
: RECEITA TOTAL AJUSTADA
DESPESAS TOTAL
. TRANSFERÊNCINS FINANCEIRAS (INDIRETAS E OUTROS PODERES)
. AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
. AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DiVIDA EXTERNA
. OUTRAS
: DESPESA TOTAL AJUSTADA
RESULTADO PRIMÁRIO
B - RESULTADO NOMINAL
DETALHAMENTO VALOR
RS
RESULTADO PRIMÁRIO
- JUROS LÍQUTDOS
RESULTADO NOMINAL
000974/2002 - Não-julgado - Pag 495
PROCDIG - 3122/2023 - 000974/2002 32/38 - Este processo possui apensamentos
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PREFI]ITURA MUNICIPAL DE PORTO CRANDE
C.N. P. J. : 34.925.2061 000 I -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o, Centro, Porto Grande -AP
RELATORTO DA EXERCUÇÃO OnçAMENTÁRIA
ÍTEM 4.3.8. - DEMOSTRATIVO DA EXERCUÇÃO DE RESTOS A PAGAR, POR PODER E ORGÃO
INCISO ''V", DO ART. 53 DA LRF
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO; I." BIMESTRE DO EXERCÍCIO2OO2.
do
lo olo-,ô_§3
rirulos
LEGISLATIVO
r.r - ceuÂna MUNrcrpAL
EXERCUTIVO
I.I - GABINETE
I.2 - REPRES. EXTERNA
I.3 .OCURADORIA GERAL
r.4 - SEC.ADMTN.FTNANÇAS
I.5 - SEC.ED,CULT.,ESP.LAZER
r.6 - SEC.DE saúos
I.7 . SEC.INFRA-ESTRUTURA
I.7 . SEC.PROD.M-AMBIENTE
t.a - soc.açÃo coMUNrrAR.
172.890,72
5.497,44
t67.393,29
172.890,72
167.393,28
20.365,32
20.365,32
672.217,50
11.567,62
1.965,00
220.744,27
270.102,86
92.163,59
65.678,s6
4.610,36
5.385,24
20.365,32
20.365,32
672.217,50
1l .567 ,62
1.965,00
220.744,27
270.t02,86
92.163,59
65.678,56
4.610,36
5.385,24
SALDO PARA
O BIMESTRE
SEGUINTE
(20.36s,32)
(20.36s,32)
(49e.326,78)
(11.567,62)
( t.965,00)
(21s.246,83)
(270.102,86)
(92.163,59)
l}t .714,72
(4.6 r 0,36)
(5.3 85,24)
5.497 44
I
INscnlçÀo cANCELAMENTo
INSCRITO
SALDO
PAGAMENTOS EFETUADOS
BIMESTRE exEncÍcro
€7.
172.8 72 692.5 692.582,82 5t9 172.890,72
000974/2002 - Não-julgado - Pag 496
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
C.N.P. J. : 34.925.206/000 1 -44
Rod. Pi:rimetral Norte s/n.o , Centro, porto Grande -Ap.
RELATORTO DA EXERCUÇÃO ORçAMENTÁRrA
ITEM 4.3.9' - DEMOSTRATIVO DA COMPARAÇÃo eNrRp oPERAÇÕES DE CREDIT6 E AS DESpESAS DE CApTTAL
PARAGRAFO I.",INCISO I, DO ART. 53 - DA LRF
ORGÃO PREFEITURA MLINICIPAL DE I'ORTO GRANDE
PERÍODO: I." BIMESTRE DO EXERC1CIO2OO2,
NATUREZA VALOR
R$
DESPESAS DE CAPITAL
( - ) TNVESTTMENTOS
( - ) TNVERSÕES pneNCETRAS
( AMORTTZAçÃO DA DÍVrDA TNTERNA
TOTAL
OPERAÇÕES DE CREDITO
( - ) TNTERNA
(-) EXTERNA
DIFERÊNCIA
<--
- 
1--
4000974/2002 - Não-julgado - Pag 497
PROCDIG - 3122/2023 - 000974/2002 34/38 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFT]ITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
C.N.P. J. ; 3 4.925.2061 0001 -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATORTO DA EXERCUÇÃO OnçAMENTÁRrA
ITEM 4.3.10 - DEMOSTRATIVO DAS PROJEÇÔES ATUARIAS DOS REGIMES DA PREVIDÊNCta SOCIAL
PARACRAFO I.", INCISO II, DO ART. 53 - DA LRF
ORCÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODo; I." BIMESTRE Do EXERCiCIo 2002.
1o
onoms
''t,
PROJEÇÕES ATUARIAS VALOR
RS
RESERVAS/OUTROS
( - ) TNVESTTMENTOS
( - ) INVERSÕES FTNaNCETRAS
( \MORTrue,çÃO DA DÍVrDA TNTERNA
-ã_t'í^
000974/2002 - Não-julgado - Pag 498
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
C.N. P.J. : 3 4.925.206/000 I -44
Rod. Perimetral Norte s/n.o , Centro, Porto Grande -AP
RELATORTO DA EXERCUÇÃO OnçAMENTÁRrA
ITEM 4.3.1l. - DEMOSTRATIVO DAS VARIAÇÕeS paTRtUONIAIS
PARAGRAFO I.", INCISO III, DO ART. 53 DA LRF
ORGÃO: PREFEITURA MLINICIPAL DE PORTO GRANDE
PERÍODO: I.' BIMESTRE Do EXERCÍ CIo 2002.
lo
L9 ô10"0=10
DEMONS DAS VARI ES PATRIMONIAIS
ITENS PATzuMONIAIS SALDO
INICIAL P/VENDAS
ATIVAS
AQUISIÇÔES
C/RECURSOS OUTRAS
VAR
SALDO
FINAL
INVESTIMENTOS
- PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
- BENS NÃO DESTISNADOS AO USO
. TROS INVESTIMENTOS
IMOBILIZADO 728.975,40 144.206,49 873.I81,89
. BENS IMOVEIS
- BENS MOVEIS
- BENS INATIGiVEIS
. OUTROS IMOBILIZADOS
-BENS DE UTILIDADE PUBLICA
47 I .643,81
257.331,59
82.183,49
62.023,00
553.82',7,30
319.354,59
DIFERIDO
- DESPESAS PRE - OPERACIONAIS
- DESPESAS REORGANTZAÇÂ:O
- OUTROS DIFERIMENTOS
OUTROS
TOTAL DAS VARI 728.97 5 40 144.2 873.18r
06 r -91 CPF:422.530.390-04
Secretario Municipal
CPF:219
Municipal
000974/2002 - Não-julgado - Pag 499
PROCDIG - 3122/2023 - 000974/2002 36/38 - Este processo possui apensamentos
NUmeÍo:
o@974n@2
TRIBUNAL
DE CONTÀS
DO r§tallo
DO AMAPÁ tr
,Ç
SETOR DE EXPEDIENTE,
0fto
do 8. erro,:ho
0009742m.2
ltlllaltllt t a,1 FOtna N'
Net_oz
o"o,r1|oir*u
----.I
^F_
7
(
Chefe de Gabir-rcte da
!
REMESSA
AUTOS
Jí ty' o.
Relatot
.l $f c- P
lnlpêto.e Goral dê Cont.ol'
C:,CDttdc otro'ro 'i ir.
C \ ^r"TiuÀ-.,,
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000974/2002 - Não-julgado - Pag 500
PROCDIG - 3122/2023 - 000974/2002 37/38 - Este processo possui apensamentos
TRIBUl{At
DE CONTAS
DO ESTADO
DOA'$APÁ tr SETOR DE E ARQUIVO
ccE I ÂÍíú^PÀ
frd. t. o 31I
trh: 3 clcl lc t
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Protrcolo
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Rurso
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N
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 Assinatura eletrônica pelo sistema e-TCE - MARIA EDUARDA DE SOUZA MALDONADO - 10/02/2023 10:25:32
 Para validar essa(s) assinatura(s) acesse http://validador.tce.ap.gov.br e insira o codigo - E09AB3A778113232317138777B1B672A
000974/2002 - Não-julgado - Pag 501
PROCDIG - 3122/2023 - 000974/2002 38/38 - Este processo possui apensamentos
 
PROCESSO Nº 002451/2004 – TCE/AP – PROCESSO FÍSICO
TIPO DE PROCESO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
UNIDADE 
JURISDICIONADA:
PREFEITURA DE PORTO GRANDE
RESPONSÁVEL
ASSUNTO: 
CÍCERO JOSÉ DE LIMA
PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2002
RELATOR CONSELHEIRO AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
RELATÓRIO
Versa o presente processo sobre a Prestação de Contas do Município de 
Porto Grande, referente ao exercício financeiro de 2002, sob a responsabilidade do 
Sr. CÍCERO JOSÉ DE LIMA.
A presente Prestação de Contas foi encaminhada a este Tribunal de forma 
intempestiva, para fins de julgamento nos termos do inciso ll, do art. 112 da 
Constituição Estado do Amapá, c/c o inciso lI, do art. 26 da Lei Orgânica do TCE/AP.
A Portaria n. 018/2003/TCE/AP instituiu a Comissão de Auditoria, com o fito 
de elaborar Relatório Técnico das Contas do Município de Porto Grande, exercício 
de 2002.
Dos trabalhos realizados pela Comissão de Auditoria foi emitido Relatório de 
Auditoria, que apontou falhas e impropriedades nos itens 2.1.1; 3.2.4; 3.3.2 (a, b, c, 
d, e); 4.1.c; 4.2.1.f ; 4.3.2.a; 6.2;7;9 (a, b) e 15.1.g.
Na sequência instrutória houve a apresentação das seguintes peças 
processuais:
.Razões de justificativa (fls. 247/295); 
 .Instrução nº 001/2014(2ª ICE) (fls. 297); 
.Análise de Instrução Conclusiva nº 018/2014 (fls. 313/316); e 
.Análise de Instrução Conclusiva – Equipe Especial (fls. 346/351).
A Unidade Técnica em ANÁLISE DE INSTRUÇÃO CONCLUSIVA, sugeriu a 
extinção do presente feito e o seu consequente arquivamento, sem resolução do 
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 502
REL - 1027/2023 1/2 - Este processo possui apensamentos
 
mérito, nos termos do inciso IV, do art. 485 do CPC, pois restou configurada a ausência 
dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, 
diante da inobservância do devido processo legal, quanto aos aspectos formais e 
materiais
O Ministério Público de Contas, através do PARECER N. 119/2022-
MPC/TCE, da lavra da eminente Procuradora de Contas, Dra. Rachel Barbalho Ribeiro 
da Silva, opinou pela emissão do Parecer Prévio no sentido da extinção do 
processo sem resolução do mérito das Contas do Município de Porto Grande, 
exercício 2002, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e com base na decisão do 
Supremo Tribunal Federal, que determinou a competência das Casas Legislativas 
Municipais para o julgamento das Contas de governo e Contas de gestão dos Prefeitos.
É o conciso relatório.
Macapá/AP, 2 de agosto de 2023.
AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
CONSELHEIRO RELATOR
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 503
REL - 1027/2023 2/2 - Este processo possui apensamentos
GABINETE DO CONSELHEIRO AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
DESPACHO – GAB 007
PROCESSO Nº 002451/2004-TCE/AP
À Coordenadoria Técnica de Apoio ao Plenário e Câmaras,
Para incluir o presente feito na pauta da 425ª Sessão Ordinária.
 Macapá, 2 de agosto de 2023.
(assinado digitalmente)
AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
Conselheiro Relator
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 504
DES - 11669/2023 1/1 - Este processo possui apensamentos
Secretaria Geral
CERTIDÃO
Certifico que em cumprimento ao despacho, do Conselheiro Relator Amiraldo 
da Silva Favacho, o presente Processo constará na Pauta da 425ª Sessão 
Ordinária desta Corte de Contas.
Em, 04.8.2023.
Sheilla Cristina Almeida Sales
Assistente de Gabinete
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 505
CER - 8892/2023 1/1 - Este processo possui apensamentos
CERTIDÃO
 
Certifico que na 425ª Sessão Ordinária desta Corte de Contas, realizada no 
dia 09.08.2023, o presente Processo foi decidido, por unanimidade: a) No 
sentido da extinção sem resolução do mérito, da Prestação de Contas do 
Município de Porto Grande, exercício de 2002, sob a responsabilidade do Sr. 
Cícero José de Lima, uma vez comprovada a ausência de pressupostos de 
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos 
do art. 485, IV, CPC e art. 304 do RI/TCE/AP; b) Dar ciência desta Decisão ao 
responsável; c) Encaminhar os autos à Câmara de Vereadores de Porto 
Grande, para fins do julgamento estatuído no §2° do art. 31 da Constituição 
Federal e nos termos dos artigos 92, §1°e 94, I, do RI/TCE/AP.
Em, 09.08.2023. 
 
Raimundo Teixeira Lima Neto 
Estagiário 
Secretaria Geral
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 506
CER - 9146/2023 1/1 - Este processo possui apensamentos
 
PROCESSO Nº 002451/2004 – TCE/AP – PROCESSO FÍSICO
TIPO DE PROCESSO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
UNIDADE 
JURISDICIONADA:
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
RESPONSÁVEL
ASSUNTO: 
CÍCERO JOSÉ DE LIMA
PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2002
RELATOR CONSELHEIRO AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
 RAZÕES DE VOTO
Versa o presente processo sobre a Prestação de Contas do Município de Porto 
Grande, referente ao exercício financeiro de 2002, sob a responsabilidade do Sr. CÍCERO 
JOSÉ DE LIMA.
A presente Prestação de Contas foi encaminhada a este Tribunal de forma 
intempestiva, para fins de julgamento nos termos do inciso ll, do art. 112 da Constituição 
Estado do Amapá, c/c o inciso lI, do art. 26 da Lei Orgânica do TCE/AP.
A Portaria n. 018/2003/TCE/AP instituiu a Comissão de Auditoria, com o objetivo de 
elaborar Relatório Técnico das Contas do Município de Porto Grande, exercício de 2002.
Os autos em análise apresentam informes acerca da gestão fiscal, em vários de seus 
aspectos, e dos índices constitucionais e normas de regulação atinentes à educação e à saúde, 
bem como substratos referentes à outras obrigações do responsável. 
Também foram acostados documentos previstos em normativas específicas.
A partir do exame desses elementos, o Órgão Técnico elaborou o Relatório de 
Auditoria das Contas em exame, o qual concluiu pela presença de inconformidades no 
período analisado, precisamente nos itens 2.1.1; 3.2.4; 3.3.2 (a, b, c, d, e); 4.1.c; 4.2.1.f ;
4.3.2.a; 6.2;7;9 (a, b) e 15.1.g.
Na sequência instrutória houve a apresentação das seguintes peças processuais:
.Razões de justificativa (fls. 247/295);
.Instrução nº 001/2014(2ª ICE) (fls. 297),e 
.Análise de Instrução Conclusiva nº 018/2014 (fls. 313/316), e 
.Análise de Instrução Conclusiva – Equipe Especial (fls. 346/351).
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 507
VOT - 3936/2023 1/3 - Este processo possui apensamentos
 
Devidamente notificado (fls. 222), o responsável CÍCERO JOSÉ DE LIMA apresentou 
Razões de Justificativa (fls. 224/247), as quais foram analisadas pela Unidade Técnica, que 
entendeu pela extinção do presente feito e o seu consequente arquivamento, sem 
resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência dos 
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da 
inobservância do devido processo legal, quanto aos aspectos formais e materiais.
Nos termos regimentais, o Ministério Público de Contas–MPC/AP, no PARECER N. 
119/2022-MPC/TCE, da lavra da eminente Procuradora de Contas, Dra. Rachel Barbalho 
Ribeiro da Silva, opinou pela emissão do Parecer Prévio no sentido da extinção do 
processo sem resolução do mérito das Contas do Município de Porto Grande, exercício 
2002, sob a responsabilidade do Sr. CÍCERO JOSÉ DE LIMA, nos termos do art. 485, IV, do 
CPC e com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal ( RE 729.744/MG), que 
determinou a competência das Casas Legislativas Municipais para o julgamento das Contas 
de Governo e Contas de Gestão dos Prefeitos.
É a síntese do necessário, passo a decidir.
Inicialmente é relevante destacar, que o transcurso superior a 20 (vinte) anos do 
exercício analisado, comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa.
A delonga processual em período superior a 5 (cinco) anos, sem culpa do
responsável, fulminou qualquer pretensão punitiva no tocante à multa, em razão da 
prescrição quinquenal. 
Nesse sentido, a Unidade Técnica opinou pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM 
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devido à ausência de pressupostos de constituição e de 
desenvolvimento válido e regular do processo.
Nessa mesma linha de raciocínio, o Parquet de Contas opinou pela EXTINÇÃO DO 
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devido à ausência de pressupostos de 
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e também pela manifesta 
violação à razoável duração do processo, em virtude da injustificada delonga processual de 
mais de vinte anos.
O processo sob análise foi constituído há mais de 20 anos, o que caracteriza ofensa
ao princípio da razoável duração do processo.
A Delonga processual entre o exercício analisado (2002) e a realização da Análise de 
Instrução Conclusiva pelo Controle Externo (10/01/2022), certamente comprometeu o 
desenvolvimento regular do processo.
A desídia processual sem culpa do gestor, fulmina o julgamento da presente
Prestação de contas por esta Corte de Contas, diante da ofensa aos princípios constitucionais 
da ampla defesa e do contraditório.
Ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do 
processo e a partir dos aspectos examinados pelo Órgão Técnico e pelo Parquet de Contas, a 
extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, pelos fundamentos 
que a seguir passo a discorrer.
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 508
VOT - 3936/2023 2/3 - Este processo possui apensamentos
 
Eventual reabertura da instrução processual, visando à apuração da regularidade das 
contas por fatos ocorridos no ano 2002, esbarraria, certamente, em evidente dificuldade do 
exercício do contraditório e da ampla defesa, do gestor à época. 
Nesse ponto, esta Corte de Contas já reconheceu essa dificuldade, em situações 
análogas, decretando a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude do longo 
decurso temporal. 
Nessa esteira, cito o Acórdão n.60/2022-TCE/AP, da Relatoria do ilustre Conselheiro 
Paulo Martins, que determinou a extinção do processo sem resolução mérito, em razão da 
ocorrência de vício de forma, comprovadamente alheio à vontade do responsável, dificultando
o exercício da ampla defesa devido ao longo intervalo entre os fatos e a sua apuração. 
Portanto, ao processo em exame, seria pouco eficiente insistir na continuidade do feito, 
numa morosa busca por documentos produzidos há mais de 20 anos, apenas e tão somente 
para caracterizar ou descaracterizar possíveis irregularidades de caráter meramente formais, 
sem que sequer se possa aplicar sanções pecuniárias ao responsável.
Pelo contrário, prosseguir com a presente Prestação de Contas, com o aprofundamento 
da análise daqueles aspectos, que não restaram suficientemente aclarados pela instrução 
processual, não faria sentido passados mais de 20 anos do exercício sob análise.
Nesse contexto e pelo longo decurso temporal, também é razoável a conclusão da 
ocorrência da prescrição sobre eventual imputação de multas ao responsável.
Diante do exposto, pela fundamentação delineada acima, e em consonância com os 
opinativos do Controle Externo e do Parquet de Contas, VOTO: 
a)No sentido da EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, da Prestação de 
Contas do MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, exercício de 2002, sob a responsabilidade do 
Sr. CÍCERO JOSÉ DE LIMA, uma vez comprovada a ausência de pressupostos de constituição 
e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC e art. 304 
do RI/TCE/AP; 
b)Dar ciência desta Decisão ao responsável; 
c)Encaminhar os autos à Câmara de Vereadores de Porto Grande, para fins do 
julgamento estatuído no §2° do art. 31 da Constituição Federal e nos termos dos artigos 92, 
§1°e 94, I, do RI/TCE/AP. 
É o voto que submeto ao Egrégio Plenário.
Macapá/AP, 9 de agosto de 2023.
AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
CONSELHEIRO RELATOR
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TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 509
VOT - 3936/2023 3/3 - Este processo possui apensamentos
GABINETE 007
CONSELHEIRO AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
PARECER PRÉVIO Nº 022/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº 002451/2004 – TCE/AP
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DE PORTO 
GRANDE, EXERCÍCIO DE 2002
RESPONSÁVEL: CÍCERO JOSÉ DE LIMA
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DE 
PORTO GRANDE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. 
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E 
DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO 
PROCESSO. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO DE 
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE 
MÉRITO. 1) Conforme artigo 112, inciso II da Constituição do 
Estado do Amapá, é competência privativa desta Corte de 
Contas de emitir Parecer Prévio sobre as contas dos 
municípios e sugerir as medidas convenientes para julgamento 
final pelo Poder Legislativo competente. 2) Ausentes os 
pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, 
impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos 
do inciso IV do art. 485 do Novo Código de Processo Civil, c/c 
art. 15 do mesmo diploma legal, bem como com o art. 304 do 
RI/TCE/AP. 3) Os presentes autos devem ser encaminhados 
ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 92, §1º c/c 
o artigo 94, inciso I, do Regimento Interno do TCE/AP.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, 
reunidos na Sessão Plenária, acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, pela Emissão de Parecer Prévio de extinção sem 
resolução do mérito, da Prestação de Contas da Prefeitura de Porto Grande, exercício 
2002, sob a responsabilidade do Sr. CÍCERO JOSÉ DE LIMA, uma vez comprovada a 
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do 
processo, nos termos do art. 485, IV, CPC e art. 304 do RI/TCE/AP.
Dar ciência desta Decisão ao responsável;
 Encaminhar os autos à Câmara de Vereadores de Porto Grande, para fins 
do julgamento estatuído no §2° do art. 31 da Constituição Federal e nos termos dos 
artigos 92, §1°e 94, I, do RI/TCE/AP. 
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 510
DECPLE - 4052/2023 1/2 - Este processo possui apensamentos
GABINETE 007
CONSELHEIRO AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Plenário 
Conselheiro José Veríssimo Tavares, em Macapá, 425ª Sessão Ordinária realizada 
em 9 de agosto de 2023.
Presentes à Sessão: Conselheiros Paulo Roberto de Oliveira Martins 
(Presidente); Amiraldo da Silva Favacho (Relator); Reginaldo Parnow Ennes; Marília Brito 
Xavier Góes; e o Procurador Geral de Contas Antônio Clésio Cunha de Santos.
Conselheiro PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS
Presidente da Sessão
Conselheiro AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
Relator
Procurador Geral de Contas ANTÔNIO CLÉSIO CUNHA DOS SANTOS
 Assinatura eletrônica pelo sistema e-TCE - AMIRALDO DA SILVA FAVACHO - 21/08/2023 10:19:52
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 Assinatura eletrônica pelo sistema e-TCE - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS - 21/08/2023 11:07:02
 Assinatura eletrônica pelo sistema e-TCE - ANTONIO CLESIO CUNHA DOS SANTOS - 21/08/2023 11:37:07
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 511
DECPLE - 4052/2023 2/2 - Este processo possui apensamentos
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAPÁ
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 1603/2023
www.tce.ap.gov.br
Divulgação: Sexta-feira, 1º de setembro de 2023
Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 1
SUMÁRIO
Atos do Tribunal Pleno ...................................................
Atos da Presidência .......................................................
Atos do Gabinete 04 .......................................................
Atos do Gabinete 05 .......................................................
Composição Biênio 2023/2024 ......................................
 Conselheiros ................................................................
 Conselheiros Substitutos ............................................
 Ministério Público de Contas ......................................
 Administrativo ..............................................................
1
31
36
37
39
39
39
39
39
ATOS DO TRIBUNAL PLENO
 
Extrato da Ata da 425ª Sessão Ordinária realizada no 
dia 09 de agosto de 2023
Às nove horas e trinta minutos, no Município de 
Macapá, reuniu-se o Colegiado desta Corte de Contas, 
de forma presencial, sob a Presidência do Conselheiro 
Amiraldo da Silva Favacho, 1º Vice-Presidente, estando 
presentes os Conselheiros: Paulo Roberto de Oliveira 
Martins, Reginaldo Parnow Ennes e Marilia Brito Xavier 
Góes. Estava presente também, o Procurador-Geral de 
Contas, Antônio Clésio Cunha dos Santos. Foram 
justificadas as ausências dos Conselheiros Michel 
Houat Harb, Regildo Wanderley Salomão Maria 
Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço. Após 
constatar quórum legal para deliberações, o Presidente 
declarou aberta a Sessão e submeteu à apreciação a 
Ata da 424ª Sessão Ordinária, consultando os 
Conselheiros presentes naquela Sessão, se haviam 
recebido cópias. Com a confirmação de todos e a 
dispensa da sua leitura, a Ata da 424ª Sessão Ordinária 
foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes na 
Sessão anterior. EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DA 
PRESIDÊNCIA. O Presidente da Sessão, Conselheiro 
Amiraldo da Silva Favacho, assim se pronunciou: “Em 
cumprimento ao art. 203, do Regimento Interno deste 
Tribunal coloco a palavra à disposição de Vossas 
Excelências para quem queira fazer uso dela”. O 
Secretário-Geral realizou a leitura dos itens 01 a 92 da 
Pauta. PAUTA DE APRECIAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO. 
ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. Relatoria: Cons. 
AMIRALDO DA SILVA FAVACHO. Voto em bloco dos 
itens 01 a 12 da Pauta. 01) Processo nº 000838/2023-
TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de 
Pessoal. Procedência: Prefeitura Municipal de Amapá. 
Interessada: Suelem Guimarães Lopes. 02) Processo nº 
000846/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Amapá. Interessado: Rodinelio Cardoso 
Saboia. 03) Processo nº 000849/2023-TCE – Eletrônico. 
Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: 
Prefeitura Municipal de Amapá. Interessado: Israel 
Costa da Silva. 04) Processo nº 000871/2023-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Prefeitura Municipal de Amapá. 
Interessado: Denilson Vilhena Maciel. 05) Processo nº 
000881/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Amapá. Interessado: Jairo Pereira Moraes. 
06) Processo nº 000899/2023-TCE – Eletrônico. 
Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: 
Prefeitura Municipal de Amapá. Interessado: Helcle 
Guilherme de Melo. 07) Processo nº 000926/2023-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Prefeitura Municipal de Amapá. 
Interessado: Francisco Josenei Moura Cordeiro. 08) 
Processo nº 000935/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Amapá. Interessado: Hernande Carvalho 
Mendonça. 09) Processo nº 000939/2023-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Prefeitura Municipal de Amapá. 
Interessada: Josilaine Costa Martins. 10) Processo nº 
000941/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Amapá. Interessada: Lauriane Silva Maia. 
11) Processo nº 0004439/2023-TCE – Eletrônico. 
Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: 
Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari. Interessada: 
Erilene Correa Martins. 12) Processo nº 004450/2023-
TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de 
Pessoal. Procedência: Prefeitura Municipal de Laranjal 
do Jari. Interessado: Francisco da Silva dos Santos. 
Relatoria: Cons. MARIA ELIZABETH CAVALCANTE DE 
AZEVEDO PICANÇO. Retirados de Pauta dos itens 13 a 
44 devido à ausência justificada da Relatora. 13) 
Processo nº 001428/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Laranjal do Jari. Interessado: Arieldes dos 
Santos Sousa. 14) Processo nº 001512/2023-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari. 
Interessado: Luiz Alberto Cardoso Simões. 15) 
Processo nº 001514/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Laranjal do Jari. Interessada: Marcilene 
dos Santos Lima. 16) Processo nº 001609/2023-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari. 
Interessada: Marilene Teixeira Félix. 17) Processo nº 
001622/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Laranjal do Jari. Interessada: Rosa Angela 
Santiago Viegas. 18) Processo nº 001719/2023-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari. 
Interessada: Adeilma de Fatima Cruz Ribeiro. 19) 
Processo nº 001732/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Laranjal do Jari. Interessado: Amarildo 
Pinto Ramos. 20) Processo nº 001769/2023-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 512
PUB - 3780/2023 1/39 - Este processo possui apensamentos
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAPÁ
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Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 2
Procedência: Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari. 
Interessada: Eliana Santos Ramos. 21) Processo nº 
001773/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Laranjal do Jari. Interessada: Maria 
Nelcilene dos Santos Guedes Fonseca. 22) Processo nº 
001778/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Laranjal do Jari. Interessada: Queila dos 
Santos Silva Pantaleão. 23) Processo nº 001879/2023-
TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de 
Pessoal. Procedência: Prefeitura Municipal de Laranjal 
do Jari. Interessada: Terezinha Moraes dos Santos. 24) 
Processo nº 001886/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Laranjal do Jari. Interessado: Bruno Silva 
Calado. 25) Processo nº 001892/2023-TCE – Eletrônico. 
Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: 
Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari. Interessada: 
Catarina Jardim Silva. 26) Processo nº 002057/2023-
TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de 
Pessoal. Procedência: Prefeitura Municipal de Laranjal 
do Jari. Interessado: Edson de Sousa Santos. 27) 
Processo nº 002175/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Laranjal do Jari. Interessado: Jairo 
Rodrigues de Oliveira. 28) Processo nº 002459/2023-
TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de 
Pessoal. Procedência: Prefeitura Municipal de Laranjal 
do Jari. Interessado: Moises Dutra Guerra. 29) Processo 
nº 002762/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Laranjal do Jari. Interessado: Raimundo 
Aguinelson Amaral Bahia. 30) Processo nº 002764/2023-
TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de 
Pessoal. Procedência: Prefeitura Municipal de Laranjal 
do Jari. Interessado: Raimundo Vieira da Silva Junior. 
31) Processo nº 003039/2023-TCE – Eletrônico. 
Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: 
Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari. Interessado: 
Aldeni Flexa de Freitas. 32) Processo nº 003040/2023-
TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de 
Pessoal. Procedência: Prefeitura Municipal de Laranjal 
do Jari. Interessado: Abel Chaves Rodrigues Junior. 33) 
Processo nº 003242/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Laranjal do Jari. Interessada: Vanessa 
Gomes Marques. 34) Processo nº 003243/2023-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari. 
Interessada: Vanessa Milena Garcia Soares. 35) 
Processo nº 003245/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Laranjal do Jari. Interessada: Nelcycleuma 
Dantas Frazão. 36) Processo nº 003254/2023-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari. 
Interessado: Wildson Pombo Sousa. 37) Processo nº 
003804/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Laranjal do Jari. Interessada: Adriana 
Lima da Silva. 38) Processo nº 003806/2023-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari. 
Interessado: Alberto Friaz Cardoso. 39) Processo nº 
003808/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Laranjal do Jari. Interessado: Benedito 
Elton Paes da Silva. 40) Processo nº 003813/2023-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari. 
Interessado: Cesário Dias da Silva. 41) Processo nº 
003814/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Laranjal do Jari. Interessada: Cleiciane de 
Sousa Pereira. 42) Processo nº 004171/2023-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari. 
Interessado: Antônio Rodrigues Fernandes. 43) 
Processo nº 004172/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: Prefeitura 
Municipal de Laranjal do Jari. Interessado: Charles 
Nelson Martins da Costa. 44) Processo nº 004228/2023-
TCE – Eletrônico. ASSUNTO: Ato de Admissão de 
Pessoal. Procedência: Prefeitura Municipal de Laranjal 
do Jari. Interessado: Elton Corrêa Borges. Relatoria: 
Cons. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS. Voto 
em bloco dos itens 45 a 73 da Pauta. 45) Processo nº 
006777/2018-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Secretaria de 
Estado da Administração – SEAD. Interessado: Jônatas 
de Oliveira Mendes. 46) Processo nº 006815/2018-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Secretaria de Estado da Administração –
SEAD. Interessado: Luan Campos Ramalho. 47) 
Processo nº 006817/2018-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: Secretaria 
de Estado da Administração – SEAD. Interessada: 
Luana Lima Ferreira da Rocha. 48) Processo nº 
007087/2018-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Secretaria de 
Estado da Administração – SEAD. Interessado: Thiago 
Pereira Wercelens. 49) Processo nº 007105/2018-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Secretaria de Estado da Administração –
SEAD. Interessado: Welton Leite do Nascimento. 50) 
Processo nº 007107/2018-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: Secretaria 
de Estado da Administração – SEAD. Interessado: 
Wenderson Furtado Pantoja. 51) Processo nº 
007108/2018-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Secretaria de 
Estado da Administração – SEAD. Interessado: Wesley 
Furtado Lopes. 52) Processo nº 007110/2018-TCE –TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 513
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Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Secretaria de Estado da Administração –
SEAD. Interessada: Wilsiana dos Santos Pinheiro. 53) 
Processo nº 000630/2019-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: Secretaria 
de Estado da Administração – SEAD. Interessado: 
Cássio William da Silva Martins. 54) Processo nº 
000632/2019-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Secretaria de 
Estado da Administração – SEAD. Interessado: Edjan 
Laurindo Jones Picanço. 55) Processo nº 000633/2019-
TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de 
Pessoal. Procedência: Secretaria de Estado da 
Administração – SEAD. Interessada: Eriane da Silva 
Duarte. 56) Processo nº 000729/2019-TCE – Eletrônico. 
Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: 
Secretaria de Estado da Administração – SEAD. 
Interessada: Abigail da Silva Pantoja. 57) Processo nº 
000731/2019-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Secretaria de 
Estado da Administração – SEAD. Interessado: Adams 
Patrick Santos de Lima. 58) Processo nº 000732/2019-
TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de 
Pessoal. Procedência: Secretaria de Estado da 
Administração – SEAD. Interessado: André Maurício 
Cabral do Rosário. 59) Processo nº 000735/2019-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Secretaria de Estado da Administração –
SEAD. Interessado: Benedito de Sousa Martins Júnior. 
60) Processo nº 000744/2019-TCE – Eletrônico. 
Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: 
Secretaria de Estado da Administração – SEAD. 
Interessado: Delorizano Vilhena Amoras. 61) Processo 
nº 000749/2019-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Secretaria de 
Estado da Administração – SEAD. Interessado: Fabian 
Fima Maciel. 62) Processo nº 000751/2019-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Secretaria de Estado da Administração –
SEAD. Interessado: Francisco Helton Modesto da Silva. 
63) Processo nº 000767/2019-TCE – Eletrônico. 
Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: 
Secretaria de Estado da Administração – SEAD. 
Interessado: Luis Eduardo Cavallero Mendes. 64) 
Processo nº 000769/2019-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: Secretaria 
de Estado da Administração – SEAD. Interessado: 
Luziel Santos da Silva Júnior. 65) Processo nº 
000770/2019-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Secretaria de 
Estado da Administração – SEAD. Interessado: Manuel 
de Sousa Carvalho. 66) Processo nº 000773/2019-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Secretaria de Estado da Administração –
SEAD. Interessado: Marcos Antonio de Oliveira 
Coutinho. 67) Processo nº 000774/2019-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Secretaria de Estado da Administração –
SEAD. Interessado: Marcus Vinicius Peres da Silva. 68) 
Processo nº 000777/2019-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: Secretaria 
de Estado da Administração – SEAD. Interessada: Maria 
Suiley Antunes Aguiar. 69) Processo nº 000781/2019-
TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de 
Pessoal. Procedência: Secretaria de Estado da 
Administração – SEAD. Interessado: Paulo Rogério de 
Oliveira Guimarães. 70) Processo nº 000782/2019-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato de Admissão de Pessoal. 
Procedência: Secretaria de Estado da Administração –
SEAD. Interessado: Pedro Carlos Lemes Campos. 71) 
Processo nº 000785/2019-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Ato de Admissão de Pessoal. Procedência: Secretaria 
de Estado da Administração – SEAD. Interessado: 
Raimundo Edivaldo Dantas Torres. 72) Processo nº 
000786/2019-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Secretaria de 
Estado da Administração – SEAD. Interessado: 
Raimundo Pinheiro da Silva. Item 73) Processo nº 
000793/2019-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato de 
Admissão de Pessoal. Procedência: Secretaria de 
Estado da Administração – SEAD. Interessado: 
Washington Luiz Pereira Marques. REGISTRO DE ATO 
CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. Relatoria: Cons. 
REGILDO WANDERLEY SALOMÃO. Retirados de Pauta 
dos itens 74 a 81 devido à ausência justificada do 
Relator. 74) Processo nº 001820/2018-TCE – Eletrônico. 
Assunto: Registro de Ato Concessivo de 
Aposentadoria. Procedência: Amapá Previdência –
AMPREV. Interessada: Angela Barbosa da Silva. 75) 
Processo nº 001821/2018-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Registro de Ato Concessivo de Aposentadoria. 
Procedência: Amapá Previdência – AMPREV. 
Interessada: Conceição de Fátima Brabo Pinheiro. 76) 
Processo nº 003045/2018-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Registro de Ato Concessivo de Aposentadoria. 
Procedência: Amapá Previdência – AMPREV. 
Interessada: Angela Maria Mendes Barros. 77) 
Processo nº 003197/2018-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Registro de Ato Concessivo de Aposentadoria. 
Procedência: Amapá Previdência – AMPREV. 
Interessada: Maria Elcy Silva Pacheco. 78) Processo nº 
004668/2018-TCE – Eletrônico. Assunto: Registro de 
Ato Concessivo de Aposentadoria. Procedência: 
Amapá Previdência – AMPREV. Interessada: Deusolina 
Vilhena Silva. 79) Processo nº 005007/2018-TCE –
Eletrônico. Assunto: Registro de Ato Concessivo de 
Aposentadoria. Procedência: Amapá Previdência –
AMPREV. Interessado: Carlos Augusto Gomes. 80) 
Processo nº 005171/2018-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Registro de Ato Concessivo de Aposentadoria. 
Procedência: Amapá Previdência – AMPREV. 
Interessada: Ildarina Viana Costa. 81) Processo nº 
005173/2018-TCE – Eletrônico. Assunto: Registro de 
Ato Concessivo de Aposentadoria. Procedência: TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 514
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Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 4
Amapá Previdência – AMPREV. Interessada: Janicelia 
de Jesus Ubaiara Brito. ATO CONCESSIVO DE 
PENSÃO. Relatoria: Cons. REGILDO WANDERLEY 
SALOMÃO. Retirado de Pauta devido à ausência 
justificada do Relator. 82) Processo nº 003312/2023-
TCE – Eletrônico. Assunto: Ato Concessivo de Pensão. 
Procedência: Macapá Previdência – MACAPAPREV. 
Interessadas: Eliete da Silva Souza e Darlene Souza de 
Azevedo. Relatoria: Cons. AMIRALDO DA SILVA 
FAVACHO. Voto em bloco dos itens 83 a 87 da Pauta. 
83) Processo nº 000803/2005-TCE. Assunto: Ato 
Concessivo de Pensão. Procedência: Macapá 
Previdência – MACAPAPREV. Interessado: Lucas 
Felipe dos Santos Dias. 84) Processo nº 009538/2018-
TCE – Eletrônico. Assunto: Ato Concessivo de Pensão. 
Procedência: Amapá Previdência – AMPREV. 
Interessados: Lyvia Amanajás Miranda Ferreira e Victor 
Bernardo Gonçalves Maciel. 85) Processo nº 
005623/2019-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato 
Concessivo de Pensão. Procedência: Amapá 
Previdência – AMPREV. Interessados: Marcos Davi 
Maciel Pinto, Juciane Maciel Pinto e Juliane da 
Conceição Maciel Pinto. 86) Processo nº 006843/2019-
TCE – Eletrônico. Assunto: Ato Concessivo de Pensão. 
Procedência: Amapá Previdência – AMPREV. 
Interessados: Maria Izabel Costa e Sandro de Jesus 
Ataíde de Lima. 87) Processo nº 009646/2019-TCE –
Eletrônico. Assunto: Ato Concessivo de Pensão. 
Procedência: Amapá Previdência – AMPREV. 
Interessado: Adamor Barroso de Carvalho. Relatoria: 
Cons. MARILIA BRITO XAVIER GÓES. Voto em bloco 
dos itens 88 a 92 da Pauta. 88) Processo nº 
000705/2019-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato 
Concessivo de Pensão. Procedência: Instituto de 
Previdência do Município de Santana – SANPREV. 
Interessada: Edna Duarte Dantas Reis. 89) Processo nº 
001175/2019-TCE – Eletrônico. Assunto: Ato 
Concessivo de Pensão. Procedência: Instituto de 
Previdência do Município de Santana – SANPREV. 
Interessado: Lucas Vinicius Valente Vilhena da Costa. 
90) Processo nº 002285/2019-TCE – Eletrônico. 
Assunto: Ato Concessivo de Pensão. Procedência: 
Macapá Previdência – MACAPAPREV. Interessados: 
Patrícia Lina da Silva, Pamela Lina Souza da Silva, 
Isomar Souza da Silva Filho e Igor Patrick Lina Souza 
da Silva. 91) Processo nº 002320/2019-TCE – Eletrônico. 
Assunto: Ato Concessivo de Pensão. Procedência: 
Amapá Previdência– AMPREV. Interessados: José 
Teixeira Monteiro e Jean Teixeira Monteiro. 92) 
Processo nº 002323/2019-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Ato Concessivo de Pensão. Procedência: Amapá 
Previdência – AMPREV. Interessados: Dejildo Roque 
de Brito, Enelly Camili Miranda de Brito e Caio Gabriel 
Miranda de Brito. Decisão do Plenário: Aprovados, por 
unanimidade, os registros dos atos de Admissões de 
Pessoal de: Suelem Guimarães Lopes, Rodinelio 
Cardoso Saboia, Israel Costa da Silva, Denilson Vilhena 
Maciel, Jairo Pereira Moraes, Helcle Guilherme de Melo, 
Francisco Josenei Moura Cordeiro, Hernande Carvalho 
Mendonça, Josilaine Costa Martins, Lauriane Silva 
Maia, Erilene Correa Martins, Francisco da Silva dos 
Santos, Jônatas de Oliveira Mendes, Luan Campos 
Ramalho, Luana Lima Ferreira da Rocha, Thiago Pereira 
Wercelens, Welton Leite do Nascimento, Wenderson 
Furtado Pantoja, Wesley Furtado Lopes, Wilsiana dos 
Santos Pinheiro, Cássio William da Silva Martins, Edjan 
Laurindo Jones Picanço, Eriane da Silva Duarte, Abigail 
da Silva Pantoja, Adams Patrick Santos de Lima, André 
Maurício Cabral do Rosário, Benedito de Sousa Martins 
Júnior, Delorizano Vilhena Amoras, Fabian Fima Maciel, 
Francisco Helton Modesto da Silva, Luis Eduardo 
Cavallero Mendes, Luziel Santos da Silva Júnior, 
Manuel de Sousa Carvalho, Marcos Antonio de Oliveira 
Coutinho, Marcus Vinicius Peres da Silva, Maria Suiley 
Antunes Aguiar, Paulo Rogério de Oliveira Guimarães, 
Pedro Carlos Lemes Campos, Raimundo Edivaldo 
Dantas Torres, Raimundo Pinheiro da Silva e 
Washington Luiz Pereira Marques. Registados, por 
unanimidade, os Atos Concessivos de Pensão em favor 
de: Lucas Felipe dos Santos Dias, Lyvia Amanajás 
Miranda Ferreira, Victor Bernardo Gonçalves Maciel, 
Marcos Davi Maciel Pinto, Juciane Maciel Pinto, Juliane 
da Conceição Maciel Pinto, Maria Izabel Costa, Sandro 
de Jesus Ataíde de Lima, Adamor Barroso de Carvalho, 
Edna Duarte Dantas Reis, Lucas Vinicius Valente 
Vilhena da Costa, Patrícia Lina da Silva, Pamela Lina 
Souza da Silva, Isomar Souza da Silva Filho, Igor Patrick 
Lina Souza da Silva, José Teixeira Monteiro, Jean 
Teixeira Monteiro, Dejildo Roque de Brito, Enelly Camili 
Miranda de Brito e Caio Gabriel Miranda de Brito. O 
Presidente da Sessão, Conselheiro Amiraldo da Silva 
Favacho passou a Presidência ao Conselheiro Paulo 
Roberto de Oliveira Martins, 2º vice-Presidente, para 
relatar seus processos. PAUTA DE JULGAMENTO. 
PRESTAÇÃO DE CONTAS. Relatoria: Cons. AMIRALDO 
DA SILVA FAVACHO. 93) Processo nº 002451/2004-
TCE. Assunto: Prestação de Contas do Município de 
Porto Grande, referente ao exercício de 2002. 
Procedência: Prefeitura Municipal de Porto Grande. 
Responsável: Sr. Cícero José de Lima. Decisão do 
Plenário: Decidido por unanimidade, pela emissão de 
Parecer Prévio no sentido da extinção sem resolução 
do mérito, da Prestação de Contas do Município de 
Porto Grande, exercício de 2002, sob a 
responsabilidade do Sr. Cícero José de Lima, uma vez 
comprovada a ausência de pressupostos de 
constituição e de desenvolvimento válido e regular do 
processo, nos termos do art. 485, IV, CPC e art. 304 do 
RI/TCE/AP; Dar ciência desta Decisão ao responsável; 
Encaminhar os autos à Câmara de Vereadores de Porto 
Grande, para fins do julgamento estatuído no § 2° do 
art. 31 da Constituição Federal e nos termos dos artigos 
92, § 1°e 94, I, do RI/TCE/AP. 94) Processo nº 
002664/2021-TCE. Assunto: Prestação de Contas de TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 515
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Governo do Município de Ferreira Gomes, referente ao 
exercício de 2020. Procedência: Câmara Municipal de 
Ferreira Gomes. Responsável: Sr. João Álvaro Rocha 
Rodrigues. Decisão do Plenário: Decidido por 
unanimidade, pela emissão de Parecer Prévio no 
sentido da Aprovação das Contas de Governo do 
Município de Ferreira Gomes, exercício de 2020, sob a 
responsabilidade do Sr. João Álvaro Rocha Rodrigues, 
nos termos do inciso II do art. 112 da Constituição do 
Estado do Amapá, c/c o inciso II do art. 26 da Lei
Orgânica do TCE/AP; Dar ciência desta Decisão ao 
responsável; Encaminhar os autos à Câmara de 
Vereadores de Ferreira Gomes, para fins do julgamento 
estatuído no § 2° do art. 31 da Constituição Federal e 
nos termos dos artigos 92, § 1° e 94, I, do RI/TCE/AP. 
