materia nº 1/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA - PDT
PARECER Nº 001/2021 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Projeto de Lei nº 003/2021 —- PMPG
Parte interessada: Vereador Alex Lopes de Souza
|- RELATÓRIO
O Vereador Alex Lopes, encaminhou a esta casa legislativa, em
conformidade ao disposto da Lei 13.979/2020, relativo às medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Sobre o projeto de Lei
nº003/2021 que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DA
LISTA DE TODOS OS VACINADOS CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PORTO
GRANDE.”.
I|- VOTO DO RELATOR
De acordo com o disposto no artigo 1º, fica estabelecida, a
obrigatoriedade da publicação de lista de todos os vacinados contra a COVID-
19 no site oficial da Prefeitura do município de Porto Grande.
I- De acordo com o exposto as despesas da
execução dessa lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Segundo disposto no art. 2º a publicação de que trata essa lei, consistirá
de relatório contendo as seguintes informações:
L Nome completo “LMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE)
II. ERR " “tocolo e ARO, to 2 É di
IR Data da Vacina; t ta: 29,08, %oRY = RR
IV. Local de Vacinação; Hora de Entrada:
v. Grupo prioritário; Es, cie'
VI. Lotação; olisua:
vil. Cargo e função
Quanto à técnica legislativa o mesmo não merece reparos, manifesto-me
que seja APROVADO.
Porto Grande-AP, em 29 de Março de 2021.
IN ua dr Sou
SUELI SILVA DE SOUZA Ea
roger Relatora
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626 Fã
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA - PDT
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de assuntos gerais da Câmara Municipal de Porto Grande
reuniu-se nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO do Relator,
do Projeto de Lei nº 003/2021 — GAB- VER. ALEX LOPES DE SOUZA, de autoria do
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 29 de Março de 2020.
NELSON/DOS SANTOS D
| Presidente
SUELI SILVA DE SOUZA
Relatora
ALEX LOPES DE SOUZA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626 e
CNPJ: 34.947.655/0001-93 sa a (9 suelisouzaOportogrande.ap.leg.br
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