materia nº 7/2024

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ Nº.: 34.925.206/0001-44
PROJETO DE LEI Nº 007/2024 - GAB/PMPG DE 12 DE ABRIL DE 2024
Concede reajuste no percentual de
3,62% aos servidores públicos do
Grupo Magistério do Município de
Porto Grande.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, Estado do Amapá,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido reajuste dos vencimentos e subsídios dos
Profissionais do Grupo Magistério do Município de Porto Grande, no
percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois porcento).
Art. 2º. O reajuste concedido por esta Lei não se aplica aos Cargos em
Comissão e Auxiliares Educacionais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
JOSÉ BESSA DE OLIVEIRA )
Prefeito Municipal
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro,
CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
E-mail: prefeiturapg.gab(dgmail.com
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ Nº.: 34.925.206/0001-44
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TABELA DO PISO SALRIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 2024
A B c E
6.472,23 R$ 6.666,40 | R$ 6.866,39 7.072,38 7.284,55
6.314,37 R$ 6.503,80 | R$ 6.698,92 6.899,88 7.106,88
6.160,36 6.345,17 6.535,53 6.731,59 6.933,54
6.010,11 6.190,41 6.376,13
R$ 6.220,61
R$ 6.068,89
R$ 5.920,87
R$ 5.776,46
R$ 5.635,57
5.498,11
6.567,41
6.407,23
6.764,43
5.863,52 6.039,43 6.599,45
5.892,12
5.748,41 6.098,49
5.608,21 5.949,75
5.312,06
5.182,50
5.056,10
4.932,78
5.471,42
5.337,97
5.978,77
5.832,95
5.207,78 5.364,01 5.524,93
5.080,76
4.956,84
4.835,94
5.233,18 5.551,88
4.812,47 5.105,54 5.258,71 5.416,47
22228882 8|8/28|8/8
2288888 8A/8/88|8|2/8
5.005,32 5.155,48
Piso Salarial do Magistério 2023 = R$ 4.420,55
Piso Salarial do Magistério 2024 = R$ 4.580,57
O Piso Salarial do magistério 2024 é o valor do piso salarial de 2023 mais 3,62%
IVANEIDE VILHENA DE serra de esmo pe qe e
CASTRO OLIVEIRA:62068342200
OLIVEIRA:62068342200 Dados: 2024.03.21 13:09:35 -03'00'
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro,
CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
E-mail: prefeiturape.gabíagmail.com