Foi determinado também, o cumprimento de todas as 
recomendações firmadas pelo Parquet de Contas no 
Parecer nº 1259/2022-MPC/AP, quais sejam: • Que 
observe o art. 2º da Resolução Normativa nº 124/2005-
TCE/AP quanto ao prazo de envio a esta Corte de 
Contas do Relatório Resumido de Execução 
Orçamentária (RREO); • Que observe o art. 4º da 
Resolução Normativa nº 124/2005-TCE/AP quanto ao 
prazo de envio a esta Corte de Contas do Relatório de 
Gestão Fiscal (RGF); • Que observe o art. 5º da 
Resolução Normativa nº 133/2005-TCE/AP quanto aos 
documentos obrigatórios que compõem as Contas de 
Governo e que devem ser encaminhados ao Tribunal de 
Contas; • Que observe a alínea “a” do inciso I do art. 10 
da Resolução Normativa nº 133/2005-TCE/AP quanto ao 
envio a esta Corte de Contas da Lei Orçamentária Anual 
– LOA; • Que observe a alínea “a” do inciso I do art. 10 
da Resolução Normativa nº 133/2005-TCE/AP quanto ao 
prazo de envio a esta Corte de Contas da Lei de 
Diretrizes Orçamentária – LDO, devidamente 
acompanhada do Anexo de Riscos Fiscais, em 
consonância com o § 3º do art. 4º da Lei Complementar 
nº 101/2000 – LRF; • Que adote providências para a 
arrecadação de receitas provenientes de IPTU e ITBI, 
bem como receitas provenientes de multas, juros e 
dívida ativa de impostos em atendimento ao disposto 
no art. 1º, § 1º da LRF; • Que concentre esforços no 
sentido de promover o equilíbrio das contas públicas 
no que concerne a arrecadação de receitas e realização 
de despesas, se necessário, aplicando o disposto no 
art. 9º da LRF. O Conselheiro Paulo Roberto de Oliveira 
Martins devolveu a Presidência ao Conselheiro 
Amiraldo da Silva Favacho. Relatoria: Cons. 
REGINALDO PARNOW ENNES. 95) Processo nº 
001303/2007-TCE. Assunto: Prestação de Contas do 
Ministério Público do Estado do Amapá – MPE, 
referente ao exercício de 2006. Procedência: Ministério 
Público do Estado do Amapá – MPE. Responsáveis: Sr. 
Marcio Augusto Alves – Procurador-Geral de Justiça, à 
época e Sr. Ubirajara Valente Éphina – Diretor Geral, 
Período de 1º/01 a 18/07/2006 e Sr. Iaci Pelaes dos Reis 
– Diretor Geral, Período de 19/07 a 31/12/2006. Decisão 
do Plenário: Julgada por unanimidade, as Contas de 
Gestão do Ministério Público do Estado do Amapá –
MPE/AP, referente ao exercício financeiro de 2006, sob 
a responsabilidade do Procurador Geral de Justiça Sr. 
Marcio Augusto Alves (período de 01.01.2006 a 
31.12.2006), e Diretores Gerais (ordenadores de 
despesas, por delegação), Sr. Ubirajara Valente Éphina 
(período de 01.01.2006 a 18.07.2006) e Sr. Iaci Pelaes 
dos Reis (período de 19.07.2006 a 31.12.2006), como 
Regulares com Ressalvas, dando esta Corte quitação 
plena aos responsáveis, nos termos do inciso II, do 
artigo 41, da Lei Orgânica deste Tribunal c/c o caput do 
artigo 20 e parágrafo único, do Regimento Interno 
TCE/AP. Com amparo no parágrafo único do artigo 20 
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 
foi recomendado ao Órgão o aperfeiçoamento do 
Sistema de Controle Interno, para que não ocorra 
ausência de planejamento e falha no dever de prestar 
contas, em obediência aos artigos 70 e 74 da 
Constituição Federal, bem como, para que observe os 
prazos para encaminhamento dos Relatórios de Gestão 
Fiscal e dos Relatórios Resumidos de Execução 
Orçamentária. Dê-se ciência aos responsáveis e ao 
Órgão. Após a certificação do trânsito em julgado, 
arquive-se. 96) Processo nº 002880/2007-TCE. Assunto: 
Prestação de Contas da Amapá Previdência – AMPREV, 
referente ao exercício de 2006. Responsável: Sr. 
Nivaldo Costa da Conceição. Decisão do Plenário: 
Julgada por unanimidade, as contas de gestão da 
Amapá Previdência – AMPREV, referente ao exercício 
financeiro de 2006, de responsabilidade do Sr. Nivaldo 
Costa da Conceição, como Regulares com Ressalvas, 
dando esta Corte quitação plena ao responsável, nos 
termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Orgânica deste 
Tribunal c/c o caput do artigo 20 e parágrafo único, do 
Regimento Interno TCE/AP. Ademais, foi recomendado 
ao atual gestor do Órgão a estrita observância das 
Resoluções e Instruções emanadas por esta Corte de 
Contas, quanto aos documentos que compõem as 
contas e que devem ser enviados a este Tribunal 
quando da Prestação de Contas de forma a permitir o 
pleno e adequado exercício do contraditório e da ampla 
defesa e, em tempo oportuno, com base no princípio da 
cooperação entre as partes, disposto no artigo 6º do 
Código de Processo Civil, e demais princípios 
norteadores da Administração Pública. Dê-se ciência 
ao responsável e ao Jurisdicionado. Após a certificação 
do trânsito em julgado, arquive-se. 97) Processo nº 
002822/2014-TCE. Assunto: Prestação de Contas do 
Ministério Público do Estado do Amapá – MPE, 
referente ao exercício de 2013. Procedência: Ministério 
Público do Estado do Amapá – MPE. Responsáveis: 
Sra. Ivana Lúcia Franco Cei – Procuradora-Geral de 
Justiça e Sra. Eldete Silva Aguiar – Promotora de 
Justiça/Diretora-Geral e Ordenadora de Despesa. 
Decisão do Plenário: Julgada por unanimidade, as 
contas de gestão do Ministério Público do Estado do TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 516
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Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 6
Amapá – MPE, referente ao exercício financeiro de 
2013, sob a responsabilidade da Sra. Ivana Lúcia 
Franco Cei – Procuradora-Geral de Justiça e da Sra. 
Eldete Silva Aguiar – Promotora de Justiça/Diretora￾Geral e Ordenadora de Despesa, como Regulares, 
dando esta Corte quitação plena as responsáveis, nos 
termos do inciso I, do artigo 41, da Lei Orgânica deste 
Tribunal c/c o artigo 19, do Regimento Interno TCE/AP. 
Dê-se ciência as responsáveis e ao Órgão. Após a 
certificação do trânsito em julgado, arquive-se. 98) 
Processo nº 003016/2016-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Prestação de Contas do Ministério Público do Estado 
do Amapá – MPE, referente ao exercício de 2015. 
Procedência: Ministério Público do Estado do Amapá –
MPE. Responsáveis: Sra. Ivana Lúcia Franco Cei –
Procuradora-Geral de Justiça, Período 1º.01 a 
06.03.2015 e Sr. Roberto da Silva Alvares – Procurador￾Geral de Justiça, Período 06.03 a 31.12.2015. Decisão 
do Plenário: Julgada por unanimidade, as Contas do 
Ministério Público do Estado do Amapá – MPE/AP, 
exercício 2015, nos seguintes termos: (a) Sra. Ivana 
Lúcia Franco Cei, (período de 01.01.2015 a 06.03.2015), 
que o Tribunal julgue as contas como Regulares, nos 
termos do inciso I, do art. 41 da Lei Orgânica TCE/AP 
c/c at. 19 do Regimento Interno TCE/AP, dando quitação 
plena à responsável; (b) Sr. Roberto da Silva Alvares 
(período de 06.03.0215 a 31.12.2015), que o Tribunal 
julgue as contas como Regulares com Ressalvas, nos 
termos do inciso II do art. 41 da Lei Orgânica TCE/AP 
c/c 20, parágrafo único do Regimento Interno TCE/AP. 
Foi recomendado que o Órgão implemente esforços, no 
intuito de ter um controle mais eficaz nas diárias 
concedidas aos favorecidos, evitando, assim, falhas 
administrativas e erros de cálculo que possam macular 
a gestão do órgão, bem como primando pelos 
princípios norteadores da Administração pública como 
a publicidade, legalidade e transparência. Dê-se ciência 
aos responsáveis e ao Órgão. Após a certificação do 
trânsito em julgado, arquive-se. 99) Processo nº 
003860/2019-TCE – Eletrônico. Assunto: Prestação de 
Contas da Secretaria Municipal de Saúde de Macapá e
do Fundo Municipal de Saúde de Macapá, referente ao 
exercício de 2018. Procedência: Secretaria Municipal de 
Saúde de Macapá. Responsáveis: Sra. Silvana 
Vedovelli, Período de 1º.01 a 04.04.2018 e 26.11 a 
31.12.2018 e Sr. Eldren Silva Lages, período de 05.04 a 
25.11.2018. Decisão do Plenário: Julgada por 
unanimidade, as contas de gestão da Secretaria 
Municipal de Saúde de Macapá e do Fundo Municipal de 
Saúde de Macapá, referente ao exercício financeiro de 
2018, sob a responsabilidade da Sra. Silvana Vedovelli 
(períodos de 01.01.2018 a 04.04.2018, e 26.11.2018 a 
31.12.2018) e do Sr. Eldren Silva Lages (período de 
05.04.2018 a 25.11.2018), como Regulares com 
Ressalvas, dando esta Corte quitação plena aos 
responsáveis, com fundamento no inciso II, do art. 41 
da Lei Orgânica deste Tribunal c/c o parágrafo único e 
o caput do art. 20 do Regimento Interno do TCE/AP. 
Recomendo ao atual gestor do Órgão e à Sra. Rainize 
Marques da Silva, Secretária Executiva do Conselho 
Municipal de Saúde de Macapá, que observem as 
determinações legais quanto aos documentos 
obrigatórios que devem compor as Prestações de 
Contas, como forma de evitar falhas na gestão em 
exercícios futuros, em especial o Parecer do Conselho 
Municipal de Saúde de Macapá – CMS, documento 
obrigatório no processo de fiscalização dos recursos 
destinados a saúde, consoante § 1º do art. 36 da Lei 
Complementar Federal nº 141/2012-MS. Por fim, foi 
recomendado ao atual gestor do Órgão, que 
implemente medidas administrativas, financeiras e 
estratégicas necessárias para afirmar a ação do 
Conselho Municipal de Saúde, efetivando-se o Controle 
social, nos termos estabelecidos na legislação aplicada 
a execução dos recursos públicos da Saúde. Dê-se 
ciência aos interessados e após a certificação do 
trânsito em julgado, arquive-se. Relatoria: Cons. 
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS. 100) 
Processo nº 001197/2015 –TCE – Eletrônico. Assunto: 
Prestação de Contas da Secretaria de Estado da 
Administração – SEAD, referente ao exercício de 2014. 
Procedência: Secretaria de Estado da Administração –
SEAD. Responsáveis: Sr. Agnaldo Balieiro da Gama, 
Período de 1º/01 a 31/03/2014, Sra. Benedita Barbosa 
Vieira, Período de 1º/04 a 04/11/2014 e Sr. Azolfo 
Gemaque dos Santos, Período de 04/11 a 31/12/2014. 
Decisão do Plenário: Julgada por unanimidade, as 
Contas da Secretaria de Estado da Administração -
SEAD, sob a responsabilidade do Sr. Agnaldo Balieiro 
da Gama, período de 01/01 a 31/03/2014, Sra. Benedita 
Barbosa Vieira, período de 01/04 a 04/11/2014 e Sr. 
Azolfo Gemaque dos Santos, período de 04/11 a 
31/12/2014,como Regulares com Ressalva, nos termos 
do inciso II, do art. 41 da Lei Complementar nº 010/1995 
(Lei Orgânica do TCE/AP) c/c o art. 20, da Resolução 
Normativa nº 115/2003 (RI/TCE/AP). Alertar ao gestor 
atual da Secretaria de Estado da Administração, que 
nos termos do Parágrafo único do artigo 41 da Lei 
Complementar nº 010/95, este Tribunal poderá julgar 
irregulares as contas, no caso de reincidência no 
descumprimento de determinações feitas no presente 
processo de prestação de contas. 101) Processo nº 
002579/2019-TCE – Eletrônico. Assunto: Prestação de 
Contas do Departamento Estadual de Trânsito do 
Amapá – DETRAN, referente ao exercício de 2018. 
Procedência: Departamento Estadual de Trânsito do 
Amapá – DETRAN. Responsável: Sr. Inácio Monteiro 
Maciel. Decisão do Plenário: Julgada por unanimidade, 
as contas do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN, exercício financeiro de 2018, sob a 
responsabilidade do senhor Inácio Monteiro Maciel, 
como Regulares com Ressalvas, nos termos do artigo 
41, inciso II da Lei Complementar nº 010/1995 (Lei 
Orgânica do TCE/AP) c/c o artigo 20 do Regimento TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 517
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Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 7
Interno deste Tribunal, dando quitação plena e imediata 
ao responsável. Foi recomendado ao Departamento 
Estadual de Trânsito do Amapá: a) Fornecer, nos 
próximos Relatórios de Gestão, informações relativas 
aos seus indicadores; b) Observar, o item 7.3 do Anexo 
II da Decisão Normativa nº 007/2018, relacionado às 
informações referentes a seus contratos de locações; 
c) Elaborar os estudos necessários à eventual 
implantação do plano de gerenciamento de resíduos 
sólidos, caso ainda esteja pendente de conclusão. 
Alertar ao gestor atual do Departamento de Trânsito do 
Amapá, que nos termos do parágrafo único do artigo 41 
da Lei Complementar nº 010/95, este Tribunal poderá 
julgar irregulares as contas, no caso de reincidência no 
descumprimento de determinações feitas no presente 
processo de prestação de contas. 102) Processo nº 
002985/2011-TCE. Assunto: Prestação de Contas do 
Município de Pracuúba, referente ao exercício de 2010. 
Procedência: Prefeitura Municipal de Pracuúba. 
Responsável: Sr. Mosaniel Passos dos Santos. Decisão 
do Plenário: Decidido por unanimidade, emitir Parecer 
Prévio pela extinção do Processo, sem resolução de 
mérito, nos termos do inciso IV, do artigo 485 do Código 
de Processo Civil, das Contas de Governo do Município 
de Pracuúba, referente ao exercício financeiro de 2009, 
de responsabilidade do senhor Mosaniel Passos dos 
Santos. Devendo os presentes autos serem 
encaminhados ao Poder Legislativo Municipal, nos 
termos do artigo 92, § 1º c/c o artigo 94, inciso I da 
Resolução Normativa nº 115/2003 (Regimento Interno 
do TCE/AP). Relatoria: Cons. MARILIA BRITO XAVIER 
GÓES. Voto em bloco quanto aos itens 103 a 105 da 
Pauta. 103) Processo nº 001964/2010-TCE. Assunto: 
Prestação de Contas da Agência de Fomento do Amapá 
– AFAP, referente ao exercício de 2008. Procedência: 
Agência de Fomento do Amapá – AFAP. Responsável: 
Sra. Ana Dalva de Andrade Ferreira. 104) Processo nº 
002097/2012-TCE. Assunto: Prestação de Contas da 
Universidade do Estado do Amapá-UEAP, referente ao 
exercício de 2011. Procedência: Universidade do 
Estado do Amapá-UEAP. Responsável: Sra. Maria Lúcia 
Teixeira Borges. 105) Processo nº 002315/2013-TCE. 
Assunto: Prestação de Contas da Fundação da Criança 
e do Adolescente – FCRIA, referente ao exercício de 
2012. Procedência: Fundação da Criança e do 
Adolescente – FCRIA. Responsável: Sra. Dinete Regina 
Pantoja. Decisão do Plenário: Julgada por 
unanimidade, as contas, regulares com ressalvas em 
relação a Prestação de Contas da Agencia de Fomento 
do Amapá – AFAP, exercício 2008, de responsabilidade 
da Sra. Ana Dalva de Andrade Ferreira; da Prestação de 
Contas na Universidade do Estado do Amapá – UEAP 
referente ao exercício de 2011, de responsabilidade da 
Sra. Maria Lúcia Teixeira Borges; e a Prestação de 
Contas de Gestão da Fundação da Criança e do 
Adolescente – FCRIA, referente ao exercício de 2012, de 
responsabilidade da Sra. Dinete Regina Pantoja, como 
como Regulares com Ressalva, dando quitação à 
responsável, nos termos do art. 43, da Lei 
Complementar nº 010/1995. 106) Processo nº 
001404/2014-TCE. Assunto: Prestação de Contas da 
Polícia Militar do Estado do Amapá, referente ao 
exercício de 2013. Procedência: Polícia Militar do 
Estado do Amapá. Responsáveis: Sr. Pedro Paulo da 
Silva Rezende, Período 02/01 a 15/07/2013 e Sr. 
Aclemildo Barbosa dos Santos, Período 15/07 a 
31/12/2013. Decisão do Plenário: Julgada por 
unanimidade, as contas da Polícia Militar do Estado do 
Amapá, referentes ao exercício financeiro de 2013, de 
responsabilidade do Sr. Pedro Paulo da Silva Rezende, 
período de 02/01 a 15/07/2013 e do Sr. Aclemildo 
Barbosa dos Santos, período de 15/07/2013 a 
31/12/2013, como Regulares com Ressalva, nos termos 
do inciso II, do art. 41 da Lei Complementar nº 010/1995 
(Lei Orgânica do TCE/AP) c/c o art. 20, da Resolução 
Normativa nº 115/2003 (RI/TCE/AP), sem aplicação de 
multa em razão da prescrição. Dar quitação aos 
responsáveis, nos termos do art. 43, da Lei 
Complementar nº 010/1995, sendo inaplicável a multa 
por razão da prescrição quinquenal. NÃO ENVIO DO 
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA – RREO – RESOLUÇÃO NORMATIVA 
Nº 124/2005-TCE/AP. Relatoria: Cons. PAULO 
ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS. 107) Processo nº 
004484/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: Não envio do 
Relatório Resumido de Execução Orçamentária –
RREO, do Município de Ferreira Gomes, referente ao 1° 
bimestre do exercício de 2023. Responsável: Sr. João 
Álvaro Rocha Rodrigues – Prefeito Municipal de 
Ferreira Gomes. Retirado de Pauta à pedido do Relator. 
108) Processo nº 004497/2023-TCE – Eletrônico. 
Assunto: Não envio do Relatório Resumido de 
Execução Orçamentária – RREO, do Município de 
Tartarugalzinho, referente ao 1° bimestre do exercício 
de 2023. Responsável: Sr. Bruno Manoel Rezende –
Prefeito Municipal de Tartarugalzinho. Retirado de 
Pauta à pedido do Relator. Relatoria: Cons. MARILIA 
BRITO XAVIER GÓES. 109) Processo nº 002403/2023-
TCE – Eletrônico. Assunto: Não envio do Relatório 
Resumido de Execução Orçamentária – RREO, do 
Município de Calçoene, referente ao 6° bimestre do 
exercício de 2022. Responsável: Sr. Reinaldo Santos 
Barros – Prefeito Municipal de Calçoene. Retirado de 
Pauta à pedido da Relatora. 110) Processo nº 
004481/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: Não envio do 
Relatório Resumido de Execução Orçamentária –
RREO, do Município de Calçoene, referente ao 1° 
bimestre do exercício de 2023. Responsável: Sr. 
Reinaldo Santos Barros – Prefeito Municipal de 
Calçoene. Retirado de Pauta à pedido da Relatora. 111) 
Processo nº 004490/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Não envio do Relatório Resumido de Execução 
Orçamentária – RREO, do Município de Oiapoque, 
referente ao 1° bimestre do exercício de 2023. TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 518
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 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 8
Responsável: Sr. Breno Lima de Almeida – Prefeito 
Municipal de Oiapoque. Retirado de Pauta à pedido da 
Relatora. NÃO ENVIO DO PLANO PLURIANUAL – PPA. 
Relatoria: Cons. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA 
MARTINS. 112) Processo nº 004919/2023-TCE –
Eletrônico. Assunto: Não envio da Lei do Plano 
Plurianual – PPA, Município de Tartarugalzinho, 
referente ao quadriênio 2022/2025. Responsável: Sr. 
Bruno Manoel Rezende – Prefeito Municipal de 
Tartarugalzinho. Retirado de Pauta à pedido do Relator. 
NÃO ENVIO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA –
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 133/2005-TCE/AP. 
Relatoria: Cons. MARILIA BRITO XAVIER GÓES. 113) 
Processo nº 001984/2023-TCE – Eletrônico. Assunto: 
Não Envio da Lei Orçamentária Anual (LOA) do 
Município de Calçoene, referente ao exercício de 2023. 
Responsável: Sr. Reinaldo Santos Barros – Prefeito 
Municipal de Calçoene. Retirado de Pauta à pedido da 
Relatora. No final da sessão foi proposto pelo 
Conselheiro Paulo de Oliveira Martins que a sessão 
marcada para o dia 30 deste mês fosse antecipada para 
o dia 29, o que foi aceito pelo Pleno. Encerramento da 
Sessão, às doze horas.
Certifico ser este extraído da Ata da 425ª Sessão 
Ordinária, Tribunal de Contas do Estado do Amapá, 
Macapá (AP), realizada no dia 09 de agosto de 2023.
DAMILTON BARBOSA SALOMÃO
Secretário-Geral
DECISÃO Nº: 696/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 000838/2023-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA DE AMAPÁ
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
INTERESSADA: SUELEM GUIMARÃES LOPES
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS. PELA 
LEGALIDADE E REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, pela 
LEGALIDADE e REGISTRO do Ato de Admissão, em 
favor da Sra. SUELEM GUIMARÃES LOPES, nomeada 
para ocupar o cargo de provimento efetivo de 
PEDAGOGA (ORIENTAÇÃO), do Quadro de Pessoal da 
Prefeitura Municipal de Amapá, concedido por meio do 
Decreto n° 079/2011-GAB/PMA, de 02 de agosto de 
2011, com fundamento no art. 38 do RI/TCE/AP e art. 68, 
I, da LO/TCE/AP.
DECISÃO Nº: 697/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 000846/2023-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA DE AMAPÁ
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
INTERESSADO: RODINELIO CARDOSO SABOIA
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS. PELA 
LEGALIDADE E REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, pela 
LEGALIDADE e REGISTRO do Ato de Admissão, em 
favor do Sr. RODINELIO CARDOSO SABOIA, nomeado 
para ocupar o cargo de provimento efetivo de AGENTE 
ADMINISTRATIVO, do Quadro de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Amapá, concedido por meio do Decreto n° 
050/2011-GAB/PMA, de 08 de abril de 2011, com 
fundamento no art. 38 do RI/TCE/AP e art. 68, I, da 
LO/TCE/AP.
DECISÃO Nº: 698/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 000849/2023-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA DE AMAPÁ
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
INTERESSADO: ISRAEL COSTA DA SILVA
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS. PELA 
LEGALIDADE E REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, pela 
LEGALIDADE e REGISTRO do Ato de Admissão, em 
favor do Sr. ISRAEL COSTA DA SILVA, nomeado para 
ocupar o cargo de provimento efetivo de TÉCNICO EM 
ENFERMAGEM (ZONA RURAL), do Quadro de Pessoal 
da Prefeitura Municipal de Amapá, concedido por meio 
do Decreto n° 038/2011-GAB/PMA, de 28 de março de 
2011, com fundamento no art. 38 do RI/TCE/AP e art. 68, 
I, da LO/TCE/AP.
DECISÃO Nº: 699/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 000871/2023-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA DE AMAPÁ
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 519
PUB - 3780/2023 8/39 - Este processo possui apensamentos
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAPÁ
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 1603/2023
www.tce.ap.gov.br
Divulgação: Sexta-feira, 1º de setembro de 2023
Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 9
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
INTERESSADO: DENILSON VILHENA MACIEL
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS. PELA 
LEGALIDADE E REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, pela 
LEGALIDADE e REGISTRO do Ato de Admissão, em 
favor do Sr. DENILSON VILHENA MACIEL , nomeado 
para ocupar o cargo de provimento efetivo de TÉCNICO 
EM ENFERMAGEM (ZONA URBANA), do Quadro de 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Amapá, concedido 
por meio do Decreto n° 021/2011-GAB/PMA, de 23 de 
fevereiro de 2011, com fundamento no art. 38 do 
RI/TCE/AP e art. 68, I, da LO/TCE/AP.
DECISÃO Nº: 700/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 000881/2023-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA DE AMAPÁ
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
INTERESSADO: JAIRO PEREIRA MORAES
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS. PELA 
LEGALIDADE E REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, pela 
LEGALIDADE e REGISTRO do Ato de Admissão, em 
favor do Sr. JAIRO PEREIRA MORAES, nomeado para 
ocupar o cargo de provimento efetivo de TÉCNICO EM 
ENFERMAGEM (ZONA URBANA), do Quadro de 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Amapá, concedido 
por meio do Decreto n° 036/2011-GAB/PMA, de 21 de 
março de 2011, com fundamento no art. 38 do 
RI/TCE/AP e art. 68, I, da LO/TCE/AP.
DECISÃO Nº: 701/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 000899/2023-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA DE AMAPÁ
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
INTERESSADO: HELCLE GUILHERME DE MELO
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS. PELA 
LEGALIDADE E REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, pela 
LEGALIDADE e REGISTRO do Ato de Admissão, em 
favor do Sr. HELCLE GUILHERME DE MELO, nomeado 
para ocupar o cargo de provimento efetivo de VIGIA, do 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Amapá, 
concedido por meio do Decreto n° 056/2011-GAB/PMA, 
de 27 de abril de 2011, com fundamento no art. 38 do 
RI/TCE/AP e art. 68, I, da LO/TCE/AP.
DECISÃO Nº: 702/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 000926/2023-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA DE AMAPÁ
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
INTERESSADO: FRANCISCO JOSENEI MOURA 
CORDEIRO
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS. PELA 
LEGALIDADE E REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, pela 
LEGALIDADE e REGISTRO do Ato de Admissão, em 
favor do Sr. FRANCISCO JOSENEI MOURA CORDEIRO, 
nomeado para ocupar o cargo de provimento efetivo de 
VIGIA, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Amapá, concedido por meio do Decreto n° 009/2011-
GAB/PMA, de 31 de janeiro de 2011, com fundamento 
no art. 38 do RI/TCE/AP e art. 68, I, da LO/TCE/AP.
DECISÃO Nº: 703/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 000935/2023-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA DE AMAPÁ
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
INTERESSADO: HERNANDE CARVALHO MENDONÇA
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS. PELA 
LEGALIDADE E REGISTRO.
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 520
PUB - 3780/2023 9/39 - Este processo possui apensamentos
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ESTADO DO AMAPÁ
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Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 10
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, pela 
LEGALIDADE e REGISTRO do Ato de Admissão, em 
favor do Sr. HERNANDE CARVALHO MENDONÇA), 
nomeado para ocupar o cargo de provimento efetivo de 
VIGIA, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Amapá, concedido por meio do Decreto n° 008/2011-
GAB/PMA, de 31 de janeiro de 2011, com fundamento 
no art. 38 do RI/TCE/AP e art. 68, I, da LO/TCE/AP.
DECISÃO Nº: 704/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 000939/2023-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA DE AMAPÁ
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
INTERESSADA: JOSILAINE COSTA MARTINS
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS. PELA 
LEGALIDADE E REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, pela 
LEGALIDADE e REGISTRO do Ato de Admissão, em 
favor da Sra. JOSILAINE COSTA MARTINS, nomeada 
para ocupar o cargo de provimento efetivo de 
PEDAGOGA (SUPERVISÃO), do Quadro de Pessoal da 
Prefeitura Municipal de Amapá, concedido por meio do 
Decreto n° 113/2011-GAB/PMA, 12 de dezembro de 
2011, com fundamento no art. 38 do RI/TCE/AP e art. 68, 
I, da LO/TCE/AP.
DECISÃO Nº: 705/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 000941/2023-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA DE AMAPÁ
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
INTERESSADA: LAURIANE SILVA MAIA
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS. PELA 
LEGALIDADE E REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, pela 
LEGALIDADE e REGISTRO do Ato de Admissão, em 
favor da Sra. LAURIANE SILVA MAIA, nomeada para 
ocupar o cargo de provimento efetivo de MERENDEIRA, 
do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Amapá, concedido por meio do Decreto n° 052/2011-
GAB/PMA, 15 de abril de 2011, com fundamento no art. 
38 do RI/TCE/AP e art. 68, I, da LO/TCE/AP.
DECISÃO Nº: 706/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 004439/2023-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA DE LARANJAL DO JARI
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
INTERESSADA: ERILENE CORREA MARTINS
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS. PELA 
LEGALIDADE E REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, pela 
LEGALIDADE e REGISTRO do Ato de Admissão, em 
favor da Sra. ERILENE CORREA MARTINS, nomeada 
para ocupar o cargo de provimento efetivo de GUARDA 
MUNICIPAL PATRIMONIAL, do Quadro de Pessoal da 
Prefeitura de Laranjal do Jari, concedido por meio do 
Decreto n° 400/2010-GAB/PMJL, 13 de maio de 2010, 
com fundamento no art. 38 do RI/TCE/AP e art. 68, I, da 
LO/TCE/AP.
DECISÃO Nº: 707/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 004450/2023-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA DE LARANJAL DO JARI
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
INTERESSADO: FRANCISCO DA SILVA SANTOS
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS. PELA 
LEGALIDADE E REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, pela 
LEGALIDADE e REGISTRO do Ato de Admissão, em 
favor do Sr. FRANCISCO DA SILVA DOS SANTOS, 
nomeado para ocupar o cargo de provimento efetivo de TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 521
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GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL, do Quadro de 
Pessoal da Prefeitura de Laranjal do Jari, concedido por 
meio do Decreto n° 181/2010- GAB/PMLJ, de 10 de 
março de 2010, com fundamento no art. 38 do 
RI/TCE/AP e art. 68, I, da LO/TCE/AP.
DECISÃO Nº: 708/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 000803/2005 – TCE/AP 
PROCEDÊNCIA: MACAPÁ PREVIDÊNCIA –
MACAPAPREV
ASSUNTO: REGISTRO DE ATO CONCESSIVO DE 
PENSÃO POR MORTE
INTERESSADO: LUCAS FELIPE DOS SANTOS DIAS
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR 
MORTE. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE 
CONTAS. PELA LEGALIDADE E 
REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, com 
fundamento no art. 26, V, art. 68, II, da LO/TCE/AP, e art. 
36, II, art. 38 do RI/TCE/AP;
Pela LEGALIDADE e REGISTRO do Ato Concessivo de 
Pensão por Morte, em favor de LUCAS FELIPE DOS 
SANTOS DIAS, na qualidade de neto dependente legal 
do de cujus, sendo o único beneficiário habilitado. O 
ato de concessão de pensão foi concedido por meio da 
Portaria nº 44, de 20/10/2004, publicado no DOE nº 878, 
de 28 de outubro de 2004, em virtude do falecimento do 
Sr. RAIMUNDO VALENTE DOS SANTOS, falecido em 30 
de maio de 2004, servidor inativo, aposentado pelo 
cargo de Agente Administrativo, Classe C, Nível 12, 
matrícula nº 11171-6, pertencente ao Quadro de 
Provimento Efetivo do Município de Macapá –
Prefeitura Municipal.
DECISÃO Nº: 709/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 009538/2018-TCE/AP 
PROCEDÊNCIA: AMAPÁ PREVIDÊNCIA – AMPREV
ASSUNTO: REGISTRO DE ATO CONCESSIVO DE 
PENSÃO POR MORTE
INTERESSADOS: LÍVYA AMANAJÁS MIRANDA 
FERREIRA, VICTOR BERNARDO GONÇALVES MACIEL
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR 
MORTE. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE 
CONTAS. PELA LEGALIDADE E 
REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, com 
fundamento no art. 26, V, art. 68, II, da LO/TCE/AP, e art. 
36, II, art. 38 do RI/TCE/AP;
Pela LEGALIDADE e REGISTRO do Ato Concessivo de 
Pensão por Morte, em favor de LYVIA AMANAJÁS 
MIRANDA FERREIRA e VICTOR BERNARDO 
GONÇALVES MACIEL, na qualidade de filhos menores 
de 21 anos do de cujus, sendo os únicos beneficiários 
habilitados. O ato de concessão de pensão foi 
concedido por meio dos Títulos de Pensão Policial 
Militar Estadual nº
s 002/2017, de 26/01/2017 e 005/2018, 
de 19/06/2018, publicados no DOE nº 6563, de 14 de 
novembro de 2017 e DOE nº º 6733, de 2 de agosto de 
2018, em virtude do falecimento do Sr. AGENILDO 
QUARESMA FERREIRA JÚNIOR, falecido em 26 de 
outubro de 2016, servidor efetivo ocupante do cargo de 
1º SARGENTO, QPPMC, matrícula 679593, lotado na 
Polícia Militar do Estado do Amapá.
DECISÃO Nº: 710/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 005623/2019-TCE/AP 
PROCEDÊNCIA: AMAPÁ PREVIDÊNCIA – AMPREV
ASSUNTO: REGISTRO DE ATO CONCESSIVO DE 
PENSÃO POR MORTE
INTERESSADOS: MARCOS DAVI MACIEL PINTO; 
JUCIANE MACIEL PINTO E JULIANE DA CONCEIÇÃO 
MACIEL PINTO
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR 
MORTE. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE 
CONTAS. PELA LEGALIDADE E 
REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, com 
fundamento no art. 26, V, art. 68, II, da LO/TCE/AP, e art. 
36, II, art. 38 do RI/TCE/AP;
Pela LEGALIDADE e REGISTRO do Ato Concessivo de 
Pensão por Morte, em favor de MARCOS DAVI MACIEL 
PINTO, JUCIANE MACIEL PINTO e JULIANE DA 
CONCEIÇÃO MACIEL PINTO, na qualidade de filhos 
menores de 21 anos do de cujus, sendo os únicos 
beneficiários habilitados. O ato de concessão de 
pensão foi concedido por meio da Portaria nº 71 de 
06/05/2019, publicado no DOE nº 6914, de 09 de maio de 
2019, em virtude do falecimento do Sr. EDILSON OTO TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 522
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DOS SANTOS PINTO, falecido em 28 de fevereiro de 
2019, servidor efetivo ocupante do cargo de Técnico de 
Enfermagem, matrícula nº 632040, da Secretaria de 
Estado da Saúde, lotado no Hospital das Clínicas 
Alberto Lima.
DECISÃO Nº: 711/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 006843/2019-TCE/AP 
PROCEDÊNCIA: AMAPÁ PREVIDÊNCIA – AMPREV
ASSUNTO: REGISTRO DE ATO CONCESSIVO DE 
PENSÃO POR MORTE
INTERESSADOS: MARIA IZABEL COSTA e SANDRO DE 
JESUS ATAÍDE DE LIMA
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR 
MORTE. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE 
CONTAS. PELA LEGALIDADE E 
REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, com 
fundamento no art. 26, V, art. 68, II, da LO/TCE/AP, e art. 
36, II, art. 38 do RI/TCE/AP;
Pela LEGALIDADE e REGISTRO do Ato Concessivo de 
Pensão por Morte, em favor de MARIA IZABEL COSTA 
e SANDRO DE JESUS ATAÍDE DE LIMA, na qualidade 
de genitores dependentes legais do de cujus, sendo os 
únicos beneficiários habilitados. O ato de concessão de 
pensão foi concedido por meio do Título de Pensão 
Policial Militar Estadual nº º 001/2019, publicado no DOE 
nº 6925, de 24 de maio de 2019, em virtude do 
falecimento do Sr. SANDRO DE JESUS ATAÍDE DE 
LIMA JUNIOR, falecido em 11 de fevereiro de 2019, 
servidor efetivo ocupante do cargo de Cabo QPPMC, 
matrícula nº 0101202901, lotado na Polícia Militar do 
Estado do Amapá.
DECISÃO Nº: 712/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 009646/2019-TCE/AP 
PROCEDÊNCIA: AMAPÁ PREVIDÊNCIA – AMPREV
ASSUNTO: REGISTRO DE ATO CONCESSIVO DE 
PENSÃO POR MORTE
INTERESSADO: ADAMOR BARROSO DE CARVALHO
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR 
MORTE. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE 
CONTAS. PELA LEGALIDADE E 
REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, com 
fundamento no art. 26, V, art. 68, II, da LO/TCE/AP, e art. 
36, II, art. 38 do RI/TCE/AP;
Pela LEGALIDADE e REGISTRO do Ato Concessivo de 
Pensão por Morte, em favor de ADAMOR BARROSO DE 
CARVALHO, na qualidade de companheiro e 
dependente da de cujus, sendo o único beneficiário 
habilitado. O ato de concessão de pensão foi concedido 
por meio da Portaria nº 087 de 29/05/2019, publicado no 
DOE nº 6994, de 3 de setembro de 2019, em virtude do 
falecimento da Sra. ALZIRA DA SILVA PEREIRA, 
falecida em 11 de outubro de 2018, servidor efetivo 
ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, 
matrícula nº 331481, lotada na Secretaria de Estado da 
Saúde – SESA.
DECISÃO N° 713/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 006777/2018-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO 
INTERESSADO: JÔNATAS DE OLIVEIRA MENDES 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
JÔNATAS DE OLIVEIRA MENDES, nomeado para 
ocupar o cargo de provimento efetivo de Agente 
Penitenciário, Classe 3º, Padrão I, Grupo Penitenciário 
- NM do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, 
por terem sido preenchidos os requisitos legais 
necessários ao provimento do cargo, nos termos do 
artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 523
PUB - 3780/2023 12/39 - Este processo possui apensamentos
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAPÁ
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Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 13
DECISÃO N° 714/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 006815/2018-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO 
INTERESSADO: LUAN CAMPOS RAMALHO
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
LUAN CAMPOS RAMALHO, nomeado para ocupar o 
cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, 
Classe 3º, Padrão I, Grupo Penitenciário - NM do Quadro 
de Pessoal Civil do Estado do Amapá, por terem sido 
preenchidos os requisitos legais necessários ao 
provimento do cargo, nos termos do artigo 38 do 
Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 715/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 006817/2018-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO 
INTERESSADA: LUANA LIMA FERREIRA DA ROCHA 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão da Servidora 
LUANA LIMA FERREIRA DA ROCHA, nomeada para 
ocupar o cargo de provimento efetivo de Agente 
Penitenciário, Classe 3º, Padrão I, Grupo Penitenciário 
- NM do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, 
por terem sido preenchidos os requisitos legais 
necessários ao provimento do cargo, nos termos do 
artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 716/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 007087/2018-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO 
INTERESSADO: THIAGO PEREIRA WERCELENS 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
THIAGO PEREIRA WERCELENS, nomeado para ocupar 
o cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, 
Classe 3º, Padrão I, Grupo Penitenciário - NM do Quadro 
de Pessoal Civil do Estado do Amapá, por terem sido 
preenchidos os requisitos legais necessários ao 
provimento do cargo, nos termos do artigo 38 do 
Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 717/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 007105/2018-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO
INTERESSADO: WELTON LEITE DO NASCIMENTO
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 524
PUB - 3780/2023 13/39 - Este processo possui apensamentos
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAPÁ
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 1603/2023
www.tce.ap.gov.br
Divulgação: Sexta-feira, 1º de setembro de 2023
Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 14
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
WELTON LEITE DO NASCIMENTO, nomeado para 
ocupar o cargo de provimento efetivo de Agente 
Penitenciário, Classe 3º, Padrão I, Grupo Penitenciário 
- NM do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, 
por terem sido preenchidos os requisitos legais 
necessários ao provimento do cargo, nos termos do 
artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 718/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 007107/2018-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO 
INTERESSADO: WENDERSON FURTADO PANTOJA 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
WENDERSON FURTADO PANTOJA, nomeado para 
ocupar o cargo de provimento efetivo de Agente 
Penitenciário, Classe 3º, Padrão I, Grupo Penitenciário 
- NM do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, 
por terem sido preenchidos os requisitos legais 
necessários ao provimento do cargo, nos termos do 
artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 719/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 007108/2018-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO
INTERESSADO: WESLEY FURTADO LOPES
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
WESLEY FURTADO LOPES, nomeado para ocupar o 
cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, 
Classe 3º, Padrão I, Grupo Penitenciário - NM do Quadro 
de Pessoal Civil do Estado do Amapá, por terem sido 
preenchidos os requisitos legais necessários ao 
provimento do cargo, nos termos do artigo 38 do 
Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 720/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 007110/2018-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO 
INTERESSADA: WILSIANA DOS SANTOS PINHEIRO 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 525
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TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAPÁ
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Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 15
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão da Servidora 
WILSIANA DOS SANTOS PINHEIRO, nomeada para 
ocupar o cargo de provimento efetivo de Agente 
Penitenciário, Classe 3º, Padrão I, Grupo Penitenciário 
- NM do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, 
por terem sido preenchidos os requisitos legais 
necessários ao provimento do cargo, nos termos do 
artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 721/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000630/2019-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO
INTERESSADO: CÁSSIO WILLIAM DA SILVA MARTINS 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
CÁSSIO WILLIAM DA SILVA MARTINS, nomeado para 
ocupar o cargo de provimento efetivo de Analista em 
Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, Padrão I, 
Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal Civil do 
Estado do Amapá, por terem sido preenchidos os 
requisitos legais necessários ao provimento do cargo, 
nos termos do artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 722/2023-TCE/AP 
PROCESSO N°: 000632/2019-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO 
INTERESSADO: EDJAN LAURINDO JONES PICANÇO 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
EDJAN LAURINDO JONES PICANÇO, nomeado para 
ocupar o cargo de provimento efetivo de Analista em 
Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, Padrão I, 
Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal Civil do 
Estado do Amapá, por terem sido preenchidos os 
requisitos legais necessários ao provimento do cargo, 
nos termos do artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 723/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000633/2019-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO
INTERESSADA: ERIANE DA SILVA DUARTE
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 526
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Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 16
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão da Servidora 
ERIANE DA SILVA DUARTE, nomeada para ocupar o 
cargo de provimento efetivo de Analista em 
Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, Padrão I, 
Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal Civil do 
Estado do Amapá, por terem sido preenchidos os 
requisitos legais necessários ao provimento do cargo, 
nos termos do artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 724/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000729/2019-TCE/AP 
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO 
INTERESSADA: ABIGAIL DA SILVA PANTOJA
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão da Servidora 
ABIGAIL DA SILVA PANTOJA, nomeada para ocupar o 
cargo de provimento efetivo de Analista em 
Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, Padrão I, 
Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal Civil do 
Estado do Amapá, por terem sido preenchidos os 
requisitos legais necessários ao provimento do cargo, 
nos termos do artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 725/2023-TCE/AP 
PROCESSO N°: 000731/2019-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO
INTERESSADO: ADAMS PATRICK SANTOS DE LIMA 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
ADAMS PATRICK SANTOS DE LIMA, nomeado para 
ocupar o cargo de provimento efetivo de Analista em 
Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, Padrão I, 
Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal Civil do 
Estado do Amapá, por terem sido preenchidos os 
requisitos legais necessários ao provimento do cargo, 
nos termos do artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 726/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000732/2019-TCE/AP 
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO
INTERESSADO: ANDRÉ MAURÍCIO CABRAL DO 
ROSÁRIO 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
ANDRÉ MAURÍCIO CABRAL DO ROSÁRIO, nomeado 
para ocupar o cargo de provimento efetivo de Analista TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 527
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Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 17
em Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, 
Padrão I, Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal 
Civil do Estado do Amapá, por terem sido preenchidos 
os requisitos legais necessários ao provimento do 
cargo, nos termos do artigo 38 do Regimento 
Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 727/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000735/2019-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO 
INTERESSADO: BENEDITO DE SOUSA MARTINS 
JÚNIOR 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
BENEDITO DE SOUSA MARTINS JÚNIOR, nomeado 
para ocupar o cargo de provimento efetivo de Analista 
em Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, 
Padrão I, Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal 
Civil do Estado do Amapá, por terem sido preenchidos 
os requisitos legais necessários ao provimento do
cargo, nos termos do artigo 38 do Regimento 
Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 728/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000744/2019-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO 
INTERESSADO: DELORIZANO VILHENA AMORAS 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
DELORIZANO VILHENA AMORAS, nomeado para 
ocupar o cargo de provimento efetivo de Analista em 
Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, Padrão I, 
Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal Civil do 
Estado do Amapá, por terem sido preenchidos os 
requisitos legais necessários ao provimento do cargo, 
nos termos do artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 729/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000749/2019-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO 
INTERESSADO: FABIAN FIMA MACIEL
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
FABIAN FIMA MACIEL, nomeado para ocupar o cargo 
de provimento efetivo de Analista em Infraestrutura –
Engenharia Civil, Classe “3”, Padrão I, Setor de 
Infraestrutura, do Quadro de Pessoal Civil do Estado do 
Amapá, por terem sido preenchidos os requisitos legais TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 528
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Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 18
necessários ao provimento do cargo, nos termos do 
artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 730/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000751/2019-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO 
INTERESSADO: FRANCISCO HELTON MODESTO DA 
SILVA 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
FRANCISCO HELTON MODESTO DA SILVA, nomeado 
para ocupar o cargo de provimento efetivo de Analista 
em Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, 
Padrão I, Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal 
Civil do Estado do Amapá, por terem sido preenchidos 
os requisitos legais necessários ao provimento do 
cargo, nos termos do artigo 38 do Regimento 
Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 731/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000767/2019-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO
INTERESSADO: LUIS EDUARDO CAVALLERO MENDES
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
LUIS EDUARDO CAVALLERO MENDES, nomeado para 
ocupar o cargo de provimento efetivo de Analista em 
Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, Padrão I, 
Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal Civil do 
Estado do Amapá, por terem sido preenchidos os 
requisitos legais necessários ao provimento do cargo, 
nos termos do artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 732/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000769/2019-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO 
INTERESSADO: LUZIEL SANTOS DA SILVA JÚNIOR 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
LUZIEL SANTOS DA SILVA JÚNIOR, nomeado para 
ocupar o cargo de provimento efetivo de Analista em 
Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, Padrão I, 
Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal Civil do 
Estado do Amapá, por terem sido preenchidos os 
requisitos legais necessários ao provimento do cargo, 
nos termos do artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 733/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000770/2019-TCE/AP
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 529
PUB - 3780/2023 18/39 - Este processo possui apensamentos
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAPÁ
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 1603/2023
www.tce.ap.gov.br
Divulgação: Sexta-feira, 1º de setembro de 2023
Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 19
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO
INTERESSADO: MANUEL DE SOUSA CARVALHO 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
MANUEL DE SOUSA CARVALHO, nomeado para 
ocupar o cargo de provimento efetivo de Analista em 
Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, Padrão I, 
Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal Civil do 
Estado do Amapá, por terem sido preenchidos os 
requisitos legais necessários ao provimento do cargo, 
nos termos do artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 734/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000773/2019-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO
INTERESSADO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA 
COUTINHO 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA COUTINHO, 
nomeado para ocupar o cargo de provimento efetivo de 
Analista em Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe 
“3”, Padrão I, Setor de Infraestrutura, do Quadro de 
Pessoal Civil do Estado do Amapá, por terem sido 
preenchidos os requisitos legais necessários ao 
provimento do cargo, nos termos do artigo 38 do 
Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 735/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000774/2019-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO 
INTERESSADO: MARCUS VINICIUS PERES DA SILVA 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
MARCUS VINICIUS PERES DA SILVA, nomeado para 
ocupar o cargo de provimento efetivo de Analista em 
Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, Padrão I, 
Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal Civil do 
Estado do Amapá, por terem sido preenchidos os 
requisitos legais necessários ao provimento do cargo, 
nos termos do artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 736/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000777/2019-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO
INTERESSADA: MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 530
PUB - 3780/2023 19/39 - Este processo possui apensamentos
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAPÁ
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 1603/2023
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Divulgação: Sexta-feira, 1º de setembro de 2023
Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 20
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão da Servidora 
MARIA SUILEY ANTUNES AGUIAR, nomeado para 
ocupar o cargo de provimento efetivo de Analista em 
Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, Padrão I, 
Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal Civil do 
Estado do Amapá, por terem sido preenchidos os 
requisitos legais necessários ao provimento do cargo, 
nos termos do artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 737/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000781/2019-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO
INTERESSADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA 
GUIMARÃES 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, nomeado 
para ocupar o cargo de provimento efetivo de Analista 
em Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, 
Padrão I, Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal 
Civil do Estado do Amapá, por terem sido preenchidos 
os requisitos legais necessários ao provimento do 
cargo, nos termos do artigo 38 do Regimento 
Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 738/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000782/2019-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO 
INTERESSADO: PEDRO CARLOS LEMES CAMPOS 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
PEDRO CARLOS LEMES CAMPOS, nomeado para 
ocupar o cargo de provimento efetivo de Analista em 
Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, Padrão I, 
Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal Civil do 
Estado do Amapá, por terem sido preenchidos os 
requisitos legais necessários ao provimento do cargo, 
nos termos do artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 739/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000785/2019-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO 
INTERESSADO: RAIMUNDO EDIVALDO DANTAS 
TORRES 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 531
PUB - 3780/2023 20/39 - Este processo possui apensamentos
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAPÁ
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Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 21
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
RAIMUNDO EDIVALDO DANTAS TORRES, nomeado 
para ocupar o cargo de provimento efetivo de Analista 
em Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, 
Padrão I, Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal 
Civil do Estado do Amapá, por terem sido preenchidos 
os requisitos legais necessários ao provimento do 
cargo, nos termos do artigo 38 do Regimento 
Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 740/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000786/2019-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO 
INTERESSADO: RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA, nomeado para ocupar 
o cargo de provimento efetivo de Analista em 
Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, Padrão I, 
Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal Civil do 
Estado do Amapá, por terem sido preenchidos os 
requisitos legais necessários ao provimento do cargo, 
nos termos do artigo 38 do Regimento Interno/TCE/AP.
