materia nº 9/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
EMENDA IMPOSITIVA N.º 09/2024
Autoria: VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
Emenda Individual conforme art. 118 - A da Lei nº 520, de 03 de maio de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE APROVA nos termos do artigo 118-A
da Lei Orgânica do Município que “É obrigatória a execução orçamentária e financeira
da programação incluída por emendas individuais dos membros do Poder Legislativo
Municipal na Lei Orçamentária Anual”, que fica estimado para a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2024:
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira conforme art. 118 A da Lei nº 520, de 03 de
maio de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024,
a seguinte programação para ações nas áreas Descritas abaixo:
ITEM LOCAL AQUISIÇÃO/SERVIÇO VALOR
| SECRETARIA MUNICIPAL | PARA PRÓTESE DENTARIA R$ 19.614,27
DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL | PARA A CASAR LAR R$ 10.000,00
pa! DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL | PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL | R$ 15.000,00
DE SAUDE (CAPS) DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
] SECRETARIA MUNICIPAL | PARA ATENDER DEMANDA DO GRUPO R$ 30.000,00
DE CULTURA, ESPORTE E | FOLCLÓRICO EXPLODE CORAÇÃO.
LAZER
Hit SECRETARIA MUNICIPAL | PARA A ESCOLINHA DE FUTEBOL, TALENTOS R$ 14.613,00
DE CULTURA, ESPORTE E | DO AMANHÃ.
LAZER
| TOTAL DA EMENDA | R$ 89.227,27
VALOR POR EXTENSO DESCRITO OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE, E VINTE SETE
CENTAVOS.
An. 2º. À despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento
consignado, sob a seguinte classificação:
Protocolo nº: 2992 1 qU
22 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE Data: 03 04 | qd
Hora de Entrada: A
W PODER EXECUTIVO rag lã O
1 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99 Pig rg Rs po RA
119902 emenda impositiva parlamentar valista:
99 Reserva de Contingência CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
99 999 Reserva de Contingência
99 1313 Emenda Impositiva Parlamentar 999
99 1313 3154 0000 Reserva Contingência Emendas Impositivas parlamentas
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 99102-5738 e]
CNP): 34.947.655/0001-93 Ê R (2 nelsondominguesQportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE PORTO GRANDE €) www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO (E sapl,portogrande.ap.leg.br/parlamentar/17
CEP: 62.007.000 QB Facebook.com/OficialCMPG
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GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
Ar. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º. Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo do Município de Porto Grande-AP,
Em 03 de abril de 2024.
NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
Vereador
Dm
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 99102-5738 98813-721 per
CNP): 34.947.655/0001-93 “4 q (2 nelsondominguesOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE se PORTO GRANDE q wwwportogrande.ap.eg.br
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