| Tipo | PARECER TRIBUNAL DE CONTAS |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Processo n.° TC/002858/2019, referente a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Porto Grande - Exercício 2013. |
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MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Oficio N°069/2014-GAB/PRES/CMPG.
Porto Grande-AP, 30 de Abril de 2014.
Excelentíssima Senhora Conselheira Presidente,
Número:
002858/2014
» Ôiiki
{)02582014 Ri 5t Data
Cumprimentando Cordialmente Vossa Excelência venho na
ondição de Presidente da Câmara Municipal de Porto Grande-AP encaminhar o
BALANÇO GERAL do Exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Porto Grande
em atenção às determinações contidas no Art. 51, § 10, incisos 1 e II da Lei
Complementar n° ioiioo de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL) e inciso II, alínea "g".
Na certeza de ter cumprido as determinações face à natureza
do assunto, desejo-lhe votos de estima e apreço.
Respeitosamente,
Glauber d za Ribeiro
Presidente da Côm ara
Municipal de Porto Grande
A
Excelentíssima Senhora
Cons. DR(a). MARIA ELIZABETH CAVALCANTE DE AZEVEDO PICANÇO
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP
End.: Av. FAB, s/n° - Centro
Macapá - AP
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Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Opera cç o de Crédito
Alienação de Be ns
Transferencia de Capita l
1 R ECEITA I NTRAGOVERNAMENTAIS
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FU ND EB
TOTAL
2 - D ESPESA
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MUN ICI P IO DE PORTOGRANDE
PREFEITURAM U NICIPALDEPORTOG RA N DE
RESU M O 1
DI FERENÇAS
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RESU MOII
VALORTOTAL
24.246.680,00
R$ 10.718.247,30
R$ 23.395.498,70
34.113.746,00
R$ 27.004.106,37
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D ESPESAS E MPENHADAS
R$ 27.004.106,37
VALORPARCIAL
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R$ 23.395.498,70
DESPESAS AUTORIZADAS
R$ 34.113.746 00 1,
D ISCRIMINAÇÃO
DESPESAFIXADA
(-) Anu lação
Su b -Tota l
+) ( Créditos Adiciona is
Supleme n ta res
Especia is
Su b -Tota l
(-)DespesaEmpen ha da
Eco nom iadeDotação
2.4 - DEMONSTRAÇÃO DEDESPESAS
2.4.1 - DESPESAS PORUN IDADES ORÇAM ENTARIAS
R$ 812.714,23
R$ 812.714,23
R$ 1.585.747,00
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R$ 2.993.823,00
R$ 823.761,17
01.11 - CâmaraMun icipa l dePorto Grande
TOTALPODERLEG ISLATIVO
22.02 - Ga binete doPrefeito
22.03 - Procura doriaGera ldo Mu n icipio - PROG EM
22.04 - SecretariaMunicipa l deAdmin istração - SEMAD
1 22.05 - SecretariaMunicipa l deP lanejame ntoeFinanças - SEM PLAFIN
R$ 1.338.585,04 1 O
Ln
O
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R$ 434.363,04 1 O
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R$ 33.000,00
R$ 5.642.240,12
LDO
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com
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com
R$ 27.004.106,37
R$ - 27.816.820,60
22.06- SecretariaMunicipa l deInfra -Estrutura, DesenvolvimentoUrbano - SEM IDU
22.07 - Secreta riaMunicipa l de Ação Socia l - SEMAS
22.09 - Secreta riaMu n icipa l de Agricu lturaePesca - SEMAP
22.10 - Secreta riaMunicipa l de MeioAm biente
1 22.11 - AgenciaDistrita l deCupixi
23.12 - Fu n doMu n icipa l deSa ú de - FMS
1 24.13 - FundoMun icipa de Desenvolvimento da E dcucaç o - FUNDEB
1 25.25 - Fun doMun icipa de AssistênciaSocia l - FMAS
TOTAL PODER EXECUTIVO
TOTAL GERAL
1.2.4.2 - DESPESAPORCATEG ORIA ECONÔMICAS
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R$ 18.568.762185 1 L(N
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DESPESAS CORRENTES
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Outras DespesasCorre ntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
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Inversões Financeiras
Tra nsferênciasFiananceira s
TOTAL
MUNICIPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
D E MONSTRAÇÃO DEDESPESAS
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MUNICIPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTOGRANDE
1.2.4.3 - DESPESA PORF UNÇÃO
R$ 812.712,23
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LD
R$ 4.938.824174 1
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5.642.240,12 1
R$ 12.808.069,24 1
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R$ 405.515,83 1
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R$ 53.794,30
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LEGISLATIVO
TOTALLEGISLATIVO
03- ESSENCIAL A JUSTIÇA
04- ADMIN ISTRAÇÃO
06
-
SEGURANÇA P ÚBLICA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
09
- PREVIDÊNCIA SOCIAL
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11- TRABALHO
12 - EDUCAÇÃO
13-CULTU RA
14- DIREITO E CI DADANIA
15
- URBANISMO
17 - SANEAMENTO
18 - GESTÃO AMBIENTAL
20- AGRICULTURA
23 - TRANSPORTES
25- ENERGIA
27 - DESP ORTO E LAZER
28 - E NCARGOS ESP ECIAIS
MUNICIPIO DE PORTOGRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
27.004.106,37 TOTAL EXECUTIVO
27.816.818,60 TOTAL GERAL
RESERVA DE CONTIGENCIA
R$ 37.388.416,11]
R$ 27.638.524,02 1
R$ 7.183.233,11 1 Carórft EXTRA-ORÇAMENTÁRIA R$ 1.779.283,34 R$ 3.557.157125
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ERECEITA
R$ 28.703.465,35
R$ 1.197.791188
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Receitas Correntes -
Receitas de Capital
Receitas Intragovernamentais
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MUNICIPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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Tra nsferencias Financeiras
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Bancos C/Movimento - FMAS
Bancos C/Movimento - PMPG
Despesas Correntes
Despesas de Capita!
Restosa Paga r
- Restosa PagarCancelados
Tra nsferencias Financeiras
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MUNICIPIO DE PORTOGRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DEPORTOGRANDE
3 - BALANÇO PATRIMONIAL, Anexo 14, Le i 4.320/64:
R$ 535.047,05
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Ba ncos C/Movimento - EMS
Ba ncos C/Movimento - FUNDEB
Bancos C/Movimento - FMAS
Ba ncos C/Movimento - P MPG
R$ 20.672.131,59
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R$ 124.423,48
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R$ 259.226,80
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R$ 536.951107
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REALIZAVEL
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Ba ncos C/Movimento - EMS
Ba ncos C/Movimento - FUN DEB
Ba ncos C/Movimento - FMAS
Ba ncos C/Movimento - PMPG
Este Balanço foi elaborado deacordo com oque preiceitua a Lei 4.320/64, correspondentea o Artigo 105.
Demonstraa Ativo Financeiro, Ativo Permanente,
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MUN CI I PIO DE PORTO GRAN DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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R$ 17.308.590,74 1
R$ 20.672.131139 1 rn Ml
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R$ 2.905.902,07
R$ 124.423,48
BENS DA E NTI DADE
R$ 8.346.095,22
R$ 4.696.096111
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RESTOS APAGAR 1
R$ 1.394.158,88 1
R$ 428.210,45
DEPÓSITOS
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DÉBITOSDE TESOURARIA
DIVI DACONSOLIDADA
R$ 2.714.334,49
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HNDH
Consignação
Ca uções
Contas Pen dentesPassivas
I NSS - Inst. Naciona l do Segu ro Socia l
Pasep - ProgFo rmPa tSe rv.Pu b lico
MU LTAS - S SOI BRAS
Responsabi li dades F ina nceira s 1
BensMoveis
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Bens Imoveís
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AJ lmoxarifado
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Pessoal e Enca rgos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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combinadocomoArtigo 100.
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lçt CD Este demonstrativo foi elaborado deacordocom oque preiceita aLei n2 4.320/64, correspondenteaoArtigo
R$ 14.587.271,00 1
- -R$ 4.905.068,59 R$ 15.266.138,62
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ATIVOREAL LIQUIDO
AjusteExercícios Anteriores
Exercícios Anteriores
Resultado do Exercício
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RESULTANTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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MUTAÇÕES PATRIMÔNIAIS
4.1 - VARIAÇÕES ATIVAS
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Receitas Intragovernamentais
Dedução de Receita
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R$ 34.874.614,03 1
RESULTANTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRI A
R$ 27.004.106,37 1
R$ 3.644.306,69 1
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DESPESA
R$ 26.505.777,70
R$ 498.328,67
MUTAÇÕES PATRIMÔN tAIS
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R$ 204.866,47
I N DEPEN DENTE DAEXECUÇÃO
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R$ 266.529,02
4.2 - VARIAÇÕES PASSIVAS
I variaçõs Diversas
Aq u isição deBensMóveis
Depreciação deBensM óveis
Entradas Almoxa rifado
Inscrição daDivi da ComINSS.
Tra nsferências Patrimônia is
Variações Restosa Paga rCa ncelados
DevoluçãodeSa ldos de Convênios
Va lorização deBens
-
Incorporação deINSS Divi daFu n dada
DespesasCorrentes
Despesas deCapita l
Cobra nça da Divi daAtiva
Enca rgos Divi daPa sssiva s - IN SS
I Sa i das Almoxarifado
DevoluçãodeSa ldo deConvên io
MU N CI I P IO DE PORTO GRAN DE
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE PORTO GRAN D E
e Dois Rea is eCincoentae Dois Centavos).
4.226.200,97
MUNICIPIO DE PORTO GRANDE
4.226.200,97
PREFEITURA MUNICIPAL DEPORTOGRANDE
5 - D IVIDA FU N DADA, Anexo 16, Le i 4.320/64:
RESU LTADOPATRIMON IAL
Superavit Verifica do
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5.1 - D IVIDA FUNDADA
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I IN SS-Instituo Naciona l do Segu ro Socia l
Pa sep - ProgFormPat Serv.Pu blico ] I M ULTAS -SISO BRAS
MU N I CIPIO DE PORTOGRANDE
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Ca uções
Devolução de Sa ldo de Cônven los
Consignações
Con signações - NSS, I D ivi da Fun dada
Ca ncelamento Consignação - INSS, Divida Fundada
Contas Pen den tes Passivas
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Portogra n de(AP),31 deDezembro de 2013
Sequencia l:02
.
Relatóriosdobalanço
CR
28.703.465,35
DESPESA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE PESSOAL
JUROS E ENCARGOS DADIVIDA PÚBLICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
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RECEITAS DECAPITAL
DÉFICIT DO ORÇAMENTO
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
SUPERAVIT
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(1)
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1.197.791,88 DESPESAS DE CAPITAL
27.638.524,02T 0 TAL
26.440.732,14 DESPESAS CORRENTES
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RECEITAS
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CORRENTES
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ANEXO 2 /4.320
CAT.ECONÕMICA
(1) tU 1-
z
o tU28.703.465,35
1.443.062,77
Anexo 2 da Lei 4.
3
20, de l7de março de
19
64
ALINEN
SUBALINEA ESPECIFICAÇÕES
(1) a)
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CÓDIGO
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2.04.00.00.00.00
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.21.00.00.00.00
.20.00.00.00.00
.25.00.00.00.00
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22.21.00.00.00.00
30.00.00.00.00.00
22.00.00.00.00.00
200.00.00.00.00.00
331.00.00.00.00.00
520.00.
00.00.00.00
500.00.00.00.00.00
328.00.00.00.00.00
310.00.00.00.00.00
320.00.00.00.00.00
330.00.00.00.00.00
325.00.00.00.00.00
220.00.00.00.00.00
210.00.00.00.00.00
300.00.00.00.00.00
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04.122.0052.2-007
04.122.0052.2-009
13.392.0722.2-051
27.812.0721.2-048
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03.062.0010.1-002
03.062.0010.2-004
22- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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04.121.0052.2-006
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3.1.91.00.00.00 ApLDeta-Oper.Intra-Orçam.
CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
(6.713.596,30) 26.505.777,70 33.219.374,00
(3.935.270,98) 18.568.762,85 22.504.033,83
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PASSIVO PERMANENTE
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TÍTULOS
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Resultante da Execução Orçamentária
200.00.00.00.00.00 Receita deContribuições
7.937.014,85
18.568.762,85
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
Resultante da Execução Orçamentária
3.3.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.2.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida
3.1.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
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Incorporações deCréditos
Aquisição de Bens Móveis
Aquisição de Bens Imóveis
MUTAÇÕES ATIVAS
900.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes
2000.00.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00.00.00.00 Operações deCrédito
2200.00.00.00.00.00 Alienação de Bens
2300.00.00.00.00.00 Amortização de Empréstimos
2400.00.00.00.00.00 Transferências de Capital
2500.00.00.00.00.00 OutrasReceitas de Capital
9000.00.00.00.00.00 Deduções da Receita Corrente
9000.00.00.00.00.00 Deduções da Receita Corrente
1.896.916,70
CONTADOR/CRC-1674 - AP
Aquisição/construção-Bens NaturezaIndustrial
Independenteda Execução Orçamentária
CANCELAMENTO DE DIVIDAS PASSIVA
DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CÔNVENIOS
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Independenteda Execução Orçamentária
Cobranças da Dívida Ativa
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4.6.00.00.00.00 Amortização e Refinanciamentoda Dívida
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1.197.791,88
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Z6J.
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PARECER N°. 139/2017/MPC/AP
Processo n°. 002858/2014
Órgão:
Referência:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2013
Procuradora de Contas RACHEL BARBALHO RIBEIRO DA SILVA
Nobre Conselheiro Relator,
Trata-se de Prestação de Contas de Governo (Balanço Geral)
da Prefeitura Municipal de Porto Grande, exercício de 2013, sob responsabilidade do Sr.
Antônio de Sousa Pereira, para fins de emissão de parecer prévio nos termos de o inciso
II, do art. 112 da Constituição Estadual c/c o inciso II do art. 26 da Lei Orgânica do TCE/AP,
Por Despacho exarado, pelo D. Conselheiro Antônio Wanderler
Colares Távora, em 05/07/2017 (fis. 258), vieram os autos para manifestação deste Parquet
de Contas.
É o breve relatório.
Ao. FIA, hei0Fone 0XX96 223-4365 CEP 60.906-000 Homo pago: 1111p~ co op gou Ci
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26e
Proçuradofla de Contas
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10141 A.i
11) I'À DII
DO MÉRITO
O Ministério Público de Contas, essencial a função
institucional desta Colenda Corte de Contas, no exercício do controle externo, tendo
recebido estes autos para manifestação, a faz nos seguintes termos:
Em se tratando de Contas do Poder Executivo. Estadual ou
Municipal, imperiosa a necessidade de emissão de Parecer Prévio, nos termos de o inciso.
II, do art. 112 da Constituição Estadual, c/c o inciso II, do ad, 26 da Lei Orgânica do
TCE/AP, senão vejamos:
Art. 112 - O controle externo, a cargo da
Assembleia legislativa, será exercido com
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado,
ao qual compete (EC/2006)
II - apreciar as contas dos Prefeitos e
julgar as contas da Mesa Diretora das
Câmaras Municipais, dentro do exercício em
que forem prestadas; (ECn°35/2006)
Art. 26 - Ao Tribunal de Contas do Estado
compete:
II - apreciar as contas anuais dos
Prefeitos e Presidente de Câmaras
Municipais, emitindo parecer prévio dentro
do exercício em que forem prestadas;
Pois bem.
2
Ao. Fab, s/n1 Fone: 0XX96 223-4555 CEP 60.906.000 Morna pago: http:/w.tce.ap.9ov.br
Procuradoria de Corrias
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CL
263
RUBRICA
Conforme Relatório Técnico (fls. 0203/0231) realizado na
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Porto Grande, referente ao exercício de
2013, emitido em 18/04/2017, observa-se que a Prestação de Contas da Prefeitura
Municipal de Porto Grande, formalizada sob o n° 002858/2014, fora encaminhada dentro do
prazo (item 2), em acordo com o disposto no art. 31 da RN n° 133/2005-TCE/AP, cumprindo
o prazo de envio de prestação de contas ao TCE/AP. Entendimento com o qual
concordamos.
Concordamos ainda com o referido Relatório, subitem 2.1,
quanto a formalização incompleta da Prestação de Contas, em desacordo com o art. 51 da
Resolução Normativa n° 133/2005 - TCE/AP, configurando, assim, nos termos do Anexo
Único da Instrução Normativa n° 001/2014 -TCE/AP - Restrição de Ordem Regulamentar -
Gravíssima (RGS4), qual seja, não envio ou remessa em atraso de informações e
documentos obrigatórios ao TCE/AP, referente à Prestação ou Tomada de Contas, posto
que ausentes, nos autos, os seguintes documentos, vejamos:
a) Relação e cópias de contratos de operações de créditos no
exercício e respectivas leis autorizativas:
b) Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal sobre a execução dos orçamentos,
c) Relação dos bens de natureza permanente, identificando os
móveis, imóveis, industriais e semoventes, incorporados e baixados
do Patrimônio:
d) Relação de obras e serviços de engenharia realizados no exercício
com os respectivos custos:
e) Declaração da Dívida Ativa inscrita, cobrada e prescrita no
exercício, especificando os valores alusivos aos créditos de natureza
tributária e não tributária, evidenciando-se os procedimentos
adotados para cobrança:
f) Balancete Consolidado do mês de dezembro;
Au. Fab, slnr Fone: 0XX96 2234356 CEP 60.906-000 Home pago: Clip ,'www ice ap goa ii,
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g) Relação dos pagamentos a título de obrigações patrimoniais
separando os relativos a INSS e Fundo próprio de Seguridade Social:
h) Relação dos Ordenadores de Despesas das Unidades Gestoras,
i) Portarias da constituição das Comissões Permanentes e Especiais
de Licitação e suas alterações ao longo do exercício; e
j) Notas explicativas que indiquem os principais critérios adotados no
exercício, em complementação às Demonstrações Contábeis.
Igualmente de acordo com o referido Relatório (item 3) quanto
a omissão no encaminhamento ao TCE/AP dos seguintes Instrumentos de Planejamento.
vejamos:
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente ao exercício de
2013 (subitem 3.2):
- Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para o exercício de
2013 (subitem 3.3).
Por oportuno, cabe ressaltar que a omissão quanto ao
encaminhamento a esta Corte de Contas dos referidos instrumentos de planejamento,
contraria ao disposto no inciso 1, alíneas "a" e "b", do art. 10 da Resolução Normativa n°
133/2005 - TCE/AP, e, comprometeu a análise relativa ao cumprimento de metas e
programas de governo, subitem 3.5, configurando, assim, nos termos do Anexo Único da
Instrução Normativa n° 001/2014 -TCE/AP - Restrição de Ordem Regulamentar -
Gravíssima (RGS4), qual seja, não envio ou remessa em atraso de informações e
documentos obrigatórios ao TCE/AP, referente à Prestação ou Tomada de Contas.
Quanto ao subitem 3.4.2 em que pese abertura de créditos
adicionais - posto que foi ultrapassado o limite concedido, despesas foram realizadas se
Av. Fab, s/n Fone: OXX$6 2234355 CEP 60.906-000 Home pago: hltp.'ws.w Ice ap gov O,
Procuradoria de Corrias
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265
RUBRICA
autorização da lei orçamentária, contrariando, assim, nos o Anexo Único da Instrução
Normativo n° 001/2014-TCE/AP -Restrição de Ordem Regular— Gravíssima (CGS19).
Afirma também a Equipe Técnica, conforme evidencia o Anexo
10 da prestação de contas, que a Prefeitura de Porto Grande, durante o exercício de 2013,
não adotou providências quanto a efetiva arrecadação de impostos, tais como: ITBI e IPTU,
multa e juros de mora de tributos e a inscrição e cobrança das receitas provenientes da
Dívida Ativa (subitem 4. 1), atraindo, portanto, o disposto no parágrafo único, do art. 11 da
Lei Complementar n° 101/2000-LRF, quanto a impossibilidade do município receber
transferências voluntárias, configurando, assim, nos termos do Anexo Único da Instrução
Normativa n° 001/2014 -TCE/AP - Restrição de Ordem Legal - Gravíssima (LGS15), qual
seja, não adoção de providências para a constituição e arrecadação do crédito tributário.
Aduz também o Relatório, conforme o subitem 62.1, a
existência de excesso de arrecadação, pois, do confronto entre a receita arrecadada e a
receita prevista, obtivem-se o indicador 1,14, o que configura, na prática o equilíbrio na
arrecadação. O mesmo entendimento deve ser adotado quanto ao subitem 6.2.2, posto que
do confronto entre a despesa realizada e a despesa autorizada, obtivem-se o indicador 1, o
que denota a economia quanto a realização da despesa.
Quanto ao subitem 6.2.3, aduz o relatório quanto a existência
de superávit na execução orçamentária, posto que do confronto entre a receita arrecadada e
a despesa realizada fora obtido o indicador de 1,02, e, portanto, maior que 1, qual seja, a
ocorrência da receita arrecadada MAIOR que a despesa realizada no exercício.
O item 6.3, acusa divergência entre saldos nos balanços
financeiros de 2012 e 2013, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis,
enquanto, o subitem 6.3.1, atesta a existência de disponibilidade financeira para o
pagamento de restos a pagar, bem como o subitem 6.3.2 indica o grau de endividamento do
Município originados de restos a pagar, corresponde a 6,5% do total das despesas
empenhadas.
O subitem 6.4.1 acusa a existência de Superávit Financeiro,
uma vez que do confronto entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, resultou n
Ao. Fab, uIn Fone: OX096 22-4356 CEP 60906-000 No.,,e pago: http .'wvivi Ice apgoobr
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TR 1 IIIJl'J! 1
III' 0141
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indicador 1,05, portanto, maior que 1, qual seja, o Ativo Financeiro é maior que o Passivo
Financeiro
O subitem 6.4.1.2.1, indica a inexistência de endividamento de
longo prazo, uma vez que a divida fundada é menor que a soma dos recebimentos líquidos.
Já o subitem 6.4.1.2.2, atesta que os dispêndios da dívida pública (amortização + juros +
demais encargos), indicando que não ocorreram pagamentos, quociente de Dispêndios da
Dívida Pública é de zero.
Quanto ao item 6.5 Demonstração das Variações Patrimoniais,
qual seja, a diferença entre as variações patrimoniais ativas e passivas, afirma o Relatório
quanto ao resultado positivo da situação patrimonial, ocorrido no exercício de 2013.
Quanto ao item 6.6 afirma o Relatório o desequilíbrio das
contas públicas, posto que com base no Demonstrativo da Dívida Flutuante, extraído do
RGF e do RREO, restou comprovada a ausência de disponibilidade financeira para o
Município de Porto Grande honrar os compromissos de curto prazo, em desacordo com o §
11 do art. 11 da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF, configurando. assim, nos termos do
Anexo Único da Instrução Normativa n° 001/2014 -TCE/AP - Restrição de Ordem Legal -
Gravíssima (LGS14), qual seja, a ocorrência de déficit financeiro (passivo financeiro maior
que ativo financeiro).
Depreende-se do referido Relatório Técnico, que foram
cumpridos, conforme o item 7.1 os percentuais mínimos de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, uma vez identificado que a Prefeitura aplicou 31.25%, e,
portanto, observou o limite mínimo de 25%, estabelecido no art. 212 da CF/88, o qual
determina o percentual mínimo a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento de ensino.
Identifica-se ainda, nos subitens 7.2.1 e 7.2.2, que foram
respeitados os limites mínimos estabelecidos no inciso XII do artigo 60 do ADCT, qual seja,
60%, uma vez que foram aplicados pelo município 64,06% da receita do FUNDEB (Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação), no pagamento de remuneração dos profissionais do magistério da educaçã
básica em efetivo exercício na rede pública.
Av. Fab, s/n1 Fone: 0XX96 223-4355 CEP 60.906-000 Home page: hltp:/wwwtce.ap gov.br
Procuradoria de Contas
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RUBRICA
26 ii
Igualmente foram respeitados os limites mínimos com ações e
serviços de saúde, uma vez que o município, conforme o subitem 7.3.2 do Relatório, aplicou
efetivamente 17,68% da receita decorrente de impostos e transferências em tal finalidade,
em consonância com o inciso III, do § 21 do art. 198, bem como com o inciso III e § 31 do art.
77 do ADCT, ambos da CF/88.
Entretanto, observa-se, nos termos de o item 7.4, que foi
desrespeitado o limite de 7% definido no inciso 1 do art. 29-A da CF/88, uma vez que foram
realizadas transferências ao Legislativo no montante de R$ 812.712,23 (oitocentos e doze
mil setecentos e doze reais e vinte e três centavos), o que corresponde ao percentual de
7,16% do somatório das receitas tributárias e das transferências constitucionais e legais, em
desacordo com o estabelecido no inciso 1 do art. 29-A, caracterizando o disposto no inciso 1
do § 20do artigo 29-A da CF/88, a saber, crime de responsabilidade, e, configurando, assim,
nos termos de o Anexo Único da Instrução Normativa n° 001/2014 -TCE/AP - Restrição de
Ordem Constitucional - Gravíssima (CGS18), qual seja, o repasse de valores ao Poder
Legislativo em desacordo com os limites estabelecidos na Constituição Federal.
