materia nº 2/2024

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 02/2024 Referente ao PROJETO DE LEI nº 02/2024-GAB/PMPG).
A Sua Excelência
O Sr. NARSON DA SILVA SANTOS
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Grande
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Remetemos a este altivo Poder Legislativo de nosso Município, o
Projeto de Lei em Anexo que visa alterar o Art. 53 da Lei nº 329/2011, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do
Município de Porto Grande, com vistas a aumentar o percentual de margem
consignável no salário dos servidores.
A presente medida é uma reivindicação antiga dos servidores
municipais e de seus sindicatos, os quais apresentaram diversos requerimentos
neste sentido ao longo do último ano. Ressaltamos que os Governos Federal e
Estadual também adotaram tal prática em benefício de seus servidores.
É de conhecimento público que os juros aplicados a esta
modalidade de crédito bancário são muito menores que os demais praticados
no mercado. Sendo assim, o endividamento através de outras modalidades de
empréstimo, até mesmo por intermédio de agiotagem, deverá ser reduzido.
Sendo assim, em virtude necessidade de alteração na lei
supracitada, solicitamos de Vossas Excelências que apreciem o projeto de lei
em anexo com bastante desvelo e com a urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
E em
Pl esa MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro,
CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
E-mail: prefeiturapg.gabígmail.com