materia nº 3/2024

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ Nº 34.925.206/0001-44
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 03/2024-GAB/PMPG, 03 DE MARÇO DE 2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Remetemos a este altivo Poder Legislativo de nosso Município, o
Projeto de Lei em Anexo que visa a criação da Câmara de Conciliação de
Precatórios.
A presente medida é uma das ações do Poder Executivo no
sentido de reduzir a dívida consolidada do Município em relação aos
precatórios, que hoje representa uma parcela mensal no importe de
aproximadamente 7% (sete porcento) da receita corrente líquida, e que pode
comprometer o funcionamento da administração nos anos vindouros.
Importante ressaltar que o Estado do Amapá adotou tal
procedimento, bem como o Município da Capital, Macapá.
Sendo assim, em virtude necessidade de alteração na lei
supracitada, solicitamos de Vossas Excelências que apreciem o projeto de lei
em anexo com bastante desvelo e com a urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
“
JOSERARIAÓESSA “ae
JO AR ESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP
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