materia nº 2/2021

MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 15/2021 - GAB/PMPG.
A Sua Excelência
O Sr. NARSON DA SILVA SANTOS
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Grande
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
Ao prazer de cumprimentar V. Exc.º venho por meio desta, encaminhar o
Projeto de Lei nº 013/2021, uma vez que Diante da pandemia causada pelo novo
coronavírus e considerando o estado de calamidade pública em saúde instaurado em toda
a Nação, por intermédio de inúmeras medidas de contenção, prevenção e enfrentamento
à COVID-19, é fato que a saúde do Município resta prejudicada nesse período conturbado
que atravessamos.
Além disso, perdura-se a crise financeira que assola o país e,
consequentemente, o município de Porto Grande e que deixa escasso, a possibilidade
municipal de realizar o planejamento orçamentário sustentável e que viabilize o ingresso
de pessoal permanente no quadro de servidores municipais.
Sabe-se também que, todo o processo administrativo para realização de
concurso público é resultado de um planejamento antecedente que indica a possibilidade
e necessidade municipal para a sua efetivação, após isso, passa-se naturalmente a todo o
tramite legal de prazos e exigências que a lei atribui como obrigatória, assim,
posteriormente a todo esse passo a passo é que se tem a realização do concurso e seus
desdobramentos legais, o que naturalmente torna-se delongado.
O serviço público possui característico obrigatória, precisa ser oferecido de
forma continua, possuindo natureza essencial, não podendo ser interrompido,
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44. Telefones 96 99903-6364
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principalmente no que diz respeito ao setor educacional. Tema este inclusive já apreciado
pelo Supremo Tribunal Federal quando da constitucionalidade de lei municipal sobre a
contratação temporária de servidor, esclarecendo que "os contratos temporários a serem
realizadas nos referidos casos, apenas sejam permitidas excepcionalmente e para atender
a comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público nas funções
legalmente previstas”
Ademais, o Município de Porto Grande não pode simplesmente aguardar a
realização de concurso público para preencher as demandas necessárias no quadro de
pessoal, sendo que toda a necessidade apresentada não ultrapassara o exercício financeiro
em destaque.
E, na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta,
colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço,
colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Solicitamos de Vossas Excelências com o pedido de tramitação em regime de
urgência urgentíssima, e na certeza de contarmos com a compreensão de Vossas
Excelências, reitero elevados votos de estima e apreço.
Palácio Elias Trajano, Sede do Poder Executivo Municipal, em
29 de março de 2021.
Ri Fr STS
SE MAI coa DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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CNPJ: 34.925.206/0001-44. Telefones 96 99903-6364