Igualmente, não fora respeitado o limite mínimo de 54%,
autorizado por lei, com gastos com pessoal, uma vez que o município, conforme subitem
7.5.1 do Relatório, despendeu 64,02% da receita corrente líquida - RCL, com gastos de tal
natureza, e, portanto, em desacordo com o que estabelece o art. 20, inciso III, alínea 'b" da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), configurando, assim, nos termos de o Anexo Único
da Instrução Normativa n° 001/2014 -TCE/AP - Restrição de Ordem Legal - Gravíssima
(LGS1), qual seja, despesas de pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Aduz, também, o Relatório quanto a ausência de sistema de
controle interno no Poder Executivo Municipal, em desrespeito ao art. 74 da CF/88, bem
como ao art. 114 da Carta Estadual, configurando, assim, nos termos de o Anexo Único da
Instrução Normativa n° 001/2014 -TCE/AP - Restrição de Ordem Constitucional - Grav
(CG2), qual seja, inexistência e/ou deficiência do controle interno.
7
Au. Fab, sin' Fone, OXX9O 223-4355 CEP 60.906-000 Horoo pa9e 1,110 lss,unO.Ice ap.gon.br
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6.6. - Cancelamento de restos a pagar processados sem
disponibilidade financeira, evidenciando desequilíbrio das contas públicas (LGSI4);
8
Av. Fab, s/ri' Fone: 0XX96 223-4355 CEP 60.906-000 Home pago: http ,'www.Ice ap gov 1::
Por fim, aduz o Relatório quanto a remessa intempestiva do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), referente ao 61 bimestre de 2014.
bem como do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 20semestre de 2014,
configurando, assim, nos termos de o Anexo Único da Instrução Normativa n° 001/2014 -
TCE/AP - Restrição de Ordem Constitucional - Grave (CG44), qual seja, descumprimento
do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao
TCE/AP.
o Assim, diante das irregularidades descritas no Anexo Único da
Instrução Normativa n° 001/2014 -TCE/AP, imperiosa a emissão de PARECER PRÉVIO
pela REJEIÇÃO DAS CONTAS, vejamos:
2.1 - Formalização incompleta da Prestação de Contas, uma
vez identificada a ausência de documentos obrigatórios (RGS4);
2.1.1 - Descumprimento do prazo fixado à diligência ou
determinação de envio de informações e documentos obrigatórios (LGI02);
o lei (LG73);
3.2 - Descumprimento no envio das metas fiscais na forma da
3.3.2 - Incompatibilidade entre a LOA e LDO/2013:
3.4.2.1 - Abertura de créditos adicionais suplementares sem
autorização legislativa (CGSI 9);
4.1 - Não adoção de providências para a constituição e
arrecadação do crédito tributário (LGSIG);
6.3 - Inconsistência dos demonstrativos contábeis (LG46);
Procuradano do Contas
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7.4 — Repasse de valores ao Poder Legislativo em desacordo
com os limites estabelecidos na Constituição Federal (CGSIB);
7.5.1.1 - Despesas de gastos com pessoal acima dos limites
estabelecidos pela LRF (LGSI);
8 - Inexistência e/ou deficiência do controle interno (CG2);
9 - Descumprimento do prazo de envio de prestação de
contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE/AP (CG44).
DA CONCLUSÃO
Ex positis, o Ministério Público de Contas, por sua
representante, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 50, do art. 290 do
Regimento Interno dessa Egrégia Corte, instituído pela Resolução Normativa n° 115/2003-
TCE/AP, opina pela emissão de PARECER PRÉVIO DE REJEIÇÃO, das Contas de
Governo do Município de Vitória do Jari, sob responsabilidade do Sr. Antônio de Sousa
Pereira, exercício de 2013, nos termos de o inciso II, do art. 112 da Carta Estadual c/c o
inciso II do art. 26 da Lei Orgânica do TCE/AP, bem como pelo envio das referidas contas
ao Poder Legislativo Municipal para o devido julgamento.
E ainda RECOMENDA a Prefeitura de Porto Grande, a estrita
observância quanto ao disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe
sobre a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional dos entes da
federação, sob pena de impedimento do Município de receber transferências voluntárias,
bem como o efetivo cumprimento do art. 74 da CF/88, e art. 114 da Carta Estadual, que
tratam da instituição do sistema de controle interno, uma vez que tal omissão, nos termos do
Anexo Único da Instrução Normativa n° 001/2014 -TCE/AP, configura Restrição de Ordem
Constitucional - Grave (CG2), qual seja, inexistência e/ou deficiência do controle interno.
Por fim, que seja comunicado o Ministério Público do Estado do
Amapá - MPE/AP, nos termos do item 2, da Cláusula Primeira, do Termo de Cooperaçã
Ao. Fab, sin' Fone, OXXSS 2234355 CEP O.9O6-OOO Homo pago; hllp:/www tce.np Qo bo
Macapá, 27 d
O DA SILVA
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procuradooa de Cofias
1 NUN.41.
ÍIl IOIA F4
10 I' IA 1)11
I)I NMAPÁ
FL kUdRiC/,
2o
Técnica e Operacional celebrado entre o Ministério Público de Contas do Amapá - MPC/AP
e o Ministério Público do Estado do Amapá - MPE/AP, em virtude de a conduta do gestor
caracterizar crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
É o parecer.
As. Fab, In Fone: 0XX96 223-4355 CEP 60.906-000 Ho~ pago:ftp /vw,ICe apov,br
lo
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DoAMaJ'Á
GABINETE 06
CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
Parecer Prévio n.° : 008/2019
Sessão : 349'Sessão Ordinária Data: 09.08.2019
Processo n.° TC/002858/2019
Assunto Prestação de Contas de Governo- Exercício 2013
Jurisdicionado Município de Porto Grande
Responsável Antônio de Souza Pereira
Relator CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO -
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
DESPESAS COM SAÚDE - EDUCAÇÃO - TRANSFERÊNCIAS
LEGISLATIVAS - BALANÇO GERAL.
O Tribunal de Contas do Estado do Amapá, no uso da
competência prevista nos artigos 112, inciso II, da Constituição do Estado do Amapá e 26,
inciso II, da Lei Complementar n.° 010/1995, e, em observância ao procedimento
estabelecido nos artigos 82 a 84, do Regimento Interno desta Corte de Contas é pela:
1) - Emissão de Parecer Prévio, recomendando à
Câmara Municipal de Porto Grande, a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas
apresentadas pela Prefeitura Municipal de Porto Grande, referentes ao exercício financeiro
de 2013, de responsabilidade do Sr. Antônio de Sousa Pereira.
2) - Diante dos apontamentos constantes do Relatório
Técnico, do Parecer Ministerial e do Relatório deste Gabinete, temos por bem também
recomendar à Prefeitura Municipal de Porto Grande que:
2.1-Cumpra as normas editadas por esta Corte de Contas,
especialmente quanto ao envio dos documentos necessários a análise das contas, de modo
a evidenciar a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas à execução orçamentária do município;
2.2-Zele pela fidedignidade e confiabilidade das informações
apresentadas nas demonstrações contábeis, evitando assim distorções, divergências e
obscuridades;
Conselheiro erley Salomão
Conse.' ro M' ei Houat Harb
residente
Procuradora Ra ibeiro da Silva
o
2.3-Não realize despesas sem autorização de Lei
Orçamentária, bem como deixe de promover o cancelamento de restos a pagar WwQ,,,~
processados;
2.4-Observe aos limites percentuais fixados na Constituição
Federal, especialmente no que diz respeito aos repasses feitos ao Poder Legislativo e os
Gastos com Pessoal;
2.5-Implemente o Sistema de Controle Interno no Município,
e, caso já tenha sido implementado, o monitoramento de seu progresso, bem como das
ações corretivas e preventivas adotadas e a sua subsequente eficácia ao longo do tempo,
para quer não ocorra o desvio no planejamento governamental e falha no dever de prestar
contas, e;
2.6- Observe as disposições contidas na Instrução Normativa
n.° 001/2017 - TCE/AP acerca da apresentação do Relatório de Gestão.
Ainda, que se comunique a Câmara Municipal de Porto
Grande o resultado da deliberação do Presente Processo, nos termos do Art. 92 do
Regimentos Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
Participaram da Sessão, além do Presidente Conselheiros:
Michel Houat Harb, o Conselheiro Ricardo Soares Pereira de Souza, o Conselheiro
Regildo Wanderiey Salomão, a Conselheira Maria Eiizabeth Cavalcante de Azevedo
Picanço; o, o Conselheiro Reginaldo Parnow Ennes, a Conselheira Substituta Terezinha
de Jesus Brito Botelho e o Conselheiro Substituto José Marcelo de Santana Neto.
Presente a Representante do Ministério Público de Contas
junto e este Tribunal, a Procuradora de Contas D?. Rachei Barbalho Ribeiro da Silva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Porto Grande, Plenário
"Palácio José Antero", em Porto Grande, 349'Sessão Ordinária realizada em 09
de agosto de 2019.
Relator
Procuradora de Contas
GAB 006 - TCE/AP
Fis.
-4--
TRIBUNALir,
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
PROCESSO N.°
JURISDICIONADO:
ASSUNTO
RESPONSÁVEL
RELATOR (A)
002858/2014 - TCE/AP
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013
ANTÔNIO DE SOUSA PEREIRA
Cons.° REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
RELATÓRIO
1. DA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
Trata-se da Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de
Porto Grande, referente ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do Sr.
Antônio de Sousa Pereira, encaminhada através do Ofício n.° 068/2014 -
GAB/PRES/CMPG, datado de 30/04/2014, para fins de emissão de Parecer Prévio,
nos termos do art. 112, inciso II, da Constituição do Estado do Amapá c/c os artigos
26, inciso II, da Lei Complementar n.° 010/1995 e 82, caput, do Regimento Interno do
TCE/AP, visando subsidiar de forma técnica o julgamento político da ação
governamental que será realizado pela Câmara Municipal.
2. DAS CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ASPECTOS FORMAIS
Em análise Preliminar (fls. 194/195), o Controle Externo desta Corte de
Contas atestou que embora as presentes contas tenham sido apresentadas
tempestivarnente, sua formalização estaria em desconforínidade com o previsto no art.
5°, da Resolução Normativa n.° 133/2005 - TCE/AP, haja vista a ausência dos
documentos elencados nos incisos 1, II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XV, XVI, X\TII,
XVIII, XIX, XXII e XXIII do referido artigo.
Diante disso, o Tribunal emitiu a Diligência n.° 459/2014 (fl. 198) para
tuc o então responsável pela Câmara Municipal de Porto Grande, Sr. Glauber de
Souza Ribeiro, apresentasse em 15 (quinze) dias, documentos e informações
complementares necessários ao saneamento do processo.
Conforme documento de fl. 199, a citada diligência foi entregue ao
tinatário no dia 10/10/2014, entretanto, até o presente momento, nenhuma
osta foi encaminhada a este Tribunal.
Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Av. Fab, 900 - Centro, Fone: (96) 2101-4700 - CEP 68.960-000
GAB 006 - TCE/AP
Fis.
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ k
CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
3. DA MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO
Em conformidade com o disposto nos artigos 86 e 87 do Regimento
Interno desta Corte de Contas, os autos foram encaminhados à 3' Inspetoria de
Controle Externo, para manifestação por meio de Relatório Técnico, o qual apontou
os seguintes achados:
A.1 ACHADO DE AUDITORIA - Não envio ou remessa em atraso de
informações e documentos obrigatórios ao TCE/AP, referente à Prestação ou
Tomada de Contas.
Critério: Artigo 5°, incisos 1, II, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV,
XVI, XVII, XIX, XX e XII, da Resolução Normativa n.° 133/2005 -
TCE/AP.
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrumentalização do controle social.
Evidências: Ausência das informações e documentações obrigatórias na
Prestação de Contas de Governo.
A.2 ACHADO DE AUDITORIA - Não atendimento, no prazo fixado, à
diligências ou determinação do Tribunal (Lei Complementar 010/95 (LO
TCE/AP.
Critério: Artigo 85, inciso V e Resolução Normativa n.° 115/2003 - TCE/AP,
art. 109, inciso III).
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrumentalização do controle social.
Evidências: Não atendimento a Diligência n.° 459/2014.
A.3 ACHADO DE AUDITORIA - Peças de planejamento (PPA, LDO,
LOA) elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais.
Critério: CF/88, artigos 165 a 167.
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrumentalização do controle social.
Evidências: Ausência das informações e documentações obrigatórias na
LDO/2013.
A.4 ACHADO DE AUDITORIA - Peças de planejamento (PPA, LDO,
LOA) elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais.
Critério: CF/88, artigos 165 a 167.
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrumentalização do controle social.
Evidências: Incompatibilidade entre a LOA e LDO 2013.
A.5 ACHADO DE AUDITORIA - Abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais - sem autorização legislativa ou autorização
legislativa posterior.
Critério: CF/88, art. 167, V e Lei n.° 4.320/4, art. 42.
Efeitos: Realização de despesas sem autorização legislativa.
Evidências: Decretos de Alteração Orçamentária.
A.6 ACHADO DE AUDITORIA - Não adoção de providências para a
constituição do crédito tributário, ocasionando a decadência (ausência de
qualquer ação formal de constituição em 5 anos) do direito de constituir o
crédito tributário devido.
Critério: Art. 11, capta, da LC n.° 101/2000 (LRF).
feitos: Falta/Queda na arrecadação.
vidências: Anexo 10 da Prestação de Contas.
Tribunal de Cõ*s do Estado do Amapá, Av. Fab, 900 - Centro, Fone: (96) 2101-4700 - CEP 68.960-000
GAB 006 - TCE/AP
Fls.
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO DO AMAPÁEwk'~.
CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
A.7 ACHADO DE AUDITORIA - Não contabilização de fatos contábeis ou
existência de registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando
na inconsistência dos demonstrativos contábeis.
Critério: Lei n.° 4.320/64, artigos 83 e 106.
Efeitos: Inconsistência dos demonstrativos contábeis.
Evidências: Balanços financeiros de 2012 e 2013.
A.8 ACHADO DE AUDITORIA - Cancelamento de restos a pagar
processados sem a comprovação do fato motivador.
Critério: CF/88, art 37, caput. Artigos 62 e 63, da Lei n.° 4.320/64.
Efeitos: Locupletação do Município.
Evidências: Demonstração da Dívida Flutuante, DVP, Balanço Patrimonial.
A.9 ACHADO DE AUDITORIA - Repasse de valores ao Poder Legislativo
em desacordo com os limites estabelecidos na Constituição Federal /88.
Critério: CF/88, art. 29-A, caput, incisos 1 a IV e §2°, incisos 1 a III.
Efeitos: Crime de Responsabilidade do Prefeito Municipal.
Evidências: Despesa do Legislativo.
A.10 ACHADO DE AUDITORIA - Despesas com pessoal acima dos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Critério: art. 20, inciso III, "b" da LRF.
Efeitos: Menos recursos para investir em ativos.
Evidências: Relatório de Gestão Fiscal do 2° quadrimestre de 2013.
A.11 ACHADO DE AUDITORIA - Inexistência e/ou deficiência do
controle interno.
Critério: CF/88, art. 74.
Efeitos: Ausência de controle e de instrumentalização para o controle social.
Evidências: Ausência de relatório de Controle Interno/Assinatura do Controle
Interno no RGF.
A.12 ACHADO DE AUDITORIA - Descumprimento do prazo de envio de
prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE/AP.
Critério: Constituição Estadual, art. 111, § 20, LC ti.° 010/95 (LO - TCE/AP)
art. 85, VI e VIII; RN n.° 115/2003-TCe/AP, art. 109, VII e VIII.
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrumentalização do controle social.
Evidências: RGF do 2° Quadrimestre 2013, RREO do 6° Bimestre 2013.
Diante dos achados indicados, o Corpo Técnico desta Corte de Contas
recomendou a emissão de Parecer Prévio contrário à aprovação das presentes contas.
4. DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Apresentado o Relatório Técnico, os autos foram encaminhados ao
Ministério Público de Contas, para sua manifestação nos termos do art. 290, §5°, do
Regimento Interno do TCE, a qual foi materializada por meio do Parecer n.° 139/2017
- MPC/TCE/AP.
Na oportunidade, o Parquet de Contas acompanhou os apontamentos
ados pelo Controle Externo, opinando ao final pela emissão de Parecer Prévio de
Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Av. Fab, 900 - Centro, Fone: (96) 2101-4700 - CEP 68.960-000
GAB 006 - TCE/AP
Fls.
z 7s ~- - 1
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ k
CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
Rejeição, das Contas de Governo do Município de Porto Grande, relativas ao exercício
de 2013, de responsabilidade do Sr. Antônio de Sousa Pereira.
S. DAS RESSALVAS RELATIVAS AO RELATÓRIO TÉCNICO
5.1. Achado A.1 - Inadequada formalização da prestação de contas
No que tange a não formalização da prestação de contas nos termos do
art. 50, da Resolução Normativa n.° 133/2005 - TCE/AP, entendemos que não há
como imputar ao Prefeito tal falha. Note-se que ao fazer a análise de admissibilidade
formal foi detectada a ausência de inúmeros documentos, razão pela qual, sugeriu-se
que o responsável fosse notificado para apresentar a documentação faltante.
A notificação acabou sendo endereçada ao Sr. Glauber de Souza Ribeiro,
então responsável pela Câmara Municipal de Porto Grande, cabendo aos Correios
efetuar a entrega da comunicação ao destinatário. Na ocasião, foi juntado aos autos (fl.
199) documento que confirma a entrega do objeto, sem, contudo, indicar quem teria
recebido.
Em assim sendo, como não é possível atestar se o responsável pelas
contas (Prefeito) tomou conhecimento da necessidade de encaminhar tal
documentação, resta incabível recomendar a rejeição das contas com base neste
fundamento.
5.2. Achado A.2 - Não atendimento de diligência no prazo regimental
Diante do exposto no item 5.1 deste relatório, temos por bem também
afastar a responsabilidade do Prefeito quanto ao não atendimento à diligência ou
determinação do Tribunal, no prazo regimental.
5.3. Achados A.3 e A.4 - Inconsistências nas peças de planejamento
O Relatório Técnico concluiu pela a ausência dos Anexos de Metas e
Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que contraria o art. 4°, §5 1
0 e 3°,
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Destacou ainda haver uma divergência entre ao limite percentual de
autorização de abertura de créditos adicionais suplementares. Posto que o percentual
previsto na Lei Orçamentária Anual foi de 40% e o previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias foi de 30%.
Quanto a tais falhas, vale registrar, que o encaminhamento da LOA,
PPA ocorrem separadamente da prestação de contas. Tais peças são autuadas
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GAB 006 - TCE/AP
Fls.
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
neste Tribunal como processos autônomos, portanto, devem ser objeto de apuração
específica, e, em existindo qualquer irregularidade, se faz imprescindível oportunizar o
contraditório ao responsável para caso queira apresente justificativas.
Em ambos os casos, observamos que mesmo diante de possível falha,
não foi adotada qualquer medida objetivando o seu saneamento. Diante disso, a nosso
ver, tal fundamento não pode ser motivo para se recomendar a desaprovação de
contas.
5.4. Achado A.5 - Abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa
Segundo o Relatório Técnico a Prefeitura de Porto Grande realizou no
exercício de 2013, despesas sem autorização da Lei Orçamentária no valor de R$
13.696.826,70 (treze milhões, seiscentos e noventa e seis mil, oitocentos e vinte e seis
reais e setenta centavos).
No caso em questão, devemos considerar que a Equipe Técnica pontou
tal infração baseada tão somente nas informações contidos no relatório do gestor e nos
registros contábeis, o que a nosso ver, é insuficiente para ensejar a desaprovação das
contas.
No mais, seria imprescindível a análise dos decretos relativos as
alterações orçamentárias ocorridas durante o exercício de 2013, os quais não foram
encaminhados, conforme podemos evidenciar no item 2.1 do Relatório Técnico.
5.5. Achado A.6 - Falta de providências para a constituição de crédito tributário
Outro apontamento trazido pelo Relatório Técnico diz respeito a não
adoção de providências para a constituição do crédito tributário, ocasionando a
decadência (ausência de qualquer ação formal de constituição em 5 anos) do direito de
constituir o crédito tributário devido.
Registre-se que a Comissão Técnica se utilizou, exclusivamente, dos
dados apresentados no Balanço Orçamentário para inferir tal conduta. No entanto, em
nosso sentir, os lançamentos ali feitos são incapazes atestar com nível razoável de
segurança que o gestor tenha de fato deixado de promover ações para a constituição do
crédito tributário.
Some-se a isso o fato de que falta às contas um elemento fundamental: a
Declaração da Dívida Ativa, cobrada e prescrita no exercício, especificando os valores alusivos aos
de natureza tributária e não tributária, evidenciando-se os procedimentos adotados para a
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GAB 006 - TCE/AP
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
cobrança, indicada no art. 50, inciso XVII, da Resolução Normativa n.° 133/2005 -
TCE/AP.
5.6. Achado A.7 - Divergências em registros contábeis (Balanço Financeiro)
No confronto entre o Saldo para o exercício seguinte (Balanço
Financeiro 2012) e o Saldo do exercício anterior (Balanço Financeiro 2013) se atestou
uma diferença de R$ 1.189.405,61 (hum milhão, cento e oitenta e nove mil,
quatrocentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
Em que pese evidenciada a diferença não ficou demonstrado os efeitos
danosos advindos de tal divergência, motivo pelo qual, a nosso ver, deve-se tratar tal
falha como de natureza formal, não sendo fundamento suficiente para fins de emissão
de parecer de desaprovação das contas.
5.7. Achado A.9 - Repasses ao Legislativo em desacordo com as normas
constitucionais
Conforme o Relatório Técnico, as transferências duodecimais ao
Legislativo Municipal totalizaram R$ 812.712,23 (oitocentos e doze mil, setecentos
doze reais e vinte e três centavos), correspondente a 7,16% do somatório da receita
tributária e as transferências constitucionais realizadas no exercício de 2013, qual seja,
R$ 11.325.618,14 (onze milhões, trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e dezoito
reais e quatorze centavos). Tal percentual ultrapassou o limite máximo estabelecido no
art. 29 - A, inciso 1, da Constituição Federal.
Entretanto, vale frisar que o fato de ultrapassar o limite previsto, não
enseja por si só falta grave, desde que feita a devida adequação ao percentual máximo
estabelecido, por meio de alteração orçamentária, anulando-se o excedente em dotação
da Câmara Municipal.
No mais, observa-se que o valor ultrapassado foi de R$ 19.918,96
(dezenove mil, novecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), importância
considerada irrisória frente ao montante de recursos geridos. Portanto, verifica-se a
ausência de má-fé ou de dolo por parte do gestor, caracterizando-se, assim, falha
meramente formal.
5.8. Achado AIO - Despesa com pessoal acima do limite
espes
O Corpo Técnico evidenciou que a Prefeitura de Porto Grande realizou
s com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei da Responsabilidade
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Fis.
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO I'14APÁ V•
CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
Fiscal, especialmente quanto as Despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal,
que ultrapassaram o percentual de 600/o.
Vale frisar, que ultrapassar o percentual de limite fixado de despesa com
pessoal, por si só, não configura irregularidade, uma vez que o gestor poderá promover
a redução do montante nos prazos e condições definidos no art. 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o qual estabelece que o percentual excedente deverá ser
eliminado nos 02 (dois) quadrimestres seguintes.
Como não há registro quanto ao cumprimento ou não da redução do
excesso nos prazos e condições estabelecidos em lei, entendemos que a restrição
evidenciada não deve servir de fundamento à reprovação das contas.
5.9. Achado A.11 - Inexistência de sistema de controle interno
Note-se que estamos tratando de contas relativas ao exercício de 2013,
portanto, anteriores a edição da Resolução Normativa n.°156/2014 - TCE/AP, que
estabelece diretrizes para a implantação dos sistemas de controle interno nos âmbitos
estadual e municipal. Neste sentido, não seria razoável recomendar a desaprovação das
presentes contas, pois se assim fosse, teríamos de reprovar todas as contas até hoje
prestadas, inclusive as do Governador, que instituiu o Sistema de Controle Interno
apenas com a edição da Lei n.° 2148, de 14/03/2017.
5.10. Achado 12— Atraso no envio de RREO e RGF
O achado diz respeito ao atraso no envio do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária, referente ao 6° bimestre de 2013, e do Relatório de Gestão
Fiscal, relativo ao 2° bimestre de 2013.
Da mesma forma como exposto no item 5.3 deste relatório, lembramos
que tais peças são autuadas como processos autônomos, e que, a intempestividade em
questão deveria ser apurada em cada caso, oportunizando-se ao gestor o contraditório.
No caso em questão, temos por bem considerar tratar-se de falha de
natureza meramente formal, portanto, incapaz de por si só, macular as contas, motivo
pelo qual, afastamos a possibilidade de se rejeitar as contas sob este fundamento.
