materia nº 60/2024

PODER LEGISLATIVO Protocolo nº: 305 ou
Dat a lozilad
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDEData (tor lot
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - DPRD DE espécie; | nº
PGR pas dRAR pa Avalista:
INDICAÇÃO NºG0/2024- CMPG CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRAI
ALEX LOPES DE SOUZA, Vereador, pertencente ao partido PP, com assento
nesta Casa de Leis, na condição de legitimo representante do povo Portograndense, com
base Art.8º. III, combinado com o Art.61 do regimento interno, INDICAR.
A vossa Excelência Senhor, JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito
Municipal de Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais.
Possa disponibilizar nos eventos esportivos em nosso Município, pódio para pessoas com
PCD, em uma categoria especifica para comtemplar todas as especialidades.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária, tendo em vista que além de ferir direitos e de não
atender uma legislação, e uma injustiça com vários atletas com PCD que temos em nosso
Município, que tem ótimos desempenhos em nossos eventos, porem por não ter a
categoria especifica, esses atletas e amadores, que por si só, já são exemplo de superação
para todos nós, são prejudicados com a discriminação que ocorrem pelas empresas
contratadas para organizar esses eventos, a exemplo a última corrida do trabalhador que
houve no dia 01 de Maio em nosso Município, mais uma vez não foi atendido essa
exigência.
LBI — Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015, traz nos seus artigos:
Art. 42.A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
e II- A programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em
formato acessível; e
Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades
artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistasao seu protagonismo,
devendo:
e |- Incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade
de oportunidades com as demais pessoas;
e Il — Assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou
entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e
e Ill — assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas,
esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Esta iniciativa de solicitar a vossa excelência, que possa disponibilizar a partir de
agora essa garantia de direitos e sinônimo de respeito a esse público que são exemplos de
superação para todos nós.
Pelas razões expostas, conto com o apoio de Vossa Excelência.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE — AP, em 10 de Julho de
2024.
A
ALEX LO!
DE SOUZA
nm -
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE CÂMARA MUNICIPAL DE 2 (96) 99169-9491
CNPJ: 34.947.655/0001-93 sOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE ess PORTO GRANDE E d r
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO odor sobre
CEP: 68.997-000 4 k.com/VereadorAlexLopes