DECISÃO N° 741/2023-TCE/AP
PROCESSO N°: 000793/2019-TCE/AP
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO
RESPONSÁVEL: SUELEM AMORAS TÁVORA 
FURTADO 
INTERESSADO: WASHINGTON LUIZ PEREIRA 
MARQUES 
ASSUNTO: REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS 
EMENTA: ATO DE ADMISSÃO DE 
PESSOAL. COMPETÊNCIA 
CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS NO USO DO 
CONTROLE EXTERNO DE PESSOAL. 
LEGALIDADE E REGISTRO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no inciso IV, art. 112 da Constituição 
Estadual, inciso I, art. 68 da Lei Complementar nº 
010/1995, bem como, da Resolução Normativa nº 
129/2005-TCE/AP e, acolhendo o Voto do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pela LEGALIDADE do Ato de Admissão do Servidor 
WASHINGTON LUIZ PEREIRA MARQUES, nomeado 
para ocupar o cargo de provimento efetivo de Analista 
em Infraestrutura – Engenharia Civil, Classe “3”, 
Padrão I, Setor de Infraestrutura, do Quadro de Pessoal 
Civil do Estado do Amapá, por terem sido preenchidos 
os requisitos legais necessários ao provimento do 
cargo, nos termos do artigo 38 do Regimento 
Interno/TCE/AP.
DECISÃO: 742/2023
PROCESSO: 000705/2019
ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE PENSÃO POR 
MORTE
UNIDADE JURISDICIONADA: INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DE SANTANA – SANPREV
INTERESSADA: EDNA DUARTE DANTAS REIS
RELATORA: CONSELHEIRA MARILIA BRITO XAVIER 
GÓES
SESSÃO: 425ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09 DE AGOSTO
DE 2023 
APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE E 
REGISTRO DE ATO DE PESSOAL. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS 
TRIBUNIAS DE CONTAS. REGISTRO DO 
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR 
MORTE EM FAVOR DA CÔNJUGE DO 
DE CUJUS. 1. Processo instruído de TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 532
PUB - 3780/2023 21/39 - Este processo possui apensamentos
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAPÁ
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Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 22
acordo com as documentações exigidas 
pelas normas legais, permitindo o 
registro, nos termos do inciso II do 
artigo 68 da Lei Orgânica c/c artigo 38 do 
Regimento Interno deste Tribunal. 2. 
Parecer favorável do Ministério Público 
de Contas.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no art. 112, inciso IV, da Constituição do 
Estado do Amapá c/c o art. 26, inciso V e art. 68, II da 
Lei Complementar nº 010/1995, e, acolhendo o Voto da 
Conselheira Relatora, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pelo registro do ato concessivo de Pensão por Morte 
em favor de Edna Duarte Dantas Reis, cônjuge do de 
cujus Luiz de Souza Reis Luiz de Souza Reis, servidor 
do quadro efetivo do Município de Santana, ocupante 
do cargo efetivo de Agente de Combate a Endemias, 
matrícula nº 000750, tendo ocorrido seu óbito em 
14/04/2018.
DECISÃO: 743/2023
PROCESSO: 001175/2019
ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE PENSÃO POR 
MORTE
UNIDADE JURISDICIONADA: INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DE SANTANA – SANPREV
INTERESSADO: LUCAS VINICIUS VALENTE VILHENA 
DA COSTA
RELATORA: CONSELHEIRA MARILIA BRITO XAVIER 
GÓES
SESSÃO: 425ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09 DE AGOSTO 
DE 2023 
APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE E 
REGISTRO DE ATO DE PESSOAL. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS 
TRIBUNIAS DE CONTAS. REGISTRO DO 
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR 
MORTE EM FAVOR DO NETO DA DE 
CUJUS. 1. Processo instruído de acordo 
com as documentações exigidas pelas 
normas legais, permitindo o registro, 
nos termos do inciso II do artigo 68 da 
Lei Orgânica c/c artigo 38 do Regimento 
Interno deste Tribunal. 2. Parecer 
favorável do Ministério Público de 
Contas.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no art. 112, inciso IV, da Constituição do 
Estado do Amapá c/c o art. 26, inciso V e art. 68, II da 
Lei Complementar nº 010/1995, e, acolhendo o Voto da 
Conselheira Relatora, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pelo registro do ato concessivo de Pensão por Morte 
em favor de Lucas Vinicius Valente Vilhena da Costa, 
na qualidade de neto da de cujus Maria Izabel Valente 
Vilhena da Costa, servidora do quadro efetivo do 
Município de Santana, ocupante do cargo efetivo de 
Professora, matrícula nº 27987, tendo ocorrido seu 
óbito em 02/01/2017.
DECISÃO: 744/2023
PROCESSO: 002285/2019
ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE PENSÃO POR 
MORTE
UNIDADE JURISDICIONADA: MACAPÁ PREVIDÊNCIA –
MACAPAPREV
INTERESSADO: PATRÍCIA LINA DA SILVA, PAMELA 
LINA SOUZA DA SILVA, ISOMAR SOUZA DA SILVA 
FILHO E IGOR PATRICK LINA SOUZA DA SILVA
RELATORA: CONSELHEIRA MARILIA BRITO XAVIER 
GÓES
SESSÃO: 425ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09 DE AGOSTO 
DE 2023 
APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE E 
REGISTRO DE ATO DE PESSOAL. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS 
TRIBUNIAS DE CONTAS. REGISTRO DO 
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR 
MORTE EM FAVOR DA CÔNJUGE E 
FILHOS DO DE CUJUS. 1. Processo 
instruído de acordo com as 
documentações exigidas pelas normas 
legais, permitindo o registro, nos termos 
do inciso II do artigo 68 da Lei Orgânica 
c/c artigo 38 do Regimento Interno deste 
Tribunal. 2. Parecer favorável do 
Ministério Público de Contas.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no art. 112, inciso IV, da Constituição do 
Estado do Amapá c/c o art. 26, inciso V e art. 68, II da 
Lei Complementar nº 010/1995, e, acolhendo o Voto da 
Conselheira Relatora, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pelo registro do ato concessivo de Pensão por Morte 
em favor de Patrícia Lina da Silva, na qualidade de 
cônjuge e Pamela Lina Souza da Silva, Isomar Souza da 
Silva Filho e Igor Patrick Lina Souza da Silva, na 
qualidade de filhos do de cujus Isomar Souza da Silva, 
servidor da Prefeitura Municipal de Macapá, ocupante 
do cargo efetivo de Merendeiro, matrícula nº 6009867, 
tendo ocorrido seu óbito em 21/06/2017.
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 533
PUB - 3780/2023 22/39 - Este processo possui apensamentos
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAPÁ
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 1603/2023
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 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 23
DECISÃO: 745/2023
PROCESSO: 002320/2019
ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE PENSÃO POR 
MORTE
UNIDADE JURISDICIONADA: AMAPÁ PREVIDÊNCIA –
AMPREV
INTERESSADOS: JOSÉ TEIXEIRA MONTEIRO E JEAN 
TEIXEIRA MONTEIRO
RELATORA: CONSELHEIRA MARILIA BRITO XAVIER 
GÓES
SESSÃO: 425ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09 DE AGOSTO 
DE 2023 
APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE E 
REGISTRO DE ATO DE PESSOAL. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS 
TRIBUNIAS DE CONTAS. REGISTRO DO 
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR 
MORTE EM FAVOR DA CÔNJUGE DO 
DE CUJUS. 1. Processo instruído de 
acordo com as documentações exigidas 
pelas normas legais, permitindo o 
registro, nos termos do inciso II do 
artigo 68 da Lei Orgânica c/c artigo 38 do 
Regimento Interno deste Tribunal. 2. 
Parecer favorável do Ministério Público 
de Contas.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no art. 112, inciso IV, da Constituição do
Estado do Amapá c/c o art. 26, inciso V e art. 68, II da 
Lei Complementar nº 010/1995, e, acolhendo o Voto da 
Conselheira Relatora, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pelo registro do ato concessivo de Pensão por Morte 
em favor José Teixeira Monteiro e Jean Teixeira 
Monteiro, requerentes do de cujus Aguinaldo dos 
Santos Monteiro, servidor do quadro efetivo do cargo 
de Professor, matrícula nº 323675, lotado na Secretaria 
de Estado da Educação, tendo ocorrido o óbito em 
16/03/2018.
DECISÃO: 746/2023
PROCESSO: 002323/2019
ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE PENSÃO POR 
MORTE
UNIDADE JURISDICIONADA: AMAPÁ PREVIDÊNCIA –
AMPREV
INTERESSADOS: DEJILDO ROQUE DE BRITO; ENELLY 
CAMILI MIRANDA DE BRITO; CAIO GABRIEL MIRANDA 
DE BRITO
RELATORA: CONSELHEIRA MARILIA BRITO XAVIER 
GÓES
SESSÃO: 425ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09 DE AGOSTO 
DE 2023 
APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE E 
REGISTRO DE ATO DE PESSOAL. 
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS 
TRIBUNIAS DE CONTAS. REGISTRO DO 
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR 
MORTE EM FAVOR DA CÔNJUGE DO 
DE CUJUS. 1. Processo instruído de 
acordo com as documentações exigidas 
pelas normas legais, permitindo o 
registro, nos termos do inciso II do 
artigo 68 da Lei Orgânica c/c artigo 38 do 
Regimento Interno deste Tribunal. 2. 
Parecer favorável do Ministério Público 
de Contas.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no art. 112, inciso IV, da Constituição do 
Estado do Amapá c/c o art. 26, inciso V e art. 68, II da 
Lei Complementar nº 010/1995, e, acolhendo o Voto da 
Conselheira Relatora, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Pelo registro do ato concessivo de Pensão por Morte 
em favor de Dejildo Roque de Brito (Cônjuge), Enelly 
Camili Miranda de Brito (filha), Caio Gabriel Miranda de 
Brito (filho), na qualidade de cônjuge e filhos da de 
cujus Hellen Miranda de Brito, servidora do quadro 
efetivo do Estado do Amapá, ocupante do cargo efetivo 
de Professora, matrícula nº 930857, tendo ocorrido seu 
óbito em 22/08/2017.
ACÓRDÃO: 067/2023 
SESSÃO Nº: 425ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 9.8.2023 
PROCESSO: TC/001303/2007
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 
PROCEDÊNCIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ –
MPE 
RESPONSÁVEL: MARCIO AUGUSTO ALVES E 
OUTROS 
RELATOR: CONSELHEIRO REGINALDO PARNOW 
ENNES
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. 
IRREGULARIDADES. DIÁRIAS. 
AUSENCIA DE CONTROLE DE 
COMBUSTÍVEIS. GASTOS COM 
PESSOAL ACIMA DO LIMITE 
PERMITIDO. DANO AO ERÁRIO NÃO 
CONFIGURADO. RECOMENDAÇÕES.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amapá, reunidos em Sessão Plenária, à unanimidade, 
pelo julgamento das CONTAS DE GESTÃO do TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 534
PUB - 3780/2023 23/39 - Este processo possui apensamentos
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAPÁ
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 1603/2023
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Divulgação: Sexta-feira, 1º de setembro de 2023
Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 24
MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ – MPE, referente ao 
exercício financeiro de 2006, sob a responsabilidade 
de: MARCIO AUGUSTO ALVES E OUTROS, Procurador 
Geral de Justiça como como REGULARES COM 
RESSALVAS, dando esta Corte de Contas quitação 
plena aos responsáveis, nos termos do inciso II do art. 
41 da Lei Orgânica TCE/AP c/c 20, parágrafo único do 
Regimento Interno TCE/AP. 
Com amparo no parágrafo único do artigo 20 da Lei de 
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 
RECOMENDAM ao Órgão o aperfeiçoamento do 
Sistema de Controle Interno, para que não ocorra 
ausência de planejamento e falha no dever de prestar 
contas, em obediência aos artigos 70 e 74 da 
Constituição Federal, bem como, para que observe os 
prazos para encaminhamento dos Relatórios de Gestão 
Fiscal e dos Relatórios Resumidos de Execução 
Orçamentária. Dê-se ciência aos responsáveis e ao 
Órgão. Após certificação do trânsito em julgado. 
ARQUIVE-SE.
ACÓRDÃO: 068/2023
SESSÃO Nº: 425ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 9.8.2023 
PROCESSO: TC/002880/2007
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 
PROCEDÊNCIA: AMAPÁ PREVIDÊNCIA – AMPREV
RESPONSÁVEL: NIVALDO COSTA DA CONCEIÇÃO 
RELATOR: CONSELHEIRO REGINALDO PARNOW 
ENNES
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. 
INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA. 
FALHAS DE NATUREZA FORMAL. 
DANO AO ERÁRIO NÃO 
CONFIGURADO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amapá, reunidos em Sessão Plenária, à unanimidade, 
pelo julgamento das CONTAS DE GESTÃO da AMAPÁ 
PREVIDÊNCIA – AMPREV, referente ao exercício 
financeiro de 2006, sob a responsabilidade de: 
NIVALDO COSTA DA CONCEIÇÃO, como REGULARES 
COM RESSALVAS, dando esta Corte quitação plena ao 
responsável, nos termos do inciso II, do artigo 41, da 
Lei Orgânica deste Tribunal c/c o caput do artigo 20 e 
parágrafo único, do Regimento Interno TCE/AP.
Ademais, RECOMENDAM ao atual gestor do Órgão a 
estrita observância das Resoluções e Instruções 
emanadas por esta Corte de Contas, quanto aos 
documentos que compõem as contas e que devem ser 
enviados a este Tribunal quando da Prestação de 
Contas de forma a permitir o pleno e adequado 
exercício do contraditório e da ampla defesa e, em 
tempo oportuno, com base no princípio da cooperação 
entre as partes, disposto no artigo 6º do Código de 
Processo Civil, e demais princípios norteadores da 
Administração Pública. Dê-se ciência ao responsável e 
ao Jurisdicionado. Após a certificação do trânsito em 
julgado, ARQUIVE-SE.
ACÓRDÃO: 069/2023
SESSÃO Nº: 425ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 9.8.2023
PROCESSO: TC/002822/2014
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 
PROCEDÊNCIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ –
MPE 
RESPONSÁVEL: IVANA LÚCIA FRANCO CEI E ELDETE 
SILVA AGUIAR 
RELATOR: CONSELHEIRO REGINALDO PARNOW 
ENNES
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. 
FALHAS DE NATUREZA FORMAL. 
PROCESSAMENTO DA DESPESA. 
ADIANTAMENTOS. LICITAÇÃO. 
DIÁRIAS. PATRIMÔNIO. PESSOAL. 
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amapá, reunidos em Sessão Plenária, à unanimidade, 
pelo julgamento das CONTAS DE GESTÃO do 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ – MPE, referente ao 
exercício financeiro de 2013, sob a responsabilidade 
de: Sra. IVANA LÚCIA FRANCO CEI – Procuradora￾Geral de Justiça e da Sra. ELDETE SILVA AGUIAR –
Promotora de Justiça/Diretora-Geral e Ordenadora de 
Despesa, como REGULARES, dando esta Corte 
quitação plena as responsáveis, nos termos do inciso I, 
do artigo 41, da Lei Orgânica deste Tribunal c/c o artigo 
19, do Regimento Interno TCE/AP. Dê-se ciência as 
responsáveis e ao Órgão. Dê-se ciência ao Órgão. Após 
certificação do trânsito em julgado. ARQUIVE-SE.
ACÓRDÃO: 070/2023
SESSÃO Nº: 425ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 9.8.2023 
PROCESSO: TC/003016/2016
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 
PROCEDÊNCIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ –
MPE 
RESPONSÁVEL: IVANA LÚCIA FRANCO CEI E 
ROBERTO DA SILVA ALVARES 
RELATOR: CONSELHEIRO REGINALDO PARNOW 
ENNES
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 535
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Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 25
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. 
FALHAS FORMAIS. DANO AO ERÁRIO 
NÃO CARACTERIZADO. 
DESCUMPRIMENTO ART. 4º DA 
124/2005-TCE/AP. MULTA. 
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 
9.784/99.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amapá, reunidos em Sessão Plenária, à unanimidade, 
pelo julgamento das CONTAS DE GESTÃO do 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ – MPE, referente ao 
exercício financeiro de 2015, sob a responsabilidade 
de: IVANA LÚCIA FRANCO CEI – Procuradora-Geral de 
Justiça como REGULARES, nos termos do inciso I, do 
art. 41 da Lei Orgânica TCE/AP c/c at. 19 do Regimento 
Interno TCE/AP, dando quitação plena à responsável e 
ROBERTO DA SILVA ALVARES – Procurador-Geral de 
Justiça, como REGULARES COM RESSALVAS, nos 
termos do inciso II do art. 41 da Lei Orgânica TCE/AP 
c/c 20, parágrafo único do Regimento Interno TCE/AP. 
RECOMENDAM que o Órgão implemente esforços, no 
intuito de ter um controle mais eficaz nas diárias 
concedidas aos favorecidos, evitando, assim, falhas 
administrativas e erros de cálculo que possam macular 
a gestão do órgão, bem como primando pelos 
princípios norteadores da Administração pública como 
a publicidade, legalidade e transparência. Dê-se ciência 
aos responsáveis e ao Órgão. Após certificação do 
trânsito em julgado. ARQUIVE-SE.
ACÓRDÃO: 071/2023
SESSÃO Nº: 425ª SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 9.8.2023 
PROCESSO: TC/003860/2019
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 
PROCEDÊNCIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE MACAPÁ
RESPONSÁVEL: SILVANA VEDOVELLI E ELDREN 
SILVA LAGES 
RELATOR: CONSELHEIRO REGINALDO PARNOW 
ENNES
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. 
CONTAS ORDINÁRIAS. 
IMPROPRIEDADE. AUSENCIA DE 
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE SAÚDE DE MACAPÁ. DOCUMENTO 
OBRIGATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO 
CONTROLE SOCIAL. 
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amapá, reunidos em Sessão Plenária, à unanimidade, 
pelo julgamento das CONTAS DE GESTÃO da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAPÁ, 
referente ao exercício financeiro de 2018, sob a 
responsabilidade de: SILVANA VEDOVELLI e ELDREN 
SILVA LAGES, como REGULARES COM RESSALVAS, 
dando esta Corte quitação plena ao responsável, nos 
termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Orgânica deste 
Tribunal c/c o caput do artigo 20 e parágrafo único, do 
Regimento Interno TCE/AP.
Ademais, RECOMENDAM ao atual gestor do Órgão e à 
Sra. RAINIZE MARQUES DA SILVA, Secretária 
Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Macapá, 
que observem as determinações legais quanto aos 
documentos obrigatórios que devem compor as 
Prestações de Contas, como forma de evitar falhas na 
gestão em exercícios futuros, em especial o Parecer do 
Conselho Municipal de Saúde de Macapá – CMS, 
documento obrigatório no processo de fiscalização dos 
recursos destinados a saúde, consoante § 1º do art. 36 
da Lei Complementar Federal nº 141/2012-MS.
Por fim, RECOMENDAM ao atual gestor do Órgão, que 
implemente medidas administrativas, financeiras e 
estratégicas necessárias para afirmar a ação do 
Conselho Municipal de Saúde, efetivando-se o Controle 
social, nos termos estabelecidos na legislação aplicada 
a execução dos recursos públicos da Saúde. Dê-se 
ciência aos interessados e após a certificação do 
trânsito em julgado, ARQUIVESE.
ACÓRDÃO N° 072/2023-TCE/AP
PROCESSO: 001197/2015-TCE/AP
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO – SEAD
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXERCÍCIO DE 
2014 
RESPONSÁVEL: AGNALDO BALIEIRO DA GAMA 1/1 A 
31/3/2014, BENEDITA BARBOSA VIEIRA 1/4 A 4/11/2014 
E AZOLFO GEMAQUE DOS SANTOS 4/11 A 31/12/2014 
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO 
DA ADMINISTRAÇÃO-SEAD, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2014. FALHAS DE 
NATUREZA FORMAIS ACATADAS EM 
SEDE DE ANÁLISE DE JUSTIFICATIVAS. 
AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. 
CONTAS REGULARES COM 
RESSALVA. NÃO TOLERÂNCIA DESTE 
TRIBUNAL EM CASO DE REINCIDÊNCIA 
NAS VINDOURAS PRESTAÇÕES DE 
CONTAS, NOS MESMOS FATOS AQUI TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 536
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Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 26
APONTADOS. INTELIGÊNCIA DO 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 41 DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/95. MULTA 
ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. 1) 
Após o exercício da ampla defesa e do 
contraditório, em sede de justificativas 
apresentadas pela responsável, e sendo 
estas devidamente acatadas em parte, 
verificou-se que as falhas apresentadas 
na prestação de contas não causaram 
danos ao erário e não foram frutos de 
má-fé, são tidas como de natureza 
formais, afastando assim, qualquer 
irregularidade. Precedentes desta Corte 
de Contas. 2) Contas de Gestão como 
regulares com ressalva, nos termos do 
artigo 41, inciso II, da Lei Complementar 
nº 010/1995 e do artigo 20, do Regimento 
Interno deste Tribunal. 3) Nos termos do 
Parágrafo único do artigo 41 da Lei 
Complementar nº 010/95, este Tribunal 
poderá julgar irregulares as contas, no 
caso de reincidência no 
descumprimento de determinações 
feitas no presente processo, razão pela 
qual o atual gestor deve ser alertado de 
tais impropriedades. 4) Embora seja 
merecida a aplicação de multa aos 
Responsáveis, esta foi fulminada pela 
prescrição, conforme o firme 
entendimento do Plenário deste Tribunal 
de Contas.
Vistos, relatados e discutidos os autos, 
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos em Sessão Plenária, por 
unanimidade, ante as razões expostas no Voto:
Pelo julgamento das Contas da Secretaria de Estado da 
Administração – SEAD, sob a responsabilidade do Sr. 
Agnaldo Balieiro da Gama, período de 01/01 a 
31/03/2014, Sra. Benedita Barbosa Vieira, período de 
01/04 a 04/11/2014 e Sr. Azolfo Gemaque dos Santos, 
período de 04/11 a 31/12/2014, como REGULARES COM 
RESSALVA, nos termos do inciso II, do art. 41 da Lei 
Complementar nº 010/1995 (Lei Orgânica do TCE/AP) 
c/c o art. 20, da Resolução Normativa nº 115/2003 
(RI/TCE/AP).
ACÓRDÃO N° 073/2023-TCE/AP 
PROCESSO: 002579/2019-TCE/AP 
TIPO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO, 
EXERCÍCIO 2018 
PROCEDÊNCIA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO AMAPÁ
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GESTÃO DO DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2018. FALHAS DE 
NATUREZA FORMAIS ACATADAS EM 
SEDE DE ANÁLISE DE JUSTIFICATIVAS. 
AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. 
CONTAS REGULARES COM 
RESSALVA. QUITAÇÃO. NÃO 
TOLERÂNCIA DESTE TRIBUNAL EM 
CASO DE REINCIDÊNCIA NAS 
VINDOURAS PRESTAÇÕES DE 
CONTAS, NOS MESMOS FATOS AQUI 
APONTADOS. INTELIGÊNCIA DO 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 41 DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/95. 1) Após 
o exercício da ampla defesa e do 
contraditório, em sede de justificativas 
apresentadas pelo responsável, e sendo 
estas devidamente acatadas em parte, 
verificou-se que as falhas apresentadas 
na prestação de contas não causaram 
danos ao erário e não foram frutos de 
má-fé, razão pela qual são tidas como de 
natureza formais. 2) Contas de Gestão 
como regulares com ressalvas, nos 
termos do artigo 41, inciso II, da Lei 
Complementar nº 010/1995 e do artigo 
20, do Regimento Interno deste Tribunal. 
3) Nos termos do Parágrafo único do 
artigo 41 da Lei Complementar nº 010/95, 
este Tribunal poderá julgar irregulares 
as contas, no caso de reincidência no 
descumprimento de determinações 
feitas no presente processo, razão pela 
qual o atual gestor deve ser alertado de 
tais impropriedades.
Vistos, relatados e discutidos os autos, 
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos em Sessão Plenária, por 
unanimidade, ante as razões expostas no Voto:
Pelo julgamento das Contas de Gestão do 
Departamento Estadual de Trânsito do Amapá, 
referente ao exercício financeiro de 2018, de 
responsabilidade do senhor INÁCIO MONTEIRO 
MACIEL como REGULARES COM RESSALVAS, nos 
termos do artigo 41, inciso II, da Lei Complementar nº 
010/1995 e do artigo 20, do Regimento Interno –
TCE/AP, dando quitação plena e imediata ao 
responsável.
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 537
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 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 27
Que sejam expedidas:
I - RECOMENDAÇÃO ao atual gestor do Departamento 
Estadual de Trânsito do Amapá para:
a) Fornecer, nos próximos Relatórios de Gestão, 
informações relativas aos seus indicadores; 
b) Observar, o item 7.3 do Anexo II da Decisão 
Normativa nº 007/2018, relacionado às informações 
referentes a seus contratos de locações; 
c) Elaborar os estudos necessários à eventual 
implantação do plano de gerenciamento de resíduos 
sólidos, caso ainda esteja pendente de conclusão.
II - ALERTAR ao gestor atual do Departamento de 
Trânsito do Amapá, que nos termos do Parágrafo único 
do artigo 41 da Lei Complementar nº 010/95, este 
Tribunal poderá julgar irregulares as contas, no caso de 
reincidência no descumprimento de determinações 
feitas no presente processo de prestação de contas.
ACÓRDÃO 074/2023
PROCESSO: 001964/2010
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO, 
EXERCÍCIO 2008
UNIDADE JURISDICIONADA: AGÊNCIA DE FOMENTO 
DO AMAPÁ – AFAP
RESPONSÁVEL: ANA DALVA DE ANDRADE FERREIRA
RELATORA: CONSELHEIRA MARILIA BRITO XAVIER 
GÓES
SESSÃO: 425ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09 DE AGOSTO 
DE 2023 
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GESTÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2008. INEXISTÊNCIA DE 
IMPROPRIEDADE DE NATUREZA 
GRAVE E DE INJUSTIFICADO DANO AO 
ERÁRIO. MORA PROCESSUAL. 
PREJUDICADO O DIREITO DO 
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 
REGULARES COM RESSALVA. 
QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. 1. 
Prestação de Contas de Gestão da 
Agência de Fomento do Amapá – AFAP, 
referente ao exercício financeiro de 
2008, sob a responsabilidade da Sra. 
Ana Dalva de Andrade Ferreira. 2. O 
processo tramitou por mais de 13 anos 
sem o devido julgamento, em prejuízo 
aos princípios do devido processo legal 
e da duração razoável do processo. 3. A 
mora processual afronta diretamente a 
Constituição federal que assegura a 
todos, no âmbito judicial e 
administrativo, a razoável duração do 
processo e os meios que garantam a 
celeridade de sua tramitação (art. 5º 
LXXVIII). 4. Prejudicado o exercício do 
direito ao contraditório e à ampla defesa, 
em razão do lapso temporal de mais de 
10 anos entre o exercício financeiro e a 
análise realizada pela Comissão 
Especial. 5. Inexistência de 
impropriedade de natureza grave ou de 
injustificado dano ao erário, atraindo o 
julgamento das contas como regulares 
com ressalva.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no art. 112, inciso III, da Constituição do 
Estado do Amapá c/c o art. 26, IV e art. 41, inciso II, da 
Lei Complementar nº 010/1995 e do art. 20, do 
Regimento Interno – TCE/AP, acolhendo o Voto da 
Conselheira Relatora, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Julgar como REGULARES COM RESSALVA, a 
Prestação de Contas de Gestão da Agência de Fomento 
do Amapá – AFAP, referente ao exercício financeiro de 
2008, sob a responsabilidade da Sra. Ana Dalva de 
Andrade Ferreira, nos termos do artigo 41, inciso II, da 
Lei Complementar nº 010/1995 e do artigo 20, do 
Regimento Interno – TCE/AP.
Por dar quitação a responsável, nos termos do art. 43, 
da Lei Complementar nº 010/1995.
ACÓRDÃO 075/2023
PROCESSO: 002097/2012
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO, 
EXERCÍCIO 2011
UNIDADE JURISDICIONADA: UNIVERSIDADE DO 
ESTADO DO AMAPÁ – UEAP
RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA TEIXEIRA BORGES
RELATORA: CONSELHEIRA MARILIA BRITO XAVIER 
GÓES
SESSÃO: 425ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09 DE AGOSTO 
DE 2023 
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GESTÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2011. INEXISTÊNCIA DE
IMPROPRIEDADE DE NATUREZA 
GRAVE E DE INJUSTIFICADO DANO AO 
ERÁRIO. MORA PROCESSUAL. 
PREJUDICADO O DIREITO DO 
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 
REGULARES COM RESSALVA. 
QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. 1. 
Prestação de Contas de Gestão da 
Universidade do Estado do Amapá –
UEAP, referente ao exercício financeiro 
de 2011, sob a responsabilidade da Sra. 
Maria Lúcia Teixeira Borges. 2. OTC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 538
PUB - 3780/2023 27/39 - Este processo possui apensamentos
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Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 28
processo tramitou por mais de 10 anos 
sem o devido julgamento, em prejuízo 
aos princípios do devido processo legal 
e da duração razoável do processo. 3. A 
mora processual afronta diretamente a 
constituição federal que assegura a 
todos, no âmbito judicial e 
administrativo, a razoável duração do 
processo e os meios que garantam a 
celeridade de sua tramitação (art. 5º 
LXXVIII). 4. Prejudicado o exercício do 
direito ao contraditório e à ampla defesa, 
em razão do lapso temporal de mais de 
10 anos entre o exercício financeiro e a 
análise realizada pela Comissão 
Especial. 5. Inexistência de 
impropriedade de natureza grave ou 
inexistência de injustificado dano ao 
erário, atraindo o julgamento das contas 
como regulares com ressalva.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no art. 112, inciso III, da Constituição do 
Estado do Amapá c/c o art. 26, IV e art. 41, inciso II, da 
Lei Complementar nº 010/1995 e do art. 20, do 
Regimento Interno – TCE/AP, acolhendo o Voto da 
Conselheira Relatora, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Julgar como REGULARES COM RESSALVA, a 
Prestação de Contas de Gestão da Universidade do 
Estado do Amapá – UEAP, referente ao exercício 
financeiro de 2011, sob a responsabilidade da Sra. 
Maria Lúcia Teixeira Borges, nos termos do artigo 41, 
inciso II, da Lei Complementar nº 010/1995 e do artigo 
20, do Regimento Interno – TCE/AP.
Por dar quitação a responsável, nos termos do art. 43, 
da Lei Complementar nº 010/1995.
ACÓRDÃO 076/2023
PROCESSO: 002315/2013
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO, 
EXERCÍCIO 2012
UNIDADE JURISDICIONADA: FUNDAÇÃO DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE – FCRIA
RESPONSÁVEL: DINETE REGINA PANTOJA
RELATORA: CONSELHEIRA MARILIA BRITO XAVIER 
GÓES
SESSÃO: 425ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09 DE AGOSTO 
DE 2023 
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GESTÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2012. INEXISTÊNCIA DE 
IMPROPRIEDADE DE NATUREZA 
GRAVE E DE INJUSTIFICADO DANO AO 
ERÁRIO. MORA PROCESSUAL. 
PREJUDICADO O DIREITO DO 
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 
REGULARES COM RESSALVA. 
QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. 1.
Prestação de Contas de Gestão 
da Fundação da Criança e do 
Adolescente – FCRIA, referente ao 
exercício financeiro de 2012, sob a 
responsabilidade da Sra. Dinete Regina 
Pantoja. 2. O processo tramitou por mais 
de 10 anos sem o devido julgamento, em 
prejuízo aos princípios do devido 
processo legal e da duração razoável do 
processo. 3. A mora processual afronta 
diretamente a constituição federal que 
assegura a todos, no âmbito judicial e 
administrativo, a razoável duração do 
processo e os meios que garantam a 
celeridade de sua tramitação (art. 5º
LXXVIII). 4. Prejudicado o exercício do 
direito ao contraditório e à ampla defesa, 
em razão do lapso temporal de mais de 
10 anos entre o exercício financeiro e a 
análise realizada pela Comissão 
Especial. 5. Inexistência de 
impropriedade de natureza grave ou de 
injustificado dano ao erário, atraindo o 
julgamento das contas como regulares 
com ressalva.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no art. 112, inciso III, da Constituição do 
Estado do Amapá c/c o art. 26, IV e art. 41, inciso II, da 
Lei Complementar nº 010/1995 e do art. 20, do 
Regimento Interno – TCE/AP, acolhendo o Voto da 
Conselheira Relatora, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Julgar como REGULARES COM RESSALVA, a 
Prestação de Contas de Gestão da Fundação da 
Criança e do Adolescente – FCRIA, referente ao 
exercício financeiro de 2012, sob a responsabilidade da 
Sra. Dinete Regina Pantoja, nos termos do artigo 41, 
inciso II, da Lei Complementar nº 010/1995 e do artigo 
20, do Regimento Interno – TCE/AP.
Por dar quitação a responsável, nos termos do art. 43, 
da Lei Complementar nº 010/1995.
ACÓRDÃO 077/2023
PROCESSO: 001404/2014
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO, 
EXERCÍCIO 2013
UNIDADE JURISDICIONADA: POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DO AMAPÁ
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 539
PUB - 3780/2023 28/39 - Este processo possui apensamentos
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAPÁ
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 1603/2023
www.tce.ap.gov.br
Divulgação: Sexta-feira, 1º de setembro de 2023
Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 29
RESPONSÁVEIS: PEDRO PAULO DA SILVA REZENDE, 
PERÍODO DE 02/01 A 15/07/2013; ACLEMILDO 
BARBOSA DOS SANTOS, PERÍODO DE 15/07 A 
31/12/2013
RELATORA: CONSELHEIRA MARILIA BRITO XAVIER 
GÓES
SESSÃO: 425ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09 DE AGOSTO 
DE 2023 
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GESTÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2013. INEXISTÊNCIA DE 
IMPROPRIEDADE DE NATUREZA 
GRAVE E DE INJUSTIFICADO DANO AO 
ERÁRIO. REGULARES COM RESSALVA. 
QUITAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS. 1. 
Prestação de Contas de Gestão da 
Polícia Militar do Estado do Amapá –
PMAP, referente ao exercício financeiro 
de 2013, sob a responsabilidade dos 
Senhores Pedro Paulo Rezende 
(02/01/2013 a 15/07/2013) e Aclemildo 
Barbosa dos Santos (15/07/2013 a 
31/12/2013). 2. O exercício auditado é de 
2013, sendo que os responsáveis foram 
notificados para apresentar 
manifestações somente em 2016 e 2018, 
havendo fragilidade na exigência de 
documentos e informações 5 (cinco) 
anos após o exercício. 3. Apenas o Sr. 
Aclemildo Barbosa dos Santos 
apresentou razões de justificativas, que 
foram submetidas à análise técnica, que 
concluiu pelo não acolhimento apenas 
do item 14.1 do Relatório de auditoria, 
que versa sobre divergência de valores 
com a relação do inventário apresentado 
e o registrado no SIPLAG. 4. O parecer 
do parquet de contas apontou que o 
sistema SIPLAG, durante o seu 
funcionamento, passava por ajustes e 
atualizações que muitas vezes 
demonstrou inconfiabilidade nas 
informações. 5. O único apontamento 
subsistente do Relatório técnico não é 
suficiente para macular as contas como 
um todo e a multa sugerida na instrução 
encontra-se fulminada pela prescrição 
quinquenal. 6. O Sr. Pedro Paulo da 
Silva Rezende foi notificado por edital 
em razão das tentativas frustradas de 
notificação pessoal. No que tange ao 
apontamento de revelia, temos a 
asseverar que, conforme já discutido no 
âmbito desta Corte (TC/004796/2014), o 
efeito da revelia é diferente daquele 
previsto no Código de Processo Civil. 
No âmbito dos Tribunais de Contas, a 
condenação do responsável revel deve 
estar fundamentada em provas que 
caracterizam sua conduta irregular. 7. 
Os apontamentos em relação ao Sr. 
Pedro Paulo Silva Rezende em sua 
maioria se confundem ao do Sr. 
Aclemildo Barbosa do Santos, sendo 
que o acolhimento das razões de 
justificativas deste aproveita ao 
primeiro. Os itens 6.4.2.2 e 16.2, embora 
não tenham sido justificados não são 
suficientes para macular a íntegra das 
contas, sendo que seriam no máximo 
punidos com multa que estaria 
prejudicada pela prescrição. 8. A mora 
processual de quase 10 anos de 
tramitação do processo, afronta os 
princípios da segurança jurídica, o 
devido processo legal e a razoável 
duração do processo (art. 5º CF/88). 9. A 
inexistência de demonstração de 
impropriedade de natureza grave ou de 
injustificado dano ao erário que afasta a 
irregularidade das contas.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
com fulcro no art. 112, inciso III, da Constituição do 
Estado do Amapá c/c o art. 26, IV e art. 41, inciso II, da 
Lei Complementar nº 010/1995 e do artigo 20, do 
Regimento Interno – TCE/AP, e, acolhendo o Voto da 
Conselheira Relatora, à unanimidade dos presentes, 
DECIDE:
Julgar como REGULARES COM RESSALVA, as contas 
da Polícia Militar do Estado do Amapá, referentes ao 
exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do Sr. 
Pedro Paulo da Silva Rezende, período de 02/01 a 
15/07/2013 e do Sr. Aclemildo Barbosa dos Santos, 
período de 15/07/2013 a 31/12/2013, nos termos do 
inciso II, do art. 41 da Lei Complementar nº 010/1995 
(Lei Orgânica do TCE/AP) c/c o art. 20, da Resolução 
Normativa nº 115/2003 (RI/TCE/AP), sem aplicação de 
multa em razão da prescrição.
PARECER PRÉVIO Nº: 022/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 002451/2004-TCE/AP
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA 
DE PORTO GRANDE, EXERCÍCIO DE 2002
RESPONSÁVEL: CÍCERO JOSÉ DE LIMA
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA 
PREFEITURA DE PORTO GRANDE, TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 540
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Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 30
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. 
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE 
CONSTITUIÇÃO E DE 
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E 
REGULAR DO PROCESSO. EMISSÃO 
DE PARECER PRÉVIO DE EXTINÇÃO 
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE 
MÉRITO. 1) Conforme artigo 112, inciso 
II da Constituição do Estado do Amapá, 
é competência privativa desta Corte de 
Contas de emitir Parecer Prévio sobre as 
contas dos municípios e sugerir as 
medidas convenientes para julgamento 
final pelo Poder Legislativo competente. 
2) Ausentes os pressupostos de 
desenvolvimento válido e regular do 
processo, impõe-se a sua extinção sem 
resolução do mérito, nos termos do 
inciso IV do art. 485 do Novo Código de 
Processo Civil, c/c art. 15 do mesmo 
diploma legal, bem como com o art. 304 
do RI/TCE/AP. 3) Os presentes autos 
devem ser encaminhados ao Poder 
Legislativo Municipal, nos termos do 
artigo 92, § 1º c/c o artigo 94, inciso I, do 
Regimento Interno do TCE/AP.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, pela Emissão de 
Parecer Prévio de extinção sem resolução do mérito, da 
Prestação de Contas da Prefeitura de Porto Grande, 
exercício 2002, sob a responsabilidade do Sr. CÍCERO 
JOSÉ DE LIMA, uma vez comprovada a ausência de 
pressupostos de constituição e de desenvolvimento 
válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, 
CPC e art. 304 do RI/TCE/AP.
Dar ciência desta Decisão ao responsável;
Encaminhar os autos à Câmara de Vereadores de Porto 
Grande, para fins do julgamento estatuído no § 2° do 
art. 31 da Constituição Federal e nos termos dos artigos 
92, § 1°e 94, I, do RI/TCE/AP.
