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FUUVER LEGISLALIVU
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE APROVADO
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - PRE25 02,04 ,2
REQUERIMENTO NºÍ. /2024 - CMPG
O Vereador ALEX LOPES DE SOUZA, legítimo representante do povo do Município de
Porto Grande, integrante do Partido Progressista (PP), no uso das atribuições que lhe são
asseguradas no Regimento Interno da CMPG, e considerando as reivindicações que lhe
são encaminhadas pelos munícipes de -Porto Grande, REQUER ao Excelentíssimo
Senhor JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Porto Grande, que
no uso de suas atribuições legais, através dos quais.
VENHO REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO
RECURSO, ORIUNDO DA OUTORGA DA CAESA, PREFERENCIALMENTE EM
AUDIÊNCIA PÚBLICA COMO PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CUMPRIMENTO
AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF/88 E DA LEI
LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) QUE É A PUBLICIDADE E
TRANSPARÊNCIA, INFORMANDO COMO SE DEU OS GASTOS COM REFERIDO
RECURSO QUE FOI REPASSADO AO NOSSO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
NO MONTANTE DE - R$ 35.200.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES E DUZENTOS
MIL REIAS).
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
a solicitação que ora submetemos à deliberação do egrégio plenário desta augusta
casa legislativa municipal se faz, pelo motivo que na condição de legítimo fiscal dos atos
do Executivo, diante de algumas dúvidas na qual esse vereador já solicitou de forma
fragmentada, e agora com o encaminhar do último ano de encerrando nesse exercício
orçamentário, venho pedir em forma de prestação de contas para que possamos ter
conhecimento na condição de vereador;
Baseado no Art. 144 do nosso regimento interno, na nossa Lei Orgânica do
município no seu Art. 96 - XVI, e também pela Lei 12.527/2011 de acesso a informação.
PRO Protocolo nº: agsz |
Pedimos: Data: 0)/ dU/ DI Bo Sr
Nestes Termos; Hora de Entrada: 13:20
Espécie: nº j
Pede Deferimento. Avalista: e
j d CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE — AP 01 de Abril de 2024.
ALEX Tr DE SOUZA
VEREADOR
E PARTIDO PRD
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE 2 (96) 99169-9491 Bad
CNPJ: 34.947.655/0001-93 a as alexlopesOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE amsegieaeas PORTO GRANDE js www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/1
CEP: 68.997-000 OQ Facebook.com/VereadoraAlexLopes
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