5.11. Demais Achados
Com relação ao Achado A.8 referente ao cancelamento de restos a pagar
processados sem a comprovação do fato motivador, acompanhamos o
namento exarado pelo Controle Externo e Ministério Público de Contas, no
Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Av. Fab, 900 - Centro, Fone: (96) 2101-4700 - CEP 68.960-000
GAB 006 - TCE/AP
Fis.
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TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
sentido de considerar tal conduta como infração grave. Porém, considerando tratar-se
da única irregularidade de fato evidenciada e comprovada, invocamos o princípio da
razoabilidade, para que no caso em questão indiquemos ressalvas com as devidas
recomendações ao Poder Executivo Municipal.
6. CONCLUSÃO
Diante das conclusões deste relatório, entendemos que os Achados A.1;
A.2; A.3; A.4; A.5; A.6; A.7; A.9; A.10; Ali e A.12 devem ser afastadas para fins de
recomendação de desaprovação de contas. Quanto ao Achado A.8, relativo ao
cancelamento de restos a pagar processados, embora revele falta grave, a de se
considerar o princípio da razoabilidade para também afastá-la, de modo que as Contas
de Governo da Prefeitura de Porto Grande, referente ao exercício financeiro de 2013,
de responsabilidade do Sr. Antônio de Sousa Pereira, estão aptas a receber a
APROVAÇÃO COM RESSALVAS e devidas recomendações por parte do Poder
Legislativo.
É o relatório que submeto à deliberação do plenário.
Macapá, 25 de julho de 2019.
REGILDO Y SALOMÃO
Conselheiro Relator
Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Av. Fab, 900 - Centro, Fone: (96) 21014700 - CEP 68.960-000
GAB 006— TCE/AP
Fls.
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TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
PROCESSO
JURISDICIONADO:
ASSUNTO
RESPONSÁVEL
RELATOR (A)
002858/2014 - TCE/AP
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013
ANTÔNIO DE SOUSA PEREIRA
Cons.° REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
PROJETO DE PARECER PRÉVIO
O Tribunal de Contas do Estado do Amapá, no uso da competência
prevista nos artigos 112, inciso II, da Constituição do Estado do Amapá e 26, inciso II,
da Lei Complcmcntar n.° 010/1995, e, em observância ao procedimento estabelecido
nos artigos 82 a 84, do Regimento Interno desta Corte de Contas é pela emissão de
Parecer Prévio, recomendando à Câmara Municipal de Porto Grande, a
APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas apresentadas pela Prefeitura
Municipal de Porto Grande, referentes ao exercício financeiro de 2013, de
responsabilidade do Sr. Antônio de Sousa Pereira.
Diante dos apontamentos constantes do Relatório Técnico, do Parecer
Ministerial e do Relatório deste Gabinete, temos por bem também recomendar à
Prefeitura Municipal de Porto Grande que:
1. Cumpra as normas editadas por esta Corte de Contas, especialmente
quanto ao envio dos documentos necessários a análise das contas, de
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas à execução
orçamentária do município;
2. Zele pela fidedignidade e confiabilidade das informações apresentadas
nas demonstrações contábeis, evitando assim distorções, divergências
e obscuridades;
3. Não realize despesas sem autorização de Lei Orçamentária, bem
como deixe de promover o cancelamento de restos a pagar
processados;
4. Observe aos limites percentuais fixados na Constituição Federal,
especialmente no que diz respeito aos repasses feitos ao Poder
Legislativo e os Gastos com Pessoal;
de Contas do Estado do Amapá, As'. Fab, 900 - Centro, Fone: (96) 2101-4700 - CEP 68.960-000
GAB 006 - TCE/AP
Fis.
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
S. Implemente o Sistema de Controle Interno no Município, e, caso já
tenha sido implementado, o monitoramento de seu progresso, bem
como das ações corretivas e preventivas adotadas e a sua subsequente
eficácia ao longo do tempo, para quer não ocorra o desvio no
planejamento governamental e falha no dever de prestar contas, e;
6. Observe as disposições contidas na Instrução Normativa n.°
001/2017 - TCE/AP acerca da apresentação do Relatório de Gestão.
É o Projeto de Parecer Prévio que submeto à deliberação do plenário.
Macapá, 01 de agosto de 2019.
REGILD SALOMÃO
Conse eiro Relator
Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Av. Fab, 900 - Centro, Fone: (96) 2101-4700 - CEP 68.960-000
TRIBUNAL Wk
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DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ b
INTERESSADO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: RELATÓRIO TÉCNICO REALIZADO NA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2013
RESPONSÁVEL: ANTÔNIO DE SOUSA PEREIRA
TRIBUNAL
DE CONTAS iTI
DO ESTADO
DO AMAPÁ
ABREVIATURAS
CF - Constituição Federal de 1988
EC Emenda Constitucional
FMS - Fundo Municipal de Saúde
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA - Lei Orçamentária Anual
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
PPA - Plano Plurianual
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - docentes, profissionais que
oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração
escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação
pedagógica
RCL - Receita Corrente Líquida
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
RI - Regimento Interno do TCE
RN Resolução Normativa do TCE
RREO Relatório Resumido de Execução Orçamentária
SIOPS - Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde
SUS - Sistema Único de Saúde
TCE -Tribunal de Contas do Estado do Amapá
2
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPA
SUMÁRIO
CAPA
ABREVIATURAS 2
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 5
2. DA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 6
2.1. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NÃO ENCAMINHADOS 6
A.l ACHADO DE AUDITORIA 7
A.2 ACHADO DE AUDITORIA
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO 8
3.1. PLANO PLURIANUAL 8
3.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 8
A.3 ACHADO DE AUDITORIA 8
3.3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 8
A.4 ACHADO DE AUDITORIA
3.4 - CRÉDITOS ADICIONAIS 1)
A.5 ACHADO DE AUDITORIA lo
3.5 CUMPRIMENTO DE METAS E PROGRAMAS 10
4. RECEITA ORÇAMENTÁRIA 12
A.6 ACHADO DE AUDITORIA 13
5. DESPESA ORÇAMENTÁRIA 13
6. ANÁLISE DO BALANÇO GERAL 14
6.1. RESPONSABILIDADE TÉCNICA 14
6.2. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 13
6.3. BALANÇO FINANCEIRO 15
A.7 ACHADO DE AUDITORIA IS
3
çXTE
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ TCE i
FIs O2
6.4. BALANÇO PATRIMONIAL ló
6.5. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
6.6. DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE 17
A.8 ACHADO DE AUDITORIA 18
7. CUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS 18
7.1. APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 18
7.2. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 19
7.3. APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 22
7.4. TRANSFERÊNCIAS PARA O PODER 1 .EGISLATIVO 24
A.9 ACHADO DE AUDITORIA 25
7.5 --DESPESA COM PESSOAL 25
A.10 ACHADO DE AUDITORIA 26
S. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 26
A.11 ACHADO DE AUDITORIA 26
9. DA REMESSA AO TCE E PUBLICAÇÕES DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS 26
A.12 ACHADO DE AUDITORIA 27
1 O.CONCLUSÃO 27
.
(9
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
Processo: 002858/2014-TCE/AP
Município: Porto Grande
Origem: Câmara Municipal de Porto Grande
Assunto: Prestação de Contas
Relator: Conselheiro Subs. Antônio Wanderier Colares Távora
Exercício: 2013
1. Considerações Iniciais
A Constituição do Estado do Amapá, em seu artigo 112, inciso II, atribui ao
Tribunal de Contas do Estado do Amapá competência para apreciar e emitir parecer
prévio sobre as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, visando
subsidiar tecnicamente as Câmaras Municipais no julgamento político da ação
governamental.
Investido em sua missão constitucional, este Tribunal recepcionou mediante o
oficio n° 068/2014-GAB/PRES/CMPG, de 30/04/2014, que deu origem ao processo n°
002858/2014-TCE/AP, (prestação de contas da Prefeitura Municipal de Porto Grande),
referente ao período de l de janeiro a 31 de dezembro de 2013, de responsabilidade do
gestor a seguir qualificado:
Para a análise das contas em tela, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado
do Amapá, designou comissão através da portaria n° 172/2017-'1'("1'-/AP, de 17/04/2017,
composta pelos seguintes servidores: Werley de Almeida, Analista de Controle Externo,
matrícula n° 959 e Everaldo França de Sousa, Técnico de Controle Externo, matrícula
n° 1130; e como apoio administrativo, o servidor Sandro Roberto da Silva Pereira,
matrícula n° 756, para sob a coordenação do primeiro, realizar o referido trabalho.
Nome Antônio de Sousa Pereira
Endereço
CPF 208.597.672-72
RG
Título de Eleitor
5
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPA
O presente Relatório abordará aspectos referentes às contas de governo,
visando subsidiar a emissão de parecer prévio por parte deste Tribunal.
Os trabalhos foram desenvolvidos com base nas informações constantes da
prestação de contas encaminhada ao TCE/AP, no Relatório Resumido da Execução
Orçamentária referente ao 60bimestre de 2013, (processo n° 000646/2014-TCE/AP), no
Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2° semestre de 2013, (processo n° 000644/2014-
TCE/AP), e nos sítios do Governo Federal
(https://www.fnde.gov.br/siope/relatoriosMunicipais.jsp,
http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/siops/mais-sobresiops/6008-dernonstrativos,).
2. Da apresentação da prestação de contas
2.1. O presente processo foi remetido ao TCE/AP, em 30/04/2014, dentro do prazo
legal, estabelecido pelo art. 30da RN n° 133/2005—TCE/AP. 1)e acordo com Análise
Preliminar, fis.194/195, a prestação de contas em apreço não foi formalizada em
conformidade com o artigo 5° da Resolução Normativa n° 1 33/2005--TCE/AP, posto
que ausentes os seguintes documentos:
- Relatório de gestão com a identificação e qualificação do responsável,
contendo: nome, cargo ou função, período de gestão, núiiero da identidade, matrícula,
CPF e endereço residencial;
- Formulário - Síntese, conforme modelo n.° 01, em anexo, parte integrante da
presente Resolução Normativa;
- Relação e cópias de Leis e Decretos de abertura de créditos adicionais;
- Relação e cópias de contratos de operações de créditos no exercício e
respectivas leis autorizativas;
- Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Municipal sobre a execução dos orçamentos;
- Cadastro de cada Contador, responsável pela contabilidade do Município,
órgãos da Administração Indireta e Fundos, de acordo com o modelo n° 02;
- Quadro demonstrativo da aplicação em manutenção e desenvolvimento de
ensino, observando o artigo 212 da Constituição Federal, conforme modelo n.° 03;
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
- Demonstrativo das receitas destinadas e despesas realizadas pelo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério,
de acordo com modelo n.°04;
- Demonstrativo das despesas totais com pessoal ativo, inativo e pensionista da
administração Direta, Indireta e Estatais, de acordo com o modelo n.° 05;
- Quadro demonstrativo da aplicação nas ações e serviços públicos de saúde,
conforme Emenda Constitucional n° 29/2000, consoante modelo n° 08, em anexo;
- Declaração da Dívida Ativa inscrita, cobrada e prescrita no exercício,
especificando os valores alusivos aos créditos de natureza tributária e não tributária.
evidenciando-se os procedimentos adotados para cobrança;
- Balancete consolidado do mês de dezembro;
- Termo de Conferência de Caixa, conciliações e extratos bancários do mês de
dezembro;
- Relação dos pagamentos a título de Obrigações Patrimoniais, separando os
relativos a INSS e Fundo próprio de Seguridade Social;
- Relação dos ordenadores de despesas das Unidades Gestoras;
- Portarias da constituição das Comissões Permanentes e Especiais de Licitação
e suas alterações ao longo do exercício;
- Notas explicativas que indiquem os principais critérios adotados no exercício,
em complementação às demonstrações contábeis.
A.1 ACHADO DE AUDITORIA - Não envio ou remessa em atraso de
informações e documentos obrigatórios ao TCE/AP, referente à Prestação ou
Tomada de Contas.
Critério: Artigo 51, incisos 1, II, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII,
XIX, XX e XXIII da Resolução Normativa 133/2005 —TCE/AP.
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrurnentalização do controle social.
Evidências: Ausência das informações e documentações obrigatórias na
Prestação de Contas de Governo.
2.1.1. Instado a apresentar a documentação ausente, conforme Diligência n° 459/2014,
(ti. 198), o responsável até a presente data não se manifestou.
7
EX
1 1;JE A,
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
F1s'2.9
A.2 ACHADO DE AUDITORIA - Não atendimento, no prazo fixado, à diligência
ou determinação do Tribunal (Lei Complementar 010/95 (LO TCE/AP).
Critério: Artigo 85, V e Resolução Normativa 115/03 - TCE/AP, art. 109, III).
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrumentalização do controle social.
Evidências: Não atendimento a Diligência n° 459/2014.
3. Instrumentos de Planejamento
3.1. Plano Plurianual
O Plano Plurianual (PPA) do município de Porto Grande para o período de
2010 a 2013, foi enviado tempestivamente, cumprindo o prazo estabelecido pelo art. 10,
inciso 1, da Resolução Normativa n° 133/2005.
3.2. Lei de l)iretrizes Orçamentárias
A LDO referente ao exercício de 2013, foi enviada tempestivarnente,
cumprindo o prazo estabelecido pelo art. 10, inciso 1, da Resolução Normativa n°.
133/2005. Todavia, deixaram de ser enviados junto com a referida lei, o Anexo 1 a que
se refere o art. 2° da mesma, o Anexo de Metas Fiscais, (art. 40 § 1° da LRF), e o Anexo
de Riscos Fiscais. (art. 4°. § 3° da LRF).
A.3 ACHADO DE AUDITORIA - Peças de planejamento (PPA, LDO, LOA)
elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais.
Critério: CF/88, arts. 165 a 167
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrumentalização do controle social.
Evidências: Ausência das informações e documentações obrigatórias na
LDO/2013.
3.3. Lei Orçamentária Anual
A lei n° 469/2012-PMPG (LOA), trata do Orçamento Anua! do Município de
Porto Grande para o exercício de 2013. na qual se encontra:
3.3.1. Fstimada a receita e lixada à despesa em R$ 24.246.680,00.
3.3.2. Autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 40%
da despesa fixada 110 orçamento, que corresponde a RS 9.698.672,00. Entretanto, a LDO
8
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
de 2013, (processo n° 0195/2013-TCE/AP), em seu art. 10, Inciso III, autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%, estando,
portanto, a LOA/2013, incompatível com a LDO/2013.
A.4 ACHADO DE AUDITORIA - Peças de planejamento (PPA, LDO, LOA)
elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais.
Critério: CF/88, arts. 165 a 167
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrumentalização do controle social.
Evidências: Incompatibilidade entre a LOA e LDO 2013.
3.3.3. O limite de que trata o item anterior não será onerado quando a fonte de recursos
for proveniente de recursos vinculados e receitas próprias de Fundos dependentes.
3.3.4. Satisfez o estabelecido no ari. 10, inciso 1, da Resolução Normativa n°
133/2005, uma vez tempestiva.
3.4. Créditos Adicionais
De acordo com o relatório do gestor, fis. 004/022, durante o exercício a dotação
orçamentária prevista foi modificada em face da abertura de créditos adicionais
suplementares, conforme demonstrativo a seguir:
Fonte: Balanço Geral de 2013.
3.4.1. Dos R$ 23.395.498,70 referentes as suplernentações ocorridas no exercício,
somente a fonte de recursos anulação de dotação, (R$ 13.528.432,70), foi mencionada
no relatório do gestor, (fis. 004/022), as demais não puderam ser mensuradas e
comprovadas em função da não apresentação dos decretos de alterações orçamentárias,
conforme aponta o item 2.1.
Dotação Inicial (1) R$ 24.246.680900
Dotação Suplementar (2) R$ 23.395.498,70
Dotação Especial (3) 0,00
Dotação Extraordinária (4) 0,00
Dotação Anulada (5) R$ 13.528.432,70
Dotação Fina! (1+2+3+4-5) RS 34.1 13.746,00
Percentual de Suplementação (%)
-
96,48%
9
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
3.4.2 Considerações sobre os Créditos Adicionais
3.4.2.1. Considerando o não envio dos decretos de alteração orçamentárias ocorridas no
exercício, conforme o item 2.1, tomamos como base o relatório do gestor, fis. 004/022,
em confronto com os registros contábeis e os anexos correspondentes, constatamos que
o executivo ultrapassou o limite concedido no art. 40 da lei orçamentária, conforme
demonstramos:
1. Dotação Inicial
2. Limite Legal (lei n° 369/2012, art.4°, 1)
3. Total de créditos suplernentares abertos
4. Total Excedido (3-2)
R$ 24.246.680,00
R$ 9.698.672900
R$ 23.395.498,70
%
40%
96,48%
R$ 13.696.826,70
Isto quer dizer que a prefeitura de Porto Grande realizou no exercício de 2013,
despesas sem autorização da lei orçamentária no valor de R$ 13.696.826,70 (treze
milhões seiscentos e noventa e seis mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta
centavos).
A.5 ACHADO DE AUDITORIA Abertura de créditos adicionais suplementares
ou especiais - sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior.
Critério: C.F/88, art. 167. V e lei n° 4.320/64. art,42
Efeitos: realização de despesas sem autorização legislativa.
Evidências: Decretos de Alteração Orçamentária.
3.5. Cumprimento de Metas e Programas
Demonstra-se, a seguir, o resultado da execução do orçamento sob a ótica do
cumprimento das metas previstas no PPA e na LDO e da realização de programas de
governo e dos orçamentos.
Apresenta-se a análise desse tópico por meio da tabela, a seguir, sob dois
aspectos: execução orçamentária e metas fiscais de programas de governo de mais
relevância na análise nas áreas de saúde, de educação, de assistência social,
Administração Geral e meio ambiente.
10
TÚÉ
F?s23
TRIBUNAL '
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
Tabela 1 - Programas de Governo - Previsão e Execução
Ão!
Ão
o
1/0
o
%
CÓDICoI PREVISÃO PPA P1 PREvIsÃo LOA ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO PROGRAMA ESPECIFICAÇÃO (14$) (14$) ExEcuçÃo EXECUÇ
Pnt:vIS
Proporcionar as unidades
organizacionais da SEMED, os
meios indispensáveis a
0403 Ensino Fundamental operacionalização dos serviços sob a 5.104.173,00 7.968.885,00 12.731.715.51 4-59,7 responsabilidade da mesma, através
do efetivo e racional trabalho de
apoio administrativo, consignado
pela atuação dos setores competentes ..-.----
Introduzir a Classe intinto juvenil no
0401 Educação Infantil âmbito sócio estudantil com 1.079.970,00 2.311.300.00 8.266,23 0,36
qualidade.
0202 Agentes Comunitários Garantir a saúde preventiva do 312.220,00 3.930.732,00 4.445.908.04 130 de Saúde. município.
0241 Prevenção e Controle Garantir a saúde preventiva do 321.819,00 314.822.00 48.742,30 15,48 da Dengue. município.
Amparo Assistencial a
0122 criança e ao Possibilitar a inclusão social. 236.642,00 201.574,00 42.899,01 21,28
adolescente,
0125 Assistência a
Comunidade. Assegurar os direitos sociais. 553.228,00 715.500,00 586.310,49 81,941
Manter as atividades administrativas
do gabinete, sendo elas políticas e
52 Administração Geral sociais, proporcionando melhores 1.304.725,00 1.937.611,00 4.924.509,09 -1154,1
condições para o desempenho de
suas funções.
11
EXT
, oÁ
TRIBUNAL o '
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
0619
Desenvolver estudos em pró de um
relacionamento melhor entre o
ambiente e meio em que vive.
Conservação do solo 423.274,00
0668 Extensão e Cooperativo
Rural
Atuar junto aos pequenos produtores
e criadores no sentido de contribuir
com o desenvolvimento de suas
atividades agrícolas e pecuárias.
501.660,00
Na análise, pode-se observar que dos 09 programas examinados, vinculados ao
Poder Executivo, 07 foram programados na Lei Orçamentária Anual de 2013 com
valores acima do previsto no PPA, 02 foram orçados com valores inferiores ao previsto
no Plano Plurianual. O programa que teve o maior aporte inicial na LOA cm relação ao
planejado no PPA foi "Agentes Comunitários de Saúde".
Notam-se divergências entre as metas estabelecidas no PPA e na LOA e os
valores efetivamente executados em cada uni desses programas. Como por exemplo, no
Programa "Educação Infantil" no qual houve a previsão de R$ 2.311.300,00 e execução
de somente R$ 8.266,23, o que corresponde a 0,36% do valor previsto e em outros
casos, a execução ocorreu bem acima do previsto, como é o caso do Programa
"Administração Geral" no qual a previsão foi de R$ 1.937.611,00; e a execução foi de
154% acima desse valor e também no programa "Ensino Fundamental" no qual a
previsão foi de R$ 7.968.885,00; e a execução foi de R$ 12.731.715,51 correspondendo
a 154% acima do valor previsto.
Assim, com base na análise comparativa entre os valores previstos por
programa no PPA para 2013 e os valores totais fixados na LOA e executados no
exercício, pode-se concluir que ocorreu certo descompasso entre o
"planejado/programado x executado".
4. Receita Orçamentária
O total de recursos arrecadados pelo município de Porto Grande foi de R$
27.638.524,02; conforme Anexo 02, fis. 0025/0028.
12
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
4.1. Dívida Ativa
Em 2013 a prefeitura municipal de Porto Grande não realizou arrecadação de
receitas provenientes de multas e juros de mora dos tributos e da Dívida Ativa,
conforme evidencia o Anexo 02 da prestação de contas.
Sobre o assunto, importante esclarecer que constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal não só a instituição e previsão, mas a efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência constitucional de cada ente da
Federação, ou seja, não basta somente efetuar o lançamento dos tributos, mas envidar
todos os esforços para que o crédito tributário ingresse, sob a forma de numerário, nos
cofres municipais. O município que não cumprir essa norma desobedece ao
mandamento constitucional expresso no inc. III, do art. 30 da CF/88, e ficará
impedido de receber transferências voluntárias do Estado ou da União.
A.6 ACHADO DE AUDITORIA - Não adoção de providências para a constituição do
crédito tributário, ocasionando a decadência (ausência de qualquer ação formal de
constituição em 5 anos) do direito de constituir o crédito tributário devido.
Critério: art. 11, caputda LC n°101/2000 (LRF).
Efeitos: Falta/Queda na arrecadação.
Evidências: Anexo 10 da prestação de Contas.
5. Despesa Orçamentária
O total da despesa empenhada no exercício pelo município de Porto Grande foi
de R$ 27.004.106,37, conforme Anexo 12, fl. 0060.
6. Análise do Balanço Geral
6.1. Responsabilidade Técnica
A contabilidade do município foi consolidada sob a responsabilidade do Sr.
Carlos Alberto da Silva Pinto, contador, inscrito no CRC AP, sob o n° AP-01674/0-8.
Ressaltamos que os dados cadastrais do mesmo não foram encaminhados junto a
prestação de contas, conforme o item 2.1.
13
6.2. Balanço Orçamentário (Anexo 12 da lei n° 4.320/64) \ Fi
TRIBUNAL
DE CONTAS
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6.2.1. Resultado da Arrecadação Orçamentária - Quociente de Arrecadação da
Receita (QAR)
Receita Arrecadada = QAR
Receita Prevista
R$ 27.638.524,02 = 1 9 14
R$ 24.246.680,00
O resultado do Quociente de Arrecadação da Receita (QAR) foi de 1,14:
indicando assim um Excesso de Arrecadação, pois a receita arrecadada foi maior que a
receita prevista.
6.2.2. Quociente de Realização da Despesa (QRD)
Despesa Orçamentária Realizada = QRD
Despesa Orçamentária Autorizada
R$ 27.004.106,37 = 0979
R$ 34.113.746,00
O resultado do Quociente de Realização da Despesa (QRD) foi de 0,79;
indicando que houve Economia Orçamentária já que a despesa realizada foi menor do
que a autorizada.
6.2.3. Resultado da Execução Orçamentária - Quociente do Resultado da
Execução Orçamentária (QREO)
Receita Arrecadada = QREO
Despesa Realizada
R$ 27.638.524,02 = 1902
R$ 27.004.106,37
Da análise da receita arrecadada pela despesa realizada, obteve-se um
Quociente do Resultado da Execução Orçamentária no valor de 1,02; resultando num
Superávit de Execução Orçamentária, pois que a receita arrecadada foi MAIOR do
que a despesa realizada no çxercício.
14
Valor (R$)
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
6.3. Balanço Financeiro (Anexo 13 da lei n° 4.320/64)
O saldo disponível em caixa e bancos para o exercício de 2014 não pôde ser
confirmado na prestação de contas do exercício de 2013, em função de divergência
entre o saldo para o exercício seguinte, constante no balanço de 2012, (processo n°
003088/2013-TCE/AP) e o que foi registrado no balanço em análise (2013), conforme
quadro abaixo:
íSaldo de Balanço Financeiro (2012-2013)
Saldo para o exercício seguinte (conf. Balanço 2012)
Saldo do exercício anterior (conf. Balanço 20 13)
Diferença
3.756.064,59
2.566.658,98
1.189.405,61
A.7 ACHADO DE AUDITORIA - Não contabilização de fatos contábeis ou existência
de registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência
dos demonstrativos contábeis.
