materia nº 4/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA - PDT
PARECER Nº 04 /2024 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Projeto de Lei nº 002/2024 - PMPG
Parte interessada: Prefeitura Municipal de Porto Grande
Relatora: Sueli Silva de Souza
|- RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Nova Redação
do Artigo 53 da Lei nº 329/2011 de 09 de maio de 2011", de autoria do Poder
Executivo Municipal ao qual fui designada para emissão do competente parecer.
Cabe a esta comissão nos termos do art. 33, Il e art. 34 do Regimento Interno e
art.67 da Lei Orgânica Municipal contendo informações necessárias para o exame
da matéria.
O projeto foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste
Poder Legislativo para conhecimento dos vereadores e, em seguida, veio para
análise desta comissão.
É o breve relatório.
Il - PARECER
O Projeto de Lei em pauta foi encaminhado à está relatora para análise e
parecer, entendendo que o projeto em questão contém aspecto gramatical
lógico estruturalmente composto por dois (02) artigos que regulariza o art.53 nos
incisos | e Il da referida Lei.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer, que não
vincula, por si só, a manifestação e a convicção dos membros desta Câmara, e
assegurada a soberania do Plenário, esta comissão opina pela aprovação do
Projeto de Lei nº 002/2024, de autoria do poder executivo municipal, por inexistirem
vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.
Porto Grande-AP, em 15 de março de 2024.
ud é Al le So Je
SUELI SILVA DE SOUZA “
Relatora
Protocolo nº: 29149 19d |
Data: 20/03! 94
Hora de Entrada: 11:21
Espécie: o A
Avalista:
E CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA - por
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Assuntos Gerais da Câmara Municipal de Porto Grande
reuniu-se nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO da Relatora,
do Projeto de Lei nº 002/2024 - GAB. PMPG, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
É A DECISÃO DA COMISSÃO.
Porto Grande-AP, em 15 de março de 2024.
* Presidente
ra
SUELI SILVA DE SOUZA
Relatora
ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS
Membro
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