PARECER PRÉVIO Nº: 023/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 002664/2021-TCE/AP
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO 
DA PREFEITURA DE FERREIRA GOMES, EXERCÍCIO 
DE 2020
RESPONSÁVEL: JOÃO ÁLVARO ROCHA RODRIGUES
RELATOR: CONS. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GOVERNO. PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. PLANEJAMENTO 
GOVERNAMENTAL. EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA. LIMITES 
CONSTITUCIONAIS. DESPESAS COM 
SAÚDE. EDUCAÇÃO. PESSOAL. 
TRANSFERÊNCIA AO LEGISLATIVO. 
BALANÇO GERAL. PARECER PRÉVIO 
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. 
RECOMENDAÇÕES.
Vistos, relatados e discutidos os autos;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá, reunidos na Sessão Plenária, 
acolhendo as razões expostas no VOTO do Conselheiro 
Relator, à unanimidade dos presentes, pela Emissão de 
Parecer Prévio de APROVAÇÃO da Prestação de 
Contas de Governo do Município de Ferreira Gomes, 
exercício 2020, sob a responsabilidade do Sr. JOÃO 
ÁLVARO ROCHA RODRIGUES, nos termos do inciso II 
do art. 112 da Constituição do Estado do Amapá, c/c o 
inciso II do art. 26 da Lei Orgânica do TCE/AP. 
Dar ciência desta Decisão ao responsável; 
Encaminhar os autos à Câmara de Vereadores de 
Ferreira Gomes, para fins do julgamento estatuído no § 
2° do art. 31 da Constituição Federal e nos termos dos 
artigos 92, § 1°e 94, I, do RI/TCE/AP. 
Determino também, o cumprimento de todas as 
recomendações firmadas pelo Parquet de Contas no 
Parecer nº 1259/2022-MPC/AP, quais sejam:
• Que observe o art. 2º da Resolução Normativa nº 
124/2005-TCE/AP quanto ao prazo de envio a esta Corte 
de Contas do Relatório Resumido de Execução 
Orçamentária (RREO); 
• Que observe o art. 4.º da Resolução Normativa nº 
124/2005-TCE/AP quanto ao prazo de envio a esta Corte 
de Contas do Relatório de Gestão Fiscal (RGF);
• Que observe o art. 5.º da Resolução Normativa nº 
133/2005-TCE/AP quanto aos documentos obrigatórios 
que compõem as Contas de Governo e que devem ser 
encaminhados ao Tribunal de Contas; 
• Que observe a alínea “a” do inciso I do art. 10 da 
Resolução Normativa nº 133/2005-TCE/AP quanto ao 
envio a esta Corte de Contas da Lei Orçamentária Anual 
– LOA; 
• Que observe a alínea “a” do inciso I do art. 10 da 
Resolução Normativa nº 133/2005-TCE/AP quanto ao 
prazo de envio a esta Corte de Contas da Lei de 
Diretrizes Orçamentária – LDO, devidamente 
acompanhada do Anexo de Riscos Fiscais, em 
consonância com o § 3º do art. 4.º da Lei Complementar 
nº 101/2000 – LRF;
• Que adote providências para a arrecadação de 
receitas provenientes de IPTU e ITBI, bem como 
receitas provenientes de multas, juros e dívida ativa de TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 541
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impostos em atendimento ao disposto no art. 1º, § 1º da 
LRF;
• Que concentre esforços no sentido de promover o 
equilíbrio das contas públicas no que concerne a 
arrecadação de receitas e realização de despesas, se 
necessário, aplicando o disposto no art. 9º da LRF.
PARECER PRÉVIO N° 024/2023-TCE/AP
PROCESSO Nº: 002985/2011-TCE/AP
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO E 
DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PRACUÚBA, EXERCÍCIO 2010
RESPONSÁVEL: MOSANIEL PASSOS DOS SANTOS
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO 
MARTINS
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GOVERNO E DE GESTÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PRACUÚBA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2010. AUSÊNCIA DOS 
PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E 
DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E 
REGULAR DO PROCESSO. EMISSÃO 
DE PARECER PRÉVIO DE EXTINÇÃO 
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE 
MÉRITO. 1) Conforme artigo 112, inciso 
II da Constituição do Estado do Amapá, 
é competência privativa desta Corte de 
Contas de emitir Parecer Prévio sobre as 
contas dos municípios e sugerir as 
medidas convenientes para julgamento 
final pelo Poder Legislativo competente. 
2) Ausentes os pressupostos de 
desenvolvimento válido e regular do 
processo, impõe-se a sua extinção sem 
resolução do mérito, nos termos do 
inciso IV do art. 485 do Novo Código de 
Processo Civil, c/c art. 15 do mesmo 
diploma legal, bem como com o art. 304 
do RI/TCE/AP. 3) Os presentes autos 
devem ser encaminhados ao Poder 
Legislativo Municipal, nos termos do 
artigo 92, § 1º c/c o artigo 94, inciso I, do 
Regimento Interno do TCE/AP.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, 
reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro no 
§ 2° do art. 31 da Constituição Federal e dando 
cumprimento ao disposto no inciso II do art. 112 da 
Constituição Estadual, o inciso II do art. 26, da Lei 
Complementar n° 010 de 20 de setembro de 1995, tendo 
examinado e discutido a matéria, acolhendo 
integralmente o voto do Conselheiro Relator, por 
unanimidade, ante as razões expostas no Voto: 
RESOLVE: 
Pela emissão de Parecer Prévio de extinção, sem 
resolução de mérito das contas de Governo e de Gestão 
do Município de Pracuúba, referente ao exercício 
financeiro de 2010, de responsabilidade do senhor 
MOSANIEL PASSOS DOS SANTOS, estando ausentes 
os pressupostos de constituição e de desenvolvimento 
válido e regular do processo, nos termos do inciso IV, 
do artigo 485, do CPC, e artigo 15 do mesmo diploma 
legal, bem como com o art. 304 do RI/TCE/AP. Devendo 
os presentes autos serem encaminhados ao Poder 
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 92, § 1º c/c 
o artigo 94, inciso I da Resolução Normativa nº 115/2003 
(Regimento Interno do TCE/AP). 
Participaram da Sessão os Conselheiros: Amiraldo da 
Silva Favacho, Paulo Roberto de Oliveira Martins, 
Reginaldo Parnow Ennes e Marilia Brito Xavier Góes. 
Estava presente também, o Procurador-Geral de 
Contas, Antônio Clésio Cunha dos Santos.
Tribunal de Contas do Estado do Amapá, nesta cidade 
de Macapá, 425ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de 
agosto de 2023.
DAMILTON BARBOSA SALOMÃO
Secretário-Geral
ATOS DA PRESIDÊNCIA
 
PORTARIA 676/2023-TCE/AP
O 1º Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado 
do Amapá, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas, pelo art. 7º, § 2º da Lei Complementar 10, de 
20 de setembro de 1995 (Lei Orgânica do Tribunal de 
Contas do Estado do Amapá) c/c os arts. 264, § 2º e 269, 
inciso I do Regimento Interno do Tribunal de Contas do 
Estado do Amapá e no que consta do Protocolo 
Eletrônico TC/008663/2023-TCE/AP, de 7 de agosto de 
2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Conselheiro MICHEL HOUAT HARB, 
Presidente deste Tribunal, matrícula 1121, para se 
deslocar a cidade de João Pessoa/PB, a fim de 
participar do 6º CONGRESSO NACIONAL DOS 
AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – CONACON, que 
ocorrerá no período de 30/8/2023 a 1º/9/2023, com o 
início da viagem no dia 29 de agosto e retorno a esta 
capital no dia 2 de setembro de 2023.
Art. 2º - Designar os servidores CRISTIANE DA SILVA 
REIS GONDIM, matrícula 1324, Diretora da Escola de 
Contas, referência TCDAS-5 e JANDERSON CARLOS TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 542
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NOGUEIRA CANTANHEDE, matrícula 1226, Oficial de 
Gabinete, referência TCDAS-2, para se deslocarem a 
cidade de João Pessoa/PB, a fim de participar do 6º 
CONGRESSO NACIONAL DOS AUDITORES DE 
CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS 
DO BRASIL-CONACON, que ocorrerá no período de 
30/8/2023 a 1º/9/2023, com o início da viagem no dia 
29/8/2023 e retorno a esta capital no dia 2/9/2023.
Art. 3º - No retorno a sede deste TCE/AP, o Conselheiro 
e os servidores acima nominados deverão encaminhar 
à Diretoria da Área Orçamentária e Financeira – DAOFI 
o competente Relatório de Viagem, conforme 
Resoluções Executivas nº 076/2019-TCE/AP, 078/2019-
TCE/AP, 090/2022-TCE/AP e Portaria 736/2022-TCE/AP.
Art. 4º - Determinar à Diretoria da Área Administrativa –
DARAD em conjunto com a Diretoria da Área 
Orçamentária e Financeira – DAOFI a adoção das 
medidas necessárias à consecução deste ato.
Art. 5º - Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Macapá, 29 de agosto de 2023.
(assinado digitalmente)
Conselheiro AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
1º Vice-Presidente
PORTARIA 677/2023-TCE/AP
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do 
Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas, 
com fundamento no art. 8º, inciso III, da Lei 
Complementar 10, de 20 de setembro de 1995 (Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá), 
e no que consta do Protocolo Eletrônico 009288/2023-
TCE/AP, de 22 de agosto de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria 666/2023-TCE/AP, 
de 25 de agosto de 2023.
Art. 2º - Dê-se ciência, registre-se e publique-se.
Macapá, 29 de agosto de 2023.
(assinado digitalmente)
Conselheiro MICHEL HOUAT HARB
Presidente
PORTARIA 678/2023-TCE/AP
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do 
Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas, 
com fundamento no art. 8º, inciso III, da Lei 
Complementar 10, de 20 de setembro de 1995 (Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá) 
e no que consta do Protocolo Eletrônico 009288/2023-
TCE/AP, de 22 de agosto de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, 
para comporem a comissão a fim de realizar 
fiscalização do tipo Auditoria de Conformidade no 
âmbito da Amapá Previdência – AMPREV, tendo por 
objeto os acordos oriundos de parcelamentos/
reparcelamentos e os repasses das contribuições 
previdenciárias.
SERVIDORES CARGO/MATRÍCULA FUNÇÃO
EVELINE BARBOSA 
DE AZEVEDO
Auditor de Controle 
Externo/Inspetora de 
Controle Externo, mat. 1031
Supervisor
EVERTON JOSÉ DA 
COSTA PEREIRA
Auditor de Controle Externo, 
mat. 1006 Coordenador
MARYLIN SILVA 
DOS SANTOS
Auditor de Controle Externo, 
mat. 1005 Membro
Art. 2º - Conforme cronograma a seguir:
PLANEJAMENTO EXECUÇÃO RELATÓRIO
28/8 a 
20/9/2023
21/9 a 
20/10/2023
23/10 a 
10/11/2023
Art. 3º - Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Macapá, 29 de agosto de 2023.
(assinado digitalmente)
Conselheiro MICHEL HOUAT HARB
Presidente
PORTARIA 679/2023-TCE/AP
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do 
Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas, 
com fundamento no art. 8º, inciso III, da Lei 
Complementar 10, de 20 de setembro de 1995 (Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá) 
e no que consta do Protocolo Eletrônico 009511/2023-
TCE/AP, de 28 de agosto de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar a servidora GIANNA TRÍCIA DE 
NORÕES LIMA, matrícula 458, Coordenadora, 
referência TCDAS-3, para substituir o servidor 
DAMILTON BARBOSA SALOMÃO, matrícula 32, 
Técnico de Controle Externo, matrícula 32, ocupante do 
cargo de Secretário-Geral desta Corte de Contas, 
referência TCDAS-7, no período de 4 a 23 de setembro 
de 2023, em razão do usufruto de férias, nos termos do 
art. 48, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993 (Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das 
Autarquias e Fundações Públicas Estaduais). 
Art. 2º - Dê-se ciência, registre-se e publique-se.
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 543
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Macapá, 29 de agosto de 2023.
(assinado digitalmente)
Conselheiro MICHEL HOUAT HARB
Presidente
PORTARIA 680/2023-TCE/AP
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do 
Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas, 
com fundamento no art. 8º, inciso III, da Lei 
Complementar 10, de 20 de setembro de 1995 (Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá) 
e no que consta do Protocolo Eletrônico 005644/2023-
TCE/AP, de 23 de maio de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor PAULO DE SANTANA VAZ, 
matrícula 102, ocupante do cargo efetivo de Técnico de 
Controle Externo, para se deslocar a cidade de 
NATAL/RN, a fim de participar do Encontro Nacional 
das Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias 
dos Tribunais de Contas do Brasil – ENCCO 2023, no 
período de 11 a 13 de setembro de 2023, com o início da 
viagem no dia 10/9/2023 e retorno à esta capital no dia 
15/9/2023.
Art. 2º - No retorno a sede deste TCE/AP, o servidor 
acima nominado deverá encaminhar à Diretoria da Área 
Orçamentária e Financeira – DAOFI o competente 
Relatório de Viagem, conforme Resoluções Executivas 
nº 076/2019-TCE/AP, 078/2019-TCE/AP, 090/2022-
TCE/AP e Portaria 736/2022-TCE/AP.
Art. 3º - Determinar à Diretoria da Área Administrativa –
DARAD em conjunto com a Diretoria da Área 
Orçamentária e Financeira – DAOFI a adoção das 
medidas necessárias à consecução deste ato.
Art. 4º - Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Macapá, 29 de agosto de 2023.
(assinado digitalmente)
Conselheiro MICHEL HOUAT HARB
Presidente
PORTARIA 681/2023-TCE/AP
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do 
Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas, 
com fundamento no art. 8º, inciso III, da Lei 
Complementar 10, de 20 de setembro de 1995 (Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá) 
e no que consta do Protocolo Eletrônico 008371/2023-
TCE/AP, de 31 de julho de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora ROZANE DE ALMEIDA 
CHAVES, matrícula 109, ocupante do cargo efetivo de 
Auditor de Controle Externo/Auxiliar de Gabinete, 
referência TCFEC-5, lotada na Diretoria de Área 
Administrativa-DARAD, 1 (um) mês a título de Licença 
Especial Prêmio por Assiduidade, nos termos dos 
arts.101 a 106, da Lei n. 0066, de 3 de maio de 1993 
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do 
Estado do Amapá), conforme quadro abaixo:
QUINQUÊNIO QUANTIDADE
DE MESES USUFRUTO
5º quinquênio
(25/2/2004 a 
26/2/2009)
1 Mês 1º período 11/9 a 10/10/2023
Art. 2º - Dê-se ciência, registre-se e publique-se.
Macapá, 30 de agosto de 2023.
(assinado digitalmente)
Conselheiro MICHEL HOUAT HARB
Presidente
PORTARIA 682/2023-TCE/AP
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do 
Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas, 
com fundamento no art. 8º, inciso III, da Lei 
Complementar 10, de 20 de setembro de 1995 (Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá), 
e no que consta do Protocolo Eletrônico 009393/2023-
TCE/AP, de 24 de agosto de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor JANDERSON CARLOS 
NOGUEIRA CANTANHEDE, matrícula 1226, Oficial de 
Gabinete, referência TCDAS-2, para participar do 
Encontro Nacional das Corregedorias, Controles 
Internos e Ouvidorias – ENCCO 2023, na cidade de 
Natal/RN, que ocorrerá no período de 11/9 a 13/9/2023, 
com o início da viagem no dia 10/9/2023 e retorno a esta 
capital no dia 15/9/2023.
Art. 2º - No retorno a sede deste TCE/AP, o servidor 
acima nominado deverá encaminhar à Diretoria da Área 
Orçamentária e Financeira – DAOFI o competente 
Relatório de Viagem, conforme Resoluções Executivas 
nº 076/2019-TCE/AP, 078/2019-TCE/AP, 090/2022-
TCE/AP e Portaria 736/2022-TCE/AP.
Art. 3º - Determinar à Diretoria da Área Administrativa –
DARAD em conjunto com a Diretoria da Área 
Orçamentária e Financeira – DAOFI a adoção das 
medidas necessárias à consecução deste ato.
Art. 4º - Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Macapá, 30 de agosto de 2023.
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 544
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Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 34
(assinado digitalmente)
Conselheiro MICHEL HOUAT HARB
Presidente
PORTARIA 683/2023-TCE/AP
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do 
Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas, 
com fundamento no art. 8º, inciso III, da Lei 
Complementar 10, de 20 de setembro de 1995 (Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá) 
e no que consta no Protocolo Eletrônico 009400-
TCE/AP, de 24 de agosto de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder férias regulamentares aos servidores 
abaixo relacionados, nos termos do que dispõe o art. 
90 da Lei nº 0066, de 3 de maio de 1993 (Regime Jurídico 
dos Servidores Públicos Civis do Estado, das 
Autarquias e Fundações Públicas Estaduais):
MAT. NOME DO SERVIDOR EXERCÍCIO USUFRUTO
DE FÉRIAS
1245 ANA MARTA DA SILVA 
PENAFORT 2023
11/9/2023 a 
30/9/2023
8/12/2023 a 
17/12/2023
1294 ANDREA DOS SANTOS 
BARBOSA PIMENTEL 2023
11/9/2023 a 
22/9/2023
20/11/2023 a 
7/12/2023
1333 ELAINE FERREIRA DOS 
SANTOS 2023
27/9/2023 a 
11/10/2023 
5/12/2023 a 
19/12/2023
1239 FABIA ANDRADE DE 
ARAUJO FURTADO 2023
25/9/2023 a 
4/10/2023
30/11/2023 a 
19/12/2023
1343 HUGO MACIEL MOREIRA 
GUEVARA 2023 12/9/2023 a 
11/10/2023
1134 JOSE ROBERTO SOSINHO 
DE ARAUJO JUNIOR 2023
14/9/2023 a 
29/9/2023
4/12/2023 a 
17/12/2023
1342 KAMILLA NOGUEIRA DOS 
SANTOS BONILLA 2023
11/9/2023 a 
22/9/2023
13/11/2023 a 
30/11/2023
1307 LANA PATRICIA DIAS 
RODRIGUES 2023
11/9/2023 a 
20/9/2023
30/11/2023 a 
19/12/2023
1252 MANOEL RAIMUNDO DE
LIMA RODRIGUES JUNIOR 2023 1°/9/2023 a 
30/9/2023
1036 MARCIO DA PAIXAO 
BARROS 2023
20/9/2023 a 
29/9/2023
30/11/2023 a 
19/12/2023
953 MAYK CAMPELO PINHEIRO 2023
4/9/2023 a 
22/9/2023
8/12/2023 a 
18/12/2023
1161 PEDRO RAIMUNDO BORGES 
HAUSSLER 2023
11/9/2023 a 
20/9/2023
16/10/2023 a 
4/11/2023
954 RAFAELA ALVES FECURY 
LOBATO 2023
28/9/2023 a 
11/10/2023
4/12/2023 a 
19/12/2023
Art. 2º - O Departamento de Recursos Humanos adotará 
as medidas necessárias à consecução deste ato. 
Art. 3º - Dê-se ciência, registre-se e publique-se.
Macapá, 30 de agosto de 2023.
(assinado digitalmente)
Conselheiro MICHELHOUAT HARB
Presidente
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA Nº: 52/2023-CPL/TCE-AP
PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 008663/2023 (+
PROTOCOLOS 8829/2023 E 9066/2023)
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, F, DA LEI 
14.133/2021
VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (CINCO MIL E 
QUATROCENTOS REAIS)
RAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS 
AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ANTC)
CNPJ: 16.812.795/0001-72
Assunto: JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação – CPL/TCE/AP 
vem apresentar as considerações abaixo, a fim de 
justificar a escolha da modalidade acima mencionada.
I – DO OBJETO
O presente tem como intento 3 (três) INSCRIÇÕES no 
evento: “6º CONACON – CONGRESSO NACIONAL DOS 
SERVIDORES DO CONTROLE EXTERNO DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – Governança e 
Efetividade no Controle”, que será realizado no período 
de 30 de agosto a 1º de setembro de 2023, em João 
Pessoa-PB.
II – DA JUSTIFICATIVA E FINALIDADE
O referido congresso contará com a participação, do 
Auditor do TCE/AP como Palestrante, com o tema: 
Governança Fiscal (perspectiva da receita).
O 6º CONACON nos três dias do congresso abordará 
temas importantes, tais como: Induzir o 
aperfeiçoamento da Administração Pública –
experiências e perspectivas, Nova Lei de Licitações e 
Contratos e a governança nas contratações públicas, 
Controle Externo Orientado a Dados: Conceitos, etapas TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 545
PUB - 3780/2023 34/39 - Este processo possui apensamentos
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Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 35
e desafios para a sua implementação, Análise de 
Preços de Itens de Licitação: Foco em medicamentos, 
Venturas e Desventuras do ChatGPT como instrumento 
de auxílio do Auditor de Controle Externo, 
Representatividade nas Carreiras de Estado: 
Independência e Democracia, Tribunais de Contas 
como guardiões do equilíbrio fiscal: Imparcialidade e 
devido processo legal, Controle Externo Orientado a 
Dados: Conceitos, etapas e desafios para a sua 
implementação e Oficina Prática de Planilha de Custos 
– Resíduos.
Sobreleva-se, que além da participação do Presidente 
da ATRICON, Cezar Miola, outros importantes nomes 
da Associação e de Tribunais de Contas do Brasil 
participarão do evento como expositores.
Não é demais reforçar que o TCE/AP oportuniza os seus 
servidores a participarem de eventos de grande monta 
na área do controle Externo, a fim de atualizarem seus 
conhecimentos nas mudanças que vem ocorrendo.
III – DA DOCUMENTAÇÃO
Encontram-se acostados nos autos os documentos 
abaixo: 
1. CI Nº 104, 152 E 195/2023 – ASCON, DARAD E 
ESCON – TCE/AP (1.COMUNICAÇÕES INTERNAS);
2. AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE (4.DES – 28373, 
5.DES – 28539 E CI Nº 152/2023-GAB/PRESI);
3. PROPOSTA (3.DES – 1200/2023 – ESCON);
4. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA (10.DES –
12.906, 9.DES.12907 E 8.DES – 12909 – DAOFI);
5. HABILITAÇÃO SICAF (16.HABILITAÇÃO – 540/2023
– CPL).
IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
É sabido que na inexigibilidade de licitação é inviável a 
competição, afastando, portanto, o dever de licitar. 
Essa impossibilidade decorre do objeto, seja pela 
ausência de pluralidade de interessados aptos a 
garantir a prestação intentada, seja quando a realização 
de certame licitatório se mostrar inadequado à 
necessidade da administração, ou quando os critérios 
de seleção se mostrarem inapropriados à escolha do 
objeto.
As hipóteses que autorizam a inexigibilidade de 
licitação em apreço configurando as situações que o 
Poder Público é autorizado a contratar diretamente 
estão elencadas no artigo 74, III, “f”, da Lei nº. 
14.133/21, que preconiza:
“Art. 74 - É inexigível a licitação quando 
inviável a competição, em especial nos 
casos de:
III - contratação dos seguintes serviços 
técnicos especializados de natureza 
predominantemente intelectual com 
profissionais ou empresas de notória 
especialização, vedada a inexigibilidade 
para serviços de publicidade e 
divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de 
pessoal;”
Assim sendo, nos termos do artigo 74, inciso III, “f”, da 
Lei 14.1333/2021, propugnamos pela contratação direta 
(inexigibilidade de Licitação) da empresa ASSOCIAÇÃO 
NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO 
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ANTC), 
CNPJ: 16.812.795/0001-72, no valor individual de 
1.800,00 (mil e oitocentos reais) e no valor total de R$ 
5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos).
Relembramos que, pelo enquadramento do novo 
dispositivo legal, há necessidade de análise do órgão 
de assessoramento jurídico, conforme preconiza o art. 
53, da Lei 14.133/2021, in verbis:
“Art. 53 - (...)
§ 4º Na forma deste artigo, o órgão de 
assessoramento jurídico da 
Administração também realizará 
controle prévio de legalidade de 
contratações diretas, acordos, termos 
de cooperação, convênios, ajustes, 
adesões a atas de registro de preços, 
outros instrumentos congêneres e de 
seus termos aditivos.”
Por último, após a aprovação do Presidente, faz-se 
necessária a divulgação do ato em sítio eletrônico, nos 
termos do Parágrafo Único do art. 72, do mesmo 
diploma legal.
Obs.: Retificada em razão do CNPJ divergente.
Macapá-AP, 29 de agosto de 2023.
JULIANO DE ANDRADE ARAÚJO
Presidente da CPL/TCE/AP
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA Nº: 52/2023-CPL/TCE-AP
PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 008663/2023 (+ 
PROTOCOLOS 8829/2023 E 9066/2023)
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, F, DA LEI 
14.133/2021
VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (CINCO MIL E 
QUATROCENTOS REAIS)
RAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS 
AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ANTC)
CNPJ: 16.812.795/0001-72
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APROVO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA – O presente tem 
como intento 03 (três) INSCRIÇÔES no evento: “6º 
CONACON – CONGRESSO NACIONAL DOS 
SERVIDORES DO CONTROLE EXTERNO DOS 
TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – Governança e 
Efetividade no Controle”, que será realizado no período 
de 30 de agosto a 1º de setembro de 2023, em João 
Pessoa-PB.
Considerando os fundamentos apresentados pela 
Comissão Permanente de Licitação e o PARECER 
favorável da Consultoria Geral e da Assessoria de 
Controle Interno – ACI quanto a regularidade dos 
procedimentos, decido pela APROVAÇÃO da compra 
direta por INEXIGIBILIDADE de licitação com 
fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 
14.133/2021, no valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil e 
quatrocentos reais), em favor da Empresa 
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE 
CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS 
DO BRASIL, CNPJ: 16.812.795.0001-72. Publique-se, 
juntamente com a justificativa da CPL.
Macapá, 16 de agosto de 2023.
Conselheiro MICHEL HOUAT HARB
Presidente do TCE/AP
ATOS DO GABINETE 04
 
Nº DE ORIGEM: 004925/2023-TCE/AP
RELATOR: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO MARTINS 
UNIDADE JURISDICIONADA: INSTITUTO DE DEFESA 
DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO AMAPÁ
RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ AMARAL PINGARILHO 
(GESTOR DAS CONTAS)
INTERESSADO: MATHEUS COSTA PINTO (GESTOR 
ATUAL)
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIAS 
(RELATÓRIO DE GESTÃO, EXERCÍCIO 2022)
TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIAS. 
RELATÓRIO DE GESTÃO, EXERCÍCIO 
2022. ENVIO INTEMPESTIVO. NÃO 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA 
DECISÃO NORMATIVA Nº 022/2022-
TCE/AP. NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO 
DE PRESTAR CONTAS. INTIMADO PARA 
AJUSTAR CONTAS, NOS TERMOS DO 
ART. 10, DA DECISÃO NORMATIVA Nº 
022/2022-TCE/AP. 
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Processo de Tomada de Contas Ordinárias 
do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do 
Amapá, referente ao exercício 2022. 
Em atenção ao disposto no art. 4º da Resolução 
Normativa nº 176/2018, procedeu-se com o exame de 
admissibilidade do Relatório de Gestão (peça 25.1) 
apresentado pelo Senhor Matheus Costa Pinto, 
referente às Contas de Gestão do Instituto de Defesa do 
Consumidor do Estado do Amapá, exercício 2022.
Para cumprimento do feito utilizou-se como critério a 
Decisão Normativa nº 022/2022, válida para o exercício 
2022. 
I - Da tempestividade
A Decisão Normativa nº 022/2022 TCE/AP estipulou que 
o Relatório de Gestão deveria ser apresentado até 
28/4/2023, contudo o gestor atual solicitou dilação de 
prazo, a qual deferi (em 12/5/2023) e o Pleno referendou 
(na 421ª Sessão Ordinária, realizada em 24/5/2023), 
prorrogando por mais 30 (trinta) dias improrrogáveis. 
Considerando a entrega do documento nº 009381/2023 
– Relatório de Gestão, em 24/8/2023, constato que o 
Relatório de Gestão apresentado pelo Senhor Matheus 
Costa Pinto, referente as Contas de Gestão do Instituto 
de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá, 
exercício 2022, foi entregue FORA do prazo da Decisão 
Normativa nº 022/2022-TCE/AP e da prorrogação (peças 
5 e 6).
II - Da forma
A referida Decisão estipulou que o Relatório de Gestão 
deveria ser apresentado na forma INDIVIDUAL. 
Compulsando os autos, observo que o preceito foi 
atendido. 
Quanto à apresentação, o relatório foi estruturado e 
organizado de acordo com o anexo IV da supracitada 
decisão. 
III - Do conteúdo
Quanto ao conteúdo, o relatório não apresentou todos 
os itens constantes no Anexo III [PARTE GERAL –
subitens a ajustar: 3.3; 4.2.f, g; 5.6.a, b; 6.1.h; 7.4; 7.5; 
9.2.b, c; 11.3] da Decisão Normativa nº 022/2022-
TCE/AP. Recomendo que as informações de 
responsabilidade e execução por outras Secretarias 
sejam solicitadas para que constem no Relatório de 
Gestão ajustado.
Diante do exposto, requeiro à Secretaria Geral proceder 
com as notificações dos senhores José Luiz Amaral 
Pingarilho e Matheus Costa Pinto o para que 
apresentem as correções necessárias, no prazo de até 
15 (quinze) dias corridos a contar da notificação, 
podendo ser prorrogado por igual período, conforme 
art. 10 da Decisão Normativa nº 022/2023-TCE/AP, desde 
que solicitado formalmente.
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 547
PUB - 3780/2023 36/39 - Este processo possui apensamentos
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Para o cumprimento do feito autorizo o envio de cópia 
da presente Decisão Monocrática para que os 
responsáveis possam conhecer do que se ordena 
ajustar. 
A notificação também deve esclarecer que se o ajuste 
não for realizado ou se, mesmo que realizado, não 
suprir as falhas encontradas (encaminhando novo 
relatório de gestão com as devidas correções, 
informando no Ofício de encaminhamento o número do 
protocolo 004925/2023-TCE/AP), as contas serão 
consideradas como não prestadas, arcando os 
responsáveis com as consequências da omissão. 
Ressalto que o e-mail: ruth.ferreira@tce.ap.gov.br da 
Oficial de Gabinete, Ruth Ferreira, está disponível para 
dirimir eventuais dúvidas referente a elaboração do 
Relatório de Gestão ajustado. 
Cumpra-se a decisão, com a sua respectiva publicação.
Macapá, 31 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
Conselheiro PAULO ROBERTO MARTINS
Relator – TCE/AP
ATOS DO GABINETE 05
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ
DOCUMENTO Nº 005186/2022
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO 2021 
(PEÇAS COMPLEMENTARES)
UNIDADE JURISDICIONADA: SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAZAGÃO
GESTOR RESPONSÁVEL PELO EXERCÍCIO: ALINE 
CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA
GESTOR RESPONSÁVEL PELO ENVIO: ALBERTO 
CORDEIRO VIEIRA
RELATORA: CONSELHEIRA MARILIA BRITO XAVIER 
GÓES
PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 
2021. INTEMPESTIVIDADE. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA DN 
019/2021-TCE/AP, VÁLIDA PARA O 
EXERCÍCIO 2021. ADMISSIBILIDADE 
DAS PEÇAS COMPLEMENTARES DO 
RELATÓRIO DE GESTÃO. CUMPRIDA A 
OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS, 
NOS TERMOS DO ART. 4º, § 3º, DA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2017-
TCE/AP
DECISÃO MONOCRÁTICA
Em atenção ao disposto no art. 4º da Resolução 
Normativa n° 176/2018-TCE/AP, procedeu-se com o 
exame de admissibilidade das Peças Complementares 
(ajustes), apresentadas pela Sr. Alberto Cordeiro Vieira, 
referente às contas de gestão da Secretaria Municipal 
de Saúde do Município de Mazagão, exercício 2021. 
Para cumprimento do feito utilizou-se como critério a 
Decisão Normativa nº 019/2021-TCE/AP válida para o 
exercício de 2021.
Da Tempestividade:
A Decisão Normativa n° 019/2021-TCE/AP estipulou que 
as Peças Complementares deveriam ser apresentadas 
até o dia 31/08/2022. 
Considerando a entrega dos documentos no dia 
28/07/2023, conforme registro do protocolo, despacho 
n° 75487/2023, CERTIFICO que as peças 
complementares apresentadas pelo Sr. Alberto 
Cordeiro Vieira, referentes às contas de gestão da 
Secretaria Municipal de Saúde do Município de 
Mazagão, exercício 2021, foram entregues FORA do 
prazo.
Da Forma:
A Decisão Normativa n° 019/2021-TCE/AP estipulou que 
as Peças Complementares do Relatório de Gestão
deveriam ser apresentadas na forma CONSOLIDADA. 
Compulsando os autos, observo que o preceito foi 
atendido. 
Quanto a apresentação, o relatório foi estruturado e 
organizado de acordo com os anexos da supracitada 
decisão.
Do Conteúdo:
As Peças Complementares foram apresentadas nos 
termos do art. 2º itens I, II, III, IV, V, VI da Decisão 
Normativa nº 019/2021-TCE/AP.
a - O rol de responsáveis foi apresentado nos termos 
do art. 10 e 11 da Instrução Normativa nº 01/2017-
TCE/AP e do art. 7º e anexo II da Decisão Normativa nº 
019/2021. 
b - O parecer do dirigente do controle interno foi 
assinado pelo Senhor Alberto Cordeiro Vieira, 
Controlador Interno do Município de Mazagão, 
atendendo aos requisitos dispostos no anexo VI da 
Decisão Normativa nº 019/2021-TCE/AP.
c - O relatório de auditoria, foi apresentando e 
estruturado em achados, com considerações finais e 
proposta de encaminhamento, ao final, assinado e 
certificado pelo Senhor Marlon Borges, Audicont –
Auditoria Assessoria e Consultoria Ltda., atendendo 
aos requisitos dispostos nos anexos IV e V da Decisão 
Normativa nº 019/2021-TCE/AP. 
d - O pronunciamento do dirigente máximo foi assinado 
pela Senhora Aline Cristiane Teixeira da Silva, 
Secretária de Saúde do Município de Mazagão no ano 
do exercício, atendendo aos requisitos dispostos no 
anexo VII da Decisão Normativa nº 019/2021-TCE/AP.
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 548
PUB - 3780/2023 37/39 - Este processo possui apensamentos
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAPÁ
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Divulgação: Sexta-feira, 1º de setembro de 2023
Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 38
Diante do exposto, admito as Peças Complementares e 
dou como cumprida a obrigação de prestar contas, nos 
termos do art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa nº
001/2017-TCE/AP.
Isto posto, determino à Secretaria Geral, encaminhar o 
presente processo ao Cartório, para que autue o 
Processo em Prestação de Contas, mantendo como 
número processual o já empregado no protocolo do 
relatório de gestão.
Após, o Cartório deverá remeter o processo à 3ª 
Inspetoria de Controle Externo, a qual deverá proceder 
com a Instrução Preliminar, nos termos do art. 11 da 
Resolução Normativa nº 176/2018-TCE/AP.
Cumpra-se a decisão, com a sua respectiva publicação.
Macapá, 30 de agosto de 2023.
 
(assinado eletronicamente)
MARILIA BRITO XAVIER GÓES
Conselheira Relatora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ
PROCESSO Nº 006443/2023
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA –
EXERCÍCIO 2020
UNIDADE JURISDICIONADA: SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE DE CUTIAS
GESTOR RESPONSÁVEL PELO EXERCÍCIO: CÁSSIO 
FARIAS MARQUES
GESTOR RESPONSÁVEL PELO ENVIO: ALEXSANDRO 
PONTES MARQUES
RELATORA: CONSELHEIRA MARILIA BRITO XAVIER 
GÓES.
NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO 
DE CONTAS NOS TERMOS DA DECISÃO 
NORMATIVA Nº 015/2020. OMISSÃO DO 
DEVER DE PRESTAR CONTAS. 
TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2020-
TCE/AP.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Processo de Contas não Prestadas da 
Secretaria Municipal de Saúde de Cutias, consolidando 
as informações sobre a gestão do Fundo Municipal de 
Saúde, exercício 2020, conforme Decisão Normativa nº 
015/2020-TCE/AP.
O prazo para entrega da Prestação de Contas do 
exercício de 2020 foi estabelecido pela Decisão 
Normativa nº 015/2020-TCE/AP para o dia 30/04/2021, 
tendo sido prorrogado pela Decisão Normativa nº 
017/2021-TCE/AP até 30/06/2021. Em busca no sistema 
deste Tribunal (e-TCE) ficou constatado ausência da 
remessa desta Prestação de Contas.
Ocorre que, na data de 07/06/2023, portanto fora do 
prazo, o Sr. Alexsandro Ponte Marques, na qualidade de 
Secretário Municipal de Saúde de Cutias, protocolou 
neste Tribunal, o Balanço Anual referente ao exercício 
2020 do Fundo Municipal de Saúde de Cutias.
Nesse sentido, o documento protocolado, foi remetido 
à 3ª Inspetoria de Controle Externo para conhecimento 
e acompanhamento da gestão, bem como para 
subsidiar a análise de processos de fiscalização e de 
contas.
A referida unidade técnica conclui que o Balanço Anual 
não configura Relatório de Gestão, sendo apenas, um 
dos itens que compõem a Prestação de contas, nos 
termos do art. 5° da Resolução Normativa nº 133/2005-
TCE/AP, sugerindo a autuação do processo de contas 
não prestadas e a determinação de audiência do 
representante legal da Secretaria Municipal de Saúde 
de Cutias, para que no prazo de 15 (quinze) dias, 
apresentasse o relatório de gestão, exercício 2020, na 
forma, conteúdo e prazo fixados na Decisão Normativa 
nº 015/2020-TCE/AP, informando ao representante as 
consequências da omissão do dever de prestar contas, 
conforme o § 2° do art. 3° da Instrução Normativa nº 
05/2020-TCE/AP.
Decorrido o prazo concedido, foi certificado nos autos 
que não consta no sistema eletrônico deste Tribunal (e￾TCE) a apresentação do relatório exigido (Peça 7).
Com intuito de sanar a irregularidade, o responsável foi 
notificado por audiência nº 202300563/2023-TCE/AP, 
para que apresentasse em 30 (trinta) dias, o Relatório 
de Gestão da Secretaria de Saúde do município de 
Cutias, exercício de 2020, de forma consolidada. Mais 
uma vez houve o decurso do prazo sem a apresentação 
do relatório, confirmando a omissão do dever de 
prestar contas.
Isto posto, determino:
1 - A conversão do processo de contas não prestadas 
em processo de tomada de contas ordinária, nos 
termos do art. 5°, da Instrução Normativa nº 05/2020-
TCE/AP.
2 - A notificação do responsável pelo órgão central de 
controle interno para que instaure e conduza o 
procedimento de tomada de contas, devido a omissão 
do representante legal da Secretaria Municipal de 
Saúde de Cutias, de acordo com o art. 8°, § 1º da 
Instrução Normativa nº 05/2020-TCE/AP.
3 - Aos serviços auxiliares deste gabinete, determino o 
sobrestamento do processo e acompanhamento do 
prazo de resposta para procedimento nos termos do 
art. 10 da Instrução Normativa nº 05/2020-TCE/AP.
Cumpra-se a decisão, com a sua respectiva publicação.TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 549
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TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAPÁ
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 1603/2023
www.tce.ap.gov.br
Divulgação: Sexta-feira, 1º de setembro de 2023
Resolução Normativa n˚ 162/2015, de 29 de julho de 2015
 Tribunal de Contas do Estado do Amapá – Diário Oficial Eletrônico 39
Macapá, 30 de agosto de 2023.
(assinado eletronicamente)
MARILIA BRITO XAVIER GÓES
Conselheira Relatora
COMPOSIÇÃO BIÊNIO 2023/2024
CONSELHEIROS
Michel Houat Harb – Presidente
Amiraldo da Silva Favacho – 1º Vice-Presidente
Paulo Roberto de Oliveira Martins – 2º Vice-Presidente
Regildo Wanderley Salomão – Corregedor
Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço –
Controladora-Geral
Reginaldo Parnow Ennes – Ouvidor-Geral
Marília Brito Xavier Góes
CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
Terezinha de Jesus Brito Botelho
Antônio Wanderler Colares Távora
Pedro Aurélio Penha Tavares
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Antonio Clésio Cunha dos Santos – Procurador-Geral 
de Contas
Amélia Paula Gurjão Sampaio Freitas – Procuradora de 
Contas
Rachel Barbalho Ribeiro da Silva – Procuradora de 
Contas
ADMINISTRATIVO
Eurico Araújo Vasques Junior – Consultor-Geral
Damilton Barbosa Salomão – Secretário-Geral
Carla Ferreira Chagas – Diretora da Área de Controle 
Externo
Betania da Silva Barros – Diretora da Área 
Administrativa
Ademir Santos de Almeida Junior – Diretor da Área 
Orçamentária e Financeira
Marcus Pinheiro de Santana – Diretor da Área de 
Informática
Cristiane da Silva Reis Gondim – Diretora da Escola de 
Contas
Paulo de Santana Vaz – Assessor de Controle Interno
Juliano de Andrade Araújo – Presidente da Comissão 
Permanente de Licitação
 Assinatura eletrônica pelo sistema e-TCE - DAMILTON BARBOSA SALOMAO - 01/09/2023 07:47:25
 Para validar essa(s) assinatura(s) acesse http://validador.tce.ap.gov.br e insira o codigo - 7C89918D050138E040949F5003C117F1
TC/002451/2004 - Não-julgado - Pag 550
PUB - 3780/2023 39/39 - Este processo possui apensamentos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ
Processo: TC/002544/2003
Data da Autuação: 07/05/2003 00:00:00
Unidade Jurisdicionada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Assunto: DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
REFERENTE AO EXERCICIO DE 2002
Classe: PRESTAÇÃO DE CONTAS
Subclasse: PRESTAÇÃO DE CONTAS
Relator:
Procurador:
Responsável/Interessado: AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 551
CAPA 1/1 - Este processo possui apensamentos
TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 552
PROCDIG - 3121/2023 1/41 - Este processo possui apensamentos
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-002544 
',n3
Número:
oo2544t2003
ü@te,
ESTADO DO AMAPI Data
MUNICíPIO DE PORTO GR....
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES W*
otr'ícto N"
0083/2003 - CMPG
dt' i:stima, consideração e aPreço'
GABINETE DA PNESNNNCTI
Senhor Presidente,
Porto Grande - AF,
05 de Maio de 2003.
Cumprimentando cordialmente Vossa Exceiência'
aproveitamos a oportunidudg Pu? encaminhar o Balanço Geral do Exercício de
d.Alzda Prefeiturà Municipal de Porto Grande'
Sendo o que se apresenta para o momento' renovamos votos
Atenciosamente,
- CMPC
.Ao E.:imo' Sr.
A,NTCIVIO DIAS
[][.r. [rresidente do Tribunal de contas do Estado do Amapá-T['F''eP
§ES A
iLçrdovia PerimetralNorte No 1057 - Cenro - CEP 68997-000 - Porto Grande - AP - Fcne (09t:,1234-',42.C e234-1422
riorclue eu, o Senhor teu Deus, te tomo pela tua mâo direita; e te digo: Não temas, eu te ajircic .S. .: l. i i) tTC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 553
PROCDIG - 3121/2023 2/41 - Este processo possui apensamentos
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BALAN
GERAL
ESTADo no aiuapÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
SBCRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ADMINISTnTÇÃo E PLANEJAMENTo
,
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2OO2
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TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 554
PROCDIG - 3121/2023 3/41 - Este processo possui apensamentos
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DB 2002
senhora Presidente da cÂHaana MLTNICIPAL DE PORTO
GRANDE
Senhores Vereadores;
O relatorio das atividades do exercício de Dois mil e Dois (2.002)
Com base na Lei Federal n.o 4.320164, que em consustância com
norÍnas e dtretrizes que orientam os procedimentos e apurações para fins de
análise e avaliação no desempenho da Administração Publica Brasileira, as
quais devem ser observadas pôr todas as Entidades de Direitos Publicos.
Este relatório tem como objetivo de apresentar os resultados
gerais do exercício de 2.002, demostrados nos balanços orçamentarto,
financeiro e patrimonial, estes complementado pelas demonstrações das
variações, e dos anexos 1,2, 6,7, 8,9, 10 e I l.
Inicia-se o presente, informando que o orçamento do Município
para o exercício de 2.OO2,aprovado pel Lei n.o 126101-PMPG, estimou a
receita ern RS 3.859.102,00 (Tres milhões oitocentos e cinquenta e nove
mil cento e dois reais), e fixou as despesas em igual valor, estabelecendo
um perfeito equilíbrio entre as receitas e despesas.
As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas foi no
montante de RS 3.973.453,07 (Tres milhões novecentos e setenta e tres mil
quatrocentos e cinquenta e tres reais e sete centavos).
