Ministério Público
do Estado do Amapá
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PORTO GRANDE
Endereço: AV. MANOEL BENTES PARENTE ,nº 355 - Malvinas. CEP: 68997-000. Porto Grande. - Amapá.
Tel.: (96) 3234-1491
Ofício Nº 0000064/2024-PJPG
Porto Grande, 20 de Março de 2024
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
NARSON DA SILVA SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Assunto: Procedimento Administrativo Nº 0000001-87.2017.9.04.0011
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o(a), REQUISITO que Vossa Excelência instaure, nos termos do
Decreto-Lei nº 201, art. 4º, inciso Vil, julgamento do Prefeito Municipal pela prática do
crime de responsabilidade, com penalidade de cassação do mandato
, ante o descumprimento do que preceitua o art. 20, inciso III, da lei nº 101/2000, ou
apresente documentos que comprovem que o julgamento já foi feito.
Por ocasião da resposta, fazer referência expressa a este ofício e ao número do
procedimento mencionado no assunto, podendo ser encaminhada, preferencialmente, via e-mail
institucional: portogrande(G)mpap.mp.br.
Atenciosamente, Protocolo nº: 9953/04 rá
Data: 0$ /os/q9Uu
Hora de Entrada: 12:0Z
Espécie: 9 Nºg00006Y
Avalista: A ça za
BENJAMIN LAX CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA
Assinado eletronicamente por BENJAMIN LAX, PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA, em 24/03/2024, às 21:28, Ato Normativo Nº 004/2018-PGJ
e Lei Federal nº. 11.419/2006
+
e
|
MP-AP 0000001-87.2017.9.04.0011 / Pág.: 1/1
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POR a
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO AMAPÁ
Secretaria Geral
Ofício nº 240/2023-SEGERITCE-AP
Macapá, 20 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Promotor de Justiça PAULO CELSO RAMOS DOS SANTOS
Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá
Ministério Público do Estado do Amapá
Rua do Araxá, nº S/N - Araxá.
nº
M
Assinatura
Ed
68903-883 Macapá-AP
Reforne Resposta ao Ofício nº 0000559/2023-GAB/PGUJ.
R
erência: Procedimento Administrativo Nº 0000001-87.2017.9.04.0011
Senhor Procurador-Geral de Justiça,
Cumprimentando-o e, em atendimento a determinação do Conselheiro
ildo Wanderley Salomão, encaminho a Vossa Excelência como resposta ao Ofício
0000275/2023-PJPG, autuado neste Tribunal sob o nº. 009580/2023, cópia da
nifestação Técnica da 3º Inspetoria de Controle Externo.
Atenciosamente,
DAMILTON BARBOSA SALOMÃO
Secretário-Geral do TCE/AP
FAB. nº 900- Centro - CEP: 68.900-922 - Fone: 096- 2101-4805
tce.ap.gov.br
trônica pelo sistema e-TCE - DAMILTON BARBOSA SALOMAO -
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20/09/2023 12:48:59
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Receita
Quadrimestre | Despesa Total Corrente Limite de
2018 e/ Pessoal Líquida Alerta (48,60) e
RcL) (54%) (51,30%) Pessoal (%)
| 1º Quad/2018 | 24.709.350,56 | 32.276.035,66 | 17.429.059,26 | 16.557.606,29 | 15.686.153,33 76,56%
PRN PRONTAS
DIRETORIA DA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO
3º INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA
TC 009580/2023
Tipo: Solicitação de informação
Procedência: Ministério Público do Estado do
Amapá
Solicitante: Procurador Geral de Justiça, Sr. Paulo
Celso Ramos dos Santos
Ementa: Informações sobre as despesas públicas
com o pessoal efetuada pela Prefeitura de Porto
Grande, exercícios 2018 e 2019.
