materia nº 12/2024

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP
Rod: Perimetral Norte, s/n – Centro.
Porto Grande – AP – CEP: 68997-000
Prefeiturapg.gab@gmail.com
CNPJ Nº: 34.925.206-44
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 012/2024-GAB/PMPG
Porto Grande, 11 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Remetemos a este altivo Poder Legislativo de nosso Município, o 
Projeto de Lei em Anexo que visa alterar fixar o piso salarial único para os 
Servidores Assistentes Sociais do Quadro de Servidores Efetivos de Porto 
Grande.
A presente medida é necessária a fim de extinguir as 
desigualdades salariais existentes entre servidores da mesma carreira, porém 
lotados em secretarias distintas. Desta feita, faz-se necessário estipular um 
valor uniforme que atenda aos servidores Assistentes Sociais, 
independentemente de sua lotação.
Sendo assim, em virtude necessidade de alteração na lei 