materia nº 227/2023

APRESENTADO E LIDO
a aà PODER LEGISLATIVO em, 28, 11 ,2023
a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
b5/48* | GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - JP Progressistas
INDICAÇÃO Nº 00227/2023 - CMPG
ALEX LOPES DE SOUZA, Vereador, pertencente ao partido PP, com assento
nesta Casa de Leis na condição de legitimo representante do povo
Portograndense, com base Art.8º. Ill, combinado com o Art.61 do regimento
interno, INDICAR.
A vossa Excelência Senhor, JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito
Municipal de Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos
quais. A GESTÃO POSSA ISENTAR DO PAGAMENTO PARA CUSTEIO DA TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), OS MORADORES DA ZONA RURAL NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.
JUSTIFICATIVA
A solicitação que se faz necessário, Que a tempos nos legisladores temos
recebido essa cobrança por parte desses contribuintes que estão sendo lesados, e
por estar havendo um entendimento, inclusive do poder judiciário e das próprias
companhias de fornecimento de energia elétrica, em todo o território nacional,
que esses moradores da zona rural que por sinal não tem, se quer a entrega desse
serviço, tem o direito da isenção dessa taxa, e em alguns lugares, já estão
pleiteados a devolução inclusive do retroativo desse recurso pago pelo
contribuinte. Porem viemos pedir ao poder Executivo, que possa recepcionar a
nossa emenda 001/21 à Lei 469 - 2017-PMPG. “Que institui a Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública”, segue em anexo a esse requerimento,
e que possa isenta-los daquilo que e de direito e não estão usufruindo, pois, e de
conhecimento de todos que não há iluminação Públicas nas vias sinais da zona
rural. :
Segue em anexo a Emenda 001/21 a Lei 469 - 2017-PMPG
ARA MUNICIPAL DE PORTO GRAND
Pelas razões expostas, conto com o apoio de Vossa Excelêncigo nº, 749)
DUSLS,
Nestes Termos; rada: RE dr (SN 4
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Pede Deferimento. lina Ê pao
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 27 de Novembro de
2023.
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SANTOS SILVA SANTANA
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Partido Progressista — PP Partido
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA municias or 8 (96) 99169-9491 Edi
: 55/0001-93 alexiopesGportogrande.
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/pariamentar/1
CEP: 68.997-000 OQ Facebook.com/VereadorAlextopes
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