materia nº 2/2024

FOLDER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - PROs
PARECERNº ()), DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Assunto: Projeto de Lei Nº 002/2024-GAB/PMPG, DE 04 MARÇO DE 2024
Parte interessada: Prefeitura Municipal de Porto Grande
|- RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A NOVA
REDAÇÃO DOS ARTIGOS 53 DA LEI Nº 329/2011 DE 9 DE MAIO DE 2011”, de autoria
da Prefeitura Municipal de Porto Grande, para o qual fui designado para emissão do
competente parecer.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 33, Il e art. 34 do Regimento Interno
e art. 67 da Lei Orgânica Municipal contendo informações necessárias para o exame da
matéria, cabendo o analise e a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade,
constitucionalidade e legalidade.
O Projeto foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste
Poder Legislativo para conhecimento dos vereadores e, em seguida, veio para análise
desta Comissão.
Protocolo nº: 2g0$ 194
Data: Ia 1031 2
Hora de Entrada: 10:30
H - VOTO DO RELATOR Espécie:? no
Avalista: e antigo
É o breve relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Cabe a esta relatoria conforme o art.34 do Regimento Interno desta casa
manifestar-se sobre os assuntos entregues a sua apreciação quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou jurídico, a boa técnica legislativa e o aspecto gramatical e lógico a
qual tramitam nessa casa legislativa.
O projeto de lei em pauta foi encaminhada a está relatora para análise e parecer,
entendendo que o projeto em questão contém o aspecto gramatical lógico estruturalmente
composto por dois (02) artigos que regulariza o art. 53 nos incisos | e Il da referida lei.
Face ao exposto, observando as características dos artigos constitucionais, lei
orgânica do município, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
pois está relatoria entende que a respaldo legal para o referido projeto em análise e por não
encontrar nenhum elemento que venha contrariar tais preceitos, sugerimos aos demais
pares que seja aprovado.
Dem
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - Piôs
Porto Grande-AP, em 04 de março de 2024
E la o na Te tia
LIANNE PEREIRA FONTENELE
Relatora
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Porto Grande reuniu-
se nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO da Relatora, do Projeto de
Lei nº 002/2024 — PMPG, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 04 março 2024
OLIANNE PEREIRA FONTENELLE
Relatora
LUIZ EDUARDO DIAS ARAUJO
Membro
Do
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE CÂMARA MUNICIPAL DE Sam doa pi Ni
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