materia nº 24/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NARSON DA SILVA SANTOS - 8 gor
PROJETO DE LEI Nº ÀM /2024
Protocolo nº: 3022 / 9d
Data: 94/00] 9d "INSTITUL | A SEMANA MUNICIPAL DE
Hora de Entrada: CA DO CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ACESSIBILIDADE NO
reta aê nº MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS
Avalista: PROVIDÊNCIAS."
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a
Acessibilidade, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de
maio, no município de Porto Grande.
Art. 2º À Semana Municipal de Conscientização sobre a Acessibilidade tem
como objetivos:
I. Promover a conscientização da sociedade sobre a importância da
acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.
Il. Informar e sensibilizar a população sobre os direitos das pessoas com
deficiência e as normas de acessibilidade vigentes.
Ill. Incentivar a adoção de práticas inclusivas em todos os setores da
sociedade, incluindo educação, saúde, transporte, lazer e trabalho.
IV. Promover ações e atividades que evidenciem a importância da
acessibilidade no dia a dia das pessoas com deficiência.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre a
Acessibilidade, poderão ser realizadas as seguintes atividades:
|. Palestras, seminários e workshops sobre acessibilidade e inclusão.
Il. Campanhas educativas e de sensibilização através de mídias sociais,
rádios, televisão e outros meios de comunicação.
Ill. Eventos culturais e esportivos inclusivos que promovam a participação de
pessoas com deficiência.
IV. Parcerias com escolas, universidades, empresas e organizações não
governamentais para a realização de atividades relacionadas ao tema.
v. Divulgação de boas práticas e iniciativas de acessibilidade
É desenvolvidas no município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93 o dd (9 narsonsantosOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE aegoeaço PORTO GRANDE &) www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/2
CEP: 68.997-000 [4] Facebook.com/VerNarsonSantos
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GABINETE VER. NARSON DA SILVA SANTOS - 8 pOT
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e
privadas, bem como com organizações da sociedade civil, para a realização das
atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO,
Sede do Poder Legislativo do Município de Porto Grande-AP,
Em 24 de junho de 2024.
De
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (86) acta a pisa
CNP): 34.947.655/0001-93 y q (MZ narsonsantosOportogrande.ap.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NARSON DA SILVA SANTOS -8 nor
PROJETO DE LEI Nº ÀM [2024
JUSTIFICATIVA
A instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre a
Acessibilidade tem como propósito fomentar a inclusão e a valorização das
pessoas com deficiência, promovendo a conscientização da sociedade sobre a
importância de garantir acessibilidade em todos os espaços e serviços. A
realização de atividades informativas, educativas e culturais durante essa semana
busca sensibilizar a população e incentivar a adoção de práticas inclusivas,
contribuindo para a construção de um município mais justo e acessível para todos.
O Dia Mundial da Conscientização sobre a Acessibilidade é celebrado toda
terceira quinta-feira do mês de maio, desde 2012, quando a data foi criada, com
o objetivo de aumentar a conscientização a respeito da acessibilidade das
pessoas com deficiências, com necessidades especiais ou limitações. Inspirados
por esta data, propomos a criação da Semana Municipal de Conscientização
sobre a Acessibilidade, reforçando o compromisso do município de Porto Grande
com a promoção da inclusão e da acessibilidade para todos os seus cidadãos.
Dm
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE [esa pe] CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93 . + (2) narsonsantosOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE seems PORTO GRANDE &) www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO () sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/2
CEP: 68.997-000 [4] Facebook.com/VerNarsonSantos