materia nº 15/2024

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 45 /2024
“Institui a Política de Acesso à
Moradia para Mulheres Chefes de
Família.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica estabelecida a Política de Acesso à Moradia para Mulheres
Chefes de Família, com o objetivo de garantir moradia digna e segura para
mulheres responsáveis pelo sustento de suas famílias.
Artigo 2º - Esta política compreenderá a oferta de subsídios,
financiamentos e programas habitacionais específicos para mulheres chefes de
família, priorizando o acesso a moradias adequadas e a preços acessíveis.
Artigo 3º - Compete ao órgão responsável a elaboração de diretrizes e
critérios para a seleção e distribuição dos benefícios previstos nesta Lei, bem
como o acompanhamento e avaliação de sua implementação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo
Porto Grande-AP, 26 de março de 2024.
JORDANA SILVA PAIVA DOS SANTOS
Mulher Parlamentar
Protocolo nº: 2992 /9U
Data: MA l03 /9U
Hora de Entrada: 09:34
Espécie? Li nº
Avalista:
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
JUSTIFICATIVA
A Política de Acesso à Moradia para Mulheres Chefes de Família visa
garantir condições adequadas de moradia para as famílias chefiadas por
mulheres, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e de gênero. Ao
oferecer subsídios, financiamentos e programas habitacionais específicos para
esse grupo, estaremos promovendo a segurança e estabilidade dessas famílias,
além de proporcionar um ambiente propício para o desenvolvimento pessoal e
profissional das mulheres chefes de família e de seus dependentes.
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