materia nº 1/2024

MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 001/2024
Porto Grande, 08 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Remetemos a este altivo Poder Legislativo de nosso Município, o Projeto de Lei
em Anexo que visa regulamentar a Lei nº 293/2009 — PMPG, com vistas a regulamentar o
Fundo Municipal de Meio Ambiente, definindo novo formato, composição, atribuições, dentre
outras providências.
O Fundo Municipal de Meio Ambiente será o responsável pela gestão financeira
de toda a política ambiental a ser definida pela Administração Municipal.
É cediço que o desenvolvimento de nosso município, com vocação para as
atividades de agricultura, pesca, manejo florestal e mineração, deve ser acompanhada por um
setor de fiscalização e normatização forte, com vista a gerar o desenvolvimento sustentável de
Porto Grande, aliando crescimento econômico com a capacidade de preservação da natureza.
Portanto, a aprovação do projeto anexado representará uma conquista histórica dos atores
envolvidos no processo educacional municipal.
Sendo assim, em virtude da extrema necessidade da regulamentação do Fundo
Municipal de Meio Ambiente, solicitamos de Vossas Excelências que apreciem o projeto de lei
em anexo com bastante desvelo e com a urgência que o caso requer.
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OSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
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Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44.