materia nº 1/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS -
“PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA 01/2024
A LEI 519/2022 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTO DOS AUXILIARES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO DE PORTO
GRANDE.
“ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 26º
Protocolo nº: 9804 / gu * DALEI 519/2022 QUE INSTITUI O PLANO DE
asd AOS! ad CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS
Ena nai AS + AUXILIARES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO DE
ia Pr PORTO GRANDE. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 26º. É direito de todo servidor abrangido por esta Lei, perceber em seu contracheque
porcentagem calculada sobre o vencimento básico de seu cargo, pelo nível de formação escolar que
venha adquirir após o cargo, conforme critérios abaixo definido:
I- Conclusão do Ensino Fundamental — 5% (cinco por cento).
H — Conclusão do Ensino Médio — 5% (cinco por cento).
HI — Conclusão do Técnico na área de atuação — 10% (dez por cento).
IV — Conclusão do Nível Superior na sua área específica de atuação e/ou na área da
educação — 5% (cinco por cento).
V — Conclusão de Pós Graduação na sua área específica de atuação e/ou na área da
educação — 5% (cinco por cento).
VI — Conclusão de Curso de Aprimoramento/Especialização de forma presencial na
sua área especifica de atuação, com carga horária mínima de 60 horas para os cargos
de nível básico e médio — 4% (quatro porcento).
PLENÁRIO JOSÉ ANTERO - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP
26 de Fevereiro de 2024.
são
ROSENDI ANDRADE DOS ANJ
Partido - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE ENS CÂMARA municiPaL DE O (96) 99134-0740 q
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS -
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditivaa Lei 519/2022 que institui os planos cargos,
carreira e vencimentos dos auxiliares educacionais, Tem como objetivo
acrescentar o inciso VI na lei já citada que versa sobre o acréscimo de 4% (quatro
porcento). No vencimento-base dos servidores públicos ao término e conclusão
de cursos de aprimoramento/especialização, com carga horária mínima de 60
horas, no âmbito do cargo de nível básico e médio.
Ressalta-se que esse que essa medida visa incentivar e valorizar o
investimento em qualificação profissional, proporcionando aos servidores a
oportunidade de se atualizarem e se capacitarem, o que consequentemente
refletirá na melhoria da eficiência e eficácia do serviço publico prestado á
população.
mm
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