materia nº 4/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES UNIÃT 14.
PROJETO DE LEINº UM /2024
Protocolo nº: 2730 | 94 *
Data: 39 / 09/ 2 =
Hora de Entrada: 09:98 “Autoriza o Município a Criar o Programa de
Asia Capacitação e amparo psicológico as mães ou tutores
valista:
legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE dá outras providências"
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Município a Criar o Programa de Capacitação e amparo em saúde mental para Mães, ou
tutores legais de Portadoras do Transtorno do Espectro, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei.
$ 1º O Programa tem como objetivo proteger e capacitar, auxiliando com treinamentos às Mães/ tutores legais
de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, em todas as áreas pertinentes aos cuidados necessários.
$ 2º Este apoio às mães será para possibilitar um maior conhecimento do transtorno e como cuidar
corretamente de seus filhos.
$ 3º O Programa contará a presença de psiquiatra, psicólogo e Terapeuta Ocupacional, dentre outros agentes
necessários a todo processo de atendimento das mães/ tutores legais.
Art. 2º Fica o Município autorizado a firmar convênios com Instituições cadastradas, capazes de dar o
atendimento previsto em lei.
Art. 3º Eventuais despesas, poderão aderir de dotação própria da pasta.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 19 de Fevereiro de 2024.
IARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CAMARA MUNICIPAL DE O (96) 99102-5738|98813-721
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES UNAS AA
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres pares Vereadores.
A vida de uma mãe, por si só, já tem seus próprios desafios. Em nossos dias, são poucas as mulheres
que podem se permitir parar de trabalhar para se dedicar exclusivamente à maternidade.
Estudos mostram que os pais que cuidam de crianças com o Transtorno Espectro Autista, geralmente
relatam níveis aumentados de estresse, depressão e ansiedade. O problema se agrava, observa a pesquisadora,
pois o acúmulo de funções e o pouco tempo para si mesmas aumentam a tensão e podem fazer essas mães
entrarem em colapso, por isso, é muito importante que os pais de autistas recebam um apoio psicológico
durante todas as fases da criança ou do adolescente com o Transtorno Espectro Autista.
Imagine uma mãe cujo filho ou filha necessita de cuidados constantes, tem uma série de limitações e
demanda não um, mas vários tratamentos.
Talvez a grande deficiência hoje, no Brasil, sejam os espaços sociais de apoio às famílias de autistas -
assim como às famílias de pessoas com outros transtornos.
Além de confortar e orientar mães/ tutores legais que porventura estejam vivendo o início do processo
de descoberta do diagnóstico, é, principalmente, conscientizar as famílias de crianças típicas.
Está na educação a chance de, futuramente, termos pessoas livres de preconceitos e, portanto, capazes de
construir a sociedade que tanto almejamos, mais igualitária, justa e inclusiva.
No Facebook, por exemplo, existem dezenas de grupos que reúnem pessoas com Transtorno Espectro
Autista, pais e mães de autistas, familiares e demais interessadas no tema. São espaços democráticos que
rompem a barreira da distância e tornam real a conexão entre pessoas que têm muito a acrescentar umas às
outras.
Nesses grupos há desabafos de todos os tipos. Uns compartilham vídeos e fotos de si ou do seu parente
com transtorno do espectro autista fazendo uma série de coisas diferentes - principalmente quando é um novo
aprendizado ou conquista; há também aqueles que pedem ajuda de outras pessoas para resolver alguma
questão que tenha ocorrido com seu filho, como problemas do sono, comportamentos agressivos ou
introspectivos, entre outros.
Temos a obrigação de cuidar destas famílias, pois em redes sociais há o perigo de uma mãe receber
uma orientação equivocada ou até mesmo maldosa, no momento em que precisa de conhecimento técnico para
cuidar de seu filho ou filha.
Ante ao que foi exposto, e certo da compreensão acerca da relevância do tema, pleiteia-se a aprovação
do presente projeto.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 19 de Fevereiro de 2024.
IARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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