materia nº 14/2024

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 34 /2024
“Institui o Programa de
Empreendedorismo Feminino.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Empreendedorismo Feminino, com
o objetivo de promover a autonomia econômica e o desenvolvimento de negócios
liderados por mulheres.
Artigo 2º - O Programa compreenderá a concessão de incentivos fiscais e
linhas de crédito especiais para mulheres empreendedoras, visando estimular o
crescimento e a sustentabilidade de seus empreendimentos.
Artigo 3º - Caberá ao órgão competente estabelecer os critérios e
procedimentos para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, bem como
acompanhar e avaliar a efetividade do Programa.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo
Porto Grande-AP, 26 de março de 2024.
JORDANA SILVA PAIVA DOS SANTOS
Mulher Parlamentar
Protocolo nº: =. 1AM
Data: 26 103 124
Hora de Entrada: 09:37
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pda E |
Avalista:
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
HJ a Edição 2024
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
JUSTIFICATIVA
A criação do Programa de Empreendedorismo Feminino é fundamental
para promover a equidade de gênero no mercado empresarial, incentivando e
apoiando as mulheres empreendedoras. A concessão de incentivos fiscais e linhas
de crédito especiais proporcionará condições favoráveis para o crescimento dos
negócios liderados por mulheres, contribuindo assim para o desenvolvimento
econômico e social do país. Além disso, ao promover a autonomia econômica das
mulheres, estaremos fortalecendo a economia como um todo e reduzindo as
disparidades de gênero no mundo dos negócios.
Edição 2024