Critério: Lei n° 4.320/64, arts. 83 e 106.
Efeitos: inconsistência dos demonstrativos contábeis.
Evidências: Balanços financeiros de 2012 e 2013.
6.3.1. Quociente de Disponibilidade Financeira para Pagamento de Restos a
Pagar
Diponibilidade Financeira - Depósitos de Terceiros Saldo Previdenciário
Restos a Pagar Processados e no Processados - Previdenciários
i$3.239.l 17,47 = 1982
R$ 1.779.283,34
Esse resultado indica que havia disponibilidade financeira para pagamento dos
restos a pagar, pois para cada R$ 1,00; de restos a pagar inscritos havia R$ 1,82 de
disponibilidade financeira.
15
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
6.3.2. Quociente de Inscrição de Restos a Pagar
,
4.ak \
/k •t;
-
Restos a Pagar Processados e No Processados
Total da Despesa Empenhada
R$ 1.779.28334 0,065
R$ 27.004.106,37
O resultado do Quociente de Inscrição de Restos a Pagar de 0,065; indica que o
endividamento corresponde somente a 6,5% do total de despesas empenhadas.
6.4. Balanço Patrimonial (Anexo 14 dai lei n° 4.320/64)
6.4.1. Situação Financeira - Quociente da Situação Financeira (QSF)
Ativo Financeiro = QSF
Passivo Financeiro
R$ 3.363.540,85 1 905
R$ 3.178.95832
O Quociente da Situação Financeira é de 1,05; demonstrando uma situação
financeira de superávit. Nesse caso, o Ativo Financeiro é maior que o Passivo
Financeiro.
6.4.1.2. Dívida Pública
6.4.1.2.1. Quociente do Limite de Endividamento - QLE
Dívida Consolidada LíquidaQLE
Receita Corrente Líquida
R$ 2.905.90207 = 0,11
R$ 26.437.694,33
O Quociente do Limite de Endividamento é de 0,11; indicando que a soma das
obrigações de longo prazo é menor que a sorna dos recebimentos correntes líquidos. O
16
- VARIAÇÕES ATIVAS R$ 34.874.614,03
11- VARIAÇÕES PASSIVAS
RESULTADO ECONÔMICO (1-11)
R$ 30.648.413,06
R$ 4.226.200,97
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DOAMAPA
montante da Dívida Consolidada Líquida de R$ 2.905.902,07 está adequado ao limit
estabelecido nas Resoluções do Senado Federal n° 40/01 e n° 43/01.
6.4.1.2.2. Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QI)I)P)
Amortização+Juros+Dernais Encargos Ql)1)1"
Receita Corrente Líquida
0000 = 00,00
R$ 26.437.694,33
O Quociente de Dispêndios da Dívida Pública é de 00,00; indicando que não
ocorreram pagamentos relativos à amortização, mais juros e encargos da dívida.
6.5. Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 da lei n° 4.320/64)
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia, nos termos do art. 104
da lei n° 4.320/64, as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes
da execução orçamentária, indicando o Resultado Patrimonial do Exercício.
O Resultado Patrimonial ou Econômico corresponde à diferença entre as
Variações Ativas e Passivas, abrangendo todos os eventos que produziram efeito sobre a
situação patrimonial, no exercício de 2013 foi de R$ 4.226.200,97; sendo este um
resultado POSITIVO, conforme demonstração a seguir:
6.6. Demonstração da Dívida Flutuante (Anexo 17 da lei n° 4.320/64)
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 1°, § 1° estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal através de ações
planejadas e transparentes com a finalidade de equilibrar as contas públicas.
O município de Porto Grande cumpriu o disposto no mencionado artigo e
elaborou os demonstrativs (RGF e RREO). Com base nesses demonstrativos,
17
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPA
o
EX
-
/
FIS
constatou-se que a prefeitura de Porto Grande possuía uma dívida flutuante que atendia
ao disposto do art. l, § 1° da LRF por contemplar disponibilidade financeira para
honrar seus compromissos de curto prazo.
Todavia, segundo o demonstrativo em análise, foram cancelados no exercício o
valor de R$ 1.893.076,83 referente a restos a pagar processados, ocasionando uma
variação patrimonial ativa evidenciada na Demonstração das Variações Patrimoniais.
Ocorre que o cancelamento de restos a pagar processados é proibido por se tratar de
despesas já realizadas (material entregue/serviço realizado), o que configura um
verdadeiro "calote público" vedado pela legislação em vigor', configurando-se em
gravíssima infração a norma Constitucional.
A.8 ACHADO DE AUDITORIA - Cancelamento de restos a pagar processados sem
a comprovação do fato motivador.
Critério: C.F/88, art. 37, caput. Art. 62 e 63 da lei n° 4.320/64
Efeitos: Locupletação do Município.
Evidências: Demonstração da Dívida Flutuante, DVP, Balanço Patrimonial.
7. Cumprimento de Normas Constitucionais
7.1. Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A Constituição Federal/88, em seu Título VIII I)a Ordem Social, dispõe no
seu art. 212 que o município deve aplicar, anualmente, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências.
7.1.1. Receita de Impostos e Transferências
Segundo dados extraídos da prestação de contas, (Anexo 10), fis. 068 a 071. no
exercício de 2013 a receita líquida resultante de impostos e transferências teve a
seguinte composição:
1 Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais Aplicado à União e aos listados, Distrito Federal e Municípios. Válido para o
exercício de 2013 (5" Edição), página 665.
18
RECEITAS DO FUNDEB
7. RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB
8. RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
9. ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSF. DO FUNDEB (8-7)
RECEITAS
REALIZADAS
(R$)
2.262.733,21
10.351.401,06
8.088.667,85
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DOAMAPA '
RECEITAS DE IMPOSTOS/TRANSFERÊNCIAS PM PORTO GRANDE 2013
7.1.2. Resultado Líquido das Transferências do FUNDEB
Com base nos dados obtidos na Prestação de Contas, (Anexos 10), calculou-se
o resultado líquido das transferências do FUNDEB, resultante do cotejo entre a receita
destinada e a recebida do Fundo, chegando ao valor positivo de R$ 8.088.667,85;
significando que o município teve ganho nas transferências do FUNDEB, como a seguir
demonstrado:
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS VALOR (R$)
1. RECEITA DE IMPOSTOS 1.245.270,84
1.1. Receita resultante do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 417 774 98 IPTU
1.2. Receita resultante do imposto si trans. "inter vivos" de bens imóveis - I1,131 31 .044,80
1.3. Receita resultante do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza— ISS 621.669,69
1.4. Receita resultante de imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 174.781,37
2. RECEITA RESULTANTE DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS 00,00
3. MULTAS E JUROS DE MORA DE IMPOSTOS 00,00
4. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 11.620.639,81
4.1. COTA-PARTE DO FPM 6.914.559,48
4.2. COTA-PARTE DO ICMS 4.432.719,50
4.3. COTA-PARTE DO IPVA 172.000,15
4.4. COTA-PARTE DO IPI EXP 38.604,09
4.5. COTA-PARTE ITR 5.267,47
4.6. ICMS DESONERAÇÃO 44.382,13
4.7. 1OFs/OURO 13.106,99
S. TOTAL DAS REC. BRUTA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (1+2+3+4). 12.865.910,65
6. 25% DA RECEITA - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO (25% de 5) 3.216.477,66
19
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
7.1.3. Despesas com Ações Típicas de MDE
De acordo com a prestação de contas, (Anexo 8). 11. 051, a despesa empenhada
em toda a Função Educação foi igual a R$ 12.808.069,24. Desse modo, para se calcular
o valor efetivamente aplicado em MDE, necessário saber a despesa liquidada com ações
típicas de MDE.
Com base nos dados levantados do SIOPE no site do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE (www.fnde.gov.br/siope) na internet, as
despesas liquidadas com ações típicas de MDE totalizaram R$ 12.202.298,99, como
demonstramos:
Assim, considerando os cálculos anteriores, concluímos que o município
aplicou em MDE um montante superior ao limite mínimo constitucionalmente
estabelecido. O valor aplicado corresponde a 31,25 da receita líquida resultante de
impostos, conforme se demonstra o quadro acima.
- VALOR
DESCRIÇÃO
(RS)
10. DESPESA MÍNIMA COM RECURSOS PRÓ IR lOS 3.216.477,66
II. DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 1.479.649,30
12. DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 10.722.649,69
13. RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSF. DO FUN[)EB 8.088.667,85
14. RECEITA DE APLICAÇÃO FINANC. DOS RECURSOS DO FUNI)EB 92.195,27
15. CANCELAMENTO, NO EXERCICIO, DE RESTOS A PAGAR
INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA [)E RECURSOS I)E 00,00
IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
16. TOTAL DE DEDUÇÕES CONSIDERADAS P/ FINS DE LIMITE
8.180.863,12
CONSTITUCIONAL (131-14+15)
I7.TOTAL DE DESPESAS C/ AÇÕES TÍPICAS DO MDE (11+12-16) 4.021.435,87
18. % DE RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS EM EDUCAÇÃO 1(17/5) x
31,25
1001%
20
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
7.2. Aplicação dos Recursos do FUNDEB
1
1,0
7.2.1. Contribuição para o FUNDEB
Com base nos dados da prestação de contas, (Anexo 10), o valor mínimo a ser
transferido pelo município para a formação da receita do fundo no exercício de 2013 era
de R$ 2.262.733,21 (dois milhões duzentos e sessenta e dois mil setecentos e trinta e
três reais e vinte e dois centavos), conforme demonstramos, a seguir:
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
1. RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB
2. RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
2.1. Transferências de Recursos do FUNDEB
2.262.733,21
10.443.596933
10.351.401,06
2.2. Receita de aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 92.195,27
7.2.2. Despesa Total do FUNDEB e a Remuneração do Magistério
O art. 60, inc. XII do AI)CT da Constituição Federal/88, conforme
estabelecido pela EC 53/2006 e o art. 22 da Lei Federal n 0 11.494/2007 estabelecem
que pelo menos 60% dos recursos do FUNDEB seja destinado ao pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na
rede pública.
De acordo com os dados levantados no SIOPE, as despesas liquidadas com
recursos do FUNDEB totalizaram R$ 10.352.161,91. Desse total, foram aplicados R$
6.689.732,76; para pagamento dos profissionais do magistério. Este valor corresponde a
64,06% da receita total do Fundo, indicando que o município cumpriu com o referido
dispositivo constitucional, corno demonstramos a seguir:
DESPESAS 1)0 FUNDEB
4. PAGAMENTO DOS PROFISSINAIS 1)0 MAGISTÉRIO
4.1. COM ENSINO FUNDAM[N'I'AI,
4.2. COM ENSINO INFANTIL
S. OUTRAS DESPESAS
DESP.
LIQUIDADAS
6.689.732,76
6.689.732,76
00,00
3.662.429,15
5.1. COM ENSINO FUNDAMENTAL
5.2. COM ENSINO INFANTIL
3.662.429,15
00,00
21
DESP.
LIQUIDADAS
10.352.161,91
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TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ r,
DESPESAS 1)0 FUNI)E13
6. TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (4±5)
7. PERCENT. APLICADO NA REMUNER. DO MAGISTÉRIO 1(4/2) x 1001 % 64,06%
7.3. Aplicações em Ações e Serviços Públicos de Saúde
O art. 77, inc. III do AI)CT da CF/88, incluído pela EC n° 29/2000, estabelece
o percentual mínimo dos recursos que compõem a base de cálculo a ser aplicado pelos
municípios nas ações e serviços públicos de saúde, o qual corresponde a 1 5%.
7.3.1. Receita Líquida de Impostos e Transferências
Segundo dados extraídos da prestação de contas, (Anexo 10), no exercício de
2013 a receita líquida resultante de impostos e transferências totalizou RS
12.852.803,66; conforme se demonstra:
RECEITAS DE IMPOSTOS/TRANSFERÊNCIAS PM PORTO GRANDE 2013
RECEITAS RESULTANTES 1)E IMPOSTOS VALOR (R$)
2. RECEITA DE IMPOSTOS 1.245.270,84
1. 1. Receita resultante do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 11 7 774 98 IPTU
1.2. Receita resultante do imposto si trans. "inter vivos" de bens imóveis - ITBI 31 .044,80
1.3. Receita resultante do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS 621 .669,69
1.4. Receita resultante de imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 174.781.37
2. RECEITA RESULTANTE DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE 0000 IMPOSTOS
3. MULTAS E JUROS DE MORA I)F IMPOSTOS 00,00
4. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 11.607.532,82
4.1. COTA-PARTE DO FPM 6.914.559,48
4.2. COTA-PARTE DO ICMS 4.432.719,50
4.3. COTA-PARTE [)O IPVA 172.000,15
4.4. COTA-PARTE DO [P1 EXP 38.604,09
4.5. COTA-PARTE [TR 5.267,47
4.6. ICMS DESONERAÇÃO 44.382,13
5. TOTAL DAS REC. BRUTA DE IMPOSTOS E TRANSF'ERÊNCIAS (1±2±3+4). 12.852.803,66
22
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
6. 25% DA RECEITA - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO (25% de 5) 1.927.920,55
O município de Porto Grande teria que aplicar em despesas com ações e
serviços públicos de saúde, de acordo com o inc. III do ADCT da CF/88, no mínimo
15% da receita líquida resultante de impostos e transferências, ou seja, 14$
1.927.9205 55.
7.3.2. Despesas Próprias com Ações e Serviços de Saúde
Para calcular o valor das despesas próprias com ações e serviços de saúde em
relação à receita líquida de impostos e transferências, necessária se faz a apuração da
despesa total realizada com saúde, deduzidas as despesas com inativos e pensionistas e
as despesas custeadas com outros recursos destinados a saúde (transferências do SUS,
recursos de operações de crédito e outros recursos), bem como os restos a pagar sem
disponibilidade financeira e os restos a pagar com disponibilidade financeira do
exercício anterior cancelados no exercício considerado, conforme demonstrado:
Portanto, o município de Porto Grande aplicou em ações e serviços públicos de
saúde o valor de 14$ 2.272.007,27 (dois milhões duzentos e setenta e dois mil sete reais
e vinte e sete centavos), correspondente a 17,68% da receita líquida resultante de
impostos e transferências, cumprindo o percentual mínimo exigido pela Constituição
Federal de 1988.
RESUMO VALOR (RS)
9. RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 12.852.803966
10. DESPESA MÍNIMA COM RECURSOS PRÓPRIOS (15% x 9) 1.927.920,55
11. DESPESA TOTAL COM SAÕbE 5.642.240,12
12. DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 00,00
13. DESPESAS COM TRANSFENC1AS DO SUS 3.190.344,70
14. DESPESAS COM OUTROS RECURSOS 00,00
15. RESTOS A PAGAR SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 179.888,15
16. DESP. PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE (11-12-
2.272.007,27
13-14-15)
17. % DE RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS EM SAÚDE 1(16/9) x
1001%
17,68%
23
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
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7.4. Limites de Gastos da Câmara Municipal
O art. 29-A, 1, da CF/88 estabelece que a despesa total do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos,
não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) para municípios com
população de até 100.000 (cem mil) habitantes, que é o caso de Porto Grande, relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos
artigos 158 e 159 da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior.
O § 20 do art. 29-A da CF/88 define como crime de responsabilidade do
Prefeito a realização de repasse de valores ao Legislativo que ultrapassem o limite
definido no referido artigo.
A receita líquida de impostos e transferências li na ordem de R$
11.325.618,14 (onze milhões trezentos e vinte e cinco mil seiscentos e dezoito reais e
quatorze centavos). A despesa total do Poder Legislativo, segundo declarado no
Balanço Geral da Câmara Municipal do exercício de 2013, (processo n°002442/2014-
TCE/AP), foi de R$ 812.712,23 (oitocentos e doze mil setecentos e doze reais e vinte s
três centavos) representando 7,16% da receita líquida de impostos e transferências,
DESCUMPRINDO o dispositivo constitucional conforme se observa:
RECEITA BASE DE 2012 P1 REPASSES AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO
GRANDE
RECEITAS VALOR (R$)
1. RECEITAS DE IMPOSTOS 1.346.267,19
1.1. IPTU 224.257,66
1.2. IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER 29282375 NATUREZA
1.3. IMPOSTO S/ TRANS. "INTER VIVOS" DE BL.NS ]MOVI---.IS 7.890,15
1.4. ISS 821.295,63
2. TAXAS 211.930,64
3. MULTAS, JUROS DE MORA E OUTROS ENCARGOS DOS
IMPOSTOS 00,00
3.1. MULTA EJUROS MORA- IPTU 00.00
3.2. MULTA E JUROS DE MORA- ISS 00,00
3.3. MULTA E JUROS MORA TAXA DE FISCAL E VIO. SANLTARIA 00.00
24
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TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPA
A.9 ACHADO DE AUDITORIA - Repasse de valores ao Poder Legislativo em
desacordo com os limites estabelecidos na Constituição Federal/88.
Critério: C.F188, art. 29-A, caput, incisos 1 a IV, e § 20, incisos 1 a III.
Efeitos: Crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
Evidência: Despesa do Legislativo.
7.5. Pessoal
7.5.1. Limites Legais (LRF)
7.5.1.1. Os gastos com pessoal do Poder Executivo totalizaram R$ 16.926.435,72;
correspondente a 64,02% da RCL, (R$ 26.437.694,33), ultrapassando o limite
máximo de 54% estabelecido no art. 20, inc. III, "b" da LRF.
4. DÍVIDA ATIVA DOS IMPOSTOS 00,00
4.1. RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU 00,00
4.2. RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ISS 00,00
4.3. RECEITA DA DIVIDA ATIVA TAXA DE FISCAL E VIG 0000 SANITARIA
S. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E 976742031 LEGAIS
5.1. COTA-PARTE DO FPM 6.156.236,80
5.2. COTA-PARTE DO ICMS 3.304.299,24
5.3. COTA-PARTE DO IPVA 160.012,76
5.4. COTA-PARTE DO IPI EXP 19.340,69
5.5. COTA-PARTE ITR 6.242,85
5.6. TRANSF. FINANC. ICMS DESONERAÇÃO 37.658,16
5.7. COTA-PARTE 1)0 IMPOSTO S/ OPER. CRED, CAMB, TIT Ii SEG 00.00
5.8. Contr, De Interv, Domínio Econômico - CIDE 83.629,81
6. TOTAL DAS REC. DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (1 + 2 ± 3 11.325.618,14 +4+5)
S. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 00,00
9. RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (6-7) 11.325.618,14
10.7% DA RECEITA - VALOR MAXIMO A SER REPASSADO 792.793,27
25
A.10 ACHADO DE AUDITORIA - Despesas com pessoal acima dos limites
estabelecidos pela Lei da Responsabilidade Fiscal.
Critério: art. 20, inc. III, b' da LRF.
Efeitos: Menos recursos para investir em ativos.
Evidências: Relatórios de Gestão Fiscal do 2 semestre de 2013.
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
7.5.1.2. Os gastos com pessoal do Poder Legislativo totalizaram R$ 530.641,86,
correspondente a 2,01% da RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 6%
estabelecido no art. 20, inc. III, "a", da LRF.
7.5.1.3. Os gastos com pessoal do município de Porto Grande totalizaram R$
17.457.077,58, correspondente a 66,03% da RCL, ultrapassando o limite máximo de
60% estabelecido no art. 19, inc. III, da LRF.
8. Sistema de Controle Interno (Resolução Normativa n° 133/2005 -TCE/AP)
Conforme o item 2.1. no exercício de 2013, a prefeitura não encaminhou junto
a prestação de contas o Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal sobre a execução dos orçamentos, bem como, o Relatório
de Gestão Fiscal, (processo n° 000644/2014-TCE/AP), não foi assinado pelo
responsável pelo controle interno, (art. 54, parágrafo único, da LRF), o que indica a
inexistência de Sistema de Controle Interno.
A.11 ACHADO DE AUDITORIA - Inexistência e/ou deficiência do controle interno.
Critério: C.F/88, art. 74.
Efeitos: Ausência de controle e de instrumentalização para o controle social.
Evidências: Ausência de relatório de Controle Interno! Assinatura do controle interno
no RGF.
9. 1)a Remessa ao TCE de Publicações de Demonstrativos Fiscais
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 6°
bimestre de 2013, exigência do art. 165, § 3° da CF/88, nos moldes dos arts. 52 e 53 da
Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) foi enviado a este Tribunal de Contas através do
oficio n° 093, de 31/012014, (processo n° 00646/201 4-TCE/AP), de forma intempestiva
26
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPA
e o 'Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 2° semestre de 2013, conforme os
arts. 48 e 54 da LRF, foi enviado através do ofício n° 099, de 31/01/2014, (processo n°
000644/2014-TCE/AP), também de forma intempestiva.
A.12 ACHADO DE AUDITORIA - Descumprimento do prazo de envio de prestação
de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE/AP.
Critério: Constituição Estadual, art. iii § 20; LC n° 010/95 (LO - TCE/AP) art. 85,
VI e VIII; RN n° 115/2003-ICE/AR art. 109, VII e VIII.
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrumentalização do controle social.
Evidências: RGF do 20semestre 2013, RREO 60bimestre 2013.
10. Conclusão
10.1. Combase nos dados informados pelo gestor e em razão dos aspectos
examinados e aqui relatados, relativos às Contas Anuais de Governo, de
responsabilidade do Sr. Antônio de Sonsa Pereira, (período de 01/01/2013 a
31/12/2013), prefeito do município de Porto Grande, objetivando subsidiar a emissão de
parecer prévio, temos os itens expostos a seguir:
A.! ACHADO DE AUDITORIA - Ausência de documentos integrantes da
prestação de contas, conforme o item 2.1.
A.2 ACHADO DE AUDITORIA - Não atendimento, no prazo fixado, à
diligência ou determinação do Tribunal (Lei Complementar 010/95 (LO TCE/AP),
conforme especificado no item 2.1.1
A.3 ACHADO DE AUDITORIA - Peças de planejamento (PPA, LDO, LOA)
elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais, conforme descrito
no item 3.2.
A.4 ACHADO DE AUDITORIA - Peças de planejamento (PPA, LDO, LOA)
elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais, conforme descrito
no item 3.3.2.
27
TRIBUNL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
A.5 ACHADO DE AUDITORIA - Abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais sem autorização legislativa ou autorização legislativa
posterior, conforme o item 3.4.2.1.
A.6 ACHADO DE AUDITORIA - Não adoção de providências para a
constituição do crédito tributário, ocasionando a decadência (ausência de qualquer ação
formal de constituição em 5 anos) do direito de constituir o crédito tributário devido,
conforme o item 4.1.
A.7 ACHADO DE AUDITORIA - Não contabilização de fatos contábeis ou
existência de registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na
inconsistência dos demonstrativos contábeis, conforme o item 6.3.
A.8 ACHADO DE AUDITORIA - Cancelamento de restos a pagar
processados sem a comprovação do fato motivador, conforme o item 6.6.
A.9 ACHADO DE AUDITORIA - Repasse de valores ao Poder Legislativo
em desacordo com os limites estabelecidos na CF/88, conforme o item 7.4.
A.10 ACHADO DE AUDITORIA - Despesas com pessoal acima dos limites
estabelecidos pela Lei da Responsabilidade Fiscal, conforme o item 7.5.1.1.
A.11 ACHADO DE AUDITORIA - Inexistência e/ou deficiência do controle
interno, conforme o item 8.
A.12 ACHADO DE AUDITORIA - Descumprimento do prazo de envio de
prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao 1'CE/AP, conforme o
item 9.
28
F! e24,
4.-
Macapá.-AP. 18 de abril de 2017.
e ra
Analista de Controle Externo
Evera1doLFrana de 'usa
Técnico de Controle Externo
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ :,
10.2. Diante de tudo que consta no processo, a opinião técnica é para que o Parece
Prévio, referente às Contas de Governo do Município de Porto Grande, conclua pela
rejeição das contas referentes ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade
cio Sr. Antônio de Sousa Pereira.
É o Relatório Técnico realizado na prestação de contas do município de Porto
Grande, exercício de 2013, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.
29
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Oficio N°069/2014-GAB/PRES/CMPG.
Porto Grande-AP, 30 de Abril de 2014.
Excelentíssima Senhora Conselheira Presidente,
Número:
002858/2014
» Ôiiki
{)02582014 Ri 5t Data
Cumprimentando Cordialmente Vossa Excelência venho na
ondição de Presidente da Câmara Municipal de Porto Grande-AP encaminhar o
BALANÇO GERAL do Exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Porto Grande
em atenção às determinações contidas no Art. 51, § 10, incisos 1 e II da Lei
Complementar n° ioiioo de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL) e inciso II, alínea "g".
Na certeza de ter cumprido as determinações face à natureza
do assunto, desejo-lhe votos de estima e apreço.