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TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 555
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DB 2002
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
RECEITAS:
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5 9'
TITULOS RECEITA
ORÇADA ARRECADA
DIFERENÇA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERENCI AS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3. r42.081 ,00
250.495,00
5. r 36,00
2.876.808,00
9.642,00
3.840.414,03 698.333,03
306.539,82 56.044,82
4.462,08 (673,92)
3.519.718,44 642.910,44
9.693,69 51,69
3.r42.08r,00 3.840.414,03 698.333,03
717 .o2t ,00 I 33.039,04 (583.981 RECEITAS DE CAPITAL ,96)
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 7 t7 .02t,00 133.039,04 (583.981,96)
717 .021 ,00 I 33.039,04 (583.981 ,96)
3.859.r02,00 3.973.453,07 114.351,07
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TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 556
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS
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T)
DESPESAS
Durante o exercício de 2.002, a execução orçamentária das despesas foi no montante de R$
3.961.928,43 (Tres milhões novecentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta
e tres centavos), acrescida de um credito adicional no valor de R$ 771.820,40 (Setecentos e setenta e
um mil, oitocentos e vinte reais e quarenta centavos), portanto totalizou das despesas autorizadas no
montante de R$ 1.690.378,34 (Hum rnilhão, seiscentos e noventa mil, trezentos e setenta e oito reais e
trinta e quatro centavos), e alocado em rúblicas próprias.
Entretanto as despesas empenhadas no exercício de 2.002, foi no valor de R$ 3.961 .928,43
(Tres milhões, novecentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e tres
centavos), em relação as dotações dos reclrrsos orçamentários, demostra um superávit de R$
668.993,97 (Seiscentos e sessenta e oito mil novecentos e noventa e tres reais e noventa e sete
centavos).
RESUMO I
TITULOS DESPESAS DIFERENÇA
FIXADAS AMPENHADA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO r.394.500,00
TRANSFERENCI AS CORRENTES I .860.746,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 25.856,00
3.281.102,00 3.730.607,80 449.505,80
DESPESAS CAPITAL
INVESTIMENTOS
RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
578.000,00 23t.320,63
s78.000,00 23t.320,63
3.255.246.00 3.659.131,9s
I . I 39.681 ,18 .'
2.51g.450,77 /
7t.475,85
403.885,95
(2s4.818,82) ./
658.704,77 ,/
45.6 r 9,85
(346.679,37)
(346.679,37)
578.000.00 231.320,63 (346.679,37)
.á/
3.859. 102,00 3.961 .928, 102.826,43
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
I
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TITULOS V ALOR RS
PARCIAL TOTAL
DOTAÇÃO rNrclAL
- CREDITOS ADICIONAIS
- SUPLEMENTAÇÔES
- CREDITOS ESPECIAIS
3.859.102,00
771.820,40
1.690.378,34
6.321.300,74
t.690.378,34
3.961.928,43
668.993,97
- ANULAÇÕES
- DESPESAS EMPENHADAS
-/t￾TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 558
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS, PÔR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
RECEITAS: 3.973.453,07 DESPESAS:
RECEITAS CORRENTES 3.840.4I4.03 DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
Juros e Encargos da Divida
SUPERÁVIT
0 td C
3.961.92E,43
3 .730.607 ,80
I . r 39.68 r,1 8
2.519.450,77
71.475,85
I1.524,64
231.320,63
231.320,63
o
llffiüs?
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens
Investimentos
DEFICIT
RESUMO
306.s39,82
4.462,08
3.519.718,44
9.693.69
I33.039,04 DESPESAS DE CAPITAL
- Investimentos
I 33.039.04 Inversões Financeiras
(98.28 r,5e)
RECEITA$CORRENTES
RECEITA DE CAPITAL
DEFICIT
3.840.4I4,03 DESPESAS CORRENTES
I33.039,04 DESPESAS DE CAPITAL
SUPERÁVIT
3.730.607,80
231.320,63
t t .524,64
TOTAL=::::::===:> 3.973.453,07 T O T A L ==::=:=::::> 3.973.4s3,07
4/
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO CRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR UNIDADES:
c 1 d C
§
nl
Uryüü gí
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o
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA V ALOR R$
l.l -
1.2 -
r.3 -
t.4 -
1.5 -
1.6 -
1.7 -
1.8 -
r.9 -
127.910,55
142.364,s8
6.366,l0
1.166.761,52
r.588.885,4s
565.947 ,31
229.s',19,38
85.726,25
48.387,29
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURIDICA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA.ESTRUTUTRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST.E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
3.961 .928,43
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO:
TITULOS V ALOR RS
I.I . LEGISLATIVA
1.2 - ADMTNTSTRAÇÃO E FINANÇAS
I.3 - AGRICULTURA
r.4 - EDUCAÇÃOECULTURA
I.5 . TRANSPORTE E URBANISMO
I.6 - SAUDEESANEAMENTO
.7 - ASSISTÊNCIN E PREVIDÊNCIA
127.9t0,ss
1.436.478,56
85.726,25
r.588.885,45
r 06.98 t ,02
578.240,31
37.706,29
3.96t.928,43
-'/e.
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PROCDIG - 3121/2023 9/41 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUN ICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO III - PORTARIA S.O.F. N.' 8,04.02.85
ANEXO 2 - DALEl4.320l64
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I
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CONSOLIDAÇÃO GERAL NATUREZA DE DESPESAS
CODIGO EseecrnrcnçÃo DESDOBRAIlIENTO
I
ELEMENTO cnt.ecouÔwllc;r
3.0.0.0
3.1 .0.0
3.2.0.0
3.2.9.0
3.2.9.0.22
3.3.0.0
3.3.7.0.00
3.3.9.0. t 4
3.3.9.0.18
3.3.9.0.30
3.3.9.0.33
3.3.10.3s
3.3.9.0.36
.3.9.0.39
:.3.9.0.41
3.3.9.0.9 r
3.3.9.0.92
4.0.0.0
4.4.0.0
4.4.9.0.51
4.4.9.0.52
DESPESAS CORRENTES
163,44
3.367,20
956.635,86
t79.514.68
7 t .475,85
I .139.681 ,l 8
7 I .47 5,85
127.9t0,s5
1 54.1 1 8,t 8
604.8 t 1,99
3.086.3 5
680.00
670.976,45
224.008,40
26.083,05
707.775,80
t80.228,78
51.091,85
3.730.607,80
I .2 I | .l 57,03
r .139.68 r ,l 8
71.475,85
2.519.450,77
231.320,63
231.320,63
3.1.9
3.1 .9.0
3. I .9.0.01
3.r.1.r.03
.1.t.t.04
-.r.9.0.1I
3.r.9.0.13
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
Aposentadorias e Reformas
Pensões
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas
Obrigações Patronais
JUROS E ENCARCOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSI.'. INSTIT MULTIGOVERNAMENTAIS
Diárias - Civil
Au.xilio Financeiro a Estudantes
Material de Consunro
Passagens e Despesas c/Locouroção
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - PF
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Contribuições
Setenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
DESPESAS CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e lnstalações
Equiparnentos e Material Pertnanente
.áz
3.961.928,43
TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 561
PROCDIG - 3121/2023 10/41 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO CRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N." 8,04.02.85
ANEXO 6 - DA LEt 4.320164
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1 t
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a
c
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
uNTDADE oRÇAMENTÁRIR: cÂueRA MUNICIPAL - 1.001
PROGRAMA DE TRABALHO
CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADES TOTAL
0l
0103r
0103r001
0103 l00 r .2001
LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
nçÃo LEGTSLATIVA
Manut.das Atividades da Câmara
127.910,55
127.910,s5
127.910,55
t27.910,55
TOTAL 127.910,55 127.910,55
4d
TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 562
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V . PORTARIA S.O.F. N." 8,04.02.85
ANEXO 6 - DALEI4.320/64
0,?ü1
I I a
o
ll
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
uNIDADE oRÇAMENTÁRIR, cRgtNETE Do PREFEITo - 2.001
PROGRAMA DE TRABALHO
CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADES TOTAL
04
04122
041220052
041220052.t003
t41220052.1004
r41220052.2004
0412200s2.2005
ADMrNrsrRnçÃo
ADMrNrsrReçÃo GERAL
ADMINTSTReçÃo GERAL
Aparelhamento da Residencia
Aparelhamento do Gabi nete
Manut.das Atividades do Gabinete
Manut.das Atividades da Residencia
142.364,58
142.364,58
142.364,58
936,00
134.145,98
7.282,60
936,00 141.428,58 142.364,58
1íz￾TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 563
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N.' 8,04.02.85
ANEXO 6 - DALEl4.320164
I d C
io
L/ U
o
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3 D
o
oo
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
UNTDADE oRÇAMENTÁRIR: pRocuRADoRt A J u RI DICA - 2.002
PROGRAMA DE TRABALHO
CODIGO eseEcrrrcnçÃo PROJETO ATIVIDADES TOTAL
04
04122
04t220052
041220052.\005
412200s2.2006
ADMrNrsrRaçÃo
ADMTNTSTRAçÃo cenu
ADMrNrsrRnçÃo GERAL
Aparelhamento
Manut.das Atividades
6.366,10
6.366,10
6.366,10
6.366,10
6.366,10 6.366,10
-/z
TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 564
PROCDIG - 3121/2023 13/41 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPA
PREFEITU
PORTO GRANDE
A
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N.' 8,04.02.85
ANEXO 6 - DALEI4.320164
oRcÃo:PREFEITU
U
PROGRAMA DE TRABALHO RA MÜ
NIDADE ORÇAMEN
I
coDrco EsleclntcnçÃo PROJETO ATIVIDADES TOTAL
04
04122
041220000
04t220000.2007
n 220000.2008
-41220052.2073
041220052.2008
041220052.2009
041220052.1006
041221202.1007
04122r304.1008
04123
04 r 230053
041230053.2010
041231304.201I
ADMINISTRAÇAO
ADMTNISTRnçÃo GERAL
ADMrNrsrRnÇÃo GERAL
Manut.dos Vencimentos e Encargos
Despesas de Exercicios Anteriores
Manut.dos Vencimentos e Encargos
Manut.das Atividades
Capacitação de Rec. Humanos
Aparelhamento
Aquisição de Veículos
Refornra e Amp. Prédios da Prefeitura
ADM IN ISTRAÇÃO FINANCEI RA
ADMIN ISTRAÇÃO FINANCEI RA
Setenças Judiciais
Amortização da Divida Interna
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
CONT. FORM. PATRIMONIO PUBLICO
CONT. FORM. PATRIMONIO PUBLICO
Contribuição ao PASEP
t6.527,95
400,00
3.530,64
627.971,99
2t4.342,24
206.429,80
7t.475,8s
26.083,05
1.140.678,47
1.069.202,62
1.069.202,62
71.475,85
71.475,85
26.083,05
26.083,0s
26.083,05
28
28846
28846r310
28846t310.20t2
16.927,95 1.149.833,57 1.166.761,52
4a
cuüt
t.t
§ 4 t?
.O
o
TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 565
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V . PORTARIA S.O.F. N.' 8,04.02.85
ANEXO 6 - DALEI4.32OI64
oRcÃo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PoRTo GRANDE PROGRAMA DE TRABALHO
SNIDADE oRÇAMENTÁRIR, sgc. MUN. DE eoucnçÃo. cULTURA, ESPoRTE ELAZER-2.004
CODIGO eseecrrrceçÃo PROJETO ATIVIDADES TOTAL
0$0'1
oI a
a
§(-/
t2
12122
121220052
t2t220052.1018
121220052.2030
2361
. 236 I 0000
r236r0000.20r8
r236r0058
1236t0058.2020
123610403
123610403.2017
123610403.2021
123610403.2022
123610403.2023
123610403.2024
123610403.2025
123610403.2026
123610403.2038
1236t0404
123610404.101 I
1236t0404.10'.|2
t23610404.1013
123610404.t014
123610407
123610407.1017
123610409
123610409.2028
12361047 I
t2361047 t.l0l5
r236r r005
1236t 1005.1010
1236r r005.2018
12361t005.20't9
12365
\23650401
1 236s040 1 .1 009
poucaÇÃo
ADMINISTReçÃo GERAL
ADMTNISTRnçÃo GERAL
Aparelhamento do Conselho
Manut.das Atividades do Conselho
ENSINO FUNDAMENTAL
ENCARCOS ESPECIAIS
Despesas de Exercicios Anteriores
TRETN. CAPACITAÇÃO npC. HUMANOS
Capacitação de Professores Ens. Funclantental
ENSINO FUNDAMENTAL
Manut.dos Vencimentos e Encargos
Manut.Transp. Alunos Zona Rural
Manut.dos Vencimentos e Encargos
Apoio e Manu. Caixa Escolar - Acre
Apoio e Manu. Caixa Escolar - Linha C
Apoio e Manu. Caixa Escolar - Km I38
Apoio e Manu. Caixa Escolar - São Miguel
Serviços de Terceiros - PJ
EXP. O. V. ENSINO FUNDAMENTAL
Ampliação e Aparelh. das Escolas Urbanas
Ampliação e Aparelh. das Escolas Rurais
Construção e Aparelh. das Escolas Urbanas
Construção e Aparelh. das Escolas Rurais
TRANSP. ESC. P/ENSINO FUNDAMENTAL
Aquisição de Transp. Rodoviário / Fluvial
ASSIST. A EST. ENSINO FUNDAMENTAL
Bolsa Escolar
MUSEUS, BIB,TEATROS CENT. CULTURA
Construção de Salas de Prof na Escola Acre
GEST. POLITICA EDUCAÇÃO CULTURA
Mobiliario e Aparelharnento. Sec. Edtrcacão
Manut.das Atividades
Manut.das Atividades Ensino Fundarnental
ENSINO INFANTIL
ASSISTENCIA AO EDUCANDO
Manut. Aparelhamento Do Pre-Escolar
r6.363,88
r 6.898,94
3.3 80,00
3.37s,08
17.3t2,00
3.853,06
60.386.77
37.917,07
252.611,51
t27 .667,30,
s67.993,56
3.970,90
278,00
I t.970,00
't73.615,50
173.355,92
1.584.537,25
3.853,06
3.853,06
1.467.096,43
60.386,77
37.917,07
964.491.27
40.017,90
364.283,42
t 0l.03 t,01
r0 r .031,0 r
-ír;
645,00
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PORTO GRANDE
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ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N." 8,04.02.85
ANEXO 6 . DALEI4,320164
ORCÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE PROGRAMA DE TRABALHO
UNTDADE ORÇAMENTÁRIR: SsC. MUN. DE eoUCeçÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER -2.004
CoDIGo ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADES TOTAL
123650401.2013
123650401.2014
12366
123660403
123660403.201s
'23660403.2016
t2392
123920473
123920473.2029
Manut. Dos Vencimentos e Encargos
Manut. Apoio Atividades Pre-Escolar
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Manut. Dos Vencimentos e Encargos
Manut. Atividades
ENCARGOS ESPECIAIS
Despesas de Exercicios Anteriores
TRETN. CAPACITAÇÃO RpC. HUMANOS
33.485,90
66.900,1r
8.351,75
4.205,00
4.348,20
8.351,75
8.35 r,75
4.205,00
4.205,00
4.348,20
4.348,20
4.348,20
27
27812
278t20720
278120720.t016
278120720.2027
DESPORTO COMUNITARIO
DESPORTO COMUNITARIO
DESPORTO COMUNITARIO
Construção De Quadra Poli-Esportiva
Manut., Apoio com Desporto Arnador
57.974,90 L530.910,55 1.588.EE5,45
-íz'
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PORTO GRANDE
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ANEXO 6 - DALEl4.320164
§ C
§
Ü,l d
r§ o' É
q,
(/)
í
ORGÃO:PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CRANDE
tTNTDADE oRÇAMENTÁRIR: spc. MUNIc.DE sAUDE - 2.005
PROGRAMA DE TRABALHO
coDIGo EseeclntceçÃo PROJETO ATIVIDADES TOTAL
t0
10301
r 030 I 0000
r 030 l 0000.2032
r 030 I 0052
03010052.1019
r 030 r 0052.203 I
1030100s2.2032
1030r0125
r03010125.2034
103010202
I 030 l 0202.2038
1030r0210
1030r0210.1020
l 030 I 02 r 0.2035
l 030 l02 r 0.2036
103010210.2039
I 0302
I 030202 r 0. I 04 I
I 0304
I 03040 I 25
103040125.2037
I 0306
030601 25
r 03060 r 2s .2033
SAUDE E SANEAMENTO
SAUDE
ENCARGOS ESPECIAIS
Despesas de Exercicio Anteriores
ATENÇÃO BASICA
Aparelhamento
Vencimentos e Encargos
Manut.das Atividades
ASSISTENCIA A COMUNIDADE
Manut. Assistencia Medica Sanitaria
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
Mnut. Programa Agente Comunitário
ATEND. AMB. EMERG. E HOSPITALAR
Const. Reforma e Aparelh. Postos Médicos
Aquisicao de Medicamentos Postos de Saúde
Programa de Saúde Familiar
Manut. Do Fundo Municipal de Saúde
ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Reforma, Aparelh. Unidade Mista de Saúde
VIGILANCIA SANITARIA
ASSISTENCIA A COMUNIDADES
Manut. Cont. Vigilancia Sanitaria
ALTMENTAÇÃO e NUrntçÃo
ASSISTENCIA A COI\4 UN IDADE
Manut. Gestantes e Desnutridos
SANEAMENTO
SANEAMENTO BASICO URBANO
SANEAMENTO BASICO URBANO
Impl. Sist. Esg. Sanitario na Sede
Impl. Sanearnento Basico na Sede
l3.604,90
38. r 83,20
I .0 r7,04
3.680,00
t9.417,04
22t.835,51
65.841,20
6.147,51
21.214,27
27.319.65
146.569,09
I .t 17,90
565.947,31
560.132,37
19.417.04
301 .281 ,61
6.147,51
21.2'14,27
2t2.071,94
I .l 17,90
I . t r7,90
t7
17512
t7 512061 t
175r206t1
17512061 t
4.697,04
4.697,04
4.697,04
t02t
1022
56.485,14 509.462,17 565.947,31
'íz;
TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 568
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PORTO GRANDE
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ANEXO 6 - DALEI4.320164
oRcÃo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE PROGRAMA DE TRABALHO
uNTDADE oRÇAMENTÁRre, secRprÁnrn MUNICIpAL DE TNFRA-ESTRUTURA - 2.006
coDrco EsrectntcnçÃo PROJETO ATIVIDADES TOTAL
04
04122
041220052
04t2200s2.2040
ADMrNrsrReÇÃo
ADMINISTRnçÃo GERAL
ADMrNrsrRaçÃo GERAL
Coord. Apoio Manut. Serv. Administrativos
I10.305,36
I 10.305,36
r r 0.305,36
r r 0.305,36
83.160,52
45.597,t4
45.597,14
30.529;37
I 5.067 ,77
37.563,38
37.563,38
37.s63,38
12.293,00
12.293,00
12.293,00
12.293,00
23.820,50
23.820,50
23.820,50
8t.710,64 147.868,74 229.579,38
l5
5451
1545t012s
1545110125.1023
154sfi0l'25.1024
15452
154520504
154520504.1025
154520s04.2041
URBANISMO
IN FRA-ESTRUTU RA URBANA
ASSISTENCIA A COMUNIDADES
Construção de Centros Comunitários
Construção de Casas Populares
SERVICOS OUBANOS
SERVICOS DE LIMPEZA URBANA
Aquisição veiculo Coletor Lixo donriciliar
Serviços coleta, limp. Conserv. lixo donriciliar
l7
17512
1751206t I
t7st206t t .1026
SANEAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Const. Est. Tratamento Dâgua
26
26782
267820501
267820501
67820s01
267820710
267820710
267820710
1029
r 030
1027
I 028
TRANSPORTE RODOVIARIO
TRANSPORTE RODOVIARIO
VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
Pav. Ruas/Av Massa Asfaltica
Const. Calcarnento e Meio Fio
ESTRADAS VICINAIS
Construção de Estradas
Abertura de Ramais e Estradas Vicinais
§'üffi
o
0I d C
a
a
8 ,
t
-íz￾TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 569
PROCDIG - 3121/2023 18/41 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
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ANEXO 6 - DALEI4.320164
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE PROGRAMA DE TRABALHO
UNIDADE oRÇAMENTÁRII' Spc. MUNIC. DE AGRIC.ABAST. E MEIo AMBIENTE - 2.007
coDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADES TOTAL
20
20122
201220052
201220052.2042
201220690
20t220690.t036
201220690.1037
20541
205410619
205410619.2044
2060r
2060 I 0640
206010640.2043
20602
206020668
206020668. I 03 I
206020668.1032
20605
206050668
206050668. I 033
20606
206060668
206060668. I 034
206060668. I 035
20782
2070207 l0
207020710.1038
AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Coord. Apoio Manut. Serv. Administrativos
INDUSTRI AL\Z AÇAO DE ALI M ENTOS
Const. Do Mercado Municipal
Const. Do Matadouro MuniciPal
PRESERV. E CONSERV. AMBIENTAL
CoNSERVAÇÃO DO SOLO
Preservação do Meio Ambiente
PROMOÇÃO A PRODUÇÃO VEGETAL
PROMOÇÃO A PRODUÇÃO VECETAL
Aquisição de Sernentes e Mudas
PROMOÇÃO A PRODUÇÃO ANIMAL
PROMOÇÃO A PRODUÇÃO ANIMAL
Implantação de Apicultura
Implantação de Psicultura
ABASTECIMENTO
EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL
Aquisicao Transp. Producao Agricola
EXTENSÃO RURAL
EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL
Const. Fabrica Agrop. E Agricultura
Const. Feira Livre do Agricultor
TRANSPORTE RODOVIARIO
ESTRADAS VICINAIS
Construção de Estradas Vicinais
s9.769,70
t0.956,55
85.726,25
59.769,70
59.769,70
10.956,55
10.956,55
15.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00 70.726,25 85.726,25
6z
TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 570
PROCDIG - 3121/2023 19/41 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUN ICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V - PORTARIA S.O.. N.' 8, 04.02.85
ANEXO 7 - DALEI4,320/64
flÚü
Ot a
, €
0 o
a
,u,o*],*rrvoDE.u*ru,§,X?3HTi,l3J:t',1'-1?3:JiJFâX?*o,u,oEArrvrDADES
CODIGO oslecrrrcnçÃo PROJETO ATIVIDADES TOTAL
0l
0103 r
0103r00r
LECISLATIVA
PROCESSO LECISLATIVO
eçÃo LEcTSLATIVA
127.910,55
127.910,ss
1.410.005,51
t.338.529,66
71.475,85
71.475,85
37.706,29
37.706,29
561.250,27
348.060,43
212.071,94
r . t 17,90
04
04122
041220000
t41220052
041220053
041220122
041221202
041221304
041123
041 1230053
04r1231304
ADMrNrsrRnçÃo
ADMrNrsrReçÃo cERAL
ADMrNrsrReçÃo GERAL
ADMrNrsrRnÇÃo GERAL
ADMrNrsrRnçÃo
ADMrNrsrRnçÃo GERAL
ADMrNrsrRnçÃo cERAL
ADMrNrsrRnçÃo GERAL
ADMrN rsrRnÇÃo FTNANCEI RA
ADMTN ISTRaçÃo DE RECEITA
SERV. DA DIVIDA INTERNA PACTUADA
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA AO IDOSO
AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO
ADMrNrsrRnçÃo cERAL
ASSISTENCIA A COMUNIDADE
SAUDE E SANEAMENTO
SAUDE
ENCARGOS ESPECIAIS
nreNçÃo BASTcA
ASSISTENCIA A COMUNIDADE
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
ATEND. AMB. EMERG. E HOSPITALAR
ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
ATENDIMENT. AMB. E. HOSPITALAR
VICILANCIA SANITARIA
ASSISTENCIA A COMUNIDADES
ALTMENTAÇÃo e NurnlÇÃo
ASSISTENCIA A COMUNTDADE
127.910,55
936,00
16.527,95
2.256,00
631.502,63
678.872,08
8.395,00
40,00
71.475,85
34.s69,04
3.131,2s
13.604,90,
t9.417,04
287.676,71
6.147,51
2t.214,27
38.183,20 t73.888,74
r. r t7,90
08
0824t
082410120
082440052
082440125
l0
l03qr
I 030 I 0000
030 I 0052
1030t0r25
I 030 I 0202
103010210
10302
I 030202 l 0
r 0304
I 03040 I 25
r 0306
r 03060 r 25
á2.
TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 571
PROCDIG - 3121/2023 20/41 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V - PORTARIA S.O.. N.' 8.04.02.85
ANEXO 7 . DALEI4.320164
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
DEMONSTRA'TIVO DE FUNÇÔES, PROCRAMAS E SUB.PROGRAMAS PÔR PROJETO E ATIVIDADES
coDrco ESPECTFTCAÇÃO PROJETO ATIVIDADES TOTAL
l2
12122
1212200s2
t2361
r 236 r 0000
1236r00s8
t23610403
23610404
1236t0407
t23610409
1236t0471
12361 r005
12365
123650401
12366
123660403
12392
123920473
EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ENSINO FUNDAMENTAL
ENCARGOS ESPECIAIS
TRETN. cAPACTTAÇÃo nec. HUMANoS
ENSINO FUNDAMENTAL
EXP. O. V. ENSINO FUNDAMENTAL
TRANSP. ESC. P/ENSINO FUNDAMENTAL
ASSIST. A EST. ENSINO FUNDAMENTAL
MUSEUS, BIB,TEATROS CENT. CULTURA
GEST. PoLITICA E»ucnçÃo cULTURA
ENSINO INFANTIL
ASSI STENCIA AOA EDUCAN DO
eoucnçÃo DE JovENS E ADULToS
eoucnçÃo DE JovENS E ADULToS
ENCARGOS ESPECIAIS
Despesas de Exercicios Anteriores
URBANISMO
INFRA-ESTRUTU RA URBANA
ASSISTENCIA A COMUNIDADES
SERVICOS OUBANOS
SERVICOS DE LIMPEZA URBANA
SANEAMENTO
SANEAMENTo sÁsrco URBANo
sANEAMENTo eÁstco URBANo
AGRICULTURA
ADMrNrsrRnçÃo GERAL
ADMrNrsrRaçÃo GERAL
PRESERV. E CONSERV. AMBIENTAL
coNSERVAÇÃo oo sot-o
enovoçÃo n enoouçÃo vEGETAL
enorraoçÃo n enoouçÃo vEGETAL
3.853,06
60.386,77
37.917,07
964.491.27
40.017,90
17.3 r 2,00 346.971 ,42
645,00 100.386,01
8.351,75
4.205,00
45.597,t4
37.563,38
16.990,04
59.769,70
10.956,55
1.584.537,25
3.853,06
1.467.096,43
I 0l .03 l,01
8.351,75
4.205,00
83.160,52
45.597,14
37.563,38
t6.990,04
16.990,04
85.726,25
s9.769,70
10.956,55
l5
15451
154510125
15452
154520s04
7
t7 512
t7 512061 I
20
20122
201220052
20541
2054t0619
20601
206010640
4z
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tCIü'2 'nÂ-....- .-,.
c t t
tr Í-t-/
(a.' /e,
w
o € o
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
DEMONSTRATIVO DE FUNÇOES, PROGRAMAS E SUB-PROGRAMAS POR PROJETO E ATIVIDADES
CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADES TOTAL
20602
206020668
20605
206050668
20606
206060668
t0782
2070207 t0
26
26782
267820710
27
27812
278120720
28
28846
28846r310
PROMOÇÃO A PRODUÇÃO ANIMAL
PROMOÇÃO A PRODUÇÃO ANIMAL
ABASTECIMENTO
EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL
EXTENSÃO RURAL
EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL
TRANSPORTE RODOVIARIO
ESTRADAS VICINAIS
TRANSPORTE RODOVIARIO
TRANSPORTE RODOVIARIO
ESTRADAS VICINAIS
DESPORTO COMUNITARIO
DESPORTO COMUNITARIO
DESPORTO COMUNITARIO
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
CONT. FORM. PATRIMONIO PUBLICO
CONT. FORM. PATRIMONIO PUBLICO
15.000,00
23.820,50
4.348,20
26.083,05
r 5.000,00
23.820,50
23.820,s0
4.348,20
4.348,20
26.0E3,05
26.083,05
t91.302,73 3.770.625,70 3.961.928,43
-í",
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ANEXO 8 - DA LEt 4.320164
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÔES, PROGRAMAS
E SUB-PROGRAMAS CONFORME VÍNCULO COM OS RECURSOS
CODIGO ESPECIFICAÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
0l
01031
0103r00r
LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADM]NISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO FINANCEI RA
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITA
SERV. DA DIVIDA INTERNA PACTUADA
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA AO IDOSO
AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ASSISTENCIA A COMUN I DADE
SAUDE E SANEAMENTO
SAUDE
ENCARGOS ESPECIAIS
ATENÇÃO BASICA
ASSISTENCIA A COMUN]DADE
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
ATEND. AMB. EMERG. E HOSPITALAR
ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
ATENDIMENT. AMB. E. HOSPI'I-ALAR
VIGILANCIA SANITARIA
ASSISTENCIA A COMUNIDADES
ALTMENTAÇÃo e NurntçÃo
ASSISTENCIA A COMUNIDADE
40,00
71.475.85
34.569,04
3.137,25
r3.604.90
19.417,04
287 .676,7 t
6.147,51
21.214,27
i8. r83,20 r73.888,74
r. r 17,90
936,00
16.527,95
2.2s6,00
127.910,55
631.502,63
678.872,08
627.971,99
8.395,00
127.910,55
127.910,5s
2.037.977,50
r.966.50 r,65
7l .475,85
71.475,8s
31.706,29
37.706,29
561.250,27
348.060,43
212.071,94
I .l 17,90
04
04122
041220000
41220052
041220053
041220122
041221202
041221304
04lL23
04t 1230053
04n231304
08
08241
082410120
082440052
082440125
l0
1030r
I 030 I 0000
.030 l 0052
103010125
103010202
103010210
10302
103020210
I 0304
r 03040 r 25
l 0306
l 03060 r 25
4r￾TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 574
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PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUB-PROGRAMAS PÔR VINCULO
CODIGO ESPECIFICAÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
20602
206020668
20605
2060s0668
20606
206060668
20782
,07020710
26
26782
267820710
27
278t2
278120720
28
28846
288461310
PROMOÇÃO A PRODUÇÃO ANIMAL
PROMOÇÃO A PRODUÇÃO ANIMAL
ABASTECIMENTO
EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL
EXTENSÃO RURAL
EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL
TRANSPORTE RODOVIARIO
ESTRADAS VICINAIS
TRANSPORTE RODOVIARIO
TRANSPORTE RODOVIARIO
ESTRADAS VICINAIS
DESPORTO COMUNITARIO
DESPORTO COMUNITARIO
DESPORTO COMUNITARIO
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
CONT. FORM. PATRIMONIO PUBLICO
CONT. FORM. PATRIMONIO PÚBLICO
r5.000,00
23.820,50
4.348,20
26.083,05
15.000,00
23.820,50
23.820,50
4.348,20
4.348,20
26.083,05
26.083,05
t9t .302,73 3 .770.625,70 3 .961 .928,43
4t￾TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 575
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I
{
c C
?
4
D-, ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N.' 8,04.02.85
ANEXO 8 - DALEI4.320164
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
DEMoNSTRATIVo DE FUNÇÔES, PROGRAMAS E SUB.PROCRAMAS PÔR PROJETO E ATIVIDADES
CODIGO ESPECTFTCAÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
12
12122
121220052
12361
r 236 r 0000
123610058
I 236 I 0403
,23610404
123610407
1236t0409
12361047 I
12361 1005
12365
123650401
12366
123660403
12392
12392047\
EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ENSINO FUNDAMENTAL
ENCARGOS ESPECIAIS
TRETN. cAPACITAÇÃo npc. HUMANoS
ENSINO FUNDAMENTAL
EXP. O. V. ENSINO FUNDAMENTAL
TRANSP. ESC. P/ENSINO FUNDAMENTAL
ASSIST. A EST. ENSINO FUNDAMENTAL
MUSEUS, BIB,TEATROS CENT. CULTURA
GEST. PoLITICA poucnÇÃo cULTURA
ENSINO INFANTIL
ASSISTENCIA AOA EDUCANDO
eoucaçÃo DE JovENS E ADULToS
EouceçÃo DE JovENS E ADULToS
ENCARGOS ESPECIAIS
Despesas de Exercicios Anteriores
URBANISMO
INFRA-ESTRUTU RA URBANA
ASSISTENCIA A COMUNIDADES
SERVICOS OUBANOS
SERVICOS DE LIMPEZA URBANA
SANEAMENTO
sANEAM ENro eÁslco URBANo
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
ADMINISTRAÇÃO
ADMTNTSTRnçÃO GERAL
ADMTNTSTRnçÃO GERAL
PRESERV. E CONSERV. AMBIENTAL
CONSERVAÇÃO DO SOLO
PRoMoÇÀo A PRoDUÇÃo vEGE-IAL
enovoçÃo n nnoouçÃo vEcETAL
3.85 3,06
60.386,77
37.917,07
964.491,27
40.017,90
17.312,00 346.971,42
645,00 100.386,01
8.351,75
4.205,00
45.597,14
37.s63,38
t6.990,04
59.769,70
10.956,55
4.348,20
1.584.537,25
3.853,06
1.467.096,43
101.031,01
8.3s r,75
4.205,00
83.160,52
45 .597 ,14
37.s63,38
16.990,04
16.990,04
75.074,45
59.769,70
r 0.9s6,55
4.348.20
l5
15451
1545r0r25
15452
154520504
,7
17512
17512061 t
20
20122
201220052
20541
205410619
20601
2060 I 0640
4/-
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ô\ d G
usÜ2
\- t e
\,,
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ANEXO 9 - DALEI4.320164 @e
DEMoNSTRATIVo DA DESIESAS PÔR oncÃo e ruNçoEs
oRcÃos l ruNÇoes
ADMTNIST. eoucaçÃo
LEGISLATIVI PLANEJAME} AGRICULTUR E CULTURA
cÂvnne MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA GERAL
SEC. ADM.FINANÇAS,PLANEJAM ENTO
sEC. EDUCAÇÃo,culru RA,ESP.LAZER
SEC. DE SAUDE
SECRET. DE INFRA-ESTRUTURA
SEC. DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE
sEC. DE eÇÃo soctAL
t27.910,55
t42.364.58
6.366,10
1.166.761,52
r r 0.305,36
10.68 t ,00
t.588.885,45
85.726,25
t27.910,55 1.436.478,56 85.726,25 r.s88.885,45
.-í/
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ANEXO 9 - DALEl4.320/64
DEMoNSTRATIVo DA DESPESAs PÔR oncÃo e ruNçons
\
oncÃos I ruNÇoes
HnnrrnçÃo sAUDE E AsstsrÊNctn
E URBANISMI SANEAMENT PREVIOÊNC. TOTAL
cÂvnRe MUNIctPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA GERAL
SEC. ADM.FINANÇAS,PLANEJAM ENTO
sEC. EDUCAçÃo,culruRA,ESP.LAZER
SEC. DE SAUDE
SECRET. DE INFRA.ESTRUTURA
SEC. DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE
sEC. DE açÃo soctAL
565.947,31
106981 ,02 12.293,00
37.706,29
127.910,55
142.364,58
6.366, r 0
t .166.76t,s2
r.588.885,45
565.947,31
229.579,38
85.726,25
48.387,29
106.981,02 578.240,31 37.706,29 3.961.928,43
,4/-
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ANEXO r0 - DALEt4.320l64
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA
eld o
o'
ê
â,r
aâ
8
CODIGO TiTULoS ORÇADA
DIFERENÇA
ARRECADA PARA MAIS PARA MENOS
l.l.l
t.l .1.2
1.t.1.2.02
1.1.1.2.04
.l. r .2.08
l.r.l.3
1 .1. I .3.05
1.1.2
1.1.2.1
1.1.2.2
12.832.46
4.407,22
78.t63.72
78.163.72
15.6t4.7 I
8.439.94
7.174.77
Ll
1.7
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
INlPOSTOS
IMPOSTOS S/O PATRIMÔNIO E A RENDA
lMl'. I' Rltl)lAl. .7 li RRlll )RlÁ1, I tRRÁN( )-l l'l t t
llatiút nus l|»ttct - lllllf'
tLil'. s 1RÁN:;^il5 l)L BIiNS ilttOt/lilS-l'l lll
tiil\ )s1\) s t'tt()I). t.. Á ( llt( t tIÁ<'Ã()
t^4 P. S SliR. Q t tA t.Q. NAT t / Rl;7-Á-l SQ N
TAXAS
.TAX.\S PEI-O I'ODER DE POLiCIA
TAXAS PELA PRESl" DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNC IAS CORRFjNTES
TRANSF, INTERGOVERNAMENl'AIS
TRANSFERÊNCIAS DA UNI,ÀO
PAR ICIPAÇÀO NA RECEITA I),\ I'NI,\O
('( ) tA- t 
"4 
Rl'.li, t:( t N I x ) l,A Rt'. 
^ 
I I t N l( .- lt'Lt
('( ) l'Á-t,..t R11;, l^tl'. RLN I )Á Rli t . l.t )NI1i-l ltRl.
('( )I A-l'ÁR71,, lMl'. l,lt()t'.I l;R.Rt .tlt.!L-t1]t
( ( )-l A-l'A RlIi Iiíl'.5 I'R( )I ). Il\'I )-II'I
('( )'t Á-t'ARl t, - l;PM - t4 tNt)t:t;
('o1Á-l'ÁR1 ll - ll'l - ltuNl)lll;
('o l A-t',4ll l lt,litt'.,\ ( )t'l ll,.t(, ,-io .\ ( )t tlto
('( ) I ;t - l',,t lt I ll I :l I r\ I ). I t:,\l' li( 1,1 l. - lt. l:
OUl'RAS l'ItANSFERÊN('I,\S t),\ UNIÀO
( ( ) 1.4-l'ÀllI l;.l:(lNI)( ) ll§l' -l:il.\
('( ) l,t- t,Á R I I:. I )( ) t( 
^ 
t.\-ti.\'l'( tl? I
I lttlN,\It. llltl( .(/llS(),\ - I'I)l)li
(' ( ) 1.1 - l' A I I I l I I i t l,V I x ) t',4 1.. i 1.1( i L\ l .
TRANSIII]R[NCI,\S DOS TJSTAIX)S
p^Rr-rcrpAÇÀo NA RECETl'A r)O ESTADO
( ( ) lÁ-l'/ R I ll, Ilçll'.5 ( l ll( -. 
I )II i IIi ll-
(',11)()ltlÁS li I'lllL\7.,§/r'lll: - /('^/S
3.142.081.00 3.840.414,03 698.333.03
250.495.00 306.539.82 56.044.82
4.462.08
4.462.08
2.876.808.00 3.5t9.718.44 642.910.44
237.995.00
r r3.000,00
t05.000.00
5.000.00
3.000.00
124.995.00
r24.995.00
I2.500.00
I t.000.00
t.500.00
278.425.1I
7 5.266.39
50.026.7 I'
t7.832.46 /
7.407.22 ./
203.158.72../
203.t58.72
28.t 14.71
t9.439.94
8.67 4.77
2.876.808.00 3.5t9.7t8,44
2.349.948.00 2.945.238.3t
L409.948.00 r.559.089.l0
1.103.000.00 *, 1.306.055.25 /
50.432.00
7.000.00 3.g21,30./
13.646.00 , \Os2,3l/
221.868.00 I247.827.51 .
4.568.00 -_122,7ít'
4.434.00
5.()00.0()
940.000.00 1.386. r49.2 l
280.000.00 215.653.79
5.000.00 54.694.e2 -f7
10.000.(x)
635.000.00 t. I 15.tt00.50
52ó.860.00 574.480. l3
526.860.00 574.480. r 3
40.430.1 I
12.832.46
642.910,44
595.290,31
149.t41.10
23.055.25
25.959,51
446.149.21
49.694.92
480.800.50
49.366,29
49.366.29
37.733.61
54.973,29
673,92
673.92
50.432.00
3.078.70
t2.553.69
4.375.27
4.434.00
5.000.00
64.346,21
20.000.00
1.3
1.3.9
RECEI'TA PA RINIONIAL
OUI'RAS RECt:11'AS PA1'RIl!ON lAlS
5. t36.00
5. t3ó.00
1.7.2
1.7.2.1
1.7.2.1.01
1.7.2.1.01.02
1.7.2.1.01.04
1.7.2. r .0 r.05
.7.2.t.01.12
1.7.2.t.01.20
1.7.2.1.01.21
1.7.2.1.01.32
t.7.2.1.01.33
1.7.2.t.09
1.7.?.1.09.01
1.7.2.1.09.02
1.7.2.1.09.03
1.7.2.1.09.04
1.7.2.2
1.7.2.2.01
1.7.2.2.0t.01
t.746.t6
t.746.16
'í".
45t .720,00 479.s92,3s 0 27.872,35
I TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 579
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4
Í1
9r'
BALANÇO GERAL DE 2002 du Ü'üu ú)
ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N." 8,04.02.85
ANEXO l0 - DALEt4.320/64
COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA
CODIGO rÍrulos ORÇADA ARRECADA PARA MAIS PARA MENOS
1.7.2.2.01.03
t.7.2.2.01.04 l'(INI)llli - l('tlS l:)SlrlI)()
12.000,00
63. r40.00
9.642.00
5.200.00
5.200.00
4.442.00
4.442.00
692.02t.00
64[t.307,00
572.5 53,00
.-P 542.553.00 
-
f-. 3o.ooo,oo
7 5.754.00
n40.00
3. r r4.00
r r.800.00
60.000.00
2.2
2.2.2.0
2.2.2.9
2.4
2.4.2.0.00.00
2.4.2.0.00.00
2.4.2.1.01.00
2.4.2
2.4.2.t
2.4.2.1.0t
t.4.2.1.01.02
2.4.2.1.01.04
2.4.2.1.09.00
2.4.2.1.09.01
2.4.2.1.09.02
2.4.2.t.09.05
2.4.2.1.09.09
9.693.69
9.693.69
t33.039.04
r33.039.04
. 
r 07.955.59
{ 98.303.63
e.65r.e6 . {>
25.083.45
r4.05 t.73
I 1.03 t.72
5.25t,69
5.25t.69
t3.2|l,73
7 .917.72
1.746,16
583.98 r ,9ó
25.000,00
20.000.00
5.000.00
558.98 r.96
558.981.96
5t5.267 ,96
464.597,41
444.249.37
20.348,04
50.670,55
I 1.800,00
60.000.00
( I ) t A-t'Á RLt.. Ár t'.s t'liit t u.t ts-l I't 
"t
10.253,84
84.633,94 (.' 21.493,94
9 693.69 5.251.69
1.9.2
1.9.2.1
1.9.2.1.02
.9.2.2
1.9.2.2.02
t.9
L9. t
1.9.9
1.9.9.9
OUTRAS RECEITAS CORRENI'lrS
MUI,TAS I JUROS DE MORAS
INDEN IZAÇÔES E RES ITUIÇÔES
INDENIZAÇOES
('( )1\í t'. l:t N,4 N. Rt i('. t] I I )R t(',( )S - (', l. Rl.l
RESTITUIÇÔES
Rt::sl il\!l«)tit; l;^4 l;()l.HÁ t)ll t'Á(iÁltíllNll)
RECEITAS DIVERSAS
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÀO DE BENS
Al-ilrNAÇÀO DE IIUNS MOVEIS
nlreNnçÀo DE BENS IrvÍovEts
'rnrrNsrpn ÊNct es DE cAPII'At.
]'RANSF. IN'l'ERGOVERNAIvIEN-f AlS
tnnlsrenÊNctns DA uNlÀo
PARlrc. NA RECETIA DA uNrÀo
('( )'tÁ t,Á R1'. l;( t N I ). l'À R l.^4t lN - l1'^ I
t t list t,v t.; tt.4(..it t t'Á R il: t:t l N t ) I; tI
( ){ tl RAS tLttl Ut,. t tit t t,U tÀt I
('o1,1 l'Á Rl1.: lt( t N t )( ) LSI' ll(' 1.4 1. -lili
( ()lÁ t'Álllli l:(tNIt.^tttN. Itl. SÁtiItt,
('(, 1 Á -t'.4 R I l lt'i tS I'l,,st t N l ; ltt\',it I
('( ) t,t - t 
"J 
lt I li l.l: I ( ( )^ I l'. .1( ) l:l I i' I ) l: I
7 7 t7 .021.00 I 33.039,04
25.000.00
20.000.00
5.000.00
692.02 t.00 r33.039.04
'I l?/1 NSIII RIiN(' I/,\ I )( ),\ I :,\'l,l I )( )S
t,ÁRfl( . N,t Rti( tiIt.I tt().\ ll.\1.1t)().\
('()1.4 1"1ILt li.ll'.s ( ttt("^Il,;ll( -l( 
^1,\
43.7 t4.00
,13.7 I 4.(X)
43.7 t4.00
43.714,00
43.714,00
43.7 t4.00
-/z'
698.333.03 583 98 t.96
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PREFEITURA MUNICÍPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
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ANEXO II - DALEI4,32OI64
COMPARATIVO DA DESPESA ORÇADA COM A REALIZADA
ESPECIFICAÇÃO
CREDITOS AUTORIZADOS
ORÇAMENT. ESPECIAIS
SUPLEMANT. EXTRAORD. TOTAL
1l §' § ,.-\\.
