materia nº 10/2024

Rod. Perimetral Norte S/N, Centro, Porto Grande – Ap, Cep. 68997-000
Portal: www.portogrande.ap.gov.br;
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PODER EXECUTIVO
C.N.P.J.(MF): 34.925.206/0001-44
MENSAGEM Nº 010/2024 – GAB-PMPG.
A Sua Excelência
O Sr. NARSON DA SILVA SANTOS
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Grande
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa
Casade Lei, o anexo do projeto de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Porto Grande para o exercício de 2025”.
A Lei Orçamentária Anual é uma lei essencialmente contábil, daí exigir 
grande esforço por parte de todo o corpo técnico e administrativo do poder 
executivo, que, por sua vez, foi dedicado para atendimento das mudanças 
necessárias para uma boa apresentação das peças orçamentárias.
Vale salienta que atrasos no envio da proposta orçamentária não 
configura, por vez, não fora de forma a prejudicar o andamento do devido 
projeto de lei, mas sim por dias apenas, assim não à inércia do Chefe do Poder 
Executivo, restando a investigar as particularidades da discussão da Lei, 
propostas de emendas, de anulações e demais. 
E não prejudicando assim o ciclo orçamentário e são: 
 Elaboração do projeto de lei orçamentária;
 Apreciação, estudo e proposição de emendas;
 Votação, sanção e publicação da lei orçamentária;
 Execução da lei orçamentária; e
 Acompanhamento e avaliação da execução orçamentária
Nobres vereadores, a presente propositura está em consonância com 
a Lei de Diretrizes Orçamentarias do ano de 2024, bem como obedecendo a 
todas as determinações e exigências legais aplicáveis à elaboração do orçamento
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público. Entreas principais leis e regulamentos obedecidos na elaboração da 
proposta orçamentáriapodemos relacionar:
a) Os dispositivos da Constituição da República Federativa do
Brasil, de05/10/1988;
b) Lei n° 4.320, de 17/03/1964;
c) Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
Além dos dispositivos constitucionais, esta proposta orçamentária 
obedeceue incluiu os aspectos exigidos pela legislação local, a saber:
d) Emenda Constitucional n.º 95 de 15/12/2016
Acompanha a proposta orçamentária o Anexo de Metas Fiscais 
definidas para o exercício de 2025, demonstrando assim a sua compatibilidade
com os objetivos emetas traçados no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
A situação econômico-financeira do Município pode ser considerada
equilibrada, ou, estável, ao considerarmos que as exigibilidades (saldo da
dívidaflutuante e restos a pagar do exercício), a curto e médio prazo, alcançam
valores muitopróximos aos das disponibilidades.
Apesar dos elevados custos de manutenção dos serviços públicos,
constata- se que a despesa com pessoal fica aquém de 51,25 % da receita 
corrente liquida, ou seja, dentro do limite estabelecido. Vale-se salientar que 
conforme e emenda constitucional 120/2022 retira dos gastos com percentual 
de folha de pagamento os dispêndios com folha de agentes comunitários de 
saúde e agende endemias conforme texto da emenda abaixo discriminados:
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede 
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de 
acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de 
combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, 
ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e 
vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o 
trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 
2022)”
A política econômico-financeira do Município, expressa na proposta
orçamentária, é de melhorar a sua infraestrutura básica para viabilizar um bom
atendimento às necessidades dos munícipes.
Esta infraestrutura implica investimentos e elevados custos de 
manutenção que, por sua vez, ficam condicionados à expectativa de receita. 
Assim sendo, com recursos escassos, as diretrizes traçadas priorizam as 
funções de Educação e Culturae Saúde e Saneamento, além da Administração 
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e Planejamento.
A receita prevista de R$ 83.562.949,00 ( Oitenta e Três Milhões e 
Quinhentos e Sessenta e Dois Mil e Novecentos e Quarenta e Nove
Reais),considerando a estabilidade monetária vigente no País e acompanhando
o IPCA 3,90% previsto acumulado para 2025 e conforme determinado na EC
95. Observadas as características e peculiaridades locais, o valor orçado está 
compatível com a receita efetivamente arrecadada nos sete meses, e com a 
receita efetivamente arrecadada nos exercícios anteriores, conforme comprova 
o quadro da evolução da receita.
Quanto à previsão de receita, a expectativa é composta e com as 
seguintes justificativas:
A Receita Tributária própria, composta de impostos, taxas de
contribuição demelhorias, representa apenas 7,36% do total estimado, pois 
procurou-se ficar dentro dos limites da capacidade tributária dos munícipes 
contribuintes. Desse total, 90% refere-se à parte de impostos como ISS, IPTU, 
IRRF e DIVIDA ATIVA.