Respeitosamente,
Glauber d za Ribeiro
Presidente da Côm ara
Municipal de Porto Grande
A
Excelentíssima Senhora
Cons. DR(a). MARIA ELIZABETH CAVALCANTE DE AZEVEDO PICANÇO
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP
End.: Av. FAB, s/n° - Centro
Macapá - AP
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Taxa de Licençap/Execuç o de Obras
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Remuneração de Depositos Bancarios -
Remuneração de Depositos Ba ncado - FUNDEB
Remuneração Recursos Vinculados ENAS
Remuneração Recursos Vinculados -
Remuneração Recursos No Vincu la dos
Receitas de Serviços
Serviços de Sa úde
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MUNICIPIO DE PORTO GRANDE
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Transferencias ao Fundo de Assistência Social
Transferencias Multigovernamentais
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Transferencias de Instituições Privadas
Transferencias de Cônvenios
Convenios da Uniove de SuasEntidades
OutrasTransferencias de Cônvenios daUnião
Convenios do Estado e de Suas Entidades
Outras Transferencias de Cônvenios do Estado
PortoVerão
Convenios dos Municipiose deSuas Entidades
Transferenciaspara oCombatea Fome
Outras Receitas Correntes
IPTU - Imposto sobre apropriedade Territorial e Urbana
ISS - Imposto Sobre Serviços
DESCRIÇÃO
Multas eJuros de Mora de Outros Tributos
Indenizações eRestituições
Indenizações
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Outras Restituições
Receita da DividaAtiva
MUNICIPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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MUNICIPIO DE PORTOGRANDE
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DESCRIÇÃO
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IPTU - ImpostosobreapropriedadeTe rritoria l eUr ba na
ISS - ImpostoSobreServiços
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MUNICIP I O DEPORTOGRANDE
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Nota: AsReceita s deTra nsferenciasCo nstituciona is,estãoacresci dasdos20% (Vinteporce nto),refere n tea Formação doFUN D EB,
bemcomoTransferenciasMu lti-governa me n ta is dos Fu n dosMun ic ipa is,escritu ra dospelosva lorescreditados.
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24.246.680,00
R$ 10.718.247,30
R$ 23.395.498,70
34.113.746,00
R$ 27.004.106,37
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D ESPESAS E MPENHADAS
R$ 27.004.106,37
VALORPARCIAL
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R$ 23.395.498,70
DESPESAS AUTORIZADAS
R$ 34.113.746 00 1,
D ISCRIMINAÇÃO
DESPESAFIXADA
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Su b -Tota l
+) ( Créditos Adiciona is
Supleme n ta res
Especia is
Su b -Tota l
(-)DespesaEmpen ha da
Eco nom iadeDotação
2.4 - DEMONSTRAÇÃO DEDESPESAS
2.4.1 - DESPESAS PORUN IDADES ORÇAM ENTARIAS
R$ 812.714,23
R$ 812.714,23
R$ 1.585.747,00
LO
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R$ 2.993.823,00
R$ 823.761,17
01.11 - CâmaraMun icipa l dePorto Grande
TOTALPODERLEG ISLATIVO
22.02 - Ga binete doPrefeito
22.03 - Procura doriaGera ldo Mu n icipio - PROG EM
22.04 - SecretariaMunicipa l deAdmin istração - SEMAD
1 22.05 - SecretariaMunicipa l deP lanejame ntoeFinanças - SEM PLAFIN
R$ 1.338.585,04 1 O
Ln
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R$ 434.363,04 1 O
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R$ 33.000,00
R$ 5.642.240,12
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R$ 27.004.106,37
R$ - 27.816.820,60
22.06- SecretariaMunicipa l deInfra -Estrutura, DesenvolvimentoUrbano - SEM IDU
22.07 - Secreta riaMunicipa l de Ação Socia l - SEMAS
22.09 - Secreta riaMu n icipa l de Agricu lturaePesca - SEMAP
22.10 - Secreta riaMunicipa l de MeioAm biente
1 22.11 - AgenciaDistrita l deCupixi
23.12 - Fu n doMu n icipa l deSa ú de - FMS
1 24.13 - FundoMun icipa de Desenvolvimento da E dcucaç o - FUNDEB
1 25.25 - Fun doMun icipa de AssistênciaSocia l - FMAS
TOTAL PODER EXECUTIVO
TOTAL GERAL
1.2.4.2 - DESPESAPORCATEG ORIA ECONÔMICAS
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DESPESAS CORRENTES
Pessoa l eEnca rgos Socia is
Outras DespesasCorre ntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
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Inversões Financeiras
Tra nsferênciasFiananceira s
TOTAL
MUNICIPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
D E MONSTRAÇÃO DEDESPESAS
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MUNICIPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTOGRANDE
1.2.4.3 - DESPESA PORF UNÇÃO
R$ 812.712,23
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LD
R$ 4.938.824174 1
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R$ 12.808.069,24 1
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R$ 405.515,83 1
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R$ 53.794,30
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LEGISLATIVO
TOTALLEGISLATIVO
03- ESSENCIAL A JUSTIÇA
04- ADMIN ISTRAÇÃO
06
-
SEGURANÇA P ÚBLICA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
09
- PREVIDÊNCIA SOCIAL
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11- TRABALHO
12 - EDUCAÇÃO
13-CULTU RA
14- DIREITO E CI DADANIA
15
- URBANISMO
17 - SANEAMENTO
18 - GESTÃO AMBIENTAL
20- AGRICULTURA
23 - TRANSPORTES
25- ENERGIA
27 - DESP ORTO E LAZER
28 - E NCARGOS ESP ECIAIS
MUNICIPIO DE PORTOGRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
27.004.106,37 TOTAL EXECUTIVO
27.816.818,60 TOTAL GERAL
RESERVA DE CONTIGENCIA
R$ 37.388.416,11]
R$ 27.638.524,02 1
R$ 7.183.233,11 1 Carórft EXTRA-ORÇAMENTÁRIA R$ 1.779.283,34 R$ 3.557.157125
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R$ 28.703.465,35
R$ 1.197.791188
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Receitas de Capital
Receitas Intragovernamentais
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MUNICIPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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Tra nsferencias Financeiras
Outros Creditos
Bancos C/Movimento - FMS
Bancos C/Movimento - FMAS
Bancos C/Movimento - PMPG
Despesas Correntes
Despesas de Capita!
Restosa Paga r
- Restosa PagarCancelados
Tra nsferencias Financeiras
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MUNICIPIO DE PORTOGRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DEPORTOGRANDE
3 - BALANÇO PATRIMONIAL, Anexo 14, Le i 4.320/64:
R$ 535.047,05
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Ba ncos C/Movimento - EMS
Ba ncos C/Movimento - FUNDEB
Bancos C/Movimento - FMAS
Ba ncos C/Movimento - P MPG
R$ 20.672.131,59
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R$ 124.423,48
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R$ 536.951107
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REALIZAVEL
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Ba ncos C/Movimento - EMS
Ba ncos C/Movimento - FUN DEB
Ba ncos C/Movimento - FMAS
Ba ncos C/Movimento - PMPG
Este Balanço foi elaborado deacordo com oque preiceitua a Lei 4.320/64, correspondentea o Artigo 105.
Demonstraa Ativo Financeiro, Ativo Permanente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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R$ 2.905.902,07
R$ 124.423,48
BENS DA E NTI DADE
R$ 8.346.095,22
R$ 4.696.096111
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RESTOS APAGAR 1
R$ 1.394.158,88 1
R$ 428.210,45
DEPÓSITOS
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DÉBITOSDE TESOURARIA
DIVI DACONSOLIDADA
R$ 2.714.334,49
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HNDH
Consignação
Ca uções
Contas Pen dentesPassivas
I NSS - Inst. Naciona l do Segu ro Socia l
Pasep - ProgFo rmPa tSe rv.Pu b lico
MU LTAS - S SOI BRAS
Responsabi li dades F ina nceira s 1
BensMoveis
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Bens Imoveís
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AJ lmoxarifado
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Pessoal e Enca rgos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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- -R$ 4.905.068,59 R$ 15.266.138,62
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ATIVOREAL LIQUIDO
AjusteExercícios Anteriores
Exercícios Anteriores
Resultado do Exercício
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MUTAÇÕES PATRIMÔNIAIS
4.1 - VARIAÇÕES ATIVAS
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Receitas Intragovernamentais
Dedução de Receita
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R$ 34.874.614,03 1
RESULTANTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRI A
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R$ 3.644.306,69 1
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DESPESA
R$ 26.505.777,70
R$ 498.328,67
MUTAÇÕES PATRIMÔN tAIS
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R$ 204.866,47
I N DEPEN DENTE DAEXECUÇÃO
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4.2 - VARIAÇÕES PASSIVAS
I variaçõs Diversas
Aq u isição deBensMóveis
Depreciação deBensM óveis
Entradas Almoxa rifado
Inscrição daDivi da ComINSS.
Tra nsferências Patrimônia is
Variações Restosa Paga rCa ncelados
DevoluçãodeSa ldos de Convênios
Va lorização deBens
-
Incorporação deINSS Divi daFu n dada
DespesasCorrentes
Despesas deCapita l
Cobra nça da Divi daAtiva
Enca rgos Divi daPa sssiva s - IN SS
I Sa i das Almoxarifado
DevoluçãodeSa ldo deConvên io
MU N CI I P IO DE PORTO GRAN DE
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE PORTO GRAN D E
e Dois Rea is eCincoentae Dois Centavos).
4.226.200,97
MUNICIPIO DE PORTO GRANDE
4.226.200,97
PREFEITURA MUNICIPAL DEPORTOGRANDE
5 - D IVIDA FU N DADA, Anexo 16, Le i 4.320/64:
RESU LTADOPATRIMON IAL
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5.1 - D IVIDA FUNDADA
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I IN SS-Instituo Naciona l do Segu ro Socia l
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Ca uções
Devolução de Sa ldo de Cônven los
Consignações
Con signações - NSS, I D ivi da Fun dada
Ca ncelamento Consignação - INSS, Divida Fundada
Contas Pen den tes Passivas
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CPF: 247.840.282-34
Portogra n de(AP),31 deDezembro de 2013
Sequencia l:02
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Relatóriosdobalanço
CR
28.703.465,35
DESPESA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE PESSOAL
JUROS E ENCARGOS DADIVIDA PÚBLICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
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RECEITAS DECAPITAL
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
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1.197.791,88 DESPESAS DE CAPITAL
27.638.524,02T 0 TAL
26.440.732,14 DESPESAS CORRENTES
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RECEITAS
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CORRENTES
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ANEXO 2 /4.320
CAT.ECONÕMICA
(1) tU 1-
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o tU28.703.465,35
1.443.062,77
Anexo 2 da Lei 4.
3
20, de l7de março de
19
64
ALINEN
SUBALINEA ESPECIFICAÇÕES
(1) a)
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CÓDIGO
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2.08.00.00.
00.00
2.04.30.00.00.
00
2.04.00.00.00.00
0.00.00.00.00.00
2.00.00.00.00.00
20.00.00.00.00.00
.29.00.00.00.00
.31.00.00.00.00
.00.00.00.00.00
.21.00.00.00.00
.20.00.00.00.00
.25.00.00.00.00
325.01.02.00.00.00
22.21.00.00.00.00
30.00.00.00.00.00
22.00.00.00.00.00
200.00.00.00.00.00
331.00.00.00.00.00
520.00.
00.00.00.00
500.00.00.00.00.00
328.00.00.00.00.00
310.00.00.00.00.00
320.00.00.00.00.00
330.00.00.00.00.00
325.00.00.00.00.00
220.00.00.00.00.00
210.00.00.00.00.00
300.00.00.00.00.00
210.29.00.00.00.00
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Básica de Saúde
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.34.02.00.00.00
.35.00.00.00.00
.34.06.00.00.00
.34.04.00.00.00
.99.01.00.00.00
.35.03.00.00.00
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.01.02.00.00.
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722.33.11.00.00.00
723.10.40.00.00.00
724.00.00.00.00.00
723.10.50.00.00.00
723.10.30.00.00.00
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2.00.00.00.00.00
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2471.00.00.00.00.
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2473.00.00.00.00.00
2500.00.00.00.00.
00
2480.00.00.00.00.00
90000.00.00.00.00.00
2470.00.00.
00.
00.00
2472.00.00.
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2423.00.00.00.00.00
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721.01.05.00.00.00
721.01.02.00.00.00
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.02.00.00.00
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CAT. ECONOMICA
26.505.777,70
GRUPODEDESPESA MODALIDADE
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04.122.0052.2-005
04.122.0052.2-007
04.122.0052.2-009
13.392.0722.2-051
27.812.0721.2-048
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03.062.0010.1-002
03.062.0010.2-004
22- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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04.121.0052.2-008
04.121.0052.2-006
04.121.0052.1-004
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CÓDIGO
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TÍTULOS
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Resultante da Execução Orçamentária
200.00.00.00.00.00 Receita deContribuições
7.937.014,85
18.568.762,85
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
Resultante da Execução Orçamentária
3.3.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.2.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida
3.1.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
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Inscrição daDívida Ativa
Incorporações deCréditos
Aquisição de Bens Móveis
Aquisição de Bens Imóveis
MUTAÇÕES ATIVAS
900.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes
2000.00.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00.00.00.00 Operações deCrédito
2200.00.00.00.00.00 Alienação de Bens
2300.00.00.00.00.00 Amortização de Empréstimos
2400.00.00.00.00.00 Transferências de Capital
2500.00.00.00.00.00 OutrasReceitas de Capital
9000.00.00.00.00.00 Deduções da Receita Corrente
9000.00.00.00.00.00 Deduções da Receita Corrente
1.896.916,70
CONTADOR/CRC-1674 - AP
Aquisição/construção-Bens NaturezaIndustrial
Independenteda Execução Orçamentária
CANCELAMENTO DE DIVIDAS PASSIVA
DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CÔNVENIOS
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Independenteda Execução Orçamentária
Cobranças da Dívida Ativa
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320/64 atualizadopara a Portaria N° 4211999.
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Procuradoria de Contas
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RUBRICA
PARECER N°. 139/2017/MPC/AP
Processo n°. 002858/2014
Órgão:
Referência:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2013
Procuradora de Contas RACHEL BARBALHO RIBEIRO DA SILVA
Nobre Conselheiro Relator,
Trata-se de Prestação de Contas de Governo (Balanço Geral)
da Prefeitura Municipal de Porto Grande, exercício de 2013, sob responsabilidade do Sr.
Antônio de Sousa Pereira, para fins de emissão de parecer prévio nos termos de o inciso
II, do art. 112 da Constituição Estadual c/c o inciso II do art. 26 da Lei Orgânica do TCE/AP,
Por Despacho exarado, pelo D. Conselheiro Antônio Wanderler
Colares Távora, em 05/07/2017 (fis. 258), vieram os autos para manifestação deste Parquet
de Contas.
É o breve relatório.
Ao. FIA, hei0Fone 0XX96 223-4365 CEP 60.906-000 Homo pago: 1111p~ co op gou Ci
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Proçuradofla de Contas
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11) I'À DII
DO MÉRITO
O Ministério Público de Contas, essencial a função
institucional desta Colenda Corte de Contas, no exercício do controle externo, tendo
recebido estes autos para manifestação, a faz nos seguintes termos:
Em se tratando de Contas do Poder Executivo. Estadual ou
Municipal, imperiosa a necessidade de emissão de Parecer Prévio, nos termos de o inciso.
II, do art. 112 da Constituição Estadual, c/c o inciso II, do ad, 26 da Lei Orgânica do
TCE/AP, senão vejamos:
Art. 112 - O controle externo, a cargo da
Assembleia legislativa, será exercido com
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado,
ao qual compete (EC/2006)
II - apreciar as contas dos Prefeitos e
julgar as contas da Mesa Diretora das
Câmaras Municipais, dentro do exercício em
que forem prestadas; (ECn°35/2006)
Art. 26 - Ao Tribunal de Contas do Estado
compete:
II - apreciar as contas anuais dos
Prefeitos e Presidente de Câmaras
Municipais, emitindo parecer prévio dentro
do exercício em que forem prestadas;
Pois bem.
2
Ao. Fab, s/n1 Fone: 0XX96 223-4555 CEP 60.906.000 Morna pago: http:/w.tce.ap.9ov.br
Procuradoria de Corrias
1 iIiJF'J.41.
Ilir iC)N'i'Ai
DtI rrI1MA
CL
263
RUBRICA
Conforme Relatório Técnico (fls. 0203/0231) realizado na
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Porto Grande, referente ao exercício de
2013, emitido em 18/04/2017, observa-se que a Prestação de Contas da Prefeitura
Municipal de Porto Grande, formalizada sob o n° 002858/2014, fora encaminhada dentro do
prazo (item 2), em acordo com o disposto no art. 31 da RN n° 133/2005-TCE/AP, cumprindo
o prazo de envio de prestação de contas ao TCE/AP. Entendimento com o qual
concordamos.
Concordamos ainda com o referido Relatório, subitem 2.1,
quanto a formalização incompleta da Prestação de Contas, em desacordo com o art. 51 da
Resolução Normativa n° 133/2005 - TCE/AP, configurando, assim, nos termos do Anexo
Único da Instrução Normativa n° 001/2014 -TCE/AP - Restrição de Ordem Regulamentar -
Gravíssima (RGS4), qual seja, não envio ou remessa em atraso de informações e
documentos obrigatórios ao TCE/AP, referente à Prestação ou Tomada de Contas, posto
que ausentes, nos autos, os seguintes documentos, vejamos:
a) Relação e cópias de contratos de operações de créditos no
exercício e respectivas leis autorizativas:
b) Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal sobre a execução dos orçamentos,
c) Relação dos bens de natureza permanente, identificando os
móveis, imóveis, industriais e semoventes, incorporados e baixados
do Patrimônio:
d) Relação de obras e serviços de engenharia realizados no exercício
com os respectivos custos:
e) Declaração da Dívida Ativa inscrita, cobrada e prescrita no
exercício, especificando os valores alusivos aos créditos de natureza
tributária e não tributária, evidenciando-se os procedimentos
adotados para cobrança:
f) Balancete Consolidado do mês de dezembro;
Au. Fab, slnr Fone: 0XX96 2234356 CEP 60.906-000 Home pago: Clip ,'www ice ap goa ii,
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Procuradoria de Contas
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g) Relação dos pagamentos a título de obrigações patrimoniais
separando os relativos a INSS e Fundo próprio de Seguridade Social:
h) Relação dos Ordenadores de Despesas das Unidades Gestoras,
i) Portarias da constituição das Comissões Permanentes e Especiais
de Licitação e suas alterações ao longo do exercício; e
j) Notas explicativas que indiquem os principais critérios adotados no
exercício, em complementação às Demonstrações Contábeis.
Igualmente de acordo com o referido Relatório (item 3) quanto
a omissão no encaminhamento ao TCE/AP dos seguintes Instrumentos de Planejamento.
vejamos:
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente ao exercício de
2013 (subitem 3.2):
- Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para o exercício de
2013 (subitem 3.3).
Por oportuno, cabe ressaltar que a omissão quanto ao
encaminhamento a esta Corte de Contas dos referidos instrumentos de planejamento,
contraria ao disposto no inciso 1, alíneas "a" e "b", do art. 10 da Resolução Normativa n°
133/2005 - TCE/AP, e, comprometeu a análise relativa ao cumprimento de metas e
programas de governo, subitem 3.5, configurando, assim, nos termos do Anexo Único da
Instrução Normativa n° 001/2014 -TCE/AP - Restrição de Ordem Regulamentar -
Gravíssima (RGS4), qual seja, não envio ou remessa em atraso de informações e
documentos obrigatórios ao TCE/AP, referente à Prestação ou Tomada de Contas.
Quanto ao subitem 3.4.2 em que pese abertura de créditos
adicionais - posto que foi ultrapassado o limite concedido, despesas foram realizadas se
Av. Fab, s/n Fone: OXX$6 2234355 CEP 60.906-000 Home pago: hltp.'ws.w Ice ap gov O,
Procuradoria de Corrias
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265
RUBRICA
autorização da lei orçamentária, contrariando, assim, nos o Anexo Único da Instrução
Normativo n° 001/2014-TCE/AP -Restrição de Ordem Regular— Gravíssima (CGS19).
Afirma também a Equipe Técnica, conforme evidencia o Anexo
10 da prestação de contas, que a Prefeitura de Porto Grande, durante o exercício de 2013,
não adotou providências quanto a efetiva arrecadação de impostos, tais como: ITBI e IPTU,
multa e juros de mora de tributos e a inscrição e cobrança das receitas provenientes da
Dívida Ativa (subitem 4. 1), atraindo, portanto, o disposto no parágrafo único, do art. 11 da
Lei Complementar n° 101/2000-LRF, quanto a impossibilidade do município receber
transferências voluntárias, configurando, assim, nos termos do Anexo Único da Instrução
Normativa n° 001/2014 -TCE/AP - Restrição de Ordem Legal - Gravíssima (LGS15), qual
seja, não adoção de providências para a constituição e arrecadação do crédito tributário.
Aduz também o Relatório, conforme o subitem 62.1, a
existência de excesso de arrecadação, pois, do confronto entre a receita arrecadada e a
receita prevista, obtivem-se o indicador 1,14, o que configura, na prática o equilíbrio na
arrecadação. O mesmo entendimento deve ser adotado quanto ao subitem 6.2.2, posto que
do confronto entre a despesa realizada e a despesa autorizada, obtivem-se o indicador 1, o
que denota a economia quanto a realização da despesa.
Quanto ao subitem 6.2.3, aduz o relatório quanto a existência
de superávit na execução orçamentária, posto que do confronto entre a receita arrecadada e
a despesa realizada fora obtido o indicador de 1,02, e, portanto, maior que 1, qual seja, a
ocorrência da receita arrecadada MAIOR que a despesa realizada no exercício.
O item 6.3, acusa divergência entre saldos nos balanços
financeiros de 2012 e 2013, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis,
enquanto, o subitem 6.3.1, atesta a existência de disponibilidade financeira para o
pagamento de restos a pagar, bem como o subitem 6.3.2 indica o grau de endividamento do
Município originados de restos a pagar, corresponde a 6,5% do total das despesas
empenhadas.
O subitem 6.4.1 acusa a existência de Superávit Financeiro,
uma vez que do confronto entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, resultou n
Ao. Fab, uIn Fone: OX096 22-4356 CEP 60906-000 No.,,e pago: http .'wvivi Ice apgoobr
F RUBRiCA
2
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TR 1 IIIJl'J! 1
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XI A M4I-.'
indicador 1,05, portanto, maior que 1, qual seja, o Ativo Financeiro é maior que o Passivo
Financeiro
O subitem 6.4.1.2.1, indica a inexistência de endividamento de
longo prazo, uma vez que a divida fundada é menor que a soma dos recebimentos líquidos.
Já o subitem 6.4.1.2.2, atesta que os dispêndios da dívida pública (amortização + juros +
demais encargos), indicando que não ocorreram pagamentos, quociente de Dispêndios da
Dívida Pública é de zero.
Quanto ao item 6.5 Demonstração das Variações Patrimoniais,
qual seja, a diferença entre as variações patrimoniais ativas e passivas, afirma o Relatório
quanto ao resultado positivo da situação patrimonial, ocorrido no exercício de 2013.
Quanto ao item 6.6 afirma o Relatório o desequilíbrio das
contas públicas, posto que com base no Demonstrativo da Dívida Flutuante, extraído do
RGF e do RREO, restou comprovada a ausência de disponibilidade financeira para o
Município de Porto Grande honrar os compromissos de curto prazo, em desacordo com o §
11 do art. 11 da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF, configurando. assim, nos termos do
Anexo Único da Instrução Normativa n° 001/2014 -TCE/AP - Restrição de Ordem Legal -
Gravíssima (LGS14), qual seja, a ocorrência de déficit financeiro (passivo financeiro maior
que ativo financeiro).
Depreende-se do referido Relatório Técnico, que foram
cumpridos, conforme o item 7.1 os percentuais mínimos de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, uma vez identificado que a Prefeitura aplicou 31.25%, e,
portanto, observou o limite mínimo de 25%, estabelecido no art. 212 da CF/88, o qual
determina o percentual mínimo a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento de ensino.
Identifica-se ainda, nos subitens 7.2.1 e 7.2.2, que foram
respeitados os limites mínimos estabelecidos no inciso XII do artigo 60 do ADCT, qual seja,
60%, uma vez que foram aplicados pelo município 64,06% da receita do FUNDEB (Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação), no pagamento de remuneração dos profissionais do magistério da educaçã
básica em efetivo exercício na rede pública.
Av. Fab, s/n1 Fone: 0XX96 223-4355 CEP 60.906-000 Home page: hltp:/wwwtce.ap gov.br
Procuradoria de Contas
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RUBRICA
26 ii
Igualmente foram respeitados os limites mínimos com ações e
serviços de saúde, uma vez que o município, conforme o subitem 7.3.2 do Relatório, aplicou
efetivamente 17,68% da receita decorrente de impostos e transferências em tal finalidade,
em consonância com o inciso III, do § 21 do art. 198, bem como com o inciso III e § 31 do art.
