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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ Nº.: 34.925.206/0001-44
PROJETO DE LEI Nº 006/2024 - GAB/PMPG DE 12 DE ABRIL DE 2024
Concede reajuste no percentual de
5,00% aos servidores públicos do
Grupo Auxiliares Educacionais do
Município de Porto Grande.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, Estado do Amapá,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido reajuste dos vencimentos e subsídios dos
Profissionais do Grupo Auxiliares Educacionais, regidos pela Lei nº
519/2022, do Município de Porto Grande, no percentual de 5,00% (cinco
porcento).
Art. 2º. O reajuste concedido por esta Lei não se aplica aos Cargos em
Comissão.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2024.
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA |
Prefeito Municipal
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro,
CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
E-mail: prefeiturapg.gab(igmail.com
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