A Receita Patrimonial, que atinge apenas 1,11% do total estimado, é
decorrente, quase na sua totalidade, da rentabilidade de valores mobiliários
(aplicaçõesfinanceiras) a serem alcançados dentro do próprio exercício.
As Transferências Correntes, com o índice de 88,06% do total da 
proposta orçamentária, se constituem na base principal de fontes de receitas 
do orçamento, refletindo o atual sistema tributário nacional. Esse total é
representado por dois valoresprincipais: o FPM (Fundo de Participação dos 
Municípios) e o ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). 
O primeiro, repassado pela União, representa 23,09 % das Transferências 
Correntes, enquanto o segundo, repassado pelo Estado, representa 9,50 %
desse total. A transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento Básico da 
Educação o montante de 39,40%. O repasse de Fundo Nacional de Saúde 
representa é de 15,56 %. Os restantes 0,51 % das transferências correntes se 
constituem de outros tributos de menor valor, arrecadados pela União e pelo
Estado e repassados ao Município, bem como a expectativa de auxílios e
subvenções para manutenção dos serviços de educação e saúde.
As Receitas de Capital, representadas por 2,83% do total estimado, se
constituem em transferências e auxílios de programas a nível Federal e 
Estadual parainvestimentos de capital.
Limitados pelo realismo da estimativa da receita, na política 
econômico- financeira, foi estabelecida uma escala de prioridades que direciona 
as despesas por funções na seguinte ordem decrescente de prioridades:
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1) Educação R$ 34.471.918,00
2) Saúde R$ 15.783.784,00
3) Administração R$ 10.984.597,00
4) Assistência Social R$ 4.587.295,00
5) Legislativa R$ 1.451.233,00
6) Outras R$ 16.284.122,00
A função Educação, que recebeu a maior alocação de recursos, 
tratando-se da primeira na escala de prioridades, teve a seguinte distribuição 
nas respectivas sub-funções:
a) educação infantil, com R$ 5.804.245,00;
b) ensino fundamental, com R$ 26.952.903,00;
c) educação de Jovens e Adultos com R$1.441.740,00;
d) educação especial com R$ 273.030,00.
A função Saúde, a segunda na escala de prioridades, recebeu a
seguintealocação de recursos 15,01%; tem no seu orçamento de R$ 15.783.784,00
assim distribuídos:
a) atenção básica, R$ 11.957.726,00;
b) assistência hospitalar e ambulatorial R$ 2.301.628,00;
d) Vigilância e Promoção em Saúde R$ 1.399.060,00
Na Função Assistência Social a terceira na escala de prioridades, as
alocações de recursos totalizaram R$ 4.587.295,00, referem-se, 
principalmente, à sub- função, Assistência comunitária com valor de R$
3.514.013,00.
Nas demais funções procurou-se prever o mínimo necessário para
atendimento aos demais programas de governo.
A fim de garantir o equilíbrio das contas públicas, caso o Município 
venha a ser condenado ao pagamento de indenizações trabalhistas em 
processos judiciais em andamento, ou mesmo a ocorrência de outros riscos
fiscais, foi consignada no orçamento previsão de Reserva de Contingência para
este fim, no valor de R$ 861.058,00.
Em conformidade com a lei municipal 520/2022-GAB/PMPG que 
institui o orçamento impositivo de emenda parlamentares foi consignada a
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título de previsão de Reserva de Contingência para este fim o valor de R$ 
1.455.567,00 sendo assim 2 % da receita corrente líquida do orçamento de 
2022.
Na elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo procurou
atender, na medida do possível, as reivindicações apresentadas pela população 
e conformidade com a audiências anseios representados pelos secretários
municipais emreuniões.
Finalmente, ressalte-se ainda que a prioridade principal estampada no
orçamento ora encaminhado, é dotar o Município da infraestrutura básica para
atendimento aos munícipes. No entanto as despesas com pessoal atingirão
apenas 51,25% de seu total, índice este bem menor do que o máximo fixado na
legislação respectiva.
Estes os esclarecimentos que, no entendimento das determinações 
especiais, entendemos por oportuno prestar aos Excelentíssimos Senhores 
Edis, na expectativa de que o orçamento em apreciação venha a corresponder 
ao desejo de todos.
Porto Grande-AP, 30 de setembro de 2024.
Atenciosamente,
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal