materia nº 65/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE ca 20,08 034
GABINETE VER. NARSON DA SILVA SANTOS - 8 pr
INDICAÇÃO Nº 65 /2024 - CMPG
NARSON DA SILVA SANTOS, Vereador, pertencente ao partido PDT, com assento nesta Casa de
Leis, na condição de legítimo representante do povo Portograndense, com base Art.8º. III
combinado com o Art.61 do regimento interno, INDICAR, ao Excelentíssimo Senhor Senador Davi
Alcolumbre, que no uso de suas atribuições legais, através do qual solicitamos a implementação
no orçamento com recursos federais para manutenção de estradas, ramais, vicinais, construção e
reformas de escolas e postos de saúde dos assentamentos do município de Porto Grande.
FICATIV,
A solicitação que ora submetemos à deliberação do Egrégio Plenário desta Augusta
casa legislativa Municipal, que os assentamentos do Munguba, Nova Canaã, Nova Colina e
Manoel Jacinto, localizados no município de Porto Grande, são áreas de responsabilidade federal.
Entretanto, o município não possui as condições necessárias para realizar a manutenção
adequada dessas áreas, como a manutenção das estradas e vicinais. A falta de estrutura
municipal inviabiliza o escoamento da produção agrícola, ainda que precária, e compromete o
desenvolvimento econômico das comunidades. Além disso, é necessário fortalecer a agricultura
familiar, com ações como a mecanização de áreas, apoio técnico aos agricultores, e
fornecimento de insumos agrícolas. A precariedade das estradas, por onde transitam transportes
escolares, agrícolas, e a comunidade em busca de serviços essenciais, coloca vidas em risco
diariamente devido às péssimas condições de tráfego. Diante do exposto, indicamos ao
Excelentíssimo Senhor Senador Davi Alcolumbre que encaminhe ao Governo Federal a solicitação
de recursos específicos destinados:
01 - À manutenção e melhorias das estradas, ramais e vicinais nos assentamentos
Munguba, Nova Canaã, Nova Colina e Manoel Jacinto, garantindo a segurança e mobilidade
dos moradores.
02 - Ao fortalecimento da agricultura familiar nessas comunidades, incluindo a
mecanização de áreas, apoio técnico aos agricultores, e fornecimento de insumos agrícolas.
03 - À construção e reforma de escolas e postos de saúde nesses assentamentos,
assegurando o acesso digno à educação e saúde.
04 - À elaboração de um projeto que inclua no orçamento recursos permanentes para
fornecer um atendimento digno e contínuo às necessidades dessas comunidades.
A presente indicação visa promover o desenvolvimento econômico e social das
comunidades dos assentamentos, assegurando uma melhor qualidade de vida para todos os
cidadãos de Porto Grande.
Pelas razões expostas, conto com o apoio de Vossa Excelência.
Nestes Termos;
Pede Deferimento. gran ne
so A (pés 2021
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP, Esoê de Entrada: E So.
19 de agosto de 2024. poser IND nº E ca
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE CÂMARA MUNICIPAL DE 9 (96) 3234-1626 irem
CNPJ: 34.947.655/0001-93 narsonsantosOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE ses PORTO GRANDE &) www.portogrande.ap.leg.br
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