77 do ADCT, ambos da CF/88.
Entretanto, observa-se, nos termos de o item 7.4, que foi
desrespeitado o limite de 7% definido no inciso 1 do art. 29-A da CF/88, uma vez que foram
realizadas transferências ao Legislativo no montante de R$ 812.712,23 (oitocentos e doze
mil setecentos e doze reais e vinte e três centavos), o que corresponde ao percentual de
7,16% do somatório das receitas tributárias e das transferências constitucionais e legais, em
desacordo com o estabelecido no inciso 1 do art. 29-A, caracterizando o disposto no inciso 1
do § 20do artigo 29-A da CF/88, a saber, crime de responsabilidade, e, configurando, assim,
nos termos de o Anexo Único da Instrução Normativa n° 001/2014 -TCE/AP - Restrição de
Ordem Constitucional - Gravíssima (CGS18), qual seja, o repasse de valores ao Poder
Legislativo em desacordo com os limites estabelecidos na Constituição Federal.
Igualmente, não fora respeitado o limite mínimo de 54%,
autorizado por lei, com gastos com pessoal, uma vez que o município, conforme subitem
7.5.1 do Relatório, despendeu 64,02% da receita corrente líquida - RCL, com gastos de tal
natureza, e, portanto, em desacordo com o que estabelece o art. 20, inciso III, alínea 'b" da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), configurando, assim, nos termos de o Anexo Único
da Instrução Normativa n° 001/2014 -TCE/AP - Restrição de Ordem Legal - Gravíssima
(LGS1), qual seja, despesas de pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Aduz, também, o Relatório quanto a ausência de sistema de
controle interno no Poder Executivo Municipal, em desrespeito ao art. 74 da CF/88, bem
como ao art. 114 da Carta Estadual, configurando, assim, nos termos de o Anexo Único da
Instrução Normativa n° 001/2014 -TCE/AP - Restrição de Ordem Constitucional - Grav
(CG2), qual seja, inexistência e/ou deficiência do controle interno.
7
Au. Fab, sin' Fone, OXX9O 223-4355 CEP 60.906-000 Horoo pa9e 1,110 lss,unO.Ice ap.gon.br
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6.6. - Cancelamento de restos a pagar processados sem
disponibilidade financeira, evidenciando desequilíbrio das contas públicas (LGSI4);
8
Av. Fab, s/ri' Fone: 0XX96 223-4355 CEP 60.906-000 Home pago: http ,'www.Ice ap gov 1::
Por fim, aduz o Relatório quanto a remessa intempestiva do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), referente ao 61 bimestre de 2014.
bem como do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 20semestre de 2014,
configurando, assim, nos termos de o Anexo Único da Instrução Normativa n° 001/2014 -
TCE/AP - Restrição de Ordem Constitucional - Grave (CG44), qual seja, descumprimento
do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao
TCE/AP.
o Assim, diante das irregularidades descritas no Anexo Único da
Instrução Normativa n° 001/2014 -TCE/AP, imperiosa a emissão de PARECER PRÉVIO
pela REJEIÇÃO DAS CONTAS, vejamos:
2.1 - Formalização incompleta da Prestação de Contas, uma
vez identificada a ausência de documentos obrigatórios (RGS4);
2.1.1 - Descumprimento do prazo fixado à diligência ou
determinação de envio de informações e documentos obrigatórios (LGI02);
o lei (LG73);
3.2 - Descumprimento no envio das metas fiscais na forma da
3.3.2 - Incompatibilidade entre a LOA e LDO/2013:
3.4.2.1 - Abertura de créditos adicionais suplementares sem
autorização legislativa (CGSI 9);
4.1 - Não adoção de providências para a constituição e
arrecadação do crédito tributário (LGSIG);
6.3 - Inconsistência dos demonstrativos contábeis (LG46);
Procuradano do Contas
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1)11 iIlMA
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7.4 — Repasse de valores ao Poder Legislativo em desacordo
com os limites estabelecidos na Constituição Federal (CGSIB);
7.5.1.1 - Despesas de gastos com pessoal acima dos limites
estabelecidos pela LRF (LGSI);
8 - Inexistência e/ou deficiência do controle interno (CG2);
9 - Descumprimento do prazo de envio de prestação de
contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE/AP (CG44).
DA CONCLUSÃO
Ex positis, o Ministério Público de Contas, por sua
representante, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 50, do art. 290 do
Regimento Interno dessa Egrégia Corte, instituído pela Resolução Normativa n° 115/2003-
TCE/AP, opina pela emissão de PARECER PRÉVIO DE REJEIÇÃO, das Contas de
Governo do Município de Vitória do Jari, sob responsabilidade do Sr. Antônio de Sousa
Pereira, exercício de 2013, nos termos de o inciso II, do art. 112 da Carta Estadual c/c o
inciso II do art. 26 da Lei Orgânica do TCE/AP, bem como pelo envio das referidas contas
ao Poder Legislativo Municipal para o devido julgamento.
E ainda RECOMENDA a Prefeitura de Porto Grande, a estrita
observância quanto ao disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe
sobre a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional dos entes da
federação, sob pena de impedimento do Município de receber transferências voluntárias,
bem como o efetivo cumprimento do art. 74 da CF/88, e art. 114 da Carta Estadual, que
tratam da instituição do sistema de controle interno, uma vez que tal omissão, nos termos do
Anexo Único da Instrução Normativa n° 001/2014 -TCE/AP, configura Restrição de Ordem
Constitucional - Grave (CG2), qual seja, inexistência e/ou deficiência do controle interno.
Por fim, que seja comunicado o Ministério Público do Estado do
Amapá - MPE/AP, nos termos do item 2, da Cláusula Primeira, do Termo de Cooperaçã
Ao. Fab, sin' Fone, OXXSS 2234355 CEP O.9O6-OOO Homo pago; hllp:/www tce.np Qo bo
Macapá, 27 d
O DA SILVA
ntas
procuradooa de Cofias
1 NUN.41.
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10 I' IA 1)11
I)I NMAPÁ
FL kUdRiC/,
2o
Técnica e Operacional celebrado entre o Ministério Público de Contas do Amapá - MPC/AP
e o Ministério Público do Estado do Amapá - MPE/AP, em virtude de a conduta do gestor
caracterizar crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
É o parecer.
As. Fab, In Fone: 0XX96 223-4355 CEP 60.906-000 Ho~ pago:ftp /vw,ICe apov,br
lo
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DoAMaJ'Á
GABINETE 06
CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
Parecer Prévio n.° : 008/2019
Sessão : 349'Sessão Ordinária Data: 09.08.2019
Processo n.° TC/002858/2019
Assunto Prestação de Contas de Governo- Exercício 2013
Jurisdicionado Município de Porto Grande
Responsável Antônio de Souza Pereira
Relator CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO -
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
DESPESAS COM SAÚDE - EDUCAÇÃO - TRANSFERÊNCIAS
LEGISLATIVAS - BALANÇO GERAL.
O Tribunal de Contas do Estado do Amapá, no uso da
competência prevista nos artigos 112, inciso II, da Constituição do Estado do Amapá e 26,
inciso II, da Lei Complementar n.° 010/1995, e, em observância ao procedimento
estabelecido nos artigos 82 a 84, do Regimento Interno desta Corte de Contas é pela:
1) - Emissão de Parecer Prévio, recomendando à
Câmara Municipal de Porto Grande, a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas
apresentadas pela Prefeitura Municipal de Porto Grande, referentes ao exercício financeiro
de 2013, de responsabilidade do Sr. Antônio de Sousa Pereira.
2) - Diante dos apontamentos constantes do Relatório
Técnico, do Parecer Ministerial e do Relatório deste Gabinete, temos por bem também
recomendar à Prefeitura Municipal de Porto Grande que:
2.1-Cumpra as normas editadas por esta Corte de Contas,
especialmente quanto ao envio dos documentos necessários a análise das contas, de modo
a evidenciar a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas à execução orçamentária do município;
2.2-Zele pela fidedignidade e confiabilidade das informações
apresentadas nas demonstrações contábeis, evitando assim distorções, divergências e
obscuridades;
Conselheiro erley Salomão
Conse.' ro M' ei Houat Harb
residente
Procuradora Ra ibeiro da Silva
o
2.3-Não realize despesas sem autorização de Lei
Orçamentária, bem como deixe de promover o cancelamento de restos a pagar WwQ,,,~
processados;
2.4-Observe aos limites percentuais fixados na Constituição
Federal, especialmente no que diz respeito aos repasses feitos ao Poder Legislativo e os
Gastos com Pessoal;
2.5-Implemente o Sistema de Controle Interno no Município,
e, caso já tenha sido implementado, o monitoramento de seu progresso, bem como das
ações corretivas e preventivas adotadas e a sua subsequente eficácia ao longo do tempo,
para quer não ocorra o desvio no planejamento governamental e falha no dever de prestar
contas, e;
2.6- Observe as disposições contidas na Instrução Normativa
n.° 001/2017 - TCE/AP acerca da apresentação do Relatório de Gestão.
Ainda, que se comunique a Câmara Municipal de Porto
Grande o resultado da deliberação do Presente Processo, nos termos do Art. 92 do
Regimentos Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
Participaram da Sessão, além do Presidente Conselheiros:
Michel Houat Harb, o Conselheiro Ricardo Soares Pereira de Souza, o Conselheiro
Regildo Wanderiey Salomão, a Conselheira Maria Eiizabeth Cavalcante de Azevedo
Picanço; o, o Conselheiro Reginaldo Parnow Ennes, a Conselheira Substituta Terezinha
de Jesus Brito Botelho e o Conselheiro Substituto José Marcelo de Santana Neto.
Presente a Representante do Ministério Público de Contas
junto e este Tribunal, a Procuradora de Contas D?. Rachei Barbalho Ribeiro da Silva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Porto Grande, Plenário
"Palácio José Antero", em Porto Grande, 349'Sessão Ordinária realizada em 09
de agosto de 2019.
Relator
Procuradora de Contas
GAB 006 - TCE/AP
Fis.
-4--
TRIBUNALir,
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
PROCESSO N.°
JURISDICIONADO:
ASSUNTO
RESPONSÁVEL
RELATOR (A)
002858/2014 - TCE/AP
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013
ANTÔNIO DE SOUSA PEREIRA
Cons.° REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
RELATÓRIO
1. DA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
Trata-se da Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de
Porto Grande, referente ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do Sr.
Antônio de Sousa Pereira, encaminhada através do Ofício n.° 068/2014 -
GAB/PRES/CMPG, datado de 30/04/2014, para fins de emissão de Parecer Prévio,
nos termos do art. 112, inciso II, da Constituição do Estado do Amapá c/c os artigos
26, inciso II, da Lei Complementar n.° 010/1995 e 82, caput, do Regimento Interno do
TCE/AP, visando subsidiar de forma técnica o julgamento político da ação
governamental que será realizado pela Câmara Municipal.
2. DAS CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ASPECTOS FORMAIS
Em análise Preliminar (fls. 194/195), o Controle Externo desta Corte de
Contas atestou que embora as presentes contas tenham sido apresentadas
tempestivarnente, sua formalização estaria em desconforínidade com o previsto no art.
5°, da Resolução Normativa n.° 133/2005 - TCE/AP, haja vista a ausência dos
documentos elencados nos incisos 1, II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XV, XVI, X\TII,
XVIII, XIX, XXII e XXIII do referido artigo.
Diante disso, o Tribunal emitiu a Diligência n.° 459/2014 (fl. 198) para
tuc o então responsável pela Câmara Municipal de Porto Grande, Sr. Glauber de
Souza Ribeiro, apresentasse em 15 (quinze) dias, documentos e informações
complementares necessários ao saneamento do processo.
Conforme documento de fl. 199, a citada diligência foi entregue ao
tinatário no dia 10/10/2014, entretanto, até o presente momento, nenhuma
osta foi encaminhada a este Tribunal.
Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Av. Fab, 900 - Centro, Fone: (96) 2101-4700 - CEP 68.960-000
GAB 006 - TCE/AP
Fis.
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ k
CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
3. DA MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO
Em conformidade com o disposto nos artigos 86 e 87 do Regimento
Interno desta Corte de Contas, os autos foram encaminhados à 3' Inspetoria de
Controle Externo, para manifestação por meio de Relatório Técnico, o qual apontou
os seguintes achados:
A.1 ACHADO DE AUDITORIA - Não envio ou remessa em atraso de
informações e documentos obrigatórios ao TCE/AP, referente à Prestação ou
Tomada de Contas.
Critério: Artigo 5°, incisos 1, II, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV,
XVI, XVII, XIX, XX e XII, da Resolução Normativa n.° 133/2005 -
TCE/AP.
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrumentalização do controle social.
Evidências: Ausência das informações e documentações obrigatórias na
Prestação de Contas de Governo.
A.2 ACHADO DE AUDITORIA - Não atendimento, no prazo fixado, à
diligências ou determinação do Tribunal (Lei Complementar 010/95 (LO
TCE/AP.
Critério: Artigo 85, inciso V e Resolução Normativa n.° 115/2003 - TCE/AP,
art. 109, inciso III).
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrumentalização do controle social.
Evidências: Não atendimento a Diligência n.° 459/2014.
A.3 ACHADO DE AUDITORIA - Peças de planejamento (PPA, LDO,
LOA) elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais.
Critério: CF/88, artigos 165 a 167.
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrumentalização do controle social.
Evidências: Ausência das informações e documentações obrigatórias na
LDO/2013.
A.4 ACHADO DE AUDITORIA - Peças de planejamento (PPA, LDO,
LOA) elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais.
Critério: CF/88, artigos 165 a 167.
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrumentalização do controle social.
Evidências: Incompatibilidade entre a LOA e LDO 2013.
A.5 ACHADO DE AUDITORIA - Abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais - sem autorização legislativa ou autorização
legislativa posterior.
Critério: CF/88, art. 167, V e Lei n.° 4.320/4, art. 42.
Efeitos: Realização de despesas sem autorização legislativa.
Evidências: Decretos de Alteração Orçamentária.
A.6 ACHADO DE AUDITORIA - Não adoção de providências para a
constituição do crédito tributário, ocasionando a decadência (ausência de
qualquer ação formal de constituição em 5 anos) do direito de constituir o
crédito tributário devido.
Critério: Art. 11, capta, da LC n.° 101/2000 (LRF).
feitos: Falta/Queda na arrecadação.
vidências: Anexo 10 da Prestação de Contas.
Tribunal de Cõ*s do Estado do Amapá, Av. Fab, 900 - Centro, Fone: (96) 2101-4700 - CEP 68.960-000
GAB 006 - TCE/AP
Fls.
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO DO AMAPÁEwk'~.
CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
A.7 ACHADO DE AUDITORIA - Não contabilização de fatos contábeis ou
existência de registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando
na inconsistência dos demonstrativos contábeis.
Critério: Lei n.° 4.320/64, artigos 83 e 106.
Efeitos: Inconsistência dos demonstrativos contábeis.
Evidências: Balanços financeiros de 2012 e 2013.
A.8 ACHADO DE AUDITORIA - Cancelamento de restos a pagar
processados sem a comprovação do fato motivador.
Critério: CF/88, art 37, caput. Artigos 62 e 63, da Lei n.° 4.320/64.
Efeitos: Locupletação do Município.
Evidências: Demonstração da Dívida Flutuante, DVP, Balanço Patrimonial.
A.9 ACHADO DE AUDITORIA - Repasse de valores ao Poder Legislativo
em desacordo com os limites estabelecidos na Constituição Federal /88.
Critério: CF/88, art. 29-A, caput, incisos 1 a IV e §2°, incisos 1 a III.
Efeitos: Crime de Responsabilidade do Prefeito Municipal.
Evidências: Despesa do Legislativo.
A.10 ACHADO DE AUDITORIA - Despesas com pessoal acima dos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Critério: art. 20, inciso III, "b" da LRF.
Efeitos: Menos recursos para investir em ativos.
Evidências: Relatório de Gestão Fiscal do 2° quadrimestre de 2013.
A.11 ACHADO DE AUDITORIA - Inexistência e/ou deficiência do
controle interno.
Critério: CF/88, art. 74.
Efeitos: Ausência de controle e de instrumentalização para o controle social.
Evidências: Ausência de relatório de Controle Interno/Assinatura do Controle
Interno no RGF.
A.12 ACHADO DE AUDITORIA - Descumprimento do prazo de envio de
prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE/AP.
Critério: Constituição Estadual, art. 111, § 20, LC ti.° 010/95 (LO - TCE/AP)
art. 85, VI e VIII; RN n.° 115/2003-TCe/AP, art. 109, VII e VIII.
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrumentalização do controle social.
Evidências: RGF do 2° Quadrimestre 2013, RREO do 6° Bimestre 2013.
Diante dos achados indicados, o Corpo Técnico desta Corte de Contas
recomendou a emissão de Parecer Prévio contrário à aprovação das presentes contas.
4. DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Apresentado o Relatório Técnico, os autos foram encaminhados ao
Ministério Público de Contas, para sua manifestação nos termos do art. 290, §5°, do
Regimento Interno do TCE, a qual foi materializada por meio do Parecer n.° 139/2017
- MPC/TCE/AP.
Na oportunidade, o Parquet de Contas acompanhou os apontamentos
ados pelo Controle Externo, opinando ao final pela emissão de Parecer Prévio de
Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Av. Fab, 900 - Centro, Fone: (96) 2101-4700 - CEP 68.960-000
GAB 006 - TCE/AP
Fls.
z 7s ~- - 1
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ k
CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
Rejeição, das Contas de Governo do Município de Porto Grande, relativas ao exercício
de 2013, de responsabilidade do Sr. Antônio de Sousa Pereira.
S. DAS RESSALVAS RELATIVAS AO RELATÓRIO TÉCNICO
5.1. Achado A.1 - Inadequada formalização da prestação de contas
No que tange a não formalização da prestação de contas nos termos do
art. 50, da Resolução Normativa n.° 133/2005 - TCE/AP, entendemos que não há
como imputar ao Prefeito tal falha. Note-se que ao fazer a análise de admissibilidade
formal foi detectada a ausência de inúmeros documentos, razão pela qual, sugeriu-se
que o responsável fosse notificado para apresentar a documentação faltante.
A notificação acabou sendo endereçada ao Sr. Glauber de Souza Ribeiro,
então responsável pela Câmara Municipal de Porto Grande, cabendo aos Correios
efetuar a entrega da comunicação ao destinatário. Na ocasião, foi juntado aos autos (fl.
199) documento que confirma a entrega do objeto, sem, contudo, indicar quem teria
recebido.
Em assim sendo, como não é possível atestar se o responsável pelas
contas (Prefeito) tomou conhecimento da necessidade de encaminhar tal
documentação, resta incabível recomendar a rejeição das contas com base neste
fundamento.
5.2. Achado A.2 - Não atendimento de diligência no prazo regimental
Diante do exposto no item 5.1 deste relatório, temos por bem também
afastar a responsabilidade do Prefeito quanto ao não atendimento à diligência ou
determinação do Tribunal, no prazo regimental.
5.3. Achados A.3 e A.4 - Inconsistências nas peças de planejamento
O Relatório Técnico concluiu pela a ausência dos Anexos de Metas e
Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que contraria o art. 4°, §5 1
0 e 3°,
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Destacou ainda haver uma divergência entre ao limite percentual de
autorização de abertura de créditos adicionais suplementares. Posto que o percentual
previsto na Lei Orçamentária Anual foi de 40% e o previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias foi de 30%.
Quanto a tais falhas, vale registrar, que o encaminhamento da LOA,
PPA ocorrem separadamente da prestação de contas. Tais peças são autuadas
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Fls.
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DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
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neste Tribunal como processos autônomos, portanto, devem ser objeto de apuração
específica, e, em existindo qualquer irregularidade, se faz imprescindível oportunizar o
contraditório ao responsável para caso queira apresente justificativas.
Em ambos os casos, observamos que mesmo diante de possível falha,
não foi adotada qualquer medida objetivando o seu saneamento. Diante disso, a nosso
ver, tal fundamento não pode ser motivo para se recomendar a desaprovação de
contas.
5.4. Achado A.5 - Abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa
Segundo o Relatório Técnico a Prefeitura de Porto Grande realizou no
exercício de 2013, despesas sem autorização da Lei Orçamentária no valor de R$
13.696.826,70 (treze milhões, seiscentos e noventa e seis mil, oitocentos e vinte e seis
reais e setenta centavos).
No caso em questão, devemos considerar que a Equipe Técnica pontou
tal infração baseada tão somente nas informações contidos no relatório do gestor e nos
registros contábeis, o que a nosso ver, é insuficiente para ensejar a desaprovação das
contas.
No mais, seria imprescindível a análise dos decretos relativos as
alterações orçamentárias ocorridas durante o exercício de 2013, os quais não foram
encaminhados, conforme podemos evidenciar no item 2.1 do Relatório Técnico.
5.5. Achado A.6 - Falta de providências para a constituição de crédito tributário
Outro apontamento trazido pelo Relatório Técnico diz respeito a não
adoção de providências para a constituição do crédito tributário, ocasionando a
decadência (ausência de qualquer ação formal de constituição em 5 anos) do direito de
constituir o crédito tributário devido.
Registre-se que a Comissão Técnica se utilizou, exclusivamente, dos
dados apresentados no Balanço Orçamentário para inferir tal conduta. No entanto, em
nosso sentir, os lançamentos ali feitos são incapazes atestar com nível razoável de
segurança que o gestor tenha de fato deixado de promover ações para a constituição do
crédito tributário.
Some-se a isso o fato de que falta às contas um elemento fundamental: a
Declaração da Dívida Ativa, cobrada e prescrita no exercício, especificando os valores alusivos aos
de natureza tributária e não tributária, evidenciando-se os procedimentos adotados para a
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DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
cobrança, indicada no art. 50, inciso XVII, da Resolução Normativa n.° 133/2005 -
TCE/AP.
5.6. Achado A.7 - Divergências em registros contábeis (Balanço Financeiro)
No confronto entre o Saldo para o exercício seguinte (Balanço
Financeiro 2012) e o Saldo do exercício anterior (Balanço Financeiro 2013) se atestou
uma diferença de R$ 1.189.405,61 (hum milhão, cento e oitenta e nove mil,
quatrocentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
Em que pese evidenciada a diferença não ficou demonstrado os efeitos
danosos advindos de tal divergência, motivo pelo qual, a nosso ver, deve-se tratar tal
falha como de natureza formal, não sendo fundamento suficiente para fins de emissão
de parecer de desaprovação das contas.
5.7. Achado A.9 - Repasses ao Legislativo em desacordo com as normas
constitucionais
Conforme o Relatório Técnico, as transferências duodecimais ao
Legislativo Municipal totalizaram R$ 812.712,23 (oitocentos e doze mil, setecentos
doze reais e vinte e três centavos), correspondente a 7,16% do somatório da receita
tributária e as transferências constitucionais realizadas no exercício de 2013, qual seja,
R$ 11.325.618,14 (onze milhões, trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e dezoito
reais e quatorze centavos). Tal percentual ultrapassou o limite máximo estabelecido no
art. 29 - A, inciso 1, da Constituição Federal.
Entretanto, vale frisar que o fato de ultrapassar o limite previsto, não
enseja por si só falta grave, desde que feita a devida adequação ao percentual máximo
estabelecido, por meio de alteração orçamentária, anulando-se o excedente em dotação
da Câmara Municipal.
No mais, observa-se que o valor ultrapassado foi de R$ 19.918,96
(dezenove mil, novecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), importância
considerada irrisória frente ao montante de recursos geridos. Portanto, verifica-se a
ausência de má-fé ou de dolo por parte do gestor, caracterizando-se, assim, falha
meramente formal.
5.8. Achado AIO - Despesa com pessoal acima do limite
espes
O Corpo Técnico evidenciou que a Prefeitura de Porto Grande realizou
s com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei da Responsabilidade
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Fis.
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DO ESTADO
DO I'14APÁ V•
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Fiscal, especialmente quanto as Despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal,
que ultrapassaram o percentual de 600/o.
Vale frisar, que ultrapassar o percentual de limite fixado de despesa com
pessoal, por si só, não configura irregularidade, uma vez que o gestor poderá promover
a redução do montante nos prazos e condições definidos no art. 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o qual estabelece que o percentual excedente deverá ser
eliminado nos 02 (dois) quadrimestres seguintes.
Como não há registro quanto ao cumprimento ou não da redução do
excesso nos prazos e condições estabelecidos em lei, entendemos que a restrição
evidenciada não deve servir de fundamento à reprovação das contas.
5.9. Achado A.11 - Inexistência de sistema de controle interno
Note-se que estamos tratando de contas relativas ao exercício de 2013,
portanto, anteriores a edição da Resolução Normativa n.°156/2014 - TCE/AP, que
estabelece diretrizes para a implantação dos sistemas de controle interno nos âmbitos
estadual e municipal. Neste sentido, não seria razoável recomendar a desaprovação das
presentes contas, pois se assim fosse, teríamos de reprovar todas as contas até hoje
prestadas, inclusive as do Governador, que instituiu o Sistema de Controle Interno
apenas com a edição da Lei n.° 2148, de 14/03/2017.
5.10. Achado 12— Atraso no envio de RREO e RGF
O achado diz respeito ao atraso no envio do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária, referente ao 6° bimestre de 2013, e do Relatório de Gestão
Fiscal, relativo ao 2° bimestre de 2013.
Da mesma forma como exposto no item 5.3 deste relatório, lembramos
que tais peças são autuadas como processos autônomos, e que, a intempestividade em
questão deveria ser apurada em cada caso, oportunizando-se ao gestor o contraditório.
No caso em questão, temos por bem considerar tratar-se de falha de
natureza meramente formal, portanto, incapaz de por si só, macular as contas, motivo
pelo qual, afastamos a possibilidade de se rejeitar as contas sob este fundamento.
5.11. Demais Achados
Com relação ao Achado A.8 referente ao cancelamento de restos a pagar
processados sem a comprovação do fato motivador, acompanhamos o
namento exarado pelo Controle Externo e Ministério Público de Contas, no
Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Av. Fab, 900 - Centro, Fone: (96) 2101-4700 - CEP 68.960-000
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DE CONTAS
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sentido de considerar tal conduta como infração grave. Porém, considerando tratar-se
da única irregularidade de fato evidenciada e comprovada, invocamos o princípio da
razoabilidade, para que no caso em questão indiquemos ressalvas com as devidas
recomendações ao Poder Executivo Municipal.
6. CONCLUSÃO
Diante das conclusões deste relatório, entendemos que os Achados A.1;
A.2; A.3; A.4; A.5; A.6; A.7; A.9; A.10; Ali e A.12 devem ser afastadas para fins de
recomendação de desaprovação de contas. Quanto ao Achado A.8, relativo ao
cancelamento de restos a pagar processados, embora revele falta grave, a de se
considerar o princípio da razoabilidade para também afastá-la, de modo que as Contas
de Governo da Prefeitura de Porto Grande, referente ao exercício financeiro de 2013,
de responsabilidade do Sr. Antônio de Sousa Pereira, estão aptas a receber a
APROVAÇÃO COM RESSALVAS e devidas recomendações por parte do Poder
Legislativo.
É o relatório que submeto à deliberação do plenário.
Macapá, 25 de julho de 2019.
REGILDO Y SALOMÃO
Conselheiro Relator
Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Av. Fab, 900 - Centro, Fone: (96) 21014700 - CEP 68.960-000
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PROCESSO
JURISDICIONADO:
ASSUNTO
RESPONSÁVEL
RELATOR (A)
002858/2014 - TCE/AP
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013
ANTÔNIO DE SOUSA PEREIRA
Cons.° REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
PROJETO DE PARECER PRÉVIO
O Tribunal de Contas do Estado do Amapá, no uso da competência
prevista nos artigos 112, inciso II, da Constituição do Estado do Amapá e 26, inciso II,
da Lei Complcmcntar n.° 010/1995, e, em observância ao procedimento estabelecido
nos artigos 82 a 84, do Regimento Interno desta Corte de Contas é pela emissão de
Parecer Prévio, recomendando à Câmara Municipal de Porto Grande, a
APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas apresentadas pela Prefeitura
Municipal de Porto Grande, referentes ao exercício financeiro de 2013, de
responsabilidade do Sr. Antônio de Sousa Pereira.
Diante dos apontamentos constantes do Relatório Técnico, do Parecer
Ministerial e do Relatório deste Gabinete, temos por bem também recomendar à
Prefeitura Municipal de Porto Grande que:
1. Cumpra as normas editadas por esta Corte de Contas, especialmente
quanto ao envio dos documentos necessários a análise das contas, de
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas à execução
orçamentária do município;
2. Zele pela fidedignidade e confiabilidade das informações apresentadas
nas demonstrações contábeis, evitando assim distorções, divergências
e obscuridades;
3. Não realize despesas sem autorização de Lei Orçamentária, bem
como deixe de promover o cancelamento de restos a pagar
processados;
4. Observe aos limites percentuais fixados na Constituição Federal,
especialmente no que diz respeito aos repasses feitos ao Poder
Legislativo e os Gastos com Pessoal;
de Contas do Estado do Amapá, As'. Fab, 900 - Centro, Fone: (96) 2101-4700 - CEP 68.960-000
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Fis.
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
CONSELHEIRO REGILDO WANDERLEY SALOMÃO
S. Implemente o Sistema de Controle Interno no Município, e, caso já
tenha sido implementado, o monitoramento de seu progresso, bem
como das ações corretivas e preventivas adotadas e a sua subsequente
eficácia ao longo do tempo, para quer não ocorra o desvio no
planejamento governamental e falha no dever de prestar contas, e;
6. Observe as disposições contidas na Instrução Normativa n.°
001/2017 - TCE/AP acerca da apresentação do Relatório de Gestão.
É o Projeto de Parecer Prévio que submeto à deliberação do plenário.
Macapá, 01 de agosto de 2019.
REGILD SALOMÃO
Conse eiro Relator
Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Av. Fab, 900 - Centro, Fone: (96) 2101-4700 - CEP 68.960-000
TRIBUNAL Wk
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DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ b
INTERESSADO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: RELATÓRIO TÉCNICO REALIZADO NA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2013
RESPONSÁVEL: ANTÔNIO DE SOUSA PEREIRA
TRIBUNAL
DE CONTAS iTI
DO ESTADO
DO AMAPÁ
ABREVIATURAS
CF - Constituição Federal de 1988
EC Emenda Constitucional
FMS - Fundo Municipal de Saúde
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA - Lei Orçamentária Anual
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
PPA - Plano Plurianual
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - docentes, profissionais que
oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração
escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação
pedagógica
RCL - Receita Corrente Líquida
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
RI - Regimento Interno do TCE
RN Resolução Normativa do TCE
RREO Relatório Resumido de Execução Orçamentária
SIOPS - Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde
SUS - Sistema Único de Saúde
TCE -Tribunal de Contas do Estado do Amapá
2
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPA
SUMÁRIO
CAPA
ABREVIATURAS 2
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 5
2. DA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 6
2.1. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NÃO ENCAMINHADOS 6
A.l ACHADO DE AUDITORIA 7
A.2 ACHADO DE AUDITORIA
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO 8
3.1. PLANO PLURIANUAL 8
3.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 8
A.3 ACHADO DE AUDITORIA 8
3.3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 8
A.4 ACHADO DE AUDITORIA
3.4 - CRÉDITOS ADICIONAIS 1)
A.5 ACHADO DE AUDITORIA lo
3.5 CUMPRIMENTO DE METAS E PROGRAMAS 10
4. RECEITA ORÇAMENTÁRIA 12
A.6 ACHADO DE AUDITORIA 13
5. DESPESA ORÇAMENTÁRIA 13
6. ANÁLISE DO BALANÇO GERAL 14
6.1. RESPONSABILIDADE TÉCNICA 14
6.2. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 13
6.3. BALANÇO FINANCEIRO 15
A.7 ACHADO DE AUDITORIA IS
3
çXTE
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ TCE i
FIs O2
6.4. BALANÇO PATRIMONIAL ló
6.5. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
6.6. DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE 17
A.8 ACHADO DE AUDITORIA 18
7. CUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS 18
7.1. APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 18
7.2. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 19
7.3. APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 22
7.4. TRANSFERÊNCIAS PARA O PODER 1 .EGISLATIVO 24
A.9 ACHADO DE AUDITORIA 25
7.5 --DESPESA COM PESSOAL 25
A.10 ACHADO DE AUDITORIA 26
S. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 26
A.11 ACHADO DE AUDITORIA 26
9. DA REMESSA AO TCE E PUBLICAÇÕES DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS 26
A.12 ACHADO DE AUDITORIA 27
1 O.CONCLUSÃO 27
.
(9
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
Processo: 002858/2014-TCE/AP
Município: Porto Grande
Origem: Câmara Municipal de Porto Grande
Assunto: Prestação de Contas
Relator: Conselheiro Subs. Antônio Wanderier Colares Távora
Exercício: 2013
1. Considerações Iniciais
A Constituição do Estado do Amapá, em seu artigo 112, inciso II, atribui ao
Tribunal de Contas do Estado do Amapá competência para apreciar e emitir parecer
prévio sobre as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, visando
subsidiar tecnicamente as Câmaras Municipais no julgamento político da ação
governamental.
Investido em sua missão constitucional, este Tribunal recepcionou mediante o
oficio n° 068/2014-GAB/PRES/CMPG, de 30/04/2014, que deu origem ao processo n°
002858/2014-TCE/AP, (prestação de contas da Prefeitura Municipal de Porto Grande),
referente ao período de l de janeiro a 31 de dezembro de 2013, de responsabilidade do
gestor a seguir qualificado:
Para a análise das contas em tela, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado
do Amapá, designou comissão através da portaria n° 172/2017-'1'("1'-/AP, de 17/04/2017,
composta pelos seguintes servidores: Werley de Almeida, Analista de Controle Externo,
matrícula n° 959 e Everaldo França de Sousa, Técnico de Controle Externo, matrícula
n° 1130; e como apoio administrativo, o servidor Sandro Roberto da Silva Pereira,
matrícula n° 756, para sob a coordenação do primeiro, realizar o referido trabalho.
Nome Antônio de Sousa Pereira
Endereço
CPF 208.597.672-72
RG
Título de Eleitor
5
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPA
O presente Relatório abordará aspectos referentes às contas de governo,
visando subsidiar a emissão de parecer prévio por parte deste Tribunal.
Os trabalhos foram desenvolvidos com base nas informações constantes da
prestação de contas encaminhada ao TCE/AP, no Relatório Resumido da Execução
Orçamentária referente ao 60bimestre de 2013, (processo n° 000646/2014-TCE/AP), no
Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2° semestre de 2013, (processo n° 000644/2014-
TCE/AP), e nos sítios do Governo Federal
(https://www.fnde.gov.br/siope/relatoriosMunicipais.jsp,
http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/siops/mais-sobresiops/6008-dernonstrativos,).
2. Da apresentação da prestação de contas
2.1. O presente processo foi remetido ao TCE/AP, em 30/04/2014, dentro do prazo
legal, estabelecido pelo art. 30da RN n° 133/2005—TCE/AP. 1)e acordo com Análise
Preliminar, fis.194/195, a prestação de contas em apreço não foi formalizada em
conformidade com o artigo 5° da Resolução Normativa n° 1 33/2005--TCE/AP, posto
que ausentes os seguintes documentos:
- Relatório de gestão com a identificação e qualificação do responsável,
contendo: nome, cargo ou função, período de gestão, núiiero da identidade, matrícula,
CPF e endereço residencial;
- Formulário - Síntese, conforme modelo n.° 01, em anexo, parte integrante da
presente Resolução Normativa;
- Relação e cópias de Leis e Decretos de abertura de créditos adicionais;
- Relação e cópias de contratos de operações de créditos no exercício e
respectivas leis autorizativas;
- Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Municipal sobre a execução dos orçamentos;
- Cadastro de cada Contador, responsável pela contabilidade do Município,
órgãos da Administração Indireta e Fundos, de acordo com o modelo n° 02;
- Quadro demonstrativo da aplicação em manutenção e desenvolvimento de
ensino, observando o artigo 212 da Constituição Federal, conforme modelo n.° 03;
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
- Demonstrativo das receitas destinadas e despesas realizadas pelo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério,
de acordo com modelo n.°04;
- Demonstrativo das despesas totais com pessoal ativo, inativo e pensionista da
administração Direta, Indireta e Estatais, de acordo com o modelo n.° 05;
- Quadro demonstrativo da aplicação nas ações e serviços públicos de saúde,
conforme Emenda Constitucional n° 29/2000, consoante modelo n° 08, em anexo;
- Declaração da Dívida Ativa inscrita, cobrada e prescrita no exercício,
especificando os valores alusivos aos créditos de natureza tributária e não tributária.
evidenciando-se os procedimentos adotados para cobrança;
- Balancete consolidado do mês de dezembro;
- Termo de Conferência de Caixa, conciliações e extratos bancários do mês de
dezembro;
- Relação dos pagamentos a título de Obrigações Patrimoniais, separando os
relativos a INSS e Fundo próprio de Seguridade Social;
- Relação dos ordenadores de despesas das Unidades Gestoras;
- Portarias da constituição das Comissões Permanentes e Especiais de Licitação
e suas alterações ao longo do exercício;
- Notas explicativas que indiquem os principais critérios adotados no exercício,
em complementação às demonstrações contábeis.
A.1 ACHADO DE AUDITORIA - Não envio ou remessa em atraso de
informações e documentos obrigatórios ao TCE/AP, referente à Prestação ou
Tomada de Contas.
Critério: Artigo 51, incisos 1, II, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII,
XIX, XX e XXIII da Resolução Normativa 133/2005 —TCE/AP.
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrurnentalização do controle social.
Evidências: Ausência das informações e documentações obrigatórias na
Prestação de Contas de Governo.
2.1.1. Instado a apresentar a documentação ausente, conforme Diligência n° 459/2014,
(ti. 198), o responsável até a presente data não se manifestou.
7
EX
1 1;JE A,
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
F1s'2.9
A.2 ACHADO DE AUDITORIA - Não atendimento, no prazo fixado, à diligência
ou determinação do Tribunal (Lei Complementar 010/95 (LO TCE/AP).
Critério: Artigo 85, V e Resolução Normativa 115/03 - TCE/AP, art. 109, III).
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrumentalização do controle social.
Evidências: Não atendimento a Diligência n° 459/2014.
3. Instrumentos de Planejamento
3.1. Plano Plurianual
O Plano Plurianual (PPA) do município de Porto Grande para o período de
2010 a 2013, foi enviado tempestivamente, cumprindo o prazo estabelecido pelo art. 10,
inciso 1, da Resolução Normativa n° 133/2005.
3.2. Lei de l)iretrizes Orçamentárias
A LDO referente ao exercício de 2013, foi enviada tempestivarnente,
cumprindo o prazo estabelecido pelo art. 10, inciso 1, da Resolução Normativa n°.
133/2005. Todavia, deixaram de ser enviados junto com a referida lei, o Anexo 1 a que
se refere o art. 2° da mesma, o Anexo de Metas Fiscais, (art. 40 § 1° da LRF), e o Anexo
de Riscos Fiscais. (art. 4°. § 3° da LRF).
A.3 ACHADO DE AUDITORIA - Peças de planejamento (PPA, LDO, LOA)
elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais.
Critério: CF/88, arts. 165 a 167
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrumentalização do controle social.
Evidências: Ausência das informações e documentações obrigatórias na
LDO/2013.
3.3. Lei Orçamentária Anual
A lei n° 469/2012-PMPG (LOA), trata do Orçamento Anua! do Município de
Porto Grande para o exercício de 2013. na qual se encontra:
3.3.1. Fstimada a receita e lixada à despesa em R$ 24.246.680,00.
3.3.2. Autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 40%
da despesa fixada 110 orçamento, que corresponde a RS 9.698.672,00. Entretanto, a LDO
8
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
de 2013, (processo n° 0195/2013-TCE/AP), em seu art. 10, Inciso III, autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%, estando,
portanto, a LOA/2013, incompatível com a LDO/2013.
A.4 ACHADO DE AUDITORIA - Peças de planejamento (PPA, LDO, LOA)
elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais.
Critério: CF/88, arts. 165 a 167
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrumentalização do controle social.
Evidências: Incompatibilidade entre a LOA e LDO 2013.
3.3.3. O limite de que trata o item anterior não será onerado quando a fonte de recursos
for proveniente de recursos vinculados e receitas próprias de Fundos dependentes.
3.3.4. Satisfez o estabelecido no ari. 10, inciso 1, da Resolução Normativa n°
133/2005, uma vez tempestiva.
3.4. Créditos Adicionais
De acordo com o relatório do gestor, fis. 004/022, durante o exercício a dotação
orçamentária prevista foi modificada em face da abertura de créditos adicionais
suplementares, conforme demonstrativo a seguir:
Fonte: Balanço Geral de 2013.
3.4.1. Dos R$ 23.395.498,70 referentes as suplernentações ocorridas no exercício,
somente a fonte de recursos anulação de dotação, (R$ 13.528.432,70), foi mencionada
no relatório do gestor, (fis. 004/022), as demais não puderam ser mensuradas e
comprovadas em função da não apresentação dos decretos de alterações orçamentárias,
conforme aponta o item 2.1.
Dotação Inicial (1) R$ 24.246.680900
Dotação Suplementar (2) R$ 23.395.498,70
Dotação Especial (3) 0,00
Dotação Extraordinária (4) 0,00
Dotação Anulada (5) R$ 13.528.432,70
Dotação Fina! (1+2+3+4-5) RS 34.1 13.746,00
Percentual de Suplementação (%)
-
96,48%
9
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
3.4.2 Considerações sobre os Créditos Adicionais
3.4.2.1. Considerando o não envio dos decretos de alteração orçamentárias ocorridas no
exercício, conforme o item 2.1, tomamos como base o relatório do gestor, fis. 004/022,
em confronto com os registros contábeis e os anexos correspondentes, constatamos que
o executivo ultrapassou o limite concedido no art. 40 da lei orçamentária, conforme
demonstramos:
1. Dotação Inicial
2. Limite Legal (lei n° 369/2012, art.4°, 1)
3. Total de créditos suplernentares abertos
4. Total Excedido (3-2)
R$ 24.246.680,00
R$ 9.698.672900
R$ 23.395.498,70
%
40%
96,48%
R$ 13.696.826,70
Isto quer dizer que a prefeitura de Porto Grande realizou no exercício de 2013,
despesas sem autorização da lei orçamentária no valor de R$ 13.696.826,70 (treze
milhões seiscentos e noventa e seis mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta
centavos).
A.5 ACHADO DE AUDITORIA Abertura de créditos adicionais suplementares
ou especiais - sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior.
Critério: C.F/88, art. 167. V e lei n° 4.320/64. art,42
Efeitos: realização de despesas sem autorização legislativa.
Evidências: Decretos de Alteração Orçamentária.
3.5. Cumprimento de Metas e Programas
Demonstra-se, a seguir, o resultado da execução do orçamento sob a ótica do
cumprimento das metas previstas no PPA e na LDO e da realização de programas de
governo e dos orçamentos.
Apresenta-se a análise desse tópico por meio da tabela, a seguir, sob dois
aspectos: execução orçamentária e metas fiscais de programas de governo de mais
relevância na análise nas áreas de saúde, de educação, de assistência social,
Administração Geral e meio ambiente.
10
TÚÉ
F?s23
TRIBUNAL '
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
Tabela 1 - Programas de Governo - Previsão e Execução
Ão!
Ão
o
1/0
o
%
CÓDICoI PREVISÃO PPA P1 PREvIsÃo LOA ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO PROGRAMA ESPECIFICAÇÃO (14$) (14$) ExEcuçÃo EXECUÇ
Pnt:vIS
Proporcionar as unidades
organizacionais da SEMED, os
meios indispensáveis a
0403 Ensino Fundamental operacionalização dos serviços sob a 5.104.173,00 7.968.885,00 12.731.715.51 4-59,7 responsabilidade da mesma, através
do efetivo e racional trabalho de
apoio administrativo, consignado
pela atuação dos setores competentes ..-.----
Introduzir a Classe intinto juvenil no
0401 Educação Infantil âmbito sócio estudantil com 1.079.970,00 2.311.300.00 8.266,23 0,36
qualidade.
0202 Agentes Comunitários Garantir a saúde preventiva do 312.220,00 3.930.732,00 4.445.908.04 130 de Saúde. município.
0241 Prevenção e Controle Garantir a saúde preventiva do 321.819,00 314.822.00 48.742,30 15,48 da Dengue. município.
Amparo Assistencial a
0122 criança e ao Possibilitar a inclusão social. 236.642,00 201.574,00 42.899,01 21,28
adolescente,
0125 Assistência a
Comunidade. Assegurar os direitos sociais. 553.228,00 715.500,00 586.310,49 81,941
Manter as atividades administrativas
do gabinete, sendo elas políticas e
52 Administração Geral sociais, proporcionando melhores 1.304.725,00 1.937.611,00 4.924.509,09 -1154,1
condições para o desempenho de
suas funções.
11
EXT
, oÁ
TRIBUNAL o '
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
0619
Desenvolver estudos em pró de um
relacionamento melhor entre o
ambiente e meio em que vive.
Conservação do solo 423.274,00
0668 Extensão e Cooperativo
Rural
Atuar junto aos pequenos produtores
e criadores no sentido de contribuir
com o desenvolvimento de suas
atividades agrícolas e pecuárias.
501.660,00
Na análise, pode-se observar que dos 09 programas examinados, vinculados ao
Poder Executivo, 07 foram programados na Lei Orçamentária Anual de 2013 com
valores acima do previsto no PPA, 02 foram orçados com valores inferiores ao previsto
no Plano Plurianual. O programa que teve o maior aporte inicial na LOA cm relação ao
planejado no PPA foi "Agentes Comunitários de Saúde".
Notam-se divergências entre as metas estabelecidas no PPA e na LOA e os
valores efetivamente executados em cada uni desses programas. Como por exemplo, no
Programa "Educação Infantil" no qual houve a previsão de R$ 2.311.300,00 e execução
de somente R$ 8.266,23, o que corresponde a 0,36% do valor previsto e em outros
casos, a execução ocorreu bem acima do previsto, como é o caso do Programa
"Administração Geral" no qual a previsão foi de R$ 1.937.611,00; e a execução foi de
154% acima desse valor e também no programa "Ensino Fundamental" no qual a
previsão foi de R$ 7.968.885,00; e a execução foi de R$ 12.731.715,51 correspondendo
a 154% acima do valor previsto.
Assim, com base na análise comparativa entre os valores previstos por
programa no PPA para 2013 e os valores totais fixados na LOA e executados no
exercício, pode-se concluir que ocorreu certo descompasso entre o
"planejado/programado x executado".
4. Receita Orçamentária
O total de recursos arrecadados pelo município de Porto Grande foi de R$
27.638.524,02; conforme Anexo 02, fis. 0025/0028.
12
TRIBUNAL
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4.1. Dívida Ativa
Em 2013 a prefeitura municipal de Porto Grande não realizou arrecadação de
receitas provenientes de multas e juros de mora dos tributos e da Dívida Ativa,
conforme evidencia o Anexo 02 da prestação de contas.
Sobre o assunto, importante esclarecer que constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal não só a instituição e previsão, mas a efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência constitucional de cada ente da
Federação, ou seja, não basta somente efetuar o lançamento dos tributos, mas envidar
todos os esforços para que o crédito tributário ingresse, sob a forma de numerário, nos
cofres municipais. O município que não cumprir essa norma desobedece ao
mandamento constitucional expresso no inc. III, do art. 30 da CF/88, e ficará
impedido de receber transferências voluntárias do Estado ou da União.
A.6 ACHADO DE AUDITORIA - Não adoção de providências para a constituição do
crédito tributário, ocasionando a decadência (ausência de qualquer ação formal de
constituição em 5 anos) do direito de constituir o crédito tributário devido.
Critério: art. 11, caputda LC n°101/2000 (LRF).
Efeitos: Falta/Queda na arrecadação.
Evidências: Anexo 10 da prestação de Contas.
5. Despesa Orçamentária
O total da despesa empenhada no exercício pelo município de Porto Grande foi
de R$ 27.004.106,37, conforme Anexo 12, fl. 0060.
6. Análise do Balanço Geral
6.1. Responsabilidade Técnica
A contabilidade do município foi consolidada sob a responsabilidade do Sr.
Carlos Alberto da Silva Pinto, contador, inscrito no CRC AP, sob o n° AP-01674/0-8.
Ressaltamos que os dados cadastrais do mesmo não foram encaminhados junto a
prestação de contas, conforme o item 2.1.
13
6.2. Balanço Orçamentário (Anexo 12 da lei n° 4.320/64) \ Fi
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6.2.1. Resultado da Arrecadação Orçamentária - Quociente de Arrecadação da
Receita (QAR)
Receita Arrecadada = QAR
Receita Prevista
R$ 27.638.524,02 = 1 9 14
R$ 24.246.680,00
O resultado do Quociente de Arrecadação da Receita (QAR) foi de 1,14:
indicando assim um Excesso de Arrecadação, pois a receita arrecadada foi maior que a
receita prevista.
6.2.2. Quociente de Realização da Despesa (QRD)
Despesa Orçamentária Realizada = QRD
Despesa Orçamentária Autorizada
R$ 27.004.106,37 = 0979
R$ 34.113.746,00
O resultado do Quociente de Realização da Despesa (QRD) foi de 0,79;
indicando que houve Economia Orçamentária já que a despesa realizada foi menor do
que a autorizada.
6.2.3. Resultado da Execução Orçamentária - Quociente do Resultado da
Execução Orçamentária (QREO)
Receita Arrecadada = QREO
Despesa Realizada
R$ 27.638.524,02 = 1902
R$ 27.004.106,37
Da análise da receita arrecadada pela despesa realizada, obteve-se um
Quociente do Resultado da Execução Orçamentária no valor de 1,02; resultando num
Superávit de Execução Orçamentária, pois que a receita arrecadada foi MAIOR do
que a despesa realizada no çxercício.
14
Valor (R$)
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6.3. Balanço Financeiro (Anexo 13 da lei n° 4.320/64)
O saldo disponível em caixa e bancos para o exercício de 2014 não pôde ser
confirmado na prestação de contas do exercício de 2013, em função de divergência
entre o saldo para o exercício seguinte, constante no balanço de 2012, (processo n°
003088/2013-TCE/AP) e o que foi registrado no balanço em análise (2013), conforme
quadro abaixo:
íSaldo de Balanço Financeiro (2012-2013)
Saldo para o exercício seguinte (conf. Balanço 2012)
Saldo do exercício anterior (conf. Balanço 20 13)
Diferença
3.756.064,59
2.566.658,98
1.189.405,61
A.7 ACHADO DE AUDITORIA - Não contabilização de fatos contábeis ou existência
de registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência
dos demonstrativos contábeis.
Critério: Lei n° 4.320/64, arts. 83 e 106.
Efeitos: inconsistência dos demonstrativos contábeis.
Evidências: Balanços financeiros de 2012 e 2013.
6.3.1. Quociente de Disponibilidade Financeira para Pagamento de Restos a
Pagar
Diponibilidade Financeira - Depósitos de Terceiros Saldo Previdenciário
Restos a Pagar Processados e no Processados - Previdenciários
i$3.239.l 17,47 = 1982
R$ 1.779.283,34
Esse resultado indica que havia disponibilidade financeira para pagamento dos
restos a pagar, pois para cada R$ 1,00; de restos a pagar inscritos havia R$ 1,82 de
disponibilidade financeira.
15
TRIBUNAL
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DO AMAPÁ
6.3.2. Quociente de Inscrição de Restos a Pagar
,
4.ak \
/k •t;
-
Restos a Pagar Processados e No Processados
Total da Despesa Empenhada
R$ 1.779.28334 0,065
R$ 27.004.106,37
O resultado do Quociente de Inscrição de Restos a Pagar de 0,065; indica que o
endividamento corresponde somente a 6,5% do total de despesas empenhadas.
6.4. Balanço Patrimonial (Anexo 14 dai lei n° 4.320/64)
6.4.1. Situação Financeira - Quociente da Situação Financeira (QSF)
Ativo Financeiro = QSF
Passivo Financeiro
R$ 3.363.540,85 1 905
R$ 3.178.95832
O Quociente da Situação Financeira é de 1,05; demonstrando uma situação
financeira de superávit. Nesse caso, o Ativo Financeiro é maior que o Passivo
Financeiro.
6.4.1.2. Dívida Pública
6.4.1.2.1. Quociente do Limite de Endividamento - QLE
Dívida Consolidada LíquidaQLE
Receita Corrente Líquida
R$ 2.905.90207 = 0,11
R$ 26.437.694,33
O Quociente do Limite de Endividamento é de 0,11; indicando que a soma das
obrigações de longo prazo é menor que a sorna dos recebimentos correntes líquidos. O
16
- VARIAÇÕES ATIVAS R$ 34.874.614,03
11- VARIAÇÕES PASSIVAS
RESULTADO ECONÔMICO (1-11)
R$ 30.648.413,06
R$ 4.226.200,97
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DOAMAPA
montante da Dívida Consolidada Líquida de R$ 2.905.902,07 está adequado ao limit
estabelecido nas Resoluções do Senado Federal n° 40/01 e n° 43/01.
6.4.1.2.2. Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QI)I)P)
Amortização+Juros+Dernais Encargos Ql)1)1"
Receita Corrente Líquida
0000 = 00,00
R$ 26.437.694,33
O Quociente de Dispêndios da Dívida Pública é de 00,00; indicando que não
ocorreram pagamentos relativos à amortização, mais juros e encargos da dívida.
6.5. Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 da lei n° 4.320/64)
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia, nos termos do art. 104
da lei n° 4.320/64, as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes
da execução orçamentária, indicando o Resultado Patrimonial do Exercício.
O Resultado Patrimonial ou Econômico corresponde à diferença entre as
Variações Ativas e Passivas, abrangendo todos os eventos que produziram efeito sobre a
situação patrimonial, no exercício de 2013 foi de R$ 4.226.200,97; sendo este um
resultado POSITIVO, conforme demonstração a seguir:
6.6. Demonstração da Dívida Flutuante (Anexo 17 da lei n° 4.320/64)
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 1°, § 1° estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal através de ações
planejadas e transparentes com a finalidade de equilibrar as contas públicas.
O município de Porto Grande cumpriu o disposto no mencionado artigo e
elaborou os demonstrativs (RGF e RREO). Com base nesses demonstrativos,
17
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPA
o
EX
-
/
FIS
constatou-se que a prefeitura de Porto Grande possuía uma dívida flutuante que atendia
ao disposto do art. l, § 1° da LRF por contemplar disponibilidade financeira para
honrar seus compromissos de curto prazo.
Todavia, segundo o demonstrativo em análise, foram cancelados no exercício o
valor de R$ 1.893.076,83 referente a restos a pagar processados, ocasionando uma
variação patrimonial ativa evidenciada na Demonstração das Variações Patrimoniais.
Ocorre que o cancelamento de restos a pagar processados é proibido por se tratar de
despesas já realizadas (material entregue/serviço realizado), o que configura um
verdadeiro "calote público" vedado pela legislação em vigor', configurando-se em
gravíssima infração a norma Constitucional.
A.8 ACHADO DE AUDITORIA - Cancelamento de restos a pagar processados sem
a comprovação do fato motivador.
Critério: C.F/88, art. 37, caput. Art. 62 e 63 da lei n° 4.320/64
Efeitos: Locupletação do Município.
Evidências: Demonstração da Dívida Flutuante, DVP, Balanço Patrimonial.
7. Cumprimento de Normas Constitucionais
7.1. Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A Constituição Federal/88, em seu Título VIII I)a Ordem Social, dispõe no
seu art. 212 que o município deve aplicar, anualmente, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências.
7.1.1. Receita de Impostos e Transferências
Segundo dados extraídos da prestação de contas, (Anexo 10), fis. 068 a 071. no
exercício de 2013 a receita líquida resultante de impostos e transferências teve a
seguinte composição:
1 Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais Aplicado à União e aos listados, Distrito Federal e Municípios. Válido para o
exercício de 2013 (5" Edição), página 665.
18
RECEITAS DO FUNDEB
7. RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB
8. RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
9. ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSF. DO FUNDEB (8-7)
RECEITAS
REALIZADAS
(R$)
2.262.733,21
10.351.401,06
8.088.667,85
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DOAMAPA '
RECEITAS DE IMPOSTOS/TRANSFERÊNCIAS PM PORTO GRANDE 2013
7.1.2. Resultado Líquido das Transferências do FUNDEB
Com base nos dados obtidos na Prestação de Contas, (Anexos 10), calculou-se
o resultado líquido das transferências do FUNDEB, resultante do cotejo entre a receita
destinada e a recebida do Fundo, chegando ao valor positivo de R$ 8.088.667,85;
significando que o município teve ganho nas transferências do FUNDEB, como a seguir
demonstrado:
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS VALOR (R$)
1. RECEITA DE IMPOSTOS 1.245.270,84
1.1. Receita resultante do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 417 774 98 IPTU
1.2. Receita resultante do imposto si trans. "inter vivos" de bens imóveis - I1,131 31 .044,80
1.3. Receita resultante do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza— ISS 621.669,69
1.4. Receita resultante de imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 174.781,37
2. RECEITA RESULTANTE DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS 00,00
3. MULTAS E JUROS DE MORA DE IMPOSTOS 00,00
4. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 11.620.639,81
4.1. COTA-PARTE DO FPM 6.914.559,48
4.2. COTA-PARTE DO ICMS 4.432.719,50
4.3. COTA-PARTE DO IPVA 172.000,15
4.4. COTA-PARTE DO IPI EXP 38.604,09
4.5. COTA-PARTE ITR 5.267,47
4.6. ICMS DESONERAÇÃO 44.382,13
4.7. 1OFs/OURO 13.106,99
S. TOTAL DAS REC. BRUTA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (1+2+3+4). 12.865.910,65
6. 25% DA RECEITA - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO (25% de 5) 3.216.477,66
19
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
7.1.3. Despesas com Ações Típicas de MDE
De acordo com a prestação de contas, (Anexo 8). 11. 051, a despesa empenhada
em toda a Função Educação foi igual a R$ 12.808.069,24. Desse modo, para se calcular
o valor efetivamente aplicado em MDE, necessário saber a despesa liquidada com ações
típicas de MDE.
Com base nos dados levantados do SIOPE no site do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE (www.fnde.gov.br/siope) na internet, as
despesas liquidadas com ações típicas de MDE totalizaram R$ 12.202.298,99, como
demonstramos:
Assim, considerando os cálculos anteriores, concluímos que o município
aplicou em MDE um montante superior ao limite mínimo constitucionalmente
estabelecido. O valor aplicado corresponde a 31,25 da receita líquida resultante de
impostos, conforme se demonstra o quadro acima.
- VALOR
DESCRIÇÃO
(RS)
10. DESPESA MÍNIMA COM RECURSOS PRÓ IR lOS 3.216.477,66
II. DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 1.479.649,30
12. DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 10.722.649,69
13. RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSF. DO FUN[)EB 8.088.667,85
14. RECEITA DE APLICAÇÃO FINANC. DOS RECURSOS DO FUNI)EB 92.195,27
15. CANCELAMENTO, NO EXERCICIO, DE RESTOS A PAGAR
INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA [)E RECURSOS I)E 00,00
IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
16. TOTAL DE DEDUÇÕES CONSIDERADAS P/ FINS DE LIMITE
8.180.863,12
CONSTITUCIONAL (131-14+15)
I7.TOTAL DE DESPESAS C/ AÇÕES TÍPICAS DO MDE (11+12-16) 4.021.435,87
18. % DE RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS EM EDUCAÇÃO 1(17/5) x
31,25
1001%
20
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ
7.2. Aplicação dos Recursos do FUNDEB
1
1,0
7.2.1. Contribuição para o FUNDEB
Com base nos dados da prestação de contas, (Anexo 10), o valor mínimo a ser
transferido pelo município para a formação da receita do fundo no exercício de 2013 era
de R$ 2.262.733,21 (dois milhões duzentos e sessenta e dois mil setecentos e trinta e
três reais e vinte e dois centavos), conforme demonstramos, a seguir:
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
1. RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB
2. RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
2.1. Transferências de Recursos do FUNDEB
2.262.733,21
10.443.596933
10.351.401,06
2.2. Receita de aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 92.195,27
7.2.2. Despesa Total do FUNDEB e a Remuneração do Magistério
O art. 60, inc. XII do AI)CT da Constituição Federal/88, conforme
estabelecido pela EC 53/2006 e o art. 22 da Lei Federal n 0 11.494/2007 estabelecem
que pelo menos 60% dos recursos do FUNDEB seja destinado ao pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na
rede pública.
De acordo com os dados levantados no SIOPE, as despesas liquidadas com
recursos do FUNDEB totalizaram R$ 10.352.161,91. Desse total, foram aplicados R$
6.689.732,76; para pagamento dos profissionais do magistério. Este valor corresponde a
64,06% da receita total do Fundo, indicando que o município cumpriu com o referido
dispositivo constitucional, corno demonstramos a seguir:
DESPESAS 1)0 FUNDEB
4. PAGAMENTO DOS PROFISSINAIS 1)0 MAGISTÉRIO
4.1. COM ENSINO FUNDAM[N'I'AI,
4.2. COM ENSINO INFANTIL
S. OUTRAS DESPESAS
DESP.
LIQUIDADAS
6.689.732,76
6.689.732,76
00,00
3.662.429,15
5.1. COM ENSINO FUNDAMENTAL
5.2. COM ENSINO INFANTIL
3.662.429,15
00,00
21
DESP.
LIQUIDADAS
10.352.161,91
9 ...
J J
/
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO AMAPÁ r,
DESPESAS 1)0 FUNI)E13
6. TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (4±5)
7. PERCENT. APLICADO NA REMUNER. DO MAGISTÉRIO 1(4/2) x 1001 % 64,06%
7.3. Aplicações em Ações e Serviços Públicos de Saúde
O art. 77, inc. III do AI)CT da CF/88, incluído pela EC n° 29/2000, estabelece
o percentual mínimo dos recursos que compõem a base de cálculo a ser aplicado pelos
municípios nas ações e serviços públicos de saúde, o qual corresponde a 1 5%.
7.3.1. Receita Líquida de Impostos e Transferências
Segundo dados extraídos da prestação de contas, (Anexo 10), no exercício de
2013 a receita líquida resultante de impostos e transferências totalizou RS
12.852.803,66; conforme se demonstra:
RECEITAS DE IMPOSTOS/TRANSFERÊNCIAS PM PORTO GRANDE 2013
RECEITAS RESULTANTES 1)E IMPOSTOS VALOR (R$)
2. RECEITA DE IMPOSTOS 1.245.270,84
1. 1. Receita resultante do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 11 7 774 98 IPTU
1.2. Receita resultante do imposto si trans. "inter vivos" de bens imóveis - ITBI 31 .044,80
1.3. Receita resultante do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS 621 .669,69
1.4. Receita resultante de imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 174.781.37
2. RECEITA RESULTANTE DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE 0000 IMPOSTOS
3. MULTAS E JUROS DE MORA I)F IMPOSTOS 00,00
4. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 11.607.532,82
4.1. COTA-PARTE DO FPM 6.914.559,48
4.2. COTA-PARTE DO ICMS 4.432.719,50
4.3. COTA-PARTE [)O IPVA 172.000,15
4.4. COTA-PARTE DO [P1 EXP 38.604,09
4.5. COTA-PARTE [TR 5.267,47
4.6. ICMS DESONERAÇÃO 44.382,13
5. TOTAL DAS REC. BRUTA DE IMPOSTOS E TRANSF'ERÊNCIAS (1±2±3+4). 12.852.803,66
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6. 25% DA RECEITA - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO (25% de 5) 1.927.920,55
O município de Porto Grande teria que aplicar em despesas com ações e
serviços públicos de saúde, de acordo com o inc. III do ADCT da CF/88, no mínimo
15% da receita líquida resultante de impostos e transferências, ou seja, 14$
1.927.9205 55.
7.3.2. Despesas Próprias com Ações e Serviços de Saúde
Para calcular o valor das despesas próprias com ações e serviços de saúde em
relação à receita líquida de impostos e transferências, necessária se faz a apuração da
despesa total realizada com saúde, deduzidas as despesas com inativos e pensionistas e
as despesas custeadas com outros recursos destinados a saúde (transferências do SUS,
recursos de operações de crédito e outros recursos), bem como os restos a pagar sem
disponibilidade financeira e os restos a pagar com disponibilidade financeira do
exercício anterior cancelados no exercício considerado, conforme demonstrado:
Portanto, o município de Porto Grande aplicou em ações e serviços públicos de
saúde o valor de 14$ 2.272.007,27 (dois milhões duzentos e setenta e dois mil sete reais
e vinte e sete centavos), correspondente a 17,68% da receita líquida resultante de
impostos e transferências, cumprindo o percentual mínimo exigido pela Constituição
Federal de 1988.
RESUMO VALOR (RS)
9. RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 12.852.803966
10. DESPESA MÍNIMA COM RECURSOS PRÓPRIOS (15% x 9) 1.927.920,55
11. DESPESA TOTAL COM SAÕbE 5.642.240,12
12. DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 00,00
13. DESPESAS COM TRANSFENC1AS DO SUS 3.190.344,70
14. DESPESAS COM OUTROS RECURSOS 00,00
15. RESTOS A PAGAR SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 179.888,15
16. DESP. PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE (11-12-
2.272.007,27
13-14-15)
17. % DE RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS EM SAÚDE 1(16/9) x
1001%
17,68%
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7.4. Limites de Gastos da Câmara Municipal
O art. 29-A, 1, da CF/88 estabelece que a despesa total do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos,
não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) para municípios com
população de até 100.000 (cem mil) habitantes, que é o caso de Porto Grande, relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos
artigos 158 e 159 da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior.
O § 20 do art. 29-A da CF/88 define como crime de responsabilidade do
Prefeito a realização de repasse de valores ao Legislativo que ultrapassem o limite
definido no referido artigo.
A receita líquida de impostos e transferências li na ordem de R$
11.325.618,14 (onze milhões trezentos e vinte e cinco mil seiscentos e dezoito reais e
quatorze centavos). A despesa total do Poder Legislativo, segundo declarado no
Balanço Geral da Câmara Municipal do exercício de 2013, (processo n°002442/2014-
TCE/AP), foi de R$ 812.712,23 (oitocentos e doze mil setecentos e doze reais e vinte s
três centavos) representando 7,16% da receita líquida de impostos e transferências,
DESCUMPRINDO o dispositivo constitucional conforme se observa:
RECEITA BASE DE 2012 P1 REPASSES AO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO
GRANDE
RECEITAS VALOR (R$)
1. RECEITAS DE IMPOSTOS 1.346.267,19
1.1. IPTU 224.257,66
1.2. IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER 29282375 NATUREZA
1.3. IMPOSTO S/ TRANS. "INTER VIVOS" DE BL.NS ]MOVI---.IS 7.890,15
1.4. ISS 821.295,63
2. TAXAS 211.930,64
3. MULTAS, JUROS DE MORA E OUTROS ENCARGOS DOS
IMPOSTOS 00,00
3.1. MULTA EJUROS MORA- IPTU 00.00
3.2. MULTA E JUROS DE MORA- ISS 00,00
3.3. MULTA E JUROS MORA TAXA DE FISCAL E VIO. SANLTARIA 00.00
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A.9 ACHADO DE AUDITORIA - Repasse de valores ao Poder Legislativo em
desacordo com os limites estabelecidos na Constituição Federal/88.
Critério: C.F188, art. 29-A, caput, incisos 1 a IV, e § 20, incisos 1 a III.
Efeitos: Crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
Evidência: Despesa do Legislativo.
7.5. Pessoal
7.5.1. Limites Legais (LRF)
7.5.1.1. Os gastos com pessoal do Poder Executivo totalizaram R$ 16.926.435,72;
correspondente a 64,02% da RCL, (R$ 26.437.694,33), ultrapassando o limite
máximo de 54% estabelecido no art. 20, inc. III, "b" da LRF.
4. DÍVIDA ATIVA DOS IMPOSTOS 00,00
4.1. RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU 00,00
4.2. RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ISS 00,00
4.3. RECEITA DA DIVIDA ATIVA TAXA DE FISCAL E VIG 0000 SANITARIA
S. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E 976742031 LEGAIS
5.1. COTA-PARTE DO FPM 6.156.236,80
5.2. COTA-PARTE DO ICMS 3.304.299,24
5.3. COTA-PARTE DO IPVA 160.012,76
5.4. COTA-PARTE DO IPI EXP 19.340,69
5.5. COTA-PARTE ITR 6.242,85
5.6. TRANSF. FINANC. ICMS DESONERAÇÃO 37.658,16
5.7. COTA-PARTE 1)0 IMPOSTO S/ OPER. CRED, CAMB, TIT Ii SEG 00.00
5.8. Contr, De Interv, Domínio Econômico - CIDE 83.629,81
6. TOTAL DAS REC. DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (1 + 2 ± 3 11.325.618,14 +4+5)
S. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 00,00
9. RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (6-7) 11.325.618,14
10.7% DA RECEITA - VALOR MAXIMO A SER REPASSADO 792.793,27
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A.10 ACHADO DE AUDITORIA - Despesas com pessoal acima dos limites
estabelecidos pela Lei da Responsabilidade Fiscal.
Critério: art. 20, inc. III, b' da LRF.
Efeitos: Menos recursos para investir em ativos.
Evidências: Relatórios de Gestão Fiscal do 2 semestre de 2013.
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7.5.1.2. Os gastos com pessoal do Poder Legislativo totalizaram R$ 530.641,86,
correspondente a 2,01% da RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 6%
estabelecido no art. 20, inc. III, "a", da LRF.
7.5.1.3. Os gastos com pessoal do município de Porto Grande totalizaram R$
17.457.077,58, correspondente a 66,03% da RCL, ultrapassando o limite máximo de
60% estabelecido no art. 19, inc. III, da LRF.
8. Sistema de Controle Interno (Resolução Normativa n° 133/2005 -TCE/AP)
Conforme o item 2.1. no exercício de 2013, a prefeitura não encaminhou junto
a prestação de contas o Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal sobre a execução dos orçamentos, bem como, o Relatório
de Gestão Fiscal, (processo n° 000644/2014-TCE/AP), não foi assinado pelo
responsável pelo controle interno, (art. 54, parágrafo único, da LRF), o que indica a
inexistência de Sistema de Controle Interno.
A.11 ACHADO DE AUDITORIA - Inexistência e/ou deficiência do controle interno.
Critério: C.F/88, art. 74.
Efeitos: Ausência de controle e de instrumentalização para o controle social.
Evidências: Ausência de relatório de Controle Interno! Assinatura do controle interno
no RGF.
9. 1)a Remessa ao TCE de Publicações de Demonstrativos Fiscais
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 6°
bimestre de 2013, exigência do art. 165, § 3° da CF/88, nos moldes dos arts. 52 e 53 da
Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) foi enviado a este Tribunal de Contas através do
oficio n° 093, de 31/012014, (processo n° 00646/201 4-TCE/AP), de forma intempestiva
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e o 'Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 2° semestre de 2013, conforme os
arts. 48 e 54 da LRF, foi enviado através do ofício n° 099, de 31/01/2014, (processo n°
000644/2014-TCE/AP), também de forma intempestiva.
A.12 ACHADO DE AUDITORIA - Descumprimento do prazo de envio de prestação
de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE/AP.
Critério: Constituição Estadual, art. iii § 20; LC n° 010/95 (LO - TCE/AP) art. 85,
VI e VIII; RN n° 115/2003-ICE/AR art. 109, VII e VIII.
Efeitos: Dificuldade na fiscalização e na instrumentalização do controle social.
Evidências: RGF do 20semestre 2013, RREO 60bimestre 2013.
10. Conclusão
10.1. Combase nos dados informados pelo gestor e em razão dos aspectos
examinados e aqui relatados, relativos às Contas Anuais de Governo, de
responsabilidade do Sr. Antônio de Sonsa Pereira, (período de 01/01/2013 a
31/12/2013), prefeito do município de Porto Grande, objetivando subsidiar a emissão de
parecer prévio, temos os itens expostos a seguir:
A.! ACHADO DE AUDITORIA - Ausência de documentos integrantes da
prestação de contas, conforme o item 2.1.
A.2 ACHADO DE AUDITORIA - Não atendimento, no prazo fixado, à
diligência ou determinação do Tribunal (Lei Complementar 010/95 (LO TCE/AP),
conforme especificado no item 2.1.1
A.3 ACHADO DE AUDITORIA - Peças de planejamento (PPA, LDO, LOA)
elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais, conforme descrito
no item 3.2.
A.4 ACHADO DE AUDITORIA - Peças de planejamento (PPA, LDO, LOA)
elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais, conforme descrito
no item 3.3.2.
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A.5 ACHADO DE AUDITORIA - Abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais sem autorização legislativa ou autorização legislativa
posterior, conforme o item 3.4.2.1.
A.6 ACHADO DE AUDITORIA - Não adoção de providências para a
constituição do crédito tributário, ocasionando a decadência (ausência de qualquer ação
formal de constituição em 5 anos) do direito de constituir o crédito tributário devido,
conforme o item 4.1.
A.7 ACHADO DE AUDITORIA - Não contabilização de fatos contábeis ou
existência de registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na
inconsistência dos demonstrativos contábeis, conforme o item 6.3.
A.8 ACHADO DE AUDITORIA - Cancelamento de restos a pagar
processados sem a comprovação do fato motivador, conforme o item 6.6.
A.9 ACHADO DE AUDITORIA - Repasse de valores ao Poder Legislativo
em desacordo com os limites estabelecidos na CF/88, conforme o item 7.4.
A.10 ACHADO DE AUDITORIA - Despesas com pessoal acima dos limites
estabelecidos pela Lei da Responsabilidade Fiscal, conforme o item 7.5.1.1.
A.11 ACHADO DE AUDITORIA - Inexistência e/ou deficiência do controle
interno, conforme o item 8.
A.12 ACHADO DE AUDITORIA - Descumprimento do prazo de envio de
prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao 1'CE/AP, conforme o
item 9.
28
F! e24,
4.-
Macapá.-AP. 18 de abril de 2017.
e ra
Analista de Controle Externo
Evera1doLFrana de 'usa
Técnico de Controle Externo
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10.2. Diante de tudo que consta no processo, a opinião técnica é para que o Parece
Prévio, referente às Contas de Governo do Município de Porto Grande, conclua pela
rejeição das contas referentes ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade
cio Sr. Antônio de Sousa Pereira.
É o Relatório Técnico realizado na prestação de contas do município de Porto
Grande, exercício de 2013, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.
29