Excelentíssimo Conselheiro,
- De acordo com ordem proferida no despacho 3.DES — 11595/2023 — 31/08/2023 —
GABINETE 006, vieram os autos a esta inspetoria para manifestação técnica sobre as
despesas públicas com pessoal efetuadas pela Prefeitura Municipal de Porto Grande,
exercícios 2018 e 2019, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas a
subsidiar resposta a solicitação formulada pelo Sr. Paulo Celso Ramos dos Santos,
Procurador Geral de Justiça, por meio do Oficio nº 0000559/2023-GAB/PGJ.
- Do levantamento realizado no sistema e-TCE, verificou-se constar os processos
referentes aos Relatórios de Gestão Fiscal dos exercícios de 2018 e 2019, nº TC
007566/2018, RGF do 1º quadrimestre/2018, TC 010159/2018, RGF do 2º
quadrimestre/2018, TC 001346/2019, RGF do 3º quadrimestre/2018, TC 005241/2019,
RGF do 1º quadrimestre/2019, TC 009199/2019, RGF do 2º quadrimestre/2019 e TC
001030/2020, RGF do 3º quadrimestre/2019, dos quais verificou-se os seguintes
registros referentes as despesas com pessoal nos referidos exercícios conforme seque:
Quadro 1
DE CONT;
O ESTADO DO AMAPÁ —
27.355.072,74 | 3.891.724,46 | 18.301.531,21 | 17.386.454,65 | 16.471.378,09 80,71%
25.275.387,02 | 34.212.149,17 | 18.474.560,55 | 17.550.832,52 | 16.627.104,50
Fonte: RGF 1º Q 007566/2018, RGF 2º Quad/2018, TC 010159/2018 e RGF 3º Quad/2018, TC 001346/2019.
ng 'otal e/
Máximo copo Alerta squid
pecas
19.278.611,88 18.314.681,29 17.350.750,69 | 65,88% | 88%
| 19.081.273,69 | 69 18.127.210,01 17.173.146,32 |
Fonte: RGF 1º Quad/2019, TC SERA RGF Eai TC 009199/2019 e RGF 3º presto TC 001030/2020.
3. No quadro abaixo verifica-se o percentual excedente por quadrimestre nos exercícios
de 2018 e 2019:
[O DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXCEDENTE/2018
[roma | Umiembimo | XTE | Sion
Fonte: Quadro 1
4 PESSOAL EXCEDENTE/2019
% Excedente
11,88%
13,23%
65,88%
E GE
Fonte: Quadro 2
4. Por todo o exposto, e considerando os quadros acima, observa-se que o municipio de
Porto Grande, nos exercícios 2018 e 2019, excedeu o limite máximo com Despesa Total
com pessoal, estando em desacordo com o que preceitua o art. 20, inciso II, da lei nº
101/2000; visto que, em 2018, no 1º quadrimestre, excedeu o limite máximo em
22,56%, aumentando o percentual para 26,71% no 2º quadrimestre, e no 3º
quadrimestre apresentando o excedente de 19,88%.
ac
5. No exercício de 2019, no 1º quadrimestre, houve uma redução do valor excedente para
11,88%, sendo elevado para 13,23% no 2º quadrimestre, e finalizando o 3º
quadrimestre de 2019, no percentual de 11,79% acima do limite máximo de 54%.
6. Sendo assim, deve o gestor adotar medidas para manter seu índice de despesa total com
pessoal abaixo do limite prudencial estabelecido pelo art. 22, parágrafo único da Lei de
| Responsabilidade fiscal.
|7. A 3 Inspetoria de Controle Extemo do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, no
limite da sua competência legal, coloca-se à disposição para qualquer esclarecimento. .
Respeitosamente,
Macapá, 12 de setembro de 2023
|
| José Antônio Fernandes de Souza
| Auditor de Controle Externo
| Matricula 060
|
|
| De acordo
| Werley de almeida
| Inspetor de Controle Extemo
| Matricula n 959
1
3
Assinatura eletrônica pelo sistema e-TCE - JOSE ANTONIO FERNANDES DE SOUZA - 12/09/2023 10:26:21
Assinatura jica pelo sistema e-TCE - WERLEY DE ALMEIDA - 12/09/2023 10:25:15
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