materia nº 1/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - pDT
EMENDA IMPOSITIVA N.º 01/2024
Autoria: VER. FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA
Emenda Individual conforme art. 118 — A da Lei nº 520, de 03 de malo de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE APROVA nos termos do artigo 118-A
da Lei Orgânica do Município que “É obrigatória a execução orçamentária e financeira
da programação incluída por emendas individuais dos membros do Poder Legislativo
Municipal na Lei Orçamentária Anual”, que fica estimado para a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2024:
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira conforme art. 118- A da Lei nº 520, de 03 de
maio de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024,
a seguinte programação para ações nas áreas Descritas abaixo:
ITEM LOCAL a! AQUISIÇÃO/SERVIÇO VALOR
I SECRETARIA MUNICIPAL | PARA COMPRA DE UM MICROSCÓPIO PARA R$ 22.307,00
DE SAUDE A UBS DO MATAPI - MANOEL SANTOS
PEREIRA.
SECRETARIA MUNICIPAL | PARA COMPRA DE MATERIAS PARA O R$ 22.307,00
DE SAUDE CENTRO DE ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO
] SECRETARIA MUNICIPAL | PARA ATENDER A CASA LAR R$ 10.000,00
DE ASSISTENCIA SOCIAL
Hm SECRETARIA MUNICIPAL | PARA CONSTRUIR UM QUIOSQUE (TIPO SEDE) R$ 29.613,27
DE INFRAESTRUTURA NO CAMPO DE AREIA COLONIA DO MATAPI
DA LINHA B.
IV | SECRETARIA MUNICIPAL | PARA ATENDER A ESCOLINHA DE FUTEBOL R$ 5.000,00
DE EDUCAÇÃO ADFA - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
FRANCISCO DE ASSIS
TOTAL DA EMENDA | R$ 89.227,27
VALOR POR EXTENSO DESCRITO OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE, E VINTE SETE
CENTAVOS.
Art. 2º. A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento
consignado, sob a seguinte classificação:
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11 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99 Espécie: Ti —.
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99 Reserva de Contingência
99 999 Reserva de Contingência
99 1313 Emenda Impositiva Parlamentar 999
99 1313 3154 0000 Reserva Contingência Emendas Impositivas parlamentas
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Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º. Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo do Município de Porto Grande-AP,
Em 03 de abril de 2024.
FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA
Vereador
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CNP): 34.947.655/0001-93 ssamuaaaãs PORTO GRANDE (9 francinaldooliveiraQportogrande.ap.leg.br
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