REALIZADA DIFERENCIA
CÂMARA MUNICIPAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
GABINETE DO PREFEITO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
»ROCURADORIA GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
SEC,ADM..FIN,,PLANEJAMEN'fO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
SEC,EDUCAÇÃO,CUL..ESP, LAZER
Despesas Correntes
Despesas de Capital
SEC.MUNICIPAL DE SAUDE
Despesas Correntes
Despesas de Capital
SFC. DE INFRA-ESTRUTURA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
SEC.AGRIC, A MEIO AMBIENTE
Despesas Correntes
Despesas de Capital
SEC DE AÇÃO SOCIAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
RESERVA DE CONTINCÊNCIE
il.366,10
I I .366, t0
I I .366, l0
I r .366.10
6.336, r 0
6.336, t 0
308.728,00
308.728,00
t42.364,58
l4 t .428,58
936.00
t68.26t.52
t49.833,57
18.427,95
1.623.927,27
l.530.9 r0,55
93.016,72
881.462,17
509.462.t7
372.000,00
287.757.01
t47.868.74
r39.888,27
132.726,25
84.726,25
48.000,00
86.299,50
76.004,50
r0.295,00
308.728,00
308.728,00
t42.364,58
141.428,58
936,00
t.t68.261,52
t.149.833,57
t8.427,95
t.623.927,27
r .530.9 r0,55
93.016,72
88t.462,17
s09.462,t7
372.000,00
287.757,01
147.868,74
139.888,27
t32.726,25
84.726,25
48.000,00
86.299,50
76.004,50
r0.295,00
127.910,55
127.910,55
142.364,58
141.428,58
936,00
1.166.76t,52
t.149.833,s7
16.927,95
r.588.885,45
I .530.910,55
57.974,90
s6s.947,31
509.462,17
56.485,l4
229.579.38
147.868,74
8l .7 r0,64
85.726,25
70.726,25
r 5.000,00
48.387,29
46.101,29
2.286,00
I 80.817,45
t 80.8 r7,45
5.000,00
5.000,00
1.500,00
1.500,00
35.041,82
35.041,82
315.514,86
315.s r4,86
58.1 r 7,63
58.1 I 7,63
47.000,00
r4.000,00
3 3.000,00
37.912,21
29.903,21
8.009,00
4/.
4.594.892,40 3.946.928,43 680.963;97
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ESTADO DO AMAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DB 2002
,rê\-- t- ,.. i r
t' §
,t
'v' ,:'o 0'o o'3 J2 ADENDOI/ - PORTARIA S.O.F. N." 8,04.02.85
ANEXO 12 - DA L8t4.320/64
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
RECEITAS
TITULOS RECEITA
ORÇADA ARRECADA
DIFERENÇA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
.RANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.r42.08r,00 3.840.414,03 698.333,03
3.t42.081,00 3.840.414,03
250.495,00 306.539,82
5.1 36,00 4.462,08
2.876.808,00 3.519.7 \8,44
9.642,00 9.693,69
698.333,03
56.044,82
(673,92)
642.910,44
51,69
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
717.02t,00 133.039,04 (583.981,96)
717.02t,00 133.039,04 (583.981,96)
717.021,00 133.039,04 (583.981,96)
3.859.102,00 3.973.453,07 I 14.351 ,07
RESUMO
PREVISÃO
EXECUÇÃO
SUPERAVIT
3.859.102,00
I 14.351,07
3.973.453,07
3.973.453,07 3.973.453,07
D ccreto
CRC. AP. 000194 te_'3
-.//27a, lo of t *
etoço c\oy' ilc ârnía
PÍótctto
c9t nO
gotLslo
(
I
no.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
o
rl C
I
ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N.' 8,04.02.85
ANEXO 12 - DALEI4.320164
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
DESPESAS
TITULOS DESPESAS DIFERENÇA
FIXADAS AMPENHADA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
TRANSFERENCI AS CORRENTES
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.28r.r02,00 3.730.607,80
r .394.500,00 L 139.681 ,1 8
1.860.746,00 2.519.450,77
25.856,00 71.475,85
449.s05,80
(2s4.81 8,82)
658.704,77
45.6 r 9,85
3.28r.r02,00 3.730.607,80 449.505,80
DESPESAS CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
RESERVAS DE CONTINCÊNCIA
578.000,00 231.320,63
578.000,00 23t.320,63
(346.679,37)
(346.679,37)
578.000,00 231.320,63 (346.679,37)
3.859. t02,00 3.961.928,43 102.826,43
RESUMO:
CREDITOS ORÇAMENTÁNIOS E SUPLEMENTARES
EXECUÇÃO :
DEFICIT ..
3.8s9. r 02,00
102.826,43
3.961.928,43
TOTAL 3.961.928,43 3.961.928,43
198 o nlo Pu,fio $atlsto
,Gerol
3;si#;.
9r oc u r odor AP-000494 IO'5
/
díla"'ft,ákÀ Prlclto
?'r;'::: É
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO CRANDE a t t
§ o
BALANÇO GBRAL DE 2002 0UtÍB J.
ê
ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N.' 8,04.02.85
ANEXO 13 - DALEt4.320164
BALANÇO FINANCEIRO
t: =,".,_.,@V
RECETTA onçnveNrÁntn
rÍrulos R$ R$ R$
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS tRtgurÁRrn
RECEITAS PATRIMONIAL
rneNsreRÊNCTAS coRRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
IECEITAS CAPITAL
Rr-rENnçÃo DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
ExrRA-oRçannnNrÁnrn
DIVIDA FLUTUANTE
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESToS NÃo pnocessADos
coNsrcNnçÕes
DEPosrros rôn nereNçÕes
IRRNsrgnÊNCTAS TNTERGovERNAMENTAI s
DEpostro poR oBRrceçôes pATRoNAIS
SERVIÇOS DA DIVIDA CONTRATADA
ourRAS orEnaçôes
RECETTAS oe coNvÊNros
COMP.ADIANT.DE PESSOAL
coMP.cREDrro crRCULeÇÃo
DIVERSAS CONTAS A RECEBER
sALDos oo exnRcÍcIo ANTERToR
DISPONIVEL
CAIXA MOVIMENTO
BANCOS C/MOVIMENTO
BANCOS C/VINCULADA
306.539,82
4.462,08
3.519.718,44
9.693.69
133.039,04
98.127,00
123.248,49
t5.824,82
r.4r 5.280,88
29.099,9s
85.603,79
3.840.414,03
133.039,04
237.200,31
r .4 r 5.280,88
114.703,74
3.973.453,07
1.652.48t,19
I14.703,74
5.740.638,00
(Batlato
Gcrol
o3Oi 9001
530 39O'cr
198. 118.82 -
/
.-4//zc,: /r« hlrh.q
Ctaeo cy'oae dc ltma
PÍcíclto rocut odot
cRc. AP - 0@94 t O'5
Decrelo no'
rDç $o. ai2
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ESTADO DO AMAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002 ül C
§
§
34'
@-*1
ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N." 8,04.02.85
ANEXO 13 - DALEl4.320/64
BALANÇO FINANCEIRO
DESPESAS onçnvENrÁnln
TITULOS
DESPESAS
LEGISLATIVA
ADMIN ISTRaçÃO E PLANEJAM ENTO
AGRICULTURA pnucnÇÃo E cULTURA
TRANSPORTE E URBANISMO
seúop E SANEAMENTo
\SSISTÊNCIA g PREVIOÊNCIR
ExrRA-oRçanruxrÁntn
DIVIDA FLUTUANTE
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
coNsrcNeçÕes
DEPosrros eôn nereNçÕes
rneNsneRÊNCI AS INTERcovENAMENTAI s
RESToS A PAGAR NÃo pnocpssADos
DEposrros pôR oeRtcnçÕEs pATRoNAls
sERVrÇos pe oÍvton INTERNA
ourRAS orennçôns
DESPESAS op coNvÊNtos
oEvor.uçÃo DE sALDo os coNvÊNlos
cREDrro EM crRCULnçÃo
DIVERSAS CONTAS A RECEBER
sALDos oo nxBRcÍcro SEGUINTE
orspoNívpt￾CAIXA MOVIMENTO
BANCOS C/MOVIMENTO
BANCOS C/VINCULADA
R$ RS RS
167.393,28
3.891,66
t.605,78
t.140.956.96
t5.824,82
42.016,85
407.020,22
172.890,72
I .156.781,78
449.037,07
,frnt
3.961.928,43
1329.672,s0
449.037 ,07
5.740.638,00
127.910,55
1.436.478,56
85.726,25
r.588.885,45
r 06.981 ,02
s78.240,31
37.706,29
.t
-.á,a2 fu "ub, Ck@ úos' ilc ltnu
Prclclto fio Botlslo
Gerol
ô30i qoo1
iao .tt '' 
'
:RC. AP - 000t9í I o'5
'#''"t; li;
rU
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ANEXO 14 - DALEl4.320l64
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO
TiTULOS RS R$ R$
ATIVO FINANCEIRO
. DISPONÍVEL
. CAIXA
- BANCOS C/MOVIMENTO
- BANCOS C/VINCULADAS
- ATIVO REALIZÁVEL
- ADIANTAMENTO DE PESSOAL
. DIVERSAS CONTAS A RECEBER
- CREDITOS EM CIRCULAÇÃO
ATIVO PERMANENTE
. BENS MOVEIS
- BENS IMOVEIS
. BENS DE NATUREZA INDUSTRIAL
- BENS op úrrlrpaDE PUBLICA
- AI.MOXARIFADO
PASSrvo REAL lÍeuIoo
TESULTADo ACUMULADo ATE o pxpRcÍcto
RESULTADo oB exencicros ANTERIoRES
RESULTADo »o expncÍcro SEGUINTE
42.016,85
407.020,22
15.824,82
449.037,07
15.824,82
326.458.52
s53.827,30
833.77 4,t0
464.861,89
t.714.059,92
D ecrslo nO.
cRc. AP - 000194 / g' 5
ffi/írh,
Prclclto ,-fr,nt
c9Í nO Aq?
gotlsto
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ADENDO V . PORTARIA S.O.F. N." 8,04.02.85
ANEXO 14 - DALEl4.320l64
I
BALANÇO PATRIMONIAL
§
d c
a*.
ê{-r tl
o
-o
t,
tâ
c I
PASSIVO
TÍTULOS R$ R$ RS
- RESTOS A PAGAR
- PROCESSADOS
- NÃO PROCESSADOS
- CONSIGNAÇÔES
- DEPOSITOS POR RETENÇÕES
- DEPOSITOS POR OBRIGAÇÔES PATRONAIS
- SERVIÇOS DA DIVIDA CONTRATADA
- OUTROS RESTOS A PAGAR
PASSIVO REALIZÁVEL
PASSIVO FINANCETRO
Í
.-z/<?c: h au k.
Ctaao gloe dc ltma PÍclclto
98.t27,00
123.248,49
15.824,82
449.037,07
237.200,31
449.037,07
1.492.6E4,43
237.200,31
449.037,07
- OUTRAS ENTIDADES CREDORAS
- CONVÊNIO
ATIVO REAL LÍQUIDO
TESULTADO ACUM[JLADO ATE O EXERCÍCIO
- RESULTADO DE EXERCÍCIOS NNTPRIORES
- RESULTADO DO EXERCÍCIO CORRENTE
686.237,38
1.492.684,43
640.281,76
852.402,67
20
cRc. AP - 0oo1g4 to - 5
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ANEXO 15 - DALEl4.320l64
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÔES PATRIMONIAIS
VARIAÇOES ATIVAS
TÍTULoS RS R$ R$
RESULTADo DA ExECUÇÃo onÇeusNtÁRte:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
RECETTAS tRrsurÁRtR
RECEITAS PATRIMONIAL
-'neN speRÊNCTAS coRRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS CAPITAL
er-reNeçÃo DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
murlÇons PATRIMoNIAIS
eeursrÇÃo DE BENS MovEIS
neursrÇÃo DE BENS rMovErs
aeurstÇÃo DE BENS DE UTTLIDADE pUBLICA
TNDEnENDENTES DA sxecuÇÃo onçnnnoxrÁnln
IUPERVINIENCIA ATIVAS
CREDITOS FISCAIS INSCRITOS
ALMOXARIFADO
RESULTADO PATRIMONIAL
DEFICTT oo exEncÍcro coRRENTE
306.539,82
4.462,08
3.519.718,44
9.693,69
r33.039,04
3.840.414,03
r 33.039,04
7.103,93
833.174.10
3.973.453,07
840.878,03
9otlato
rol
a2 -20
I
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Cua ét/rt d.c ltmo
PrcÍclt o
Procurodor Ge
AP-oootgrtIo-6
Decreto oo. O3Oi 9c0't
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§ C § 't <\ ô
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TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 588
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
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i'--j:-t'-"t@ ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N." 8,04.02.85
ANEXO 15 - DA LEt 4.320164
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
VARIAÇÕES PASSIVAS
TÍTULoS R$ RS RS
RESULTADO DA EXECUÇAO ORÇAMENTARIA
DESPESAS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
.RANSFERENCIAS CORRENTES
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
DESPESAS CAPITAL
INVESTIMENTOS
INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUPERVINIENCIA ATIVAS
CRÉDITOS FISCAIS INSCRITOS
ALMO,ARIFADO
T.ESULTADO PATRIMONIA L
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO
3.730.607,80
r.r39.68r,18
2.519.450,77
7 I .47 5 ,85 231 .320 ,63
231.320,63
io
852.402,67
852.402,67
3.961.928,43
Batisto
Procurodor Gerol
Decrcto no' o3o/9001
/
--/zztzc, h,"r of /n￾Ctaeo óoot ilc',0ttho
118. ú2 -20 Prcíclt o
AP-000t94 to-5 CPf oo. 499 lao.aco'oa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
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ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N.' 8,04.02.85
ANEXO 17 - DA L814.320164
DEMONSTRAÇÃO DA DIVIDA FLUTUANTE
ao o
I
À,
@
rirulos SALDO DO
pxpncicro
ANTERIOR
MovrMENTo No EXERcÍctc snloo PARA
o pxpRcÍcto
rNscnrçÃo BAIxA SEGUINTE
RESTOS A PAGAR
- PROCESSADOS
FORNEC. MERCADORIAS/SERVIÇOS
- coNSTGNAÇOES
INSS/IPEAP PARTE DO EMPREGADO
- DEPOSITOS POR nBrSNÇOeS
peNsÃo ALIMENTICIA
IRRF RETIDO NA FONTE
3.891,66
3.891 ,66
1.605,78
1.2s3.04
352,74
98.127,00
98.127,00
15.824,82
t5.824,82
123.248,49
3.891,66
3.89r,66
1.605,78
1.253,04
352,74
98.127,00
98.127,00
15.824,82
15.824,82
- xÃo pRocESSAoosrNÃo LIQUIDADoS 167.393,28 167.393,28 123.248,49
- DEPOSTTOS P/OBRIGAÇOES PATRONAIS
FOLHA DE PAGAMENTO
PASEP
INSS PARTE DA PREFEITURA
198.14E. ?8,2-20
AP - 0002t94 lo - 5
,l
-///zc, l« ar p^
CtaP clolé de ltmo
PrcÍclto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE
BALANÇO GERAL DE 2002
ADENDO V - PORTARIA S.O.F. N.' 8,04.02.85
ANEXO 6 - DALEI4,320164
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
uNTDADE oRÇAMENTÁRIa: sec. MUN. DE nçÃo soctAL - 2.008
PROGRAMA DE TRABALHO
coDrco EseeclnlceçÃo PROJETO ATIVIDADES TOTAL
04
04122
041220122
041220122.1040
041220122.2049
ADMrNrsrReçÃo
ADMrNrsrReçÃo GERAL
ADMrNrsrRnçÃo GERAL
Aparelhamento do Conselho Tutelar
Manut. Administ. Do Conselho Tutelar
2.286.00
8.395,00
34.569,04
1.177,25
r.960,00
10.681,00
r 0.68 r,00
r0.68 r,00
37.706,29
37.706,29
34.569,04
3.137,25
8
8241
'082410120
082410120.2046
0E244
082440052
082440052.2045
082440125
082440125.1039
082440125.2047
082440125.2048
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA AO IDOSO
AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO
Manut. E Apoio com Idosos
ASSISTENCIA COMUNITARIA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Coord. Manut.Ações da Ação Social
ASSISTENCIA A COMUNI DADE
Const. Aparelh. Oficinas Comunitarias
Manut.Apoio Pessoas Caren.Necessitadas
Manut.Apoio Ativ. Assistencia Comunitária
2.2E6,00 46.101,29 48.387,29
198.1 n.?,,z-2f
AP - 000494 to-5
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9otlsto
Procurodor Gerol
0.cr.to no, 030/9c01
e,, no aO9 sa' 3* PÍclclto "'
TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 591
PROCDIG - 3121/2023 40/41 - Este processo possui apensamentos
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Número:
002544t2003
06 @ica_
Data
TRIBUNAT
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ tr SETOR DE E AR(
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CERTIDÃO
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Chcôde Get*pte rla&mstv
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do p:
 Assinatura eletrônica pelo sistema e-TCE - MARIA EDUARDA DE SOUZA MALDONADO - 10/02/2023 10:13:07
 Para validar essa(s) assinatura(s) acesse http://validador.tce.ap.gov.br e insira o codigo - F302E1974ABBB20B250A706FABEAE7BE
TC/002544/2003 - Não-julgado - Pag 592
PROCDIG - 3121/2023 41/41 - Este processo possui apensamentos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ
Processo: TC/000590/2002
Data da Autuação: 26/03/2002 00:00:00
Unidade Jurisdicionada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Assunto: DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
REFERENTE AO EXERCICIO DE 2002
Classe: NAO DEFINIDO
Subclasse: NAO DEFINIDO
Relator:
Procurador:
Responsável/Interessado: REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 593
CAPA 1/1 - Este processo possui apensamentos
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 594
PROCDIG - 3118/2023 1/74 - Este processo possui apensamentos
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1\UÍIleÍo:
000590/2002
E-rrztoa￾o"r",Clbr*-
tt."-^--.0
rc5902002
ESTADO DO AMAPA
PREFETTURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Gabinete do Prefeito
2-GAB/PMPG
Prefeitura de Porto Grande, 28 de fevereiro de 2'00 '
Senhor Presidente,
Prefeito de Porto Grande
.atrrrllll
frt
J
DeacordocomqueestabeleceaLeideResponsabilidadeFiscal_LRFt,a
Resorução nJioi- à" 13 de juntro áe 2001-TCE' Venho pero presente, rra condição de
GESToRda pREFEITURA DE pôRTo GRANDE, a digna presença de V.Exa., para encamin'rar
;;;;rgiégio iribunat de Contas, os documentos abaixo relacionados:
- Relatório Resumido de Execução orçamentária/2001 (2o Semestre)
RelatóriodeGestãoFiscaU2001(2oSemestre)
- Balancete da Receita e Despesa (:ut1.'o7ZOO1 a Dezembro/2g61)
- Plano Pluri Anual - PPA
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO/2002
- Lei Orçamentária Anual - 1Ory2002
Semoutroespecialparaomomento,ensejamosaV.Exa.,votos<leestintae
consideração.
Atenciosamente, e ú,
d,/fr
Oficio n.o
Ao Excelentíssimo Sr. Conselheiro'
AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
Presidente do Tribunat de Contas do Estado do Amapá
Av. FAB, s/no - Centro.
CEP: 68,900-000 MacaPá - AP'
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 595
PROCDIG - 3118/2023 2/74 - Este processo possui apensamentos
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
SECRETARIA MUI{CIPAL DE FINANÇAS,
ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
0n$Ar[rilro
PBOGN[ilA
A]IUil
ErEfrCÍCtL FtttilcEtfr0 0E 2002
D
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 596
PROCDIG - 3118/2023 3/74 - Este processo possui apensamentos
dr
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
04
SECRETARIA MUNTCIPAL DE FINANÇAS. ADMTNTSTRACÃO E PLANEJAIT'IENTO
íxorce
PARTE 1
T
1.1 - LEt
1.2 _ DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA
1.3 _ RECEITA
1.3.1 _ RESUMO GERAL DA RECEITA
1.3.2 - evoluçÃo DA RECEITA
1.4 _ DESPESA
1.4.i - coNSoLrDAÇÃo cERAL DA DESPESA
1.4.2 - evoluçÃo DA DESPESA
PARTE 2
2.1 - DEMONSTRATTVO POR PODERES E UNIDADES ORÇAMENTARIAS
2.1 .1 _ PODER LEGISLATIVO
2.1.1.t - cÂtrrnRA MUNtctPAL
2.1.2 _ PODER EXECUTIVO
2.1.2.1 _ GABINETE DO PREFEITO
2.1.2.2 _ PROCURADORIA GERAL
2.1.2.4.1 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
2,1.2,5 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
--<-/-
-<z'-
Pá9. 03 á 05
Pá9.07
Pá9. 09 à 12
Pá9.13
Pág 15 e 16
Pá9. 17
Pá9. 33 e 34
Pá9. 35 e 36
Pá9.20 a 22
Pâ9. 24 e 25
Pá9.26 e 27
2.1.2.3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRA- Pá9. 28 e 29
ÇÃo E PLANEJAMENTO
2.1.2.4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, Pá9. 30 a 32
DESPORTO E LAZER
D
------ i*i
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 597
PROCDIG - 3118/2023 4/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA II'IUNICIPAL DE PORTO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS. ADMINISTRACÃO E PLANEJAMENTO
2.1.2.6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA Pág 37 a 39
2,1,2,7 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
2.1.2.8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
2.1.2.8,1 _ CONSELHO TUTELAR
PARTE 3
3.1 - CONSOLTDAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
PARTE 4
4.1 _ DETALHAMENTO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS
4.1.1 _ CÂMARA MUNICIPAL
4.1.2 _ GABINETE DO PREFEITO
4.1 .3 _ PROCURADORIA GERAL
4.1.5.1 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.1.6 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
4.1.7 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
4.1 8 - SECRETARIA MUNIC!PAL DE AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
4.1.9 - SECRETARTA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
4.1,9.1 _ CONSELHO TUTELAR
í/'
3.1.1 DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUB- Pá9.48 a 53
PROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES
Pá9. 40 a 42
Pá9.43 e 44
Pá9. 45 e 46
Pá9. 55
Pá9. 56
Pá9.57
Pág 58
Pá9. 61
Pá9. 62 e 63
Pá9. 64
Pág 65
Pá9. 66
4.1.4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRA￾ÇAO E PLANEJAMENTO
4.1.5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTUARA, Pá9. 59 e 60
ESPORTO E LAZER
Pá9. 67
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 598
PROCDIG - 3118/2023 5/74 - Este processo possui apensamentos
A
-ã:r<
mEBAGm0 HW, mEGEil[A E mE$PESm
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 599
PROCDIG - 3118/2023 6/74 - Este processo possui apensamentos
dr
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TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 600
PROCDIG - 3118/2023 7/74 - Este processo possui apensamentos
Pág 03
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
SECRETARIA
LEI N" 126/2002 - PMPG Porto Gronde, 24 de Juneiro de 2002.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICíPIO DE
PORTO GRANDE _ AP, PARA O
EXRCíCIO FINANCEIRO DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, Faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Grande Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. lo - O Orçamento Programa Anual do Município de Porto Grande, para o
exercício Írnanceiro de 2002, será composto pelas Receitas e Despesas dos Orgãos da
Adntinistração Direta e Indireta, estima a Receita e Fixa a Despesa, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município. seus Fundos,
Orgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Ãrt. 2" - A Receita Total do Município é estimada em R$ 3.859.102,00
( Três Milhões. Oitocentos e Cinqüenta e Nove Mil, Cento e Dois Reais ) e será realizada
mediante a arrecadação dos Tributos Municipais, Receita Patrimonial, e outras Receitas
Correntes. 'l-ransferências de Capital, na forma da Legislação em vigor, constantes dos cargos
integrantes desta Lei, conforme especificado abaixo:
Art. 3o - As dotações orçamentárias constantes desta Lei e os quadros quc a
integrarn. estào expressos a preço de Julho de 2001, projetando-se pela variação da
arrecadação até dezembro de 2001 .
I - RECEITA
I.I _ RECEITAS CORRENTES
VALOR
RS 3.142.081,00
I .l .l - Receita Tributária R$ 250.495.00
l .1 .2 - Receita Patrimonial R$ 5. t36,00
I . | .3 - l'rarrsferências Correntes R$ 2.876.808.00
l.l .4 - Outras Receitas Correntes R$ 9.612.00
I.2 _ RECIITAS DE CAPITAL R$ 717.021,00
I .2.1 - Alienação de Bens RS 25.000.00
I .2.2 - l'rarrsferências de Capital R$ 692.021,00
TOTAL R$ 3.859.102.00
ۇ.
r*r
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 601
PROCDIG - 3118/2023 8/74 - Este processo possui apensamentos
Pág 04
ESTADo Do AMAPÁ
PREFEITURÂ MUNlCIPAL DE PORTO GRANDE
SECRETARIA IUUNICIPAL DE FTNANÇAS, ADMTNTSTRAçÃO E PLANEJAMENTO
Art. 4" - A despesa total é fixada no montante de R$ 3.859.102,00 (Três
Milhões. Oitocentos e Cinqüenta e Nove Mil, Cento e Dois Reais), serão realizados de acordo
com a discrinrinação, estabelecidas nos anexos da presente Lei, e assim desdobrados:
I _ DESPESA POR FUNÇOES VALOR
1.I - LEGISLATIVA RS 308.728,00
I.3 _ AGRICULTURA
R$ 1.705.493.00
R$ 170.971.00
I.4_EDUCACÃOTCUITUBA R$ 945.000.00
I.5 - HABITACAO E URBANISMO RS 38.000,00
I.6 - INDUSTRIA. COMERCIO E TURISMO RS 25.000.00
R$ 430.910.00
RS 100.000.00
I.9 - TRANSPORTE R$ 85.000-00
I.IO - PASEP R$ 50.000.00
TOTAL RS 3.859.102.00
2 _ DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
2.I _ DESPESAS CORRENTES
VALOR
R 3.236.229.20
2.1 .l - Pessoal e Encargos Sociais RS r.636.829.80
2.1 .2 - Outras Despesas Correntes
2.1 .3 - Anrortização da Dívida lnterna
R$ 1.573.543,40
RS 25.856.00
2.2 _ DESPESAS DE CAPITAL R$ 622.872.80
2.2.1 - lrrvestimentos R$ 622.872.80
TOTAL RS 3.859.102.00
_ DESPESAS POR PODERES VALOR
3.1.1 - Cânrara slativa R$ 308.728.00
3.550.37
3.2.1 - 
(iabinete do Prefeito RS 50.000.00
3.2.2 - Procuradoria Geral RS 50.000.00
3.2.3 - Secretaria Municipalde Finanças, Administração e Planejamento RS r .49 r .s8 r,00
3.2.4 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto eLazer R$ r.020.000,00
3.2.5 - Secretaria Municipal de Saúde R$ 4rs.9r0.00
3.2.6 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura R$ rs0.000.00
3.2.7 - Secretaria Municipalde Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente R$ 233.97 t.00
3.2.8 - Secretaria Municipal de Ação Social R$ r38.e r 2.00
TOTAL R$ 3.859.102.00
7á
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 602
PROCDIG - 3118/2023 9/74 - Este processo possui apensamentos
decorrer do
despesa fix
observando
1964.
1o á9. 05
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRÂNDE 1
Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares r1o
l:xercício Financeiro de 2002, até o limite de 20oÁ ( Vinte pontos percentuais ) da
ada nesta Lei, com prévia autorização específica do Poder Legislativo Municipal
o disposto no Art.7o, Item I e 43, § lo, daLei N.'4.320 de 17 i: Y2lgld!|
-_1â }ód 1 '
Art. 6' - Fica o Poder executivo autorizado a abrir, durante o Exercício de
2002. de Íbrrna automática, Créditos Adicionais Suplementares a conta de recursos
provenientes cla Transferências de Convênios, negociados com outros Orgãos e cJe Operações
de Credito contratadas pelo Município.
Parágrafo Único - O disposto neste Art. não se aplica no limite do Art. 5o
Art. 7u - Fica o Pode Executivo autorizado a realizar Operações de Credito por
antecipação da Receita ate o limite de 20% (Yinte pontos percentuais). com prér ia
autorização específica do Poder Legislativo Municipal da Receita Total estimada para o
Exercício frinanceiro de 2002.
Art.8'- Suprimido
Art. 9o - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento de Despesas dos
Orgãos da [:strutur a Or ganizacional do Município.
Art. 10 - Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação. com efeitos
financeiros apartir de 0l de Janeiro de2002.
Art. I I - Revogam-,ss as disposições em contrário.
PORTO GRANDE,24DE JANEIRO DE2OO2.
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 603
PROCDIG - 3118/2023 10/74 - Este processo possui apensamentos
0
I
0
I
*íá'
D
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 604
PROCDIG - 3118/2023 11/74 - Este processo possui apensamentos
N)ENDO II A PORTARIA SOF N.'8, DE 04t02tE5
LEI N.', 4320,D817103164 - ANEXO I
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206/0001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n,o - Centro
ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL
Pág.07
do
I
'DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
RECEITA
I RECEITAS CORRENTES
I
.RECEITA TRIBUTARIA
I .RECEITAPATRIMONIAI
I,TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
.OTIT. TRANSF. CORRENTES
DÉFICIT
TOTAL:
, RECEITASDECAPITAL
| .tnaNsFEnÊNCIAs DE cAPITAL
TOTAL:.............
R$ R$ DESPESA RS RS
250.495,00
5.136,00
2.876.808,00
9.642,00 3.142.081,00
1t7.021,00
I 08. I 48,20
3.250.229,20
717.02t,00
711 .021,00
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENC. SOCIAIS
OUT. DESPESAS CORRENTES
AMORTIZ, DA DÍVIDA INTERNA
DESPESAS DE CAPITAL
.INVESTIMENTOS
TOTAL:
SUPERAVIT
1.659.736,80
1.564.636,40
608 80
25.85
3.250.229,20
I 08. I 48,20
711.02t,00
3.250 0
r RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
I
)Ão VALOR % ESPECIFICAÇAO VALOR %
3.142.081,00
117.021,00
81,42
18,58
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
3.250.229,20
608.872,80
84,22
15,78
TOTAL 3.859.102,00 100,00 3.859.102,00 100
=-á"
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 605
PROCDIG - 3118/2023 12/74 - Este processo possui apensamentos
do
I
E MEGETUA
712<-
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 606
PROCDIG - 3118/2023 13/74 - Este processo possui apensamentos
ADEIIDO III À PORTARIA SOF N'8, DE O4IO2I85
LEI N'4.320, DE 17103164 - ANEXO 2 - RECEITA
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RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL
Pág. 09 ffi
Jo
o[ullra
RECEITA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA
ECONôMICA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARTA
IMPOSTOS
IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO EA RENDA
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORLAL URBANA - IPTU
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE
QUALQUER NATUREZA E ADICIONAL
RETIDOS NA FONTE
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE INTER.
VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS RE￾AIS SOBRE IMOVEIS. ITIBI
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCU￾LAÇÃO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NAruREZA.ISSQN
TAXAS
TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE PO￾LÍCIA
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNChS INTERGOVERNAMENTAIS
TRANSFERÊNCIAS DA UNTAO
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIAO
237.995,00
250.495,00
5.136,00
3.142.08 1,00
I13.000,00
105.000,00
5.000,00
5.000,00
3.000,00
t24.995,00
t24.995,00
12.500,00
I 1.000,00
r.500,00
5.136,00
2.876.808,00
2.876.808,00
2.349.948,00
1.409.948,00
1000.00.00
I100.00.00
r r r0.00.00
I I12.00.00
t|2.02.00
I I12.04.00
I I 12.04.03
I I 12.08.00
I I 13.00.00
ll13.05.00
I120.00.00
I l2 I .00.00
I122.00.00
1300.00.00
1390.00.00
1700.00.00
1720.00.00
l72l.00.00
1721.01.00
7í;
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 607
PROCDIG - 3118/2023 14/74 - Este processo possui apensamentos
ADENDO III À PORTARIA SOF N'8, DE 041021E5
LEI N'4.320, DE 17103164 - ANEXO 2 - RECEITA
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RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL
Pág. l0
ffi$
t72t.0l .02
1721.01.03
1721.01.0s
1721 01 12
t72t.0t.20
1721.0t.2t
1721.01.32
t72t.0t .33
t72t.09.00
t72t.09.01
1721.09.02
172 1.09.03
t721.09.04
t722.00.00
1722.0t.00
t722.01.02
RECEITA
DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA
BcoNôurca CODIGO ESPECIFICAÇÃO
1.103.000,00
50.432,00
7.000,00
13.646,00
221.868,00
4.568,00
4.434,00
280.000,00
635.000,00
5.000,00
940.000.00
20.000,00
5.000,00
526.860,00
526.860,00
corA-pARTE Do FUNDo op paRrtcpaÇÃo
oos uuNtcÍpros - FPM
COTA-PARTE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE
A RENDA RETIDO NA FONTE.IRRF
COTA.PÀRTE DO IMPOSTO SOBRE A PRO￾PRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODU￾TOS INDUSTRIALIZADOS - ESTADO EXPOR.
TADORES DE PRODUTOS INDUSTRTALIZA￾DOS - IPI
rneNsrpRÊNCtAS DE RECURSos Ao FUNDo
DE MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMEN.
TAL E DE VALORIZAÇAO DO MAGISTERIO -
FUNDEF - FPM
TRANSFERENCLAS DE RECURSOS AO ruNDO
DE MANLIENÇÃO »O ENSNO FUNDAMEN￾TAL E DE VALORIZAÇAO DO MAGISTERIO -
FUNDEF.IPI
COTA.PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERA￾çÕrs or cREDITo, cÂNasto E SEGURo ou
RELATIVoS A rÍrur-o ou vALoRES MoBI￾LtARIos - coMERCIALtzAÇÃo Do ouRo -
ISSO
COTA.PARTE DO VALOR DO PETROLEO
BRUTO oe eRoouçÃo NACIoNAL -FE
ourRAS rRaNsrpnÊNCtAS DA UNIAo
rRaNsrBRÊNCLAS Do FUNDo FEDERAL DE
saúop
coMPLEMENTeçÃo »e uNm.o Ao FUNDo
DE MANUTENçÃo oo ENSINO FUNDAMEN.
TAL E DE var-oRtzaçÃo Do MAGISTERIo -
FL]NDEF
rnaNsrpnÊNCIAS DE RECURSoS Do MINIS￾TERro DA eouceçÃo - MEC/PDDE
corA-PARTE Do ICMS ExPoRTAÇÃo
rRaNsrBRÊNCIAS Do EsrADo
taRlctreçÃo NA RECEITA Do ESTADo
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERA￾çÕrs nemuvAs A crRcuLeÇÀo DE MER￾CADoRLAS E SOBRE PNESTAÇÃO DE SERVI.
ÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIpAL E DE coMuNtceçÕes -
ICMS 45 t.720,00 -7Á
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 608
PROCDIG - 3118/2023 15/74 - Este processo possui apensamentos
ADEI\DO III À PORTARIA SOF N'8, DE 04t02t85
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RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL
Pág. I I
ffi&
RECEITA
t722.01.03
1722.01.20
1900.00.00
1920.00.00
192 t.00.00
t921.02.00
1990.00.00
1990.90.00
2000.00.00
2200.00.00
2210.00.00
2219.00.00
2220.00.00
2229.00.00
2400.00.00
2420.00.00
242t.00.00
2421.01.00
2421.01.02
có»rço nsrrcrnlcnçÃo DESDOBRAMENTO FONTE CATEÜORIA
BcoNôuIca
COTA.PARTE DO IMPOSTO SOBREA PRO.
PRIEDADE op vpÍculos AUToMoToRES -
IPVA
rnaNsrpRÊNCtAS DE RECURSoS Ao FUNDo
DE MANUTENçÃo oo ENSINo FUNDAMEN￾TAL E DE ver-oRrzaçÃo Do MAcrsrERIo -
FUNDEF
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
INDEN IZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
rNoeNzaçÕrs
CoMPENSAÇÃo FTNANCEIRA PELA EXPLO￾naÇÃo DE RECURSoS MTNERAIS - cFRM
RECEITAS DIVERSAS
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS
RECEITAS DE CAPITAL
aurNeçÃo DE BENS
auaNeçÃo DE BENS MovEIS
elreNeçÃo DE ourRos BENS MovEIS
ar-mNeçÃo DE BENS IMovEIS
aurNnçÃo DE ourRos BENS IMovEIS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
TRAN SF. INTERGOVERNAMENTAI S
rRaNspBRÊNCTAS DA lxIÃo
PARTTcTPAÇÃo Ne RECEITA oe uNtÃo
COTA-PARTE,FUNDO
PART }VÍI INICÍPTO-PPV TT"I
DE
12.000,00
63.140,00
5.200,00
9.642,00
117.02
25.00
692.02t
5.200,00
4.442,00
4.442.00
5.000,00
5.000,00
20.000,00
20.000,00
692.021,00
648.307,00
538.553,00
498.553,00
-7'z
6
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 609
PROCDIG - 3118/2023 16/74 - Este processo possui apensamentos
ADENDO III À PORTARIA SOF N'E, DE 04t02t85
LEI N" 4.320,D8 t7 t03164 - ANEXO 2 - RECEITA
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RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL
PÍrf,12 ffi
0
1c
o0ü1 ?
lh.
RECEITA
2421.01.03
2421.0r.04
242t.09.00
2421.09.01
2421.09.02
2421.09.05
2421.09.09
2420.00.00
2422.00.00
2422.01.00
CODIGO ESPECIFICÂÇÃO DESDOBRÂMENTO FONTE CATEGORIA
ECONÔMICA
COTA-PARTE,FUNDO
PART.MUNICÍPIO-FPM (S)
DE
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO
FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTERIO-FUNDEF-ICMS
DESONERACÃO
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA LINIÃO
COTA-PARTE DO FLINDO ESPECIAL-FE
COTA-PARTE,FLINDO MUNICIPAL DA
SAUDE-FMS (F)
corA-PARTE DO rCMS-EXPORTAÇÂO
COTA-PARTE DA LEI COMPLEMENTAR
AO FLINDEF
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADC
COTA-PARTE, IMP. S/OPERAÇÕES
RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS E DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMLINICIPAI E
DE COMUNICACÃO - ICMS G)
10.000,00
30.000,00
109.754,00
840,00
3.1 14,00
l1.800,00
60.000,00
43 .7 t4,00
43 .7 t4,00
43.7 14,00
TOTAL DA RECEITA 3.859.102,00
*
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 610
PROCDIG - 3118/2023 17/74 - Este processo possui apensamentos
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do
Pág. t3
ADENDO III 18 'A PORTARIA SOF N.' 8, DE O4IO2/85
LEI N." 4.320,D81',7t03t64 - ART. 22,tTEMril
§
EVOLUÇÃO DA RECEITA
CODIGO ESPECIFICAÇÃO ARRECD.
1999
ARRECAD.
2000
oRÇADA 2ool PREVISTA
2002
1000.00.00
1100.00.00
1300.00.00
1500.00.00
1700.00.00
1900.00.00
2000.00.00
2200.00.00
2400.00.00
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRtsUTARIA
RECEITA PARTIMONIAL
RECEITA INDUSTRTAL
TRANSFERÊNCIAS C ORRENTES
OUT. RECCEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÔES DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.651.208,00 2.180.361,20 2.155.676,31 3.142.081,00
82.714,00
2.533,00
1.557.578,00
8.383,00
148.383,00
134.101,25
2.045.731,19
528,76
285.565,10
99.593,98
271,83
2.042.494,94
1 3.3 I 5,56
491.605,89
250 495,00
5.136,00
2.876.808,00
9.642,00
7t7.021,00
148.383,00
2.940,00
285.565,1 0 488.665,89
25.000,00
692.021,00
TOTAL 1.799.591,00 2.465.926,30 2.647.282,20 3.859.102,00
€z￾TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 611
PROCDIG - 3118/2023 18/74 - Este processo possui apensamentos
Á
il Â
€a￾TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 612
PROCDIG - 3118/2023 19/74 - Este processo possui apensamentos
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Pág. l5 ffi
ADENDO III À PORTARIA SOF N" E, DE 04t02t85
LEI N'4.320, DE 17t03t64 - ANEXO 2 - DESPESA
QUADRO GERÂL DA DESPESA (CONSOLIDADA)
fu3rtocolo
00002
lo
coNsoLIDAÇÃO GERAL NATUREZA DA DESPESA
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3. I .90.00.00
3.1.90.01.00
3.1.90.03.00
3.1.90.04.00
3.1.90.09.00
3.1.90.1t.00
3.1.90.13.00
3.1.90.91.00
3.1.90.92.00
3.2.00.00.00
3.2.90.00.00
3.2.90.22.00
3.3.00.00.00
3.3.50.00.00
3.3.50.43.00
3.3.90.00.00
3.3.90.14.00
3.3.90.18.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.35.00
3.3.90.36.00
3.3.90.38.00
3.3.90.39.00
3.3.90.4 I .00
3.3.90.9 1.00
3.3.90.92.00
CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇOES DIRETAS
e ReÍbrmas
por Tempo Determinado - Pessoal Civil
Salário Família
e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Patronais
Sentengas Judiciais
de Exercícios Anteriores
IJURoS E ENCARGoS DA DIVIDA
I
I
I APLICAÇOES DIRETAS
I
Outros Encargos da Divida por Contrato
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TranÍbrência a instituições privadas s/Íins lucrativos
Subvenções Sociais
APLICAÇÕES DIRETAS
Diárias - Pessoal Civil
Auxilio Financeiro a Estudantes
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Arrendamento Mercantil
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Contribuigões
Sentenças Judiciais
Despesas de exercícios anteriores
3.000,00
10.087,28
155.000,00
t6.773,28
1.064.364,00
330.5t2,24
40.000,00
40
2
3.087,28
50.436,40
2.000,00
694.932,96
17.174,56
I t.087,28
374.894,24
16.000,00
272.674,56
50.000,00
40.000,00
32.349 t2
1.659.736
)
3.087,28
3.250.229,20
1.659.736,80
25.856
| .56t.549.12
</.
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 613
PROCDIG - 3118/2023 20/74 - Este processo possui apensamentos
ESTAOO DO AMAPÁ
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c.G.c. 34.925.206t0001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág. 16 @
do
ADENDO III A PORTARIA SOF N'8, DE O4IO2I85
LEI N'4.320, DE 17103164 - ANEXO 2 - DESPESA 0 1
QUADRO GERAL DA DESPESA (CONSOLIDADA)
coNsolrDAÇÃo GERAL NATUREZA DA DESPESA
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.90.00.00
4.4.90.5 1.00
4.4.90.52.00
CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONôMICA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÔES DIRETAS
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
452.000,00
t56,872
608.872
608.872,80
608.872,80
TOTÂL 3.8S9.102,00
€z
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 614
PROCDIG - 3118/2023 21/74 - Este processo possui apensamentos
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c.G.c. 34.926.206 t000 1 44
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Pá9. t7
ffis
ADENDO III'A PORTARIA SOF N.O 8, DE O4IO2I85
LEI N." 4.320, DE 17103/64 - ART. 22, [TElú lll
rvoluçÃo DA DESPESA
cóorco
r 3.0.00.00
3.1.00.00
3.4.00.00
3.7.00.00
' 4.o.oo.oo
, 4.5.00.00
I
osrncrrrcaçÃo REALIZADA
1998
REALIZADA
1999
REALIZADA
2000
F'IXADA 2OO1
PREVISTA
2002
1.547.463,86 1.596.189,28 2.276.987,72 2.184.008,83 3.250.229,20
993.830,98
547.747,54
5.885,34
55.791,00
1.065.808,22
513.138,57
17.242,49
203.401,34
2.057.525,72
219.462,00
243.610,24
1.033.736,t'7
1.132.485,96
17.786,70
463.273,37
1.659.736,80
1.564.636,40
25.856,00
608.872,80
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
auonrzaÇÃo oa oÍvne INTERNA
RECEITAS DE CAPITAL
IVESTIMENTOS 55.791,00 203.401,34 243.610,24 463.273,37 608.872,80
1.603.254,86 t.799.590,62 2.520.597,96 2.647.282,20 3.859.102,00
I
I
TOTAL
ے
I TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 615
PROCDIG - 3118/2023 22/74 - Este processo possui apensamentos
do
2
E
I
I
-z:á'
I
I
I
I
I
l
l
l TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 616
PROCDIG - 3118/2023 23/74 - Este processo possui apensamentos
D
ü
77-/
E
n
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 617
PROCDIG - 3118/2023 24/74 - Este processo possui apensamentos
ffi$
ESTADo oo nrr4nPÁ
PREFEITURA MUNIC]PAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
C.G.C. 3'1.925.206/000 í -{4
Rod. Perimetral Noíe, s/n.o - Centro
Pá9.20
do
pRoposrA DE oRÇAMENTo eARA o exencicto z.ooz . Prplate!.c
5
PODER LEGISLATIVO
coDtGo especrrrclÇÃo PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
0í 0100í 2.00í CÂMARA MUNIcIPAL DE PoRTo GRANDE 30.872,80 277.855,20 308.728,00
TOTAL 30.872,80 277.855,20 308.728,00
PODER LEGISLATIVO UNIDADES
coDlGo eseecrrrclçÃo CORRENTES CAPITAL TOTAL
0í 0í 001 2.001 CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE 277.855,20 30.872,80 308.728,00
TOTAL 277.855,20 30.872,80 308.728,00
coDtGo eseectrtcnçÃo PROJETOS ATIVIDADE TOTAL
1.010.0í 2.00í
LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
AçÃO LEGTSLATTVO
- MANU?ENçÃO DACÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PARA O EXERCíClO 2oO2 30.872,80 277.855,20 308.728,00
í=-a
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 618
PROCDIG - 3118/2023 25/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFE]TURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206/000í44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág 21
ffi$
oneÃo : CÂMARA MUNICIPAL DE PoRTo GRANDE
UNIDADE onçeurrurÁRrA : cÂMARA MUNtctpAL DE poRTo GRANDE PROGRAMA DE TRABALHO
NATUREZA DA DESpEZA SEGUNDA AS cATEGoRns ecoruômtcas
ANEXO 2, DA LEI N',í.320/64
coDtGo especrrrcaçÃo DESDOBRAMENTO GRUPO DE NATUREZA
DA DESPEZA
CATEGORIA
ecoruônarca
3.0.00.00.00.0000
3.í.00.00.00.0000
3.1.90.00.00.0000
3.í.90.03.00.0000
3.í.90.09.00.0000
3.1.90.í í.00.0000
3.í.90.13.00.0000
3.í.90.í6.00.0000
3.3.00.00.00.0000
3.3.50.00.00.0000
3.3.50.43.00.0000
3.3.90.00.00.0000
3.3.90.14.00.0000
3.3.90.30.00.0000
3.3.90.33.00.0000
3.3.90.36.00.0000
3.3.90.36.00.0000
3.3.90.39.00.0000
3.3.90.92.00.0000
'1.0.00.00.00.0000
'1.4.00.00.00.0000
4.4.90.00.00.0000
4.4.90.61.00.0000
4.4.90.52.00.0000
CORRENTE
I PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
I
I Aplicações Diretas
I
I Pensões
I
I
I Salário Famllia
I
I Vencimento e Vant. Fixas - Pessoal Civit
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TransÍerencias a lnst. Priv. S/Fins Lucrat.
