materia nº 3/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NARSON DA SILVA SANTOS - ER mp
EMENDA IMPOSITIVA N.º 03/2024
Autoria: VER. NARSON DA SILVA SANTOS
Emenda Individual conforme art. 118 — A da Lel nº 520, de 03 de malo de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE APROVA nos termos do artigo 118-A
da Lei Orgânica do Município que “É obrigatória a execução orçamentária e financeira
da programação incluída por emendas individuais dos membros do Poder Legislativo
Municipal na Lei Orçamentária Anual”, que fica estimado para a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2024:
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira conforme art. 118- A da Lei nº 520, de 03 de
maio de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024,
a seguinte programação para ações nas áreas Descritas abaixo:
ITEM LOCAL AQUISIÇÃO/SERVIÇO VALOR
[| SECRETARIA MUNICIPAL | PARA COMPRA DE UMA PICKUP PARA OS R$ 44.613,64
DE SAÚDE AGENTE DE ENDEMIAS
| SECRETARIA MUNICIPAL | DIA DO EVANGELHO R$ 10.000,00
DE CULTURA
| 1 | SECRETARIA MUNICIPAL | 2º PASSEIO CICLÍSTICO R$ 10.000,00
DE CULTURA
IV | SECRETARIA DE PARA ATENDER A DEMANDA DO GRUPO R$ 5.000,00
CULTURA FOLCLÓRICO EXPLOSÃO JUNINA.
[ V | SECRETARIA DE PARA COMPRA DE MATERIAS PARA R$ 8.000,00
INFRAESTRUTURA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
VI | SECRETARIA DE PARA CUSTEIO DE COMBUSTÍVEL PARA OS R$ 10.000,00
ê EDUCAÇÃO AGRICULTORES, PARA PREPARAÇÃO DE ÁREA
Vil | SECRETARIA DE PARA ATENDER O GRUPO DE BALLET (CAROL) | R$ 1.613,63
CULTURA pa
TOTAL DA EMENDA | R$ 89.227,27
VALOR POR EXTENSO DESCRITO OITENTA E NOVE Mil, DUZENTOS E VINTE E SETE, E VINTE SETE
CENTAVOS.
Art. 2º. A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento
consignado, sob a seguinte classificação:
22 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE Protocolo nº: 9976 1 QU
11 PODER EXECUTIVO Data: 03 /07 / 9d
11 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99 Hora de Entrada: ETs»
119902 emenda impositiva parlamentar pares apre E se ai
99 Reserva de Contingência
99 999 Reserva de Contingência
99 1313 Emenda Impositiva Parlamentar 999
a js 1313 3154 0000 Reserva Contingência Emendas Impositivas parlamentas
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE O CÂMARA MUNICIPAL DE O (89) masters E o
CNP): 34.947.655/0001-93 a q 7 narsonsantosOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE axa PORTO GRANDE €& www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO 3) sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/2
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Ar. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º. Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO,
Sede do Poder Legislativo do Município de Porto Grande-AP,
Em 03 de abril de 2024.
NARSON DA SILVA SANTOS
Vereador
mm
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NP): 34.947.655/0001-93 O q (7 narsonsantosOportogrande.ap.leg.br
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