materia nº 11/2024

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ Nº.: 34,9265.206/0001-44
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 0112024
Porto Grande, 22 de outubro de 2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Remetemos a este altivo Poder Legislativo de nosso Município, o
Projeto de Lei em Anexo que visa criar a Guarda Civil Municipal de Porto Grande,
com o aproveitamento dos Servidores da Carreira de Agente de Portaria.
A presente medida visa a proteção do patrimônio público que por
diversas vezes é depredado. São incontáveis os episódios de depredação de
equipamentos públicos, mesmo quando recentemente inaugurados, gerando
imenso prejuízo financeiro aos cofres municipais.
Por outro lado, a Guarda Municipal também terá funções de
fiscalização de trânsito, o que atualmente não existe do Município.
Ademais, a criação da Instituição, com aproveitamento de
servidores já ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública não
acarretará aumento de despesas.
Sendo assim, em virtude necessidade de alteração na lei
supracitada, solicitamos de Vossas Excelências que apreciem o projeto de lei em
anexo com bastante desvelo e com a urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
e /peeid Co —
JOSÉ MARIA BESSA DE o '
Prefeito Municipal
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro,
CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
E-mail: prefeiturapg.gabúgmail.com