materia nº 3/2020

e 4 ESTADO DO AMAPÁ
e PODER LEGISLATIVO
Did CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PARECER Nº 003/2020 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 002/2020 — GAB. PRES. VER. NARSON DA SILVA SANTOS.
Parte interessada: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE.
| - DO RELATÓRIO DA MATÉRIA
Consoante preceitua o P PROJETO DE LEI Nº 002/2020 — CMPG:
O Projeto em matéria “Fixação Subsidio Agente Políticos — Legislatura 2021
— 2024, Providencias”.
Do ponto de vista legal, observa-se que o Projeto atende aos requisitos,
por não existir qualquer infringência constitucional ou mesmo infraconstitucional.
| - DO EXAME DA MATÉRIA
O presente Projeto foi analisado com base nos critérios definidos no Art.
29 da Constituição Federal de 1988 e Art. 45 da Lei Orgânica Municipal. Após a
leitura constatou-se que:
1. A matéria no que se refere o Art. 29, a Emenda Constitucional nº
019/1998 ao inciso V da Constituição Federal. Contém as informações necessárias
para o exame da matéria;
2. Por não encontrar nenhum elemento que venha contrariar preceitos
constitucionais legais e da Lei Orgânica Municipal, e por estar o Projeto de Lei em-
basado na mais moderna grafia, sugerimos aos demais pares que seja aprovado.
Esse é meu VOTO.
3. É o parecer
HI - DA CONCLUSÃO
A Comissão de Assuntos Gerais da Câmara Municipal de Porto Grande,
reuniu-se nesta dada, e concluiu em acompanhar o PARECER e o VOTO do relator,
recomendando ao plenário a APROVAÇÃO, do Projeto de Lei nº 002/2020 - CMPG,
de autoria do Poder Legislativo.
É A DECISÃO DA COMISSÃO.
Porto Grande-AP, em 14 de Dezembro de 2020.
Faomemalelo de suo Oluyuno-
FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEI
Presidente
Ulnios ole Lead Lair
ULISSES DE PAULA GUIMARÃES DA SILVA SAMUEL RODRIGUES SANTANA
Relator Membro
Rodovia Perimetral Norte, nº 1057, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
Telefone 3234-1626 | Site: portogrande.ap.leg.br | E-mail: camara.cmpgegmail.com