| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR NARSON DA SILVA SANTOS – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, QUE NO USO SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ATRAVÉS QUAIS POSSA INSTITUIR QUE NO INGRESSO AOS CARGOS CRIADOS ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 21/2024, SEJA FEITO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, COMO TRAZ NO SEU ARTIGO 37, II DA CF/88. |
| native_id | 1164 |
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