Subvenções Sociais
Aplicações Diretas
Diarias - Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - P. Fisica
Outros Serviços de Terceiros - P.Juridica
Despesas de Exercicos Anteriores
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Aplicações Diretas
Obras e lnstalações
Equipamento e Material Permanente
3.087,28
185.236,80
3.087,28
89.53í,í 2
30.872,80
í 85.236,80
í 85.236,80
3.087,28
89.531,í 2
30.872,80
3.087,28
í54.364.00
24.698,24
3.087,28
í5.436,40
2í.610,96
6.í 74,56
3.087,28
24.698,24
6.í 74,56
12.349,12
30.872,80
TOTAL 308.728,00
o
€z￾TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 619
PROCDIG - 3118/2023 26/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ Pàg.22
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206/000í -44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
ADEI\DO III À PORTARIA SOF N" 8, DE O4IO2I85
LEI N" 4320,D817103164 - ANEXO 2 - DESPESA
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2.001 - CÂMARA MUNICIPAL
NATUREZA DA DESPESA
3.3.70.00.00
ffi
)
DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONôMICA CODIGO ESPECIFICAÇÃO
308.728.00 308.728.00 308.728.00
TransÍ'erências Instituições Multigovemamentais
Nacionais
TOTAL 308.728.00
o
-=fr'.
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 620
PROCDIG - 3118/2023 27/74 - Este processo possui apensamentos
=7<-
fl il
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 621
PROCDIG - 3118/2023 28/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.c.c. 34.925.206tO001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Piry.24
ADENDO V À PORTARIA SOF N'8, DE 04102t85
LEI N" 4.320, DE 17103164 - ANEXO 6
200t .03 .07 .020 .2.004
2001 ,03.07 .020.2.005
2001.03.07.020.1.003
200 l .03.07.020. I .004
PROGRAMA DE TRABALHO
UNIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
2.001 - GABINETE DO PREFEITO
CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
ADMINISTRACÃO E PLANEJAM ENTO
ADMINISTRAÇAO
Supervisão e Coordenação Superior
Manutenção Administrativa do Gab. do Prefeito
Manutenção da Residência Oficial
Mobiliário c Aparelhamento da Residencia Oticial
Mobiliario e Aparelhamento do Gabinete
5.000,00
5.000,00
20.000,00
20.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
TOTAL 10.000,00 40.000,00 50.000,00
V:/"
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 622
PROCDIG - 3118/2023 29/74 - Este processo possui apensamentos
ADENDO III À PORTARIA SOF N'8, DE 04t02t85
LEI N' 4.320,D817t03t64 - ANEXO 2 - DESPESÀ
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206|0001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág.25 ffi
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.90.00.00
4.4.90.52.00
NATUREZA DA DESPESA
UNIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
2.001- GABINETE DO PREFEITO
CODIGO ESPECIFICÀÇÃO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONÔMICA
CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇOES DIRETAS
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
25.000,00
3.000,00
7.000,00
SAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
Equipamentos e Material Permanente 10.000
40.000,00
40.000,00
40.000,00
10.000,00
10.000
10.000,00
TOTAL 50.000,00
5
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 623
PROCDIG - 3118/2023 30/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206t0001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág.26 ffi
ADENDO V À PORTARIA SOF N'8, DE 04t02t85
LEI N'4.320, DE 17t03t64 - ANEXO 6
ORGÃO: PREFEITURA ]I,ÍUNICIPAL DE PORTO GRÂNDE
LINIDADE ORÇAMENTARIA: 2.002 - PROCURADORIA GERAL
PROGRAIIíÍA DE TRÂBALHO
2002.03 .07 .020.2.006
2002.03 .07 .020.1 .005
CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
50.000,00
50.000,00
50.000,00
TRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Supervisão e Coordenação Superior
Administrativa da Procurador. Geral
e Aparelhamento da Procuradoria
Geral
ADMINISTRAÇÃO
10.000,00
40.000,00
TOTAL 10.000,00 40.000,00 50.000,00
a=-
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 624
PROCDIG - 3118/2023 31/74 - Este processo possui apensamentos
ADENDO III A PORTARIA SOF N'8, DE 04t02t85
LEI N'4.320, DE 17103164 - ANEXO 2 - DESPESA
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.90.00.00
4.4.90.52.00
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
SêcÍetaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206 IOOOI 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pá9.27
NATUREZA DA DESPESA
2.002 - PROCURÂDORIA GERÂL
PREFEITURÂ MUNICIPÂL DE PORTO GRANDE
CODIGO ESPECIFICÀÇÃO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CÂTEGORIA
ECONÔMICA
40.000,00
40.000,00
40.000,00
r0.000,00
10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
Equipamentos e Material Permanente
DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÔES DIRETAS
l0
l0
15.000,00
2.500,00
12.500,00
l0
TOTÂL 50.000,00
<2,
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 625
PROCDIG - 3118/2023 32/74 - Este processo possui apensamentos
ADENDO V À PORTARIA SOF N" 8, DE 04t02tE5
LEI N" 4.320,D817t03t64 - ANEXO 6
2003.03.07 .021 .2.007
2003 .03 .07 .02t .2.008
2003.03.07 .021.2.009
2003.03.07.021.1.006
2003.03.07.02 r.1.007
2003.03.07.025. r.008
2003.03.08.030.2.0 r0
2003.03.08.033.2.01 I
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206/0001 -f4
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Piry.28 @
PROGRAMADE TRABALHO
2.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE O E PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRÂNDE
CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
Administração Geral
Manutengão com Salários, Vcnoimento, Crratifioagões
Ferias, 13" Salário e Encargos Sociais de
Servidores da PreÍêitura Mun. de Porto Grande
Manutenção Administrativa da Secretaria Muni￾cipal de Finanças, Administração e Planejamento
Capacitação de Recursos Humanos de Servidores
Municipais
Mobiliário e Aparelhamento da Secretaria Muni￾cipal de Finaaças, Administração e Planejamento
Aquisição de Veículos
EdiÍ'icações Públicas
Relbrma e Ampliação do Prédio da PreÍ-eitura
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Administragão de Receitas
Senteças Judiciais e Precatórios
Dívida Intema
Amortização da Divida Intema - INSS e FGTS
ASSISTÊNCh E PREVIDENCIA
PROGRAMADE FORMAÇÃO DO PATRI￾MÔNIO Do SERVIDoR PUBLICO
Previdência Social c Segurados
Contribuição para Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP
5.000,00
I 5.000,00
70.000,00
665.000.00
494.825,00
85.900,00
80.000,00
25.856,00
50.000,00
| .335 .'725,00
| .335 .725,00
I .335 .725,00
105.856,00
80.000,00
25.856,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
TOTAL 90.000,00 1.401.581,00 1.491.581,00
2003.15.84.492.2.0t2
Vz
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 626
PROCDIG - 3118/2023 33/74 - Este processo possui apensamentos
LEI N' 4.320,D817t03t64 - ANEXO 2 - DESPESA
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3.1.90.00.00
3. r.90.01.00
3. 1.90.03.00
3.1.90.04.00
31900900
3.1.90, r r.00
3.1.90.13.00
3.1.90.91.00
3. r .90.92.00
3.2.00.00.00
3.2.90.00.00
3.2.90.22.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.35.00
3.3.90.36.00
3.3.90.38.00
3.3 90 39 00
3.3.90.41.00
3.3.90.91.00
3.3.90.92.00
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.90.00.00
4.4.90.5 1.00
4.4.90.52.00
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925. 206t000',t 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág.29 ffi
NATUREZA DA DESPESA
2.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FIN ADMIN E PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇOES DIRETAS
Pensôes
por Tempo Determinado - Pessoal Civil
Salário Família
encimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Sentenças Judiciárias
Despesas de exercícios anteriores
JUROS E ENCARCIOS DA DIVIDA
APLICAÇÔES DIRETAS
Outros Encargos da Divida por Contrato
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
- Pessoal Civil
de Consumo
lP.rr"g"n, e Despesas com Locomoção
I 
serrieor de Consultoria
lOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Arrendamento Mercantil
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Contribuições
Sentenças Judiciárias
Despesas de exercícios anteriores
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
3.000,00
7.000,00
90.000,00
5.000,00
420.000,00
120.000,00
40 000,00
40.000,00
25.85
20.000,00
201.000,00
2.000,00
8.000,00
173.72s,00
8.000,00
128.000,00
50.000,00
40.000,00
20
70 000,00
725.000,00
I .37 5 .725,00
725.000,00
25.856,00
25.856,00
650.725,00
650.725,00
90.000,00
90.000,00
TOTAL 1.491.581,00
-?/-
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 627
PROCDIG - 3118/2023 34/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206|0001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág. 30 ffi
ADENDO V À PORTARIA SOF N'8, DE 04t02t85
LEI N' 4.320,D817t03t64 - ANEXO 6
2004.08.41.190.2.013
2004.08.4t.190.2.014
2004.08.41.190.1.009
2004.08.42.187 .2.0ts
2004.08.42.187.2.0t6
2004.08.42.188.2.017
2004.08.42.188.2.018
2004.08.42.188.2.0t9
2004.08.42.188.2.020
2004.08.42.t88.2.021
2004.08.42.t88.2.022
PROGRÂMADE TRABALHO
CUL' DESPORTO E LAZER
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRÂNDE
2.004 - SECRETARIÀ MUNICIPAL DE EDU
CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
E CULTURA
EDUCAÇÃO DA CRLANÇA DE O A 6 ANOS
Educação Pre-Escolar
Manutengão com Salários, Vencimentos , Vantagens,
Gratiticações, Férias, l3o Salário e Encargos Sociais
de Prol-essores do Pré-Escolar
Manutenção das Atividades do Pré-Escolar
Construção e Aparelhamento do Pré-Escolar
ENSINO FUNDAMENTAL
ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
com SaLlrios, Vencimentos , Vantagens,
Férias, l3o Salário e Encargos Sociais
Prol-essores do da Educação de Jovens e Adultos
Manutenção das Atividades de Jovens e Adultos
ENSINO REGULAR
Manutenção com Vencimentos, Salários, Gratifi￾cações, l3o Salário e Encargos Sociais dos Servido￾res Secretario(a) e Diretores do Ensino Fundamen￾tal
Manutenção das Atividades da Secretaria Munici￾pal de Educação, Cultura, Desporto eLazer
Manutengão e Apoio das Atividades das Escolas
Municipais do Ensino Fundamental
Capacitação de ProÍêssores do Ensino Fundamen￾tal
Manutenção com Transporte de Alunos da Zona
Rural
Manutenção com Vencimentos, Salários, Gratifi￾cações, 13" Salário e Encargos Sociais de ProÍ'es￾sores do Ensino Fundamental
Apoio e Manutenção da Caixa Escolar da Escola
Municipal Acre
I 5.000,00
45.000,00
I8.000,00
19.000,00
6.000,00
I 53.500,00
25.000,00
30.000,00
30.000,00
15.000,00
487.000,00
3.500,00
903.995,80
78.000,00
78.000,00
832.000,00
25.000,00
807.000
2004.08.42.188.2.023
<- 
/'-
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 628
PROCDIG - 3118/2023 35/74 - Este processo possui apensamentos
ADENDO V À PORTARIA SOF N'8, DE 04t02tE5
LEI N' 4.320,D817t03t64 - ANEXO 6
2004 08 42 188 2 024
2004.08.42.t88.2.025
2004 08.42.t88.2.026
2004.08.42.188.1.010
2004.08.42.188.1.01I
2004 .08 .42 . t88 . | .0 t2
2004.08.42.188.1.013
2004.08.42. 188. 1.014
2004.08.42. r 88. r.0 r 5
2004 .08 .46 .224 .2.027
2004.08.46.228.1 .0t6
2004.08.47 .235 .2.028
2004.08.47.239.1.017
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206/0001 -44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág. 3 I
ffis
PROGRAMADE TRABALHO
UNIDADE CUL' DESPORTO E LAZER
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
2.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
CODIGO ESPECIF'ICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
I
lApoio e Manutenção da Caixa Escolar da Escola
lMunicipal de lo Grau Linha "C"
I
lApoio e Manutenção da Caixa Escolar da Esoola
lMunicipal do KM l-38 Perimetral Norte
Apoio e Manutenção da Caixa Escolar da Esoola
Municipal São Miguel
Mobiliário e Aparelhamento da Secretaria Muni￾cipal de Educação
ReÍbrma, Ampliação e Aparelhamento de Escolas
Urbanas
ReÍbrma, Ampliação e Aparelhamento de Escolas
Rurais
Construgão e Aparelhamento de Escolas Urbanas
Construção e Aparalhamento de Escolas Rurais
Construção e Aparelhamento da Biblioteca e Sala
dos Professores da Escola Aore
EDUCAÇÃO FiSICA E DESPORTO
DESPORTO AMADOR
Manutenção e Apoio com o Desporto Amador
Construção de Quadra Poliesportiva
ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
BOLSAS DE ESTUDOS
Bolsas Escolar
TRANSPORTE ESCOLAR
Aquisição de Transporte Escolar Rodoviário e
Fluvial
TURISMO
PROMOÇÃO AO TURISMO
Coordenação, Apoio e Manutengão dos Eventos
Turisticos e Culturais no Município.
9.000,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
t0.000,00
8.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
15.000,00
2.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
10.000,00
2.000,00
TOTAL 87.000,00 883.000,00 970.000,00
2004.08.65.363.2.029
7-.4
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 629
PROCDIG - 3118/2023 36/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206t0001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág.32 ffi
LEI N'4.320, DE 17t03t64 - ANEXO 2 - DESPESA
ORGAO: PREFEITURÂ MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
NATUREZA DA DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:2.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURÂ, DESPORTO E LAZER
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3. I .90.00.00
3. I .90.04.00
3.1.90.09.00
3.1.90. ll.00
3.1.90.13.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.14.00
3.3.90.18.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.38.00
3.3.90.39.00
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.90.00,00
4.4.90.51.00
4.4 90.52.00
CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRÂMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONÔMICA
891.000,00
694.500,00
694.500,00
196.500
79.000
79.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
por Tempo Determinado - Pessoal Civil
e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Serviços de Tcrceiros - Pessoa Jurídica
DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS
APLICAÇOES DIRETAS
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
APLICAÇÕES DIRETAS
Obrigagões Patronais
Salário Família
Diárias - Pessoal Civil
Financeiro A Estudantes
Mercantil
65.000,00
r70.81
5l
50.000,00
6.686,00
467.000,00
10.000,00
2.000,00
75.500,00
3.500,00
46.500,00
8.000,00
r 96.5 00
79
TOTAL 970.000,00
=-/'
I TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 630
PROCDIG - 3118/2023 37/74 - Este processo possui apensamentos
ADEI\DO V A PORTARIA SOF N'8, DE 04t02t85
LEI N" 4.320, DE t7to3t64 - ANEXO 6
004.0 1.08.07.020.2
2004.0 1.07 .42.020. 1.0 I
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
C.G.C. 34.925.206/000í -44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág. 33
ffi$
PROGRAMA DE TRABALHO
PREF'EITURÀ MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
2.OO4.OI - CONSELHO MUNICIPAL DE EDU
có»rco rspnctucaÇÃo PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
50.000,00
50.000,00
50.000,00
aoumtsrnaçÃo
Supervisão e Coordenagão Superior
Manutenção Adm. do Conselho Mun. Educação
Mobiliário e Aparelhamento do Conselho Mun.
de Educação
E PLANEJAMENTO
r 0.000,00
40.000,00
TOTAL 10.000,00 40.000,00 50.000,00
/7
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 631
PROCDIG - 3118/2023 38/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANOE
c.G.c. 34.947.655 / 000í- 93
Rod. Perimetral Norte, 1057 - Centro
Piry.34
ffis
ADENDo uI À poRTIRIA soF N" 8, DE 04t0ztls
LEI N'4.320, DE 17t03t64 - ANEXO 2 - DESPESA
ORGÃO: PREFEITURÂ MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
LNIDADE ORÇAMENTARIA: 2.004.01 - CONSELHo MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3. r.90.00.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.90.00.00
4.4.90.52.00
a
cóolco ESPECIFICAÇÃo DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ncoNôprrca
DESPESAS CORRENTES
OUTRÀS DESPESAS CORRENTES
aRLtceçÕes DTRETAS
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Tcrceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
e Material Permanente
20.000,00
10.000,00
r0.000
l0
40.000,00
40.000,00
40.000,00
10.000,00
10.00
r0.000,00
TOTAL 50.000,00
,+
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 632
PROCDIG - 3118/2023 39/74 - Este processo possui apensamentos
ADEI\DO V À PORTARIA SOF N' 8, DE 04t02185
LEI N'4.320, DE 17t03t64 - ANEXO 6
2005.t3.7 5.021.2.03t
2005.t3.7 5.02t.2.032
2005 .13 .7 5 .02t .t .019
2005.t3.7 5.025.t .020
2005 . t3 .7 5 .427 .2 .033
2005 .13 .7 5 .428 .2.034
2005.t3.7 5.428.2.035
2005.t3.7 5.428.2.036
200 5. 13.'7 5.430.2.037
2005 . t3 .7 5 .487 .2.038
2005.t3.75.487.2.039
2005 .t3 .7 6.448.1 .021
2005.13.76.449.t.022
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
C.G.C. 34.925.206/000'l -44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág. 35
a
PROGRAMA DE TRABALHO
2.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
SAUDE E SANEAMENTO
SAUDE
Administragão Geral
Manutenção com Salários,Vencimentos,Vantagens,
Gratilicações13" Salário e Encargos Sociais dos
Secretarios, Diretores e Servidores
Manutenção Administrativa da Secretaria Muni￾cipal de Saúde
Mobiliário e Aparelhamento da Secretaria
EDIFICAÇÕES PUBLICAS
Construção, reforma o Aparelhamento de Postos
Médicos
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
Manutenção de gestanles e Desnutridos
Manutenção com Assistência Medica e Sanitária
Aquisição de Medicamentos para Postos de Saúde
Programa de Saúde Familiar - psf
Manutenção e Controle da Vigilância Sanitária
Manutenção com o Programa de Agentes Comu￾nitarios
Manutenção com o Fundo Municipal de Saúde -
Piso de Atengão Básica e Unidade de Saúde
SANEAMENTO GERAL
Implantação de Saneamento Básico na Sede
Implantagã do Sistema de Esgoto na Sede
20.000,00
30.000,00
4.000,00
15.000,00
I 5.000,00
60.000,00
40.910,00
15.000,00
18.000,00
65.000,00
22.000,00
20.000,00
35.000,00
56.000,00
4 I 5.9 10,00
355.910,00
120.910,00
30.000,00
23 5.000,00
30.000,00
TOTAL 84.000,00 331.910,00 415.9 10,00
-í/-
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 633
PROCDIG - 3118/2023 40/74 - Este processo possui apensamentos
ESTAOO OO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.c.c. 34.925.206t0001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág. 36
ffis
LEI N" 4.320, DE 17t03t64 - ANEXO 2 - DESPESA
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3. r.90.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.1.90.04.00
3.1.90.09,00
3.1.90.1r.00
3. I .90. 13.00
3.3.90. r4.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.90.00.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
2.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
NATUREZA DA DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CODIGO ESPECIFICAÇÃo DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
rcoxôutca
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
arlrcaçÕes DTRETAS
Contrato por Tempo Determinado - Pessoal Civil
Salário Família
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigagões Patronais
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÔES DIRETAS
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Torceiros - Pessoa Jurídica
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
I 5.000,00
2.000,00
23.000,00
r 5.000,00
5 5 .000,00
33 r.910,00
55.000,00
276.91
84.000
276.91
5.000,00
200.910,00
43.500,00
27
60.000,00
84.000,00
TOTÀL 415.910,00
7{1-
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 634
PROCDIG - 3118/2023 41/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206t0001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Piry.37
ffirs
ADENDO V À PORTARIA SOF N" 8, DE 04t02t85
LEI N' 4.320,D817t03t64 - ANEXO 6
2006 .03 .07 .02t .2.040
2006 .03 .07 .025 . t .023
2006.t0.57 .3t6.1.024
2006.t0.60.325.2.041
2006. r0.60.325. r.025
2006.t3.76.447.t.026
2.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INF'RA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CODIGO ESPECIFICACÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÂO
Administração Geral
Coordenação, Apoio e Manutengão dos Servigos
EDIFICAÇÕES PUBLICAS
de Centros Comunitários
HABITAÇÃO EURBANISMO
HABITAÇÃO
Construgão de Casas Populares
SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
LIMPEZ-APUBLICA
Serviços de Coleta, Limpeza e Conservação de Lixo
iciliar
Aquisição de Veiculo Coletor de Lixo Domiciliar
SAÚDE E SANEAMENTO
SANEAMENTO
ABASTECIMENTO DAGUA
Construção da Estação de Tratamento de água
TRANSPORTE
TRANSPORTE RODOVTARIO
RODOVTAS
Construção de Estrada
10.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
r 5.000,00
25.000,00
8.000,00
35.000,00
3 5.000,00
35.000,00
10.000,00
38.000,00
I 5.000,00
23.000,00
23.000,00
I 5.000,00
I 5.000,00
r 5.000,00
62.000,00
15.000,00
r 5.000,00
2006.16.88.534.1.027
í/
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 635
PROCDIG - 3118/2023 42/74 - Este processo possui apensamentos
ADEI{DO V À PORTARIA SOF N'8, DE 04t02t85
LEI N'4.320, DE 17t03t64 - ANEXO 6
2006.16.88.534. r.028
2006.t6.9 t .57 5.t .029
2006. 16.9 1.575. I .030
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206t0001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág. 38
ffis
t
,)
RLA:2.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURÂ
PROGRAMADE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRÀNDE
cóorco ESPECIFICAÇÁO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
TRANSPORTE URBANO
VI-AS URBANAS
Abertura de Ramais e Estradas Vincinais
Pavimentação de Ruas e Avenidas com Massa As￾fáltica
Construção de Calçamento e Meio Fio
17.000,00
I 5.000,00
I 5.000,00
47.000,00
47.000,00
TOTAL 1I7.000,00 33.000,00 150.000,00
Fz
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 636
PROCDIG - 3118/2023 43/74 - Este processo possui apensamentos
NATUREZA DA DESPESA
UNIDADE
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE PORTO GRÀNDE
2.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206 t000 1 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág. 39
ffis
LEI N' 4.320,D817t03t64 - ANEXO 2 - DESPESA
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.90.00.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
CODIGO ESPECIFICAÇÃo DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
Bcoxôrrca
33.000,00
33.000,00
33.000,00
I r7.000,00
117.000,00
I17.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serüços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Jurídica
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÔES DIRETAS
Obras e Instalagões
Equipamentos e Material Permanente
DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
de Consumo 20.000,00
102.000,00
l5
7.000,00
6.000,00
TOTAL 150.000,00
á
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 637
PROCDIG - 3118/2023 44/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANOE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34. 925. 206 looo',l 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.. - Centro
Pág. 40
ffi$
ADEI\Do v À poRuRIA soF N'8, DE 04t02tls
LEI N' 4.320,D8 t7to3t64 - ANEXO 6
2007 .04.07 .02t.2.042
2007 .04.t4.080.2.043
2007.04.14.088.1.03 I
2007.04. 14.088. 1 .032
2007.04.16.096,1.033
2007 .04.t7 .105.2.044
2007.04.I8.I10.1.034
PROGRÂMA DE TRABALHO
ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
PREF'EITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
UNIDADE 2.007 - SEC. MUNICIPAL DE
cónrco ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
AGRICULTURA
oRceNzaçÃoAGRARTA
Administração Geral
Coordenação e Manutengão Administrativa da
Secretaria
rnoouçÃo VEGETAL
Sementes e Mudas
lAquisiCao 
do Sementes e Mudas
t_
IPRODUÇAOANIMAL
Desenvolvimento Animal
Implantação da Apicultura
Desenvolümento da Pesca
Implantação da Psicultura
ABASTECIMENTO
Srstema de Distribuição de Produtos Agricolas
Aquisição de TranspoÍe para Escoamento da
Produção
PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
RENOVAVEIS
Conservação do Solo
Preservação do Meio Ambiente
PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
Cooperativismo
Construção da Fabrica para lndustrialização de
Produtos Agropecuários e Agricolas
Construção da Feira Livre do Agricultor
l3 .000,00
19.000,00
15.000,00
20.000,00
20.000,00
34.000,00
28.000,00
5.000,00
6.97 I .00
10.000,00
165.000,00
42.000,00
34.000,00
28.000.00
28.000,00
43.97 t.00
18.000,00
25.97 t ,00
15.000,00
15.000,00
t0.000.00
10.000,00
40.000.00
40.000,00
2007 04.t8.1 10. r.035
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 638
PROCDIG - 3118/2023 45/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO OO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206t0001 44
Rod. Perimetral Nortê, s/n.o - Centro
Píg.41
ffi$ lo
ADENDo v À poRtaRIA soF N'8, DE 04t0zt8s
LEI N'4.320, DE 17t03t64 - ANEXO 6 46
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRÂNDE
UNIDADE R[A: 2.007 - SEC. MUNICIPAL DE
PROGRAMA DE TRABALHO
ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
2001 .04 .01 .025 . t .o 36
2007 .04 .07 .025 . t .037
2007.04.88.534. r.038
o
CODIGO ESPECIFICAÇÃo PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
aoumrsrRaçÃo
Edificações Públicas
Construeão do Mercado Municipal
Construção do Matadouro Municipal
TRANSPORTE RODOVIARIO
Estrada Vicinais
Abertura de Estradas Vicinais
20.000.00
20.000,00
23.000,00
40.000.00
40.000,00
23.000.00
23.000,00
TOTAL 150.000,00 83.971,00 233.911,00
-=z-;:2^
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 639
PROCDIG - 3118/2023 46/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G. c. 34.925. 206 IOOOI 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág.42
ffi$
LEI N'4.320, DE 17t03t64 - ANEXO 2 - DESPESA
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.0.00.00.00
44900000
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
NATUREZA DA DESPESA
2.007 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICUL ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRÂNDE
CODIGO ESPECIFICAÇÁo DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
[.,í-r)NrlMIÍ-À
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
anLIcaçÕos DTRETAS
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
DESPESA DE CAPITAL
APLICAÇÕES DIRETAS
Obras e Instalações
lEquipamentos e Material Permanente
55.000,00
19.971,00
9.000,00
83.97 I ,00
83.97 I ,00
83.97 I,00
150.000
150.000,00
135.000,00
I 5.000,00
TOTAL 233.971,00
€--
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 640
PROCDIG - 3118/2023 47/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206|0001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pitg.43
ffi$
ADEI\Do v À poRuRIA soF N'8, DE 04t02tEs
LEI N'4.320, DE 17t03t64 - ANEXO 6
2008. 15.8 r .02 1.2.045
2008. 15.8 1.485.2.046
2008.t5.8t.486.2.047
2008. 15.8 r.487. l .037
2008. 15.8 L487.2.048
PROGRAMA DE TRABALHO
2.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CODIGO ESPECIFICAÇÃo PROJETOS ATIVIDÀDES TOTAL
RsststÊNcn E PREVIDENCIA
ADMTNTSTRAÇÃo cpnar￾Coordenção e Manutenção Administrartiva na
Ação Social
assrsrÊNcm
assrsrÊNcra A vELHICE
Manutenção e Apoio aos Idosos
ASSISTÊNCTA SOCI,AL GERAL
Manutenção e Apoio com Pessoas Carentes e
Necessitadas
AS SISTÊNCLA COMUNITÁRIA
Construção e Aparelhamento de OÍicinas Comu￾niúrias
Manutenção e Apoio das Atividades com Assis￾tência Comunitríria
26.000,00
35.000,00
12.000,00
r3.000,00
14.000,00
r00.000,00
35.000,00
65.000.00
r2.000,00
r3.000,00
40.000,00
TOTAL 26.000,00 74.000,00 100.000,00
"*'
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 641
PROCDIG - 3118/2023 48/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206/0001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág.44
ffis
LEI N' 4.320,D817t03t64 - ANEXO 2 - DESPESA
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.0.00.00.00
4.4.90.00.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
NATUREZA DA DESPESA
SOCIAL
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE PORTO GRÂNDE
2.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
CODIGO nsrncrllcnçÃo DESDOBRÂMENTO ELEMENTO CATEGORIA
rcoNônrrca
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
arlrcaçÕEs DIRETAS
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
DESPESA DE CAPITAL
APLICAÇOES DIRETAS
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
40.000,00
19.000,00
15.000,00
74.000,00
r00.000,00
74.000,00
26
26.000
20.000,00
6.000,00
TOTAL 100.000,00
€/.
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 642
PROCDIG - 3118/2023 49/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL OE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206/0001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág.45
ffis
ADEI\Do v À poRr,c.RIA soF N" 8, DE 04t0ztE5
LEI N'4.320, DE 17t03t64 - ANEXO 6
2008 .01 .07 .020 .2.049
2008.01.07.020. 1.038
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PROGRAMA DE TRÂBALHO
2.008.01 - CONSELHO TUTELAR
CODIGO ESPECIFTCAÇÃO PROJETOS ÂTIVIDADES TOTAL
ADMINISTRAçÃo T PLANEJAMENTo
eovrNrsrR.açÃo
Supervisão e Coordenação Superior
Manutenção Adm. do Conselho Tutelar
Mobiliário e Aparelhamento do Conselho Tutelar 2.000,00
36.912,00
38.912,00
38.912,00
38.912,00
TOTAL 2.000,00 36.912,00 38.912,00
2á
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 643
PROCDIG - 3118/2023 50/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925. 206 tOOOl 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pâg.46 ffi
ADENDO III À PORTARIA SOF N'8, DE 04t02t85
LEI N'4.320, DE 17103164. ANEXO 2 - DESPESA
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPALDE PORTO GRANDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2.008.01 - CONSELHO TUTELAR
NATUREZA DA DESPESA
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33 00
3.3.90 36.00
3.3.90.39.00
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4,90.00.00
4.4.90.52.00
CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONÔMICA
PESAS CORRENTES
OI.]TRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
e Material Permanente
20.912,00
r r.000,00
5.000
36.9t2,00
36.912,00
36.912,00
2.000,00
2.000
2.000,00
TOTAL 38.912,00
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 644
PROCDIG - 3118/2023 51/74 - Este processo possui apensamentos
do
0 2-
t
I
t
t
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 645
PROCDIG - 3118/2023 52/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206/0001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág. 48 ffi
ADENDO VI À PORTARTA SOF N'E, DE O4IO2I85
LEI N'4.320, DE 17103164 - ÀNEXO 7
PROGRAMA DE TRÂBALHO
DEMONSTRATIVO DE F'UNÇOES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES
01.0 I .00 I
03.07.020
03.07.02t
03.07 .025
03.08.030
03.08.033
04.07,025
04.13.021
04.14.080
04. 15.088
04. l 5.089
04.16.096
04 17.105
04.18.110
CODIGO ESPECIFICAÇÂO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
308.728,00
308.728,00
t.7 56.464,00
1.559.637,00
105.856,00
233 .97 t,00
40.000,00
34.000,00
28.000,00
43.971,00
15.000,00
r0.000,00
40.000,00
23.000,00
ILEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
Ação Legislativa
ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇAO
Supervisão e Coordenação Superior
Administração Geral
Edificações Públicas
ADMINI STRAÇÃO FINANCEIRA
Administração de Receitas
Dívida Intema
AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO
EdiÍicações Públicas
ORGANIZAÇÃO AGRARIA
Administratção Geral
PRODUÇÃO VEGETAL
Sementes e Mudas
PRODUÇÃOANIMAL
Desenvolvimento Animal
Desenvolvimento da Pesca
ABASTECIMENTO
Sistema de Distribuição de Produtos Agrícolas
PRESERVAÇÃO DE REC. NAT. RENOVAVEIS
Conservação do Solo
PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
Cooperativismo
TRANSPORTE RODOVÁRIO
Estradas Vicinais
30.872,80
r 5.000,00
40.000,00
23.000,00
40.000,00
32.000,00
20.000,00
80.000,00
13.000,00
19.000,00
277 .855,20
181.912,00
1.245.725,00
28.000,00
10.000,00
34.000,00
80.000,00
25.856,00
5.000,00
6.97 t,00
04.88.534
7=-:ã
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 646
PROCDIG - 3118/2023 53/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.c.c. 34.925.206/0001 -{4
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pâg.49 ffi
ADENDO VI À PORTARIA SOF N'8, DE 04102t85
LEI N'4.320, DE 17t03t64 - ANEXO 7
PROGRÂMADE TRÂBALHO
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, PROGRÂMAS E SUBPROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDÂDES
08.41.190
08.42.187
08.42. 188
08.46.224
08.46.228
08.47.235
08.47.239
08.65.363
10.57.316
10.60.325
0 4
t3.7 s.021
13.7 5.025
t3.7 5.427
t3.'7 5.428
13.7 5.430
13.76.448
t3.76.449
CODIGO ESPECIFICAÇAO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
EDUCAÇÃO E CULTURA
EDUCAÇÃO DA CRTANÇA DE O A 6 ANOS
Educação Pré-Escolar
ENSINO FUNDAMENTAL
Erradicação do Analfabetismo
Ensino Regular
I eouceçÃo FÍsrcA E DESPoRTos
Desporto Amador
Parques Recreativos e Desportivos
ASSISTÊNCI.A A EDUCANDOS
Bolsas de Estudo
Transporte Escolar
TURISMO
Promogão ao Turismo
HABITAÇÃO EURBANISMO
IIABITAÇÃO
Habitações Urbanas
SERVIÇOS DE UTILIDADES PÚBLICAS
Limpeza Pública
SAÚDE E SANEAMENTO
SAUDE
Administração Geral
EdiÍicações Públicas
Alimentação e Nutrigão
Assistência Medica e Sanitaria
Vigilância SaniÉria
SANEAMENTO
Saneamento Geral
Sistema de Esgotos
15.000,00
54.000,00
10.000,00
8.000.00
r 5.000,00
I 5.000,00
20.000,00
30.000,00
4.000,00
30,000,00
15.000,00
63.000,00
25.000,00
753.000,00
r 5.000,00
2.000,00
25.000,00
8.000,00
100.910,00
15.000,00
196.000,00
20.000,00
970.000,00
78.000,00
832.000,00
25.000,00
r 0.000,00
25.000,00
38.000,00
15.000,00
23.000,00
430.9 10,00
385.9 r0,00
45.000,00
=É'á
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 647
PROCDIG - 3118/2023 54/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206 tOOOl 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág. 50 ffi
ADENDO VI À PORTÀRIA SOF N" 8, DE 04t02t85
LEI N' 4320,D817t03t64 - ANEXO 7
PROGRAMA DE TRABALHO
DEMONSTRATM DE FUNÇÔES, PROGRÂMÀS E SUBPROGRAMAS POR PROJETOS E ATMDADES
15.8 I .02 I
I 5.8 1.485
15.8 I .486
15.81.487
15.84.492
16.88.534
16.88.534
16.91.575
16.91.575
55
do
Prclocolo
CÓDIGo ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
TENCTA E PREVIDENCIA
ASSISTENCIA
Administração Geral
Assistencia a Velhice
Assistencia Social Geral
Assistencia Comunitriria
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMO￾NIO DO SERVIDOR PÚBLICO
Previdência Social a Segurados
TRANSPORTE
TRANSPORTE RODOVIARIO
RODOVIAS
Construgão de Estradas
TRANSPORTE URBANO
VLAS URBANAS
Abernrra Ramais e Estradas Vicinais
Pavimentação de Ruas e Avenidas c/ Massa As￾faltica
Calçamento e Meio Fio
26.000,00
15.000,00
17.000,00
I 5.000,00
I 5.000,00
3 5 .000,00
12.000,00
13.000,00
14.000,00
50.000,00
100.000,00
100.000,00
50.000,00
62.000,00
I 5.000,00
15.000,00
47.000,00
47.000,00
TOTAL 616.872,80 3.242.229,20 3.859.102,00
-7íz
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 648
PROCDIG - 3118/2023 55/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO OO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL OE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206t000144
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág sI ffi
ADE|IDO VI À PORTARIA SOF N'E, DE 04t02t85
LEI N" 4.320,D8 t7to3t64 - ANEXO 8
PROGRAMA DE TRABALHO
DEMONSTRÂTIVO DE FUNÇÕES, PROGRÂMÀS E SUBPROGRÂMAS POR PRO.IETOS E ATIVIDADES
01.01.001
03.07.020
03.07 .021
03.07 .025
03.08.030
02.08.033
04.07.025
04.13.021
04.14.080
04. I 5.088
04.15.089
04.16.096
04.17.105
04.18.110
04.88.534
5
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ORDINARIO VINCULADO TOTAL
LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
Ação Legislativa
E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
Supervisão e Coordenação Superior
Administração Geral
Edificações Públicas
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Administração de Receitas
Dívida Intema
IAGRICULTURA
I
ADMINISTRAÇAO
EdiÍicações Públicas
ORGANIZAÇÃOAGRARIA
Administração Geral
PRODUÇÃO VEGETAL
Sementes e Mudas
PRODUÇÃOANIMAL
Desenvolvimento Animal
Desenvolvimento da Pesca
ABASTECIMENTO
Sistema de Distribuição de Produtos Agrícolas
PRESERVAÇÃO DE REC. NAT. RENOVAVEIS
Conservação do Solo
PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
Cooperativismo
TRANSPORTE RODOVIARIO
Estrada Vicinais
89.435,00
36.356,00
32.000,00
t5.279,00
10.000,00
5.000,00
2t9.293,00
t77.556,00
L233.725,00
64.721 ,00
70.000,00
25 .856,00
40.000,00
29.000,00
28.000,00
18.000,00
25.97 1,00
r 5.000,00
10.000,00
40.000,00
23.000,00
308.728,00
308.728,00
t.7 56.464,00
r.559.637,00
105.856,00
223.971,00
40.000,00
34.000,00
28.000,00
43.97 t,00
15.000,00
10.000,00
40.000,00
23.000,00
-=-/i
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 649
PROCDIG - 3118/2023 56/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANOE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206 tOOOl 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pitg.52
ffi$ ô
dc
ADENDO VI À PORTARIA SOF N'8, DE 04t02t85
LEI N'4.320, DE 17t03t64 - ANEXO 8 57
PROGRAMA DE TRABALHO
DEMoNSTRATIVo DE FUNÇÕES, PRoGRÂMAS E SUBPRoGRÂMAS PoR PRoJEToS E ÀTIVIDADES
08.4 I . 190
08.42.t87
08.42.188
08.46.224
08.46.228
08.47.235
08.47.239
08.65.363
10.57.3 r6
10.60.325
13.7 5.02t
13.7 5.025
t3.75.427
t3.75.428
13.75.430
13.76.448
t3.7 6.449
CODIGO ESPECIFICAÇÃo oRnrnÁRto VINCULADO TOTAL
E CULTURA
oouceçÃo DA cRrANÇA DE o A 6 ANos
Educação Pré-Escolar
ENSINO FUNDAMENTAL
Erradicação do Analfabetismo
Ensino Regular
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
Desporto Amador
Parques Recreativos e Desportivos
ASSISTÊNCI,A A EDUCANDOS
Bolsas de Estudo
Transporte Escolar
TURISMO
Pormoção ao Turismo
I{ABITAÇÃO E URBANISMO
HABITAÇÃO
Habitações Urbanas
SERVIÇOS DE UTILIDADES PÚBLICAS
Limpeza Pública
SAUDE E SANEAMENTO
SAUDE
Administração Geral
Edificagões Públicas
Alimentação e Nutrição
Assistência Médica e Sanitária
Vigilância Sanitária
SANEAMENTO
Saneamento Geral
Sistema de Esgotos
18.000,00
50.000,00
6.000,00
17.500,00
5.000,00
10.000,00
20.9 10,00
60.000,00
25.000,00
757.000,00
9.000,00
10.000,00
2.000,00
8.000,00
7.500,00
10.000,00
13.000,00
100.000,00
30.000,00
I 5.000,00
200.000,00
20.000,00
30.000,00
15.000,00
970.000,00
78.000,00
832.000,00
25.000,00
10.000,00
25.000,00
38.000,00
I 5.000,00
23.000,00
430.910,00
385.9 t 0,00
45.000,00
-{z:
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 650
PROCDIG - 3118/2023 57/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206/0001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.0 - Centro
Pág. 53
ffi$
ADENDo vI À poRr,c,RIA soF N'8, DE 04t0ztls
LEI N" 4.320,D8 t7t03t64 - ANEXO 8
DEMONSTRATIVO DE
PROGRAMA DE TRABALHO
PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES
15.8 I .02 I
15.81 .485
15.81 .486
l5 81.487
t5.84.492
16.88.534
16.88.534
16.91.575
16.9 r.575
CODIGO ESPECIFICÀÇÃO ORDINARIO VINCULADO TOTAL
TENCIA E PREVIDENCIA
rÊNcn
Administração Geral
Assistência a Velhice
Assistencia Social Geral
Assistência Comunitária
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMO￾NIO DO SERVIDOR PÚBLICO
Previdência Social a Segurados
TRANSPORTE
TRANSPORTE RODOVTARIO
RODOVI,AS
Construção de Estradas
TRANSPORTE URBANO
VTAS URBANAS
Abertura Ramais e Estradas Vicinais
Pavimentação de Ruas e Avenidas c/ Massa As￾1àltica
Calçamento e Meio Fio
10.000,00
5.000,00
7.000,00
3.000,00
4.000,00
35.000,00
12.000,00
13.000,00
40.000,00
40.000,00
10.000,00
10.000,00
12.000,00
I 1.000,00
r00.000,00
t 00.000,00
50.000,00
62.000,00
l 5.000,00
15.000,00
47.000,00
47.000,00
TOTAL 344.480,00 3.514.622,00 3.859.102,00
z
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 651
PROCDIG - 3118/2023 58/74 - Este processo possui apensamentos
A
I
ilil fl
I
n
I
I
IilItI
--' .1 zl
t I
l
B
I
,l
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 652
PROCDIG - 3118/2023 59/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
Pág. 55
c.G.c. 34.925.206/0001.44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
QUADRO DETALHADO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: I.OOI - CÂMARA MUNICIPAL
EXERCICIO: 2.002
ffi
APLICAÇÃO
PROGRÂMADA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALORES
PRO.IETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DA DESPESA PARCIAIS DETALHADA TOTAL
a Instituições Multigovemamentais
aclonâts
l00l.01.01.001.2.001 3.3 70.00.00
308.728,00 308.728,00
TOTAL 308.72E,00
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 653
PROCDIG - 3118/2023 60/74 - Este processo possui apensamentos
ESTAOO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANOE
SecretaÍia Mun. de Finanças, Adm. e
c.c.c. 34.925.206t0001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
QUADRO DETALHADO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 0 I
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
LNIDADE ORÇAMENTARIA: 2.001- GABINETE DO PREFEITo
EXERCÍCIO: 2.OO2
Pág. 56 ffi da
APLICAÇÃO
PROGRAMADA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALORES
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DA DESPESA PARCIAIS DETALHADA TOTAL
Manutenção Administrativa do Gabinete do
Prefeito
Manutenção da Residência OÍicial
Mobiliário e Aparelhamento da Residencia do
PreÍ'eito
Mobiliario e Aparelhamento do Gabinete
2001.03.07 .020.2.004
200 | .03 .0'7 .020 .2.005
2001.03.07.020. r.003
200 1.03.07.020. 1.004
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.s2.00
4.4.90.52.00
I 5.000,00
3.000,00
3.500,00
3.000,00 24.500,00
l 5.500,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
3.500,00
2.000,00
5.000,00
5.000,00
TOTAL 50.000,00
4--- fr {,2
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 654
PROCDIG - 3118/2023 61/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.925.206/0001 -44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pttg. 57 ffi
QUADRO DETALHADO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
EXERCICIO: 2.002
2.002 - PROCURÂDORIA GERAL
PREFEITURA MUNICIPÀL DE PORTO GRANDE
APLICAÇÃO
PROGRAMADA
CLASSIF. ORCAMENTARIA VALORES
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DA DESPESA PARCIAIS DETALHADA TOTAL
Manutenção Administrativa da Procuradoria Geral
Mobiliário e Aparelhamento da Procuradoria Geral
2002.03.07 .020.2.006
2002.03.07.020.1.005
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.52.00
I 5.000,00
2.500,00
12.500,00
r0.000,00 40.000,00
10.000,00 10.000,00
TOTAL 50.000,00
€-á
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 655
PROCDIG - 3118/2023 62/74 - Este processo possui apensamentos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Pág.58
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planej
c.G.c. 34.925.206tO001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
QUADRO DETALHADO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
EXERCÍCIO:
UNIDADE ORÇAMENTARIA:2.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.002
ffi
ÂPLTCAÇÃO
PROGRÂMADA
CLASSIF. ORÇAMENTARIA VALORES
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DA DESPESA PARCIAIS DETALHADA TOTAL
lVrnrr"nouo com Vencimentos. Salários, Gratilica￾lções, l3'Salário e Encargos Sociais dos Servidores
I
I
Manutenção Administativa da Secretaria Municipal
de Finanaças, Administração e Planejamento
Capacitação de Recursos Humanos de Servidores
Municipais
Sentenças Judiciais e Precatórios
Amortizagão da Dívida Intema
Mobiliario e Aparelhamento da Secretaria Municipal
de Finanças, Administração e Planejamento
Aquisição de Veiculos
Reforma e Ampliação do Prédio da Prel'eitura
Contribuição para Formação do Patrimônio do Ser￾vidor Público - PASEP
2003.03.07 .021 .2.007
2003.03 07 .021 .2.008
2003.03.07 .02t.2.009
2003.03.08.030.2.010
2003.03.08.033.2.011
2003.03.07.02 l. I .006
2003.03.07.021, 1.007
2003.03.07.025. l .008
2003.t5.84.492.2.0t2
3. t.90.01.00
3.1.90.03.00
3.1.90.04.00
3.1.90.09.00
3.1.90.1 L00
3.1.90. 13.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.35.00
3.3.90.36.00
3.3.90.3 8.00
3.3.90.39.00
3.3.90.92.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.9 1.00
3.2.90.22.00
4.4.90.52.00
4.4.90.52.00
4.4.90.51.00
3.3.90.4 I .00
3.000,00
7.000,00
90.000,00
5.000,00
420.000,00
120.000,00
20.000,00 665.000,00
494.825,00
85.900,00
80.000,00
25.856,00
5.000,00
I 5.000,00
70.000,00
50.000,00
171.000,00
2.000,00
8.000,00
143 .725,00
8.000,00
I 02.100,00
60.000,00
30.000,00
30.000,00
25.900,00
80.000,00
25.856,00
5.000,00
I 5.000,00
70.000,00
50.000,00
TOTAL 1.491.581,00
-z:
6
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 656
PROCDIG - 3118/2023 63/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planej
c.c.c. 34.925.206t0001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
QUADRO DETALHADO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
ORGAO: PREF.EITURA MUNICIPÂL DE PORTO GRANDE
EXERCÍCIO:
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
2.OO2
Pág. 59 ffi 1o
fi@Do ::Er
APLICAÇÃO
PROGRAMADA
CLASSIF. ORÇAMENTARIA VALORES
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZÀ
DA DESPESA PARCIAIS DETALHADA TOTAL
lr-u,"noun com Salários. Vencimentos , Vantagens.
lGratiticações, Férias, l-lo Salário e Encargos Sooiais
lde 
ProÍ'essores do Pre-Escolar
lManutençao e Apoio das Atividades do Pré-Escolar
I
I
lCor**eao 
e Aparelhemento do Pré-Escolar
Manutenção com Salários, Vencimentos , Vantagens,
Gratificações, Férias, 13" Salário e Encargos Sociais
dos Prot-essores do da Educagão de Jovens e Adultos
f;]ffi:.r"tr. 
das Atividades da Educação de Jovens e
Manutenção com Salários, Vencimentos,GratiÍicações,
13" Salário e Encargos Sociais dos Servidores Secre￾úrio e Diretores do Ensino Fundamental
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Lazer
Manutenção e Apoio das Atividades das Escolas
Municioais do Ensino Fundamental
Capacitação de ProÍ'essores do Ensino Fundamental
Manutenção com Transporte de Alunos da Zona Rural
Manutenção com Salários, Vencimentos, Gratificagões,
13" Salário e Encargos Sociais de ProÍ-essores do En￾sino Fundamental - FUNDEF
Apoio e Manutenção da Caixa Escolar da Escola Mu￾nicipal Acre
2004.08.41. t90.2 013
2004.08.41. t90.2.014
2004.08.41.190. L009
2004.08.42.187 .2.0t5
2004.08.42.t87.2.016
2004.08.42.188.2.017
2004.08.42. t 88.2.018
2004.08.42.188.2.019
2004.08.42.188.2.020
2004.08 .42.t88.2,02t
2004.08.42.188.2.022
2004.08.42.t88.2.023
3. t.90.09.00
3.1.90.1 1.00
3. 1.90. 13.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.38.00
3.3.90 39.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
3. 1.90.09.00
3.1.90.1 1.00
3. 1 .90. 13.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.38.00
3.3.90.39.00
3. L90.09.00
3.1.90.11.00
3.1.90. r3.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.3 8.00
3.3.90.39.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.38.00
3.3.90.39.00
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
3.3.90 30 00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3. t.90.04.00
3.1.90.09.00
3.1.90.1 1.00
3. 1.90. 13.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
4.4.90.52.00
1.000,00
33.000,00
r 1.000,00
45.000,00
18.000,00
I 5.000,00
19.000,00
6.000,00
153.500,00
25.000,00
30.000,00
30.000,00
15.000,00
487.000,00
3.500,00
6.000,00
6.000,00
6.000,00
10.000,00
5.000,00
1.000,00
r 1.000,00
7.000,00
3.000,00
1.500,00
1.500,00
2.686,00
94.000,00
51.8 t4,00
5.000,00
6.500,00
3.500,00
9.000,00
6.000,00
15.000,00
8.000,00
7.000,00
I 5.000,00
15.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
50.000,00
2.000,00
329.000,00
l0 I .000,00
5.000,00
2.500,00
1.000,00
---<-1
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 657
PROCDIG - 3118/2023 64/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e
c.G.c. 34.925.20610001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág. 60
ffis
euADRo DETALHADo DA DESrESA oRÇAMnNrÁnt.L Prote,colo
pxs,RcÍcro:
CULTURA, DESPORTO E LAZER
2.002
2.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
LINIDADE
ÀPLICAÇÃo
PROGRAMADA
CLASSIF. ORÇAMENTARIA VALORES
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DA DESPESA PARCIAIS DETALHADA TOTAL
Apoio e Manutenção da Caixa Escolar da Escola Mu￾nicipal de lo Grau Linha "C"
Apoio e Manutenção da Caixa Escolar da Escola Mu￾nicipal do KM 138 Perimetral Norte
Aooio e Manutencão da Caixa Escolar da Escola Mu￾nicipal São Miguel
Mobiliário e Aparelhamento da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Lazer
Reforma, Ampliação e Aparelhamento das Escolas
Urbanas
ReÍbrma, Ampliação e Aparelhamento das Escolas
Rurais
Construgão e Aparelhamento de Escolas Urbanas
Construção e Aparelhamento de Escolas Rurais
Construção e Aparelhamento da Biblioteca e Sala dos
Prot'essores da Escola Acre
Manutenção e Apoio com o Desporto Amador
Construçã de Quadra Poliesportiva
Bolsa Escolar
Aquisição de Transporte Escolar Rodoviário e Fluvial
Coordenação, Apoio e Manutenção dos Eventos
Turisticos e Culturais no Município.
2004 .08 .42.188 .2 .024
2004.08.42.188.2.025
2004 .08.42.188.2.026
2004 08.42.188.I.010
2004.08.42. 188. 1.0 I I
2004.08.42.t88.1.012
2004.08.42. 188. 1.013
2004.08.42.188.1.014
2004.08.42. t 88. I .0 l5
2004 .08.46 .224 .2.027
2004.08.46.228.t.016
2004.08.47.235.2.028
2004.08.47 .239.1.0t7
2004 .08 .65 .363 .2.029
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
3.3.90.30 00
3.3.90.39.00
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
4.4.90.52.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
4.4.90.5 1.00
4.4.90.52.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
4.4.90.5 1.00
4.4.90.52.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.51.00
3.3.90.18.00
3.3.90.38.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
1.500,00
1.500,00 3.000,00
3.000,00
3.000,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
I 5.000,00
10.000,00
2.000,00
8.000,00
25.000,00
L500,00
1.500,00
I .500,00
1.500,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
I0.000,00
2.000,00
8.000,00
13.000,00
12.000,00
TOTAL 970.000,00
4.
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 658
PROCDIG - 3118/2023 65/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Pl
c.G.c. 34.925.206tO001 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág.61 ffi
QUADRO DETALHADO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Frclo:olo
lo
EXERCICIO: 2.OO2
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
2.004.01 - CONSELHO MUNICIPAL DE
APLICAÇÃO
PROGRAMADA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VÀLORES
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DA DESPESA PARCIAIS DETALHADA TOTAL
Adm. do Conselho Mun. Educação
Mobiliário e Aparelhamento do Conselho Mun.
de Educação
2004.01.08.07.020.2.030
2004.0 1.07 .42.020. r.0 I 8
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.52.00
20.000,00
10.000,00
10.000.00 40.000,00
10.000,00 10.000,00
TOTAL 50.000,00
7/1
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 659
PROCDIG - 3118/2023 66/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e
c.G.c. 34.925.206/0001 -44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
QUADRO DETALHADO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
EXERCICIO: 2.002
Pitg.62 ffi
APLICAÇÃO
PROGRAMADA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALORES
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DA DESPESA PARCIAIS DETALHADA TOTAL
Manutenção com Salários,Vencimentos,Vantagens,
Gratiticações13o Salário e Encargos Sociais dos
Secretarios, Diretores e Servidores
Manutenção Administrativa com Agões da Saúde
Mobiliário e Aparelhamento da Secretaria Municipal
de Saúde
Construção, Reforma e Aparelhamento de Posto
Medico
Manutenção com Gestantes e Desnutridos
Manutenção e Assistência Medica e Sanitária
Aquisição de Medicamentos para Posto de Saúde
Programa de Saúde Familiar - PSF
2005.t3.75.021.2.03t
2005.t3.7 5.02t.2.032
2005.13.7 5.02t .t .019
2005 .t3 .7 5 .025 .t .020
2005 .13 .7 5 .427 .2.033
2005.13.7 5.428.2.034
2005.13.75.428.2.035
2005.t3.75.428.2.036
3.1.90.04.00
3.1.90.09.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.52.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.30.00
3,3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
15.000,00
2.000,00
23.000,00
I 5.000,00
5.000,00 60.000,00
40 910,00
20.000,00
30.000,00
l5.000,00
18.000,00
65.000,00
22.000.00
30.9 r 0,00
5.000,00
5.000,00
20.000,00
30.000,00
10.000,00
3.000,00
2.000,00
13.000,00
2.500,00
2.500,00
65.000,00
l3.000,00
6.000,00
3.000,00
íz
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 660
PROCDIG - 3118/2023 67/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e P
c.G.c. 34.925.206/0001 -44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág. 63
I
QUADRO DETALHÀDO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
RIA: 2.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
EXERCÍCIO: 2.OO2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
APLICAÇAO
PROGRÂMADA
CLASSIF. ORÇAMENTARIA VALORES
PROJETO
ATIVIDÀDE
NATUREZA
DÀ DESPESA PARCIAIS DETALHADA TOTAL
e Controle da Vigilância Sanitária
Manutenção com Programa de Agentes Comuniú￾rios - PACS
Manutenção com o Fundo Municipal de Saúde
Piso de Atenção Básica - PAB e Unidade Mista de
Saúde
Implantação de Saneamento Básico na sede do Mu￾nicipio
Implantação do Sistema de Esgoto Sanitririo na Sede
do Município
2005 .13.7 5.430.2.037
2005.13.81.487.2.038
2005.13.81.487.2.039
2005 .13 .7 6 .448.1 .020
2005.t3.76.449.t .021
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.1.90.1 1.00
3.1.90.13.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.5 1.00
4.4.90.52.00
4.4 90.51.00
4.4.90.5 1.00
15.000,00
3.000,00
2.000,00 20.000,00
35.000,00
60.000,00
r 5.000,00
15.000,00
26.000,00
6.000,00
3.000,00
28.000,00
18.000,00
10.000,00
4.000,00
15.000,00
15.000,00
TOTAL 415.910,00
*,/?
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 661
PROCDIG - 3118/2023 68/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
C.G.C. 34.925.206/0001 -44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Piry.64 ffi
0 I
o
QUADRO DETALHADO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO: 2.OO2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRÂNDE
RIA: 2.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
APLICAÇÃO
PROGRÂMADA
CLASSIF. RIA VALORES
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DA DESPESA PARCIAIS DETALHADA TOTAL
Apoio e Manutenção dos Serviços
Administrativos
Construção de Centros Comuniúrios
Construção de Casas Populares
Serviços de Coleta, Limpeza e Conservação de Lixo
Domiciliar
de Veiculo Coletor de Lixo Domiciliar
Construção da Estação de Tratamento de água
de Estrada
de Ramais e Estradas Vincinais
Pavimentação de Ruas e Avenidas com Massa As￾fáltica
Construgão de Calçamento e Meio Fio
2006.03 .07 .02t .2.040
2006.03 .0'7 .025 .t .023
2006.10.57.3 t6.t.024
2006.t0.60.32s .2.04t
2006.10.60.325.1.025
2006. 13.7 6.44'7 . t.026
2006.16.88.534.1 .027
2006.16.88.534.1.028
2006 . t6 .9 t .57 5 .1 .029
2006. r6.91.575.1.030
3.3.90 30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.51 00
4.4.90.51.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.52.00
4.4.90.51.00
4.4.90.51.00
4.4.90.5 1.00
4.4.90.51.00
4.5.90.51
15.000,00
5.000,00
5.000,00 25.000,00
10.000,00
I 5.000,00
8.000,00
I 5.000,00
I 5.000,00
15.000,00
17.000,00
I 5.000,00
15.000,00
10.000,00
r 5.000,00
5.000,00
2.000,00
1.000,00
I 5.000,00
I 5.000,00
15.000,00
17.000,00
15.000,00
I 5.000,00
TOTAL 150.000,00
2Z
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 662
PROCDIG - 3118/2023 69/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.G.c. 34.92s.206/0001 -44
Rod. PerimetÍal Norte, s/n.o - Centro
Pág. 65 ffi
,
QUADRO DETALHADO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO: 2.OO2
ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
2.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL
APLICAÇÃO
PROGRÁMADA
CLASSIF. ORCAMENTARIA VALORES
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DA DESPESA PÂRCIAIS DETALHADA TOTAL
lCoordenação e Manutenção Administrativa da Sec.
Municipal de Agricultura. Abastecimento e Meio
Ambiente
Aquisição de Sementes e Mudas
Implantação da Apicultura
Implantagão da Psicultura
Aquisição de Transporte para o Escoamentos da
Produção Agricola
Preservação do Meio Ambiente
Construção da Fabrica para Industrialização de Pro￾dutos Agropecuários e Agricolas
Construção da Feira Livre do Agricultor
Construção do Mercado Municipal
Construção do Matadouro Municipal
Abertura de Estradas Vicinais
2007.04.07 .021.2.042
2007.04.t4.080.2.043
2007.04. 14.088. I .03 I
2007 .04 .t4 .008.1 .032
2007.04. 16.096. I .033
2007 .04.t7 .105.2.044
2007.04.t8.t 10.1.034
200'l .04. I 8. I I 0. 1.035
2007 .04.07 .025 .t .036
2007 .04.07 .025.t .037
2007.04.88.534.1.038
3.3.90.30.00
3.3.90,33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.51.00
3.3.90.36.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
4.4.90.51.00
4.4.90.5 1.00
4.4.90.51.00
4.4.90.51.00
25.000,00
5.000,00
4.000,00 34.000,00
28.000,00
18.000,00
25.97 t,00
15.000,00
10.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
23.000,00
25.000,00
3.000,00
5.000,00
13.000,00
6.97 I ,00
19.000,00
15.000,00
5.000,00
5.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
23.000,00
TOTAL 233,971,O0
F,<
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 663
PROCDIG - 3118/2023 70/74 - Este processo possui apensamentos
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.c.C. 34.925.206/000í -44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pág.66 ffi
QUADRO DETALTIADO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Prclecolo
(
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
2.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SOCIAL
EXERCÍCIO: 2.002
APLICAÇÃO
PROGRAMADA
CLASSIF', VALORES
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DA DESPESA PARCIÂIS DETALHADA TOTAL
lCoordenaçãoe Manutenção Administrativa com
leç0", du Ação Social
Manutengão e Apoio com Idosos
Manutenção e Apoio com Pessoas Carentes e
Necessitadas
Construção e Aparelhamento de OÍicinas Comuni￾úrias
Manutenção e Apoio das Atividades com Assistencia
Comuniúria
2008. 15.8 I .02 I .2.045
2008. 15.81 .485.2.046
2008.15.8t .486.2.047
2008. 15.8 1 .487. 1 .037
2008. 15.8 I .487.2.048
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.30.00
3.3,90.36.00
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
25.000,00
5.000,00
5.000,00 35.000,00
12.000,00
l3 .000,00
26.000,00
14.000,00
5.000,00
7.000,00
8.000,00
5.000,00
20.000,00
6.000,00
2.000,00
7.000,00
5.000,00
TOTAL 100.000,00
l.<
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 664
PROCDIG - 3118/2023 71/74 - Este processo possui apensamentos
ô
ESTADO OO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento
c.c.c. 34.925.2061000't 44
Rod. Perimetral Norte, s/n.o - Centro
Pás.67 ffi dc
êto",..
qooo7
QUADRO DETALHADO DA DESPESÀ ORÇAMENTÁRIA
PREF'EITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
EXERCICIO: 2.OOz
UNIDADE 2.OO8.OI - CONSELHO TUTELAR
APLICAÇÃO
PROGRAMADA
CLASSIF. ORÇAMENTARIA VALORES
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DA DESPESA PARCIAIS DETALHADA TOTAL
Manutenção Adm. do Conselho Tutelar
Mobiliário e Aparelhamento do Conselho Tutelar
2008.01 .07.020.2.049
2008.0 I .07.020. 1.03 8
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
4.4.90.52.00
20.9t2,00
I 1.000,00
5.000,00 36.912,00
2.000,00 2.000,00
TOTAL 38.912,00
zá
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 665
PROCDIG - 3118/2023 72/74 - Este processo possui apensamentos
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TRIBUNA"t
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TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 666
PROCDIG - 3118/2023 73/74 - Este processo possui apensamentos
E ARQUIVO
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Prot. Ne O53 O
Data: â S lo 310.2 
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TRIBUNAT
DÊ CO]ITTAS
DO ESTADO
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 Assinatura eletrônica pelo sistema e-TCE - MARIA EDUARDA DE SOUZA MALDONADO - 10/02/2023 10:11:04
 Para validar essa(s) assinatura(s) acesse http://validador.tce.ap.gov.br e insira o codigo - 746CB9CE95DFD368B4B75CB0D101A0DA
TC/000590/2002 - Não-julgado - Pag 667
PROCDIG - 3118/2023 74/74 - Este processo possui apensamentos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ
Processo: TC/000591/2002
Data da Autuação: 25/03/2002 00:00:00
Unidade Jurisdicionada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Assunto: DA PREFEITURA M. DE PORTO GRANDE REFERENTE AO
EXERCICIO DE 2002
Classe: NAO DEFINIDO
Subclasse: NAO DEFINIDO
Relator:
Procurador:
Responsável/Interessado: AMIRALDO DA SILVA FAVACHO
TC/000591/2002 - Não-julgado - Pag 668
CAPA 1/1 - Processo apensado ao TC/000591/2002
TC/000591/2002 - Não-julgado - Pag 669
PROCDIG - 3119/2023 1/17 - Processo apensado ao TC/000591/2002
Número:
00059í/2002
É.tg!oL_
Ú;fa'n.' m05912002 Data
do
ESTADO DO AMAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Gabinete do Prefeito
02
Oficio n.o 02-GAB/PMPG
Prefeitura de Porto Grande, 28 de fevereiro de 2'00't'
Senhor Presidente,
. De acordo com que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF t' a
Resolução no 105 àe 13 de junho de 2001-TCE, Venho pelo presente, na condição de
GESToR da pREFEITURA DE póRTo GRANDE, a digna presença de V.Exa., para encaminttar
;;;r. rgiégio Tribunal de Contas, os documentos abaixo relacionados:
- Relatorio Resumido de Execução Orçamentária/2001 (20 Semestre)
Relatório de Gestão Fisca[2001 (2o Semestre)
- Balancete da Receita e Despesa (Julho/2001 a Dezembrol200l)
- Plano Pluri Anual - PPA
- Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO/2002
- Lei Orçamentária Anual - LOA|2002
Semoutroespecialparaomomento,ensejamosaV.Exa.,votosdeestirtrae
consideração.
Atenciosamente,
\4efu,
Prefeito
Ao Excelentíssimo Sr. Conselheiro'
AMIRALDO DA SILUA FAUACHO
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Av. FAB, s/no - Centro,
CEP: 68.900-000 MacaPá - AP.
de Pofto Grande
TC/000591/2002 - Não-julgado - Pag 670
PROCDIG - 3119/2023 2/17 - Processo apensado ao TC/000591/2002
do
U o'b s
ESTADo oo euapÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
SECRETAR|A MUN|CIPAL DE FINANçAS, ADM. E PLANEJAMENTO
,
J
PORTO GRANDE - AMAPA- BRAS'I
'!
\
TC/000591/2002 - Não-julgado - Pag 671
PROCDIG - 3119/2023 3/17 - Processo apensado ao TC/000591/2002
d.
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE S. ADM. E PLANEJAMENTO
LEt N.o 0117t2001 PORTO GRANDE , 24 DE SETEMBRO DE 2OO1
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de
2002 e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO GRANDE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Grande, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei
DrsPosrÇÃo pneltMtNAR
Art. 1o - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da
Constituição, as diretrizes orçamentárias da Prefeitura Municipal de Porto Grande, para 2002,
compreendendo.
t￾il￾ilt￾tv￾V￾as prioridades e metas da administração pública Municipal;
a estrutura e organizaçáo do Orçamento;
As disposições para a elaboração e execução do orçamento do Município
pela Prefeitura Municipal de Porto Grande e suas alteraçÕes.
as disposições relativas às despesas da Prefeitura Municipal de Porto
Grande com pessoal e encargos sociais;
as disposiçÕes sobre alteraçÕes na legislação tributária do Municipio de
Porto Grande;
vl- as disposições gerais.
CAPITULO I
DAS PRTORTDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2o - Em consonância com o art. 165, § 20, da Constituição, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2002 são as especificadas a seguir, as quais terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2002 não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
Gabinete do Prefeito; (í,30%) R$ 50.000,00
examinar e promover medidas que visem ao desenvolvimento dos
programas, projetos, subprojetos e atividades do plano prurianual;
examinar, sob os aspectos das técnicas de comunicação social, observada a
sua área de competência, os projetos de publicações, bem como os demais
trabalhos que sejam submetidos;
elaborar e divulgar, através da imprensa, notas oficiais e outras matérias de
interesse da Prefeitura;
contratar assessoria.
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SECRETARIA DE F,NANCAS. ADM. E NEJAMENTO
ll- Procuradoria Geral; {2,79%l R$ í00.000,00
- promover desapropriação amigáveis ou judiciais e ações anulatórias,
decisorias, demarcatorias, divisórias, demolitorias, de indenizaçÕes e
retificações e quaisquer outras medidas judiciais;
- propor, quando couber, ações repressivas contra funcionários de quaisquer
categorias, declaradas culpadas por haverem causado a terceiros lesÕes de
direito que a Prefeitura seja condenada judicialmente;
- articular-se diretamente, com os Secretários da Prefeitura, ou quaisquer
autoridades Federais, Estaduais ou Municipais, sendo-lhe facultado, sempre
que necessário, requisitar documentos e processos, solicitar informações e
esclarecimento;
- contratarassessoria.
lll- Secretaria Municipal de lnfra-Estrutura (3,89%) R$ 150.000,00
- executar os Projetos Urbanísticos que visem melhorar as condições do meio
ambiente e elevar o padrão do bem estar social através da distribuição das
funções urbanas e do sistema viário;
- contratarassessoria.
tv- Desenvolvimento Social (Educação, Gultura, Desporto e Assistência
Social); (29,51%) R$ í.í38.9í2,88
adotar medidas estruturais e pedagogicas necessárias para a minimização
da repetência e da evasão da Rede Municipal de Ensino;
construir, ampliar, adaptar, reformar e equipar os espaços físicos destinados
a Rede Municipal de Ensino;
propiciar o desenvolvimento de atividades alternativas auto sustentáveis com
vistos a melhoria da renda familiar;
promover a capacitação e o aperfeiçoamento do servidor público na
educação, de modo a qualifica-lo como agente indutor do desenvolvimento
municipal;
construir, ampliar, adaptar, reformar e equipar os espaços físicos destinados
ao atendimento da atividades da Secretaria de Ação Social;
desenvolver projetos especiais na área de educação fundamental, com vista
a minimizar a distorção idade-serie através da aceleração de estudos e da
utilização de tecnologia educacionais;
traçar política de defesa do patrimônio cultural, atendendo as aspirações e
necessidades das comunidades, com sua participação nas decisÕes e no
proprio entendimento do processo de defesa e valorização do patrimônio
cultural;
fortalecer as instituições culturais existentes e incentivar a criação de outras;
estimular o desporto escolar e de rendimento;
proporcionar, através da melhoria dos ambientes desportivos, condições
adequadas para o desenvolvimento de suas práticas;
atender o menor carente, adolescente e idoso, com atividades ocupacionais
e educação alternativa, integrando-os a sociedade;
expandir e melhorar a qualidade de atendimento do idoso carente, visando
sua autopromoção;
íá
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r/c
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SECRETARIA DE FINANCAS. ADM. E NEJAMENTO
V.
apoiar a organização comunitária, ajudando-a na solução de problemas
comuns e fortalecendo sua atividade;
incentivar o desenvolvimento do artesanato, através da valorizaçâo e apoio a
comerciali zação de prod utos artesanais;
contratar assessoria.
Desenvolvimento Econômico (Agropecuária, Pesca e Meio Ambiente)
(5,3%) R$ 193.971,09
estimular e assistir o pequeno agricultor e o médio criador no
desenvolvimento da criação e produção doméstica, com ênfase para culturas
alimentares e pequenos e médios animais;
incentivar, apoiar e recuperar a proteção de ecossistemas florísticos,
faunisticos e aquáticos, considerados importantes para preservação de
espécies;
concentrar esforços no trabalho com grupos de produtores, possibilitando￾lhes ações conjuntas na comercializaçáo do excedente;
desenvolver estudos para a implantação de uma Política pesqueira que
contemple a instalação de infra-estrutura de apoio a produção e
comercial izaçáo d os pescadores, notadamente artesa na I ;
desenvolver a produção interna de alimentos através de programas
específicos de apoio aos produtores rurais,
incentivar o crescimento do rebanho de grande, médio e pequeno porte;
promover o desenvolvimento da suíno-cultura a fim de melhorat a sua
participação na oferta interna de carne;
estimular o cooperativismo, com ênfase às cooperativas de terras que
viabilizem as colônias agrícolas;
contratar assessoria.
Saúde (10o/ol R$ 385.9í0,27
intensificar o processo de interiorização de parte dos serviços prestados na
cidade;
construir, ampliar, adaptar, reformar e equipar unidades de saúdes em locais
estratégicos do Município de Porto Grande;
fortalecer as ações de saúde preventiva a comunidade;
desenvolver as atividades de assistência farmacêutica;
incentivar a fiscalização da Vigilância Sanitária em áreas afins;
consolidar e aperfeiçoar o sistema de informação sobre a assistência médica￾sanitária;
estabelecer medidas para o controle e erradicação de doenças infecto￾contagiosa;
priorizar os investimentos na rede básica de saúde como estratégia de
rearticulação do sistema de referência e contra-referência;
modernização Administrativa e Recursos Humanos;
dotar o município de uma estrutura organizacional compatível com suas reais
necessidades e que possibilite a administração pública desenvolver suas
atividades de forma eficaz e eficiente;
reestruturar o plano de cargos e salários da saude do município de Porto
Grande, de acordo com sua realidade;
vt-
-í￾TC/000591/2002 - Não-julgado - Pag 674
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- promover a capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, de modo a
qualifica-lo como agente indutor do desenvolvimento municipal;
- contratarassessoria.
vil- F|NANÇAS E ADMINISTRAÇÃO 1tS,Aa%) R$ í.53í.580,31
- efetuar pagamento de pessoal e encargos sociais;
- promover a capacitação e o aperfeiçoamento do servidor publico municipal
de modo a qualifica-lo como agente indutor do desenvolvimento municipal;
- contratarassessoria.
Vlll- Legislativo (8%) R$ 308.728,22
§ 1o - A previsão total do Orçamento será da ordem de R$ 3.859.102,77 (Três
[tíilhões, Oitocentos e Cinqüenta e Nove Mil, Cento e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos)
§ 2o - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida
prioridade às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAçÃO DO ORÇAMENTO
Art. 30 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
!- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operaçÕes, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da açáo de governo; e
Operação Especial, as despesas que não contribuem paru a manutenção
das açÕes de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
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tv-
§ 1o - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operaçÕes especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realizaçâo da ação.
§ 2o - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobradas em
subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não
podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas
estabelecidas.
§ 3o - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
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ESTADO DO AMAPÁ B
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§ 4o - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos de lei orçamentária por
programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com
indicação de suas metas fisicas.
Art. 40 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação,
a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir
discriminados:
í - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição
ou aumento de capital de empresa; e
6 - amortizaçáo da dívida
Art. 5o - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a
Câmara Municipal e a respectiva lei serão constituídos de:
l- texto da lei;
ll- quadros orçamentários consolidados;
lll- anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminado a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
lV- anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5o,
inciso ll, da Constituição, na forma definida nesta Lei; e
V- discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1o - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso ll deste artigo, incluindo
os complementos referenciados no ar1. 22, inciso lll, da Lei n.o 4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
evolução da despesa municipal, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de
que trata o art. 195 da Constituição;
evolução da despesa municipal, segundo as categorias econômicas e
grupos de despesa;
resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
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t￾ilt￾TC/000591/2002 - Não-julgado - Pag 676
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lV- resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V- receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da
Lei n.o 4.320, de 1964, e suas alterações;
Vl- receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo lll da
Lei n.o 4.320, de 1964, e suas alterações;
Vl!- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa e fonte de
recursos'
Vllt- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de
despesa; lX- recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos
fiscal e da seguridade social, por orgão;
X- programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de orgão, detalhado
fontes e valores por categoria de programação;
Xl- resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de
investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
Xll- fontes de recursos por grupos de despesas; e
Xlll- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo os
programas de governo, com os seus objetivos e indicadores para aferir os
resultados esperados, detalhado por atividades, projetos e operações
especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades
orçamentárias executoras.
§ 2o - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
análise da conjuntura do Municipio, atualizando as informações de que
trata o § 40 do art. 40 da Lei Complementar n.o 101 , de 4 de maio de 2000,
com indicação do cenário macroeconômico para2002, e suas implicações
sobre a proposta orçamentária;
resumo da política econômica e social do Município;
Art. 60 - Constituem Receitas do Município as provenientes de
t￾ilt￾tv￾V.
vt￾VII.
vilt￾dos tributos de sua competência;
dos repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direitos
Públicos, interno;
das tarifas e preços Públicos;
dos rendimentos sobre o seu Patrimônio;
das operações de crédito;
da conversão em espécie, de bens e direitos;
das doações, contribuições e auxílios;
das indenizações e restituições;
-í,/
il￾il￾TC/000591/2002 - Não-julgado - Pag 677
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lX- das multas e juros.
Art. 70
consideração.
As estimativas das receitas proprias Municipais, levará em
os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na
arrecadação de cada fonte de Receita;
As políticas Municipais implantadas na área Fiscal, dentre elas, os
mecanismos de correção de Unidade Fiscal de Referencia - UFIR;
Art. 8o - As estimativas das Receitas oriundas, de transferências Constitucionais,
levará em consideração:
il￾As parcelas de Receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas
esferas Federal e Estadual, liberadas de acordo com o disposto nos
artigos 158 e 159 da Constituição Federal, no que couber.
As parcelas da receita de Convênio ou Contratos firmados com as esferas
Federal e Estadual, ou com entidades Privadas.
Art. 90 - As estimativas das receitas decorrentes das operaçÕes de créditos, será
realizada de acordo com o cronograma dos contratos que por ventura venham ser assinados
e ou firmados no exercício de 2.002, com autorização concedidas e o desembolso
assegurado.
Parágrafo Unico - A contratação de empréstimos, estará condicionada à
capacidade de desenvolvimento do Município, obedecendo os critérios estabelecidos pelo
Banco Central do Brasil, desde que se comprovadamente à realizaçáo de obras e ou
prestação de serviços fundamentais a população do Município.
Art. 10o - O Município envidará esforços no sentido de diminuir o volume de
divida ativa das receitas Tributárias do Município.
Art. í1 - A Lei Orçamentária Anual Compreenderá
U
t￾il￾O Orçamento Fiscal que se refere orgãos e entidades da Administração
direta e indireta bem como criação e manutenção de seus fundo pelo
Poder Público Municipal.
O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e
orgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como dos
Fundos e Fundações instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal,
de acordo com o artigo 165, inciso 50 da Constituição Federal.
Art. 12 - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outras demonstrativos
O conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento de
Seguridade Social, classificados por Categorias EconÔmicas, previstas no
Artigo 11, da Lei federal n.o 4.320164, observando a seguinte
classificação:
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SECRETARIA MIJNICIPAL DE FINANçAS, ADM. E PLANEJAMENTO
1- RECETTA DO ORÇAMENTO FISCAL
't.1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1.1. RECEITAS CORRENTES
,1.1.2. RECEITAS DE CAPITAL
1.2- ADMTNISTRAÇÃO INDIRETA
1 .2.1 - RECEITAS CORRENTES
1.2.2- RECEITAS DE CAPITAL
2- RECETTAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.2- ADMI N ISTRAÇAO Dl RETA
2.2.1 - RECEITAS CORRENTES
2.2.2. RECEITAS DE CAPITAL
2.3- ADMlNISTRAÇÃO tttOlRrrn
2.3.1. RECEITAS CORRENTES
2.3.2- RECEITAS DE CAPITAL
ll- O conjunto das Despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
classificadas por categoria Econômicas, previstas no artigo 12, da Lei
Federal n.o 4.320164, observando a seguinte classificação:
1- DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
1.1- ADMINISTRAÇAO DIRETA
,1.1.1 - DESPESAS CORRENTES
1.1.2- DESPESAS DE CAPITAL
1.2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.2.1. DESPESAS CORRENTES
1.2.2- DESPESAS DE CAPITAL
2- DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - ADMTNTSTRAÇÃO Otnrrn
2.2.1 - DESPESAS CORRENTES
2.2.2- DESPESAS DE CAPITAL
2.2- ADMINISTRAÇÃO ttrtOtREtn
2.2.1 - DESPESAS CORRENTES
2.2.2. DESPESAS DE CAPITAL
Art. 14 - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhada à Câmara Municipal,
até o dia 15 de outubro de 2.001, para vigorar no exercicio subsequente.
Art. 13 - A estimativa das receitas e das Despesas contidas no Projeto de Lei
Orçamentária deverão estar orçadas com valores expresso a custo do mês de julho de 2.001.
Parágrafo Unico - A Lei Orçamentária também conterá critérios para correção
dos valores, obedecendo a variação de preços observada no período dos meses de agosto a
dezembro de 2 001
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ESTADO DO AMAPÁ
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,JAMENTO
CAPITULO III
DAS DTRETRTZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
sEÇÃo I
DIRETRIZES COMUNS
Art. 15 - A Lei Orçamentária Anual apresentará programação dos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social, nos quais deverão constar as despesas identificadas por
projetos e atividades de forma a caracterizar as metas ou ações esperadas.
Art. 16 - O Orçamento Fiscal e da seguridade Social, incluirão as dotações
correspondentes aos Poderes, SeuS Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações.
Art. 17 - Por ocasião da elaboração da proposta Orçamentária, a Secretaria de
Finanças, Administração e Planejamento, reunirá com os demais Orgãos da Administração
Municipal, bem como com a Comunidade, para consolidação das atividades nos programas
pertinentes ao planejamento das Unidades Orçamentárias
Art. 18 - O relatorio mensal que se refere o artigo 165, inciso 3o da Constituição
Federal, demonstrará de forma resumida Receita e Despesa Orçamentária verificada no
período.
§ 1o - O demonstrativo da receita de que trata este artigo, obedecerá a seguinte
disposição:
l- Codigo e nomenclatura por categoria Econômica da Receita;
ll- Receita Prevista para exercicio vigente;
lll- Receita realizada acumulada no bimestre;
lV- Diferenças da Receitas para rnais ou para menos
§ 2o - O demonstrativo das Despesas a que se refere este artigo, obedecerá a
seguinte disposição:
l- Dotação lnicial;
ll- Creditos Suplementares e Especiais no período
lll- Dotação Atualizada;
lV- Despesas Empenhadas no período;
V- Saldo Orçamentário no Período.
sEçÃo il
DTRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 19 - Os projetos e atividades dos Órgãos da administração direta e indireta,
incluídos ao Orçamento Fiscal, contará com recursos provenientes de:
l- Receitas Tributárias;
ll- Receitas de transferência Federal, Estadual e ou Privadas;
lll- Receitas de Operações de crédito;
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lV- Receitas de transferências de Pessoas Jurídicas.
Art. 20 - O Orçamento Fiscal poderá conter dotações sob denominação de
"RESERVA DE CONTINGÊNCIA", guê será utilizada como fonte compensatoria para abertura
de Créditos Adicionais.
sEÇÃo ilr
DTRETRTZES ESPECIF|CADAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
AÍ1. 21- O orçamento da Seguridade Social, compreenderá todos os Orgãos e
Entidades da Administração direta e indireta, bem como os fundos que desenvolvem açÕes
nas áreas de Saúde e Previdência Social.
Aft.22 - O Orçamento da Seguridade Social contará com recursos provenientes
de
il￾ilt￾Das contribuiçÕes Sociais dos Órgãos da Administração tt/unicipal Direta
e lndireta, incidentes sobre a folha de salários e vantagens;
Das contribuiçÕes Sociais dos Servidores Públicos Municipais;
Das Receitas proprias dos orgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social;
De transferência do orçamento Fiscal;
De outras fontes previstas na Lei Orçamentária.
tv￾V.
CAPITULO IV
DTRETRTZES ESPECIFICAS DO ORçAMENTO DE INVESTIMENTOS
Art. 23 - O relatorio mensal de que trata o artigo 165, inciso 30 da Constituição
Federal, demonstrará de forma resumida a Receita como as Despesas Orçamentárias,
verificadas no período.
Parágrafo Unico - O demonstrativo de que trata este artigo, obedecerá a
seguinte disposição:
l- Codigo e nomenclatura da Receita por categoria Econômica e fontes;
ll- Receitas prevista para o exercício vigente;
lll- Receita realizada acumulada até o mês;
lV- Diferenças da Receita para mais ou para menos;
V- Dotação lnicial;
Vl- Alterações Orçamentárias;
Vll- Despesas empenhadas no período;
Vlll- SaldoOrçamentário.
'ía.
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CAPITULO V
DAS DTSPOSTçOES RELATIVAS AS DESPESAS DA UNIÃO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Aft. 24 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de
Pessoal Civil, publicará, até 30 de setembro de 2001, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de
cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Art. 25 - O Poder Executivo Municipal, terá como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei
Complementar n.o 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2001,
projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimo legais, alteraçÕes de planos
de carreira, admissÕes para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de
índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais.
Parágrafo Unico: Os valores correspondente ao reajuste geral de pessoal
referido no caput constarão de previsão orçamentária especifica, observado o limite do art.71
da Lei Complementar n.o 101 , de 2000.
Art. 26 No exercicio de 2002, observado o disposto no art. 169 da
Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:
il￾tv￾Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que Se
refere o art. 24 desta Lei;
Houver vacância, apos 30 de setembro de 2001, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da
despesa; e
For observado o limite previsto na Lei Complementar n.o 101, de 2000.
Arl. 27 - No exercício de 2002, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 57, § 60,
inciso ll, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo Único: A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condiçÕes estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência da Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento.
Art.28 - O disposto no § 10 do art. 18 da Lei Complementar n.o 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
-ۋ.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
SECRETARIA MIJNICIPAL DE FINANÇAS, ADM. E PLANEJAMENTO
Parágrafo Único: Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução
indireta de atividades que, simultaneamente:
il￾Sejam acessórios, instrumento ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do orgão ou entidade;
Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do orgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria
extinto, total ou parcialmente.
Art. 29 - Para o bom desempenho do Serviço Público, quando se fizer
necessário, e por iniciativa do Poder Executivo serão extintos ou criados cargos de acordo
com as necessidades, observados os arts. 18,19 e 71 da Lei Complementar n.o 101 , de 2000.
CAPITULO VI
DA AVALnÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Art. 30 - O planejamento integrado paru a consecução dos objetivos da Lei de
Orçamentária Anual, terá como base:
l- Eliminar as desigualdades internas existentes no Municipio, promovendo
a interiorização das ações da Prefeitura, desconcentrando o processo de
desenvolvimento, especificamente, em favor daquelas áreas menos
favorecidas e de grande potencial econômico;
ll- Promover ações visando a implantação, ampliação e consolidação do
capital social básico necessário e adequado a expansão das atividades e
a melhoria da qualidade de vida, especificamente das camadas
populacionais mais carentes que sobrevivem a margem dos frutos do
progresso;
Ill- Detectar as grandes necessidades econômicas do município;
lV- ldentificar áreas a serem atendidas, prioritariamente considerado;
V- O potencial econÔmico regional; e
Vl- As aspirações e o compromisso social da Prefeitura junto as diversas
comunidades; Vll- Racionalizar a ulilização dos recursos para atingir maior número de metas
prioritárias;
Vlll- Priorizar açÕes que tenham como origem a participação das comunidades
no processo de planejamento.
Art. 31 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, terá como base para acompanhar,
avaliar e controlar a execução da Lei Orçamentária Anual, as seguintes ações:
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!t￾ill￾tv￾Avaliação de desempenho;
Comparação do desempenho real com os objetivos estabelecidos;
Análise dos desvios ocorridos;
Tomada de iniciativaparu corrigidos, e
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do
ESTADO DO AMAPÁ
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V- Acompanhamento para avaliar a eficiência da ação de natureza corretiva;
CAPITULO VII
DAS DTSPOSTÇOES FTNAIS
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento, se
incumbirá de elaborar o calendário das atividades inerentes a elaboração do Orçamento,
devendo incluir no Planejamento reuniÕes com os Secretários e os representantes dos
demais orgãos Municipais e Comunidades.
Art. 33 - As propostas de modificação no Projeto de Lei Orçamentária pelo
Poder Legislativo, a que se refere a Lei Orgânica do Município, serão apresentadas conforme
o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas pelo Orçamento.
Art. 34 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá propor modificaçÕes no
Projeto de Lei Orçamentária, através de mensagem à Câmara Municipal, conforme a Lei
Orgânica do Município, enquanto não estiver sido iniciada a votação em plenário, da parte
cuja alteração e proposta.
Art. 35 - O Projeto de Lei Orçamentária deverá ser aprovada até o término da
ultima sessão Legislativa do exercício de 2.001.
Parágrafo Único - Na possibilidade do Projeto de Lei Orçamentária, não ser
aprovada até o término do exercício financeiro de 2.001, considera-se aprovado Orçamento
Vigente com os valores atualizados através dos índices oficiais.
Art. 36 - O Projeto de Lei Orçamentária deverá conter dispositivos que permita o
Poder Executivo abrir Créditos Suplementares até determinado limite, com prévia autorização
especifica do Poder Legislativo Municipal.
Art. 37 - O Projeto de Lei, a que se refere o artigo 9o parágrafo único e artigo 20
desta Lei, serão encaminhados pelo Executivo Municipal a Câmara de Vereadores do
Município, forma prevista na Lei Orgânica do Município.
Art. 38 - Apos a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária, o chefe do
Executivo tvlunicipal, através de Decreto, publicará os quadros de detalhamento das
Despesas por unidade Orçamentárias de cada Órgão que integram os Orçamentos Fiscais e
da Seguridade Social.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PORTO GRANDE ,24 DE MBRO DE 2OO1
Prefeito Munic de Porto Grande
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