materia nº 4/2024

MUNIC±PIO DE PORT0 GRANDE
GABINETE DO PREFEIT0
CNPJ N°.: 34.925.206/0001-44
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NO 04/2024-GAB/PMPG.
Porto Grande, 10 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Remetemos a este altivo Poder Legislativo de nosso Municipio, o
Projeto de Lei em Anexo que solicita a autorizacao para realiza€ao de permuta
de bens im6veis, nos termos do Art. 76, Inciso I, alinea "a" da Lei no
14.133/2021.
A presente medida 6 uma reparacao ao Senhor Rozemiro da
Silva Costa que, em urn gesto de grandeza, cedeu grande area que detinha
controle para realiza€5o de diversas obras estruturantes na comunidade do
Cupixi, portanto, presente o interesse pdblico relevante na permuta de
im6veis que realizara.
Sendo assim, em virtude necessidade de alteracao na lei
supracitada, solicitamos de Vossas Excelencias que apreciem o projeto de lei
em anexo com bastante desvelo e com a urgencia que o caso requer.
Atenciosamente,
ri/Bfi£¥=IRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP
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Porto Grande -AP - CEP: 68997*000
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