materia nº 18/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - P Progressistas
PROJETO DE LEI Nº 006/2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
A “ SEMANA ARTEA - ARTE E TRANTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA” A SER REALIZADA
ANUALMENTE NO MES DE ABRIL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE: FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída no município de Porto Grande, a “Semana ARTEA — Arte e
Transtorno do Espectro Autista”, a ser realizada anualmente no mês de abril.
PARÁGRAFO ÚNICO A Semana ARTEA tem como objetivo integrar as artes ao
tratamento do TEA — Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º - A Prefeitura de Porto Grande, regulamentará a presente Lei em até 90 dias
após sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 20 de Março de 2021.
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE,
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« RR/03), 2024
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vêcie” Nº DOG E ALEX LOPÉS DE SOUZA
E e í ' Partido Progressista — PP
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 99169-9491
CNPJ: 34.947.655/0001-93 á q (2 alexiopesOportogrande.ap.leg.b
: mfiiiaa PORTO GRANDE & imrnpororanicanieçir
RODOVIA PERIMETRAL NORTE
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/1
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - Ê Progressistas
JUSTIFICATIVA
A existência de uma semana dedicada a estimular a utilização da arte
em suas diversas linguagens, como as artes visuais, a música, o teatro e a
dança, no tratamento do TEA — Transtorno do Espectro Autista é de extrema
importância. Muitas experiências já demonstraram o poder da arte de auxiliar
na melhora da comunicação e na integração social de autistas. A “Semana
ARTEA — Arte e Transtorno do Espectro Autista”, fixada no calendário oficial
do município, abrirá espaço para que se realizem palestras, encontros,
estudos sobre o tema e apresentações de resultados que revelam a força
terapêutica que pode ter a arte, quando os portadores de TEA têm a chance
de se expressar nas linguagens artísticas que eles escolhem.
A proposta da presente Lei é acrescentar mais um foco de tratamento
do TEA, tendo sido escolhido realizar a referida semana no mês de abril, que
já reúne diversas atividades sobre o tema “autismo”, tanto que, por esse
motivo, é chamado “Abril Azul.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 20 de Março de 2021.
LAleo somas de So.
ALEX LOPES DE SOUZA
Partido Progressista — PP
Dm
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