materia nº 7/2024

PODER LEGISLATIVO
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA - ppT
EMENDA IMPOSITIVA N.º 07/2024
Autoria: VERA. SUELI SILVA DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Emenda Individual conforme art. 118 - A da Lei nº 520, de 03 de maio de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE APROVA nos termos do artigo 118-A
da Lei Orgânica do Município que “É obrigatória a execução orçamentária e financeira
da programação incluída por emendas individuais dos membros do Poder Legislativo
Municipal na Lei Orçamentária Anual”, que fica estimado para a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2024:
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira conforme art. 118- A da Lei nº 520, de
03 de maio de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2024, a seguinte programação para ações nas áreas Descritas abaixo:
ITEM LOCAL |I AQUISIÇÃO/SERVIÇO VALOR
I SECRETARIA MUNICIPAL | COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA UMA SALA R$ 44.613,64
DE SAUDE DE ATENDIMENTO AS CRIANÇAS COM TEA.
H SECRETARIA MUNICIPAL | COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA R$ 10.000,00
DE ASSITÊNCIA SOCIAL | COORDENADORIA DA MULHER.
Mm SECRETARIA MUNICIPAL | PARA ATENDER DEMANDA DE EQUIPAMENTOS R$9.613,63
DE ASSITÊNCIA SOCIAL | PARA EXPEDIENTE DO CONSELHO TUTELAR.
COMPUTADOR, IMPRESSORA, ETC.)
IV | SECRETARIA DE PARA ATENDER DEMANDA DO GRUPO R$ 15.000,00
CULTURA FOLCLÓRICO EXPLOSÃO JUNINA.
V SECRETARIA DE PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO DA R$ 10.000,00
CULTURA COMUNIDADE LGBTQIAP+ DO MUNICÍPIO DE
PORTO GRANDE.
CENTAVOS.
TOTAL DA EMENDA | R$ 89.227,27
VALOR POR EXTENSO DESCRITO OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE. E VINTE SETE
Art. 2º. A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento consignado, sob a seguinte classificação:
22 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
11 PODER EXECUTIVO
1 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99
119902 emenda impositiva parlamentar
99 Reserva de Contingência
99 999 Reserva de Contingência
99 1313 Emenda Impositiva Parlamentar 999
Protocolo nº: aggo 1 94
Data: 03 /07 [9d
Hora de Entrada: J14:34
Espécie: ty A
Avalista: rpoesáção
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
99 1313 3154 0000 Reserva Contingência Emendas Impositivas parlamentas
e
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE nana CÂMARA MUNICIPAL DE
CNPJ: 34.947.655/0001-93
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ENTRO | Nº 1057
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Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Ant. 4º. Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO,
Sede do Poder Legislativo do Município de Porto Grande-AP,
Em 03 de abril de 2024.
SUELI SILVA DE SOUZA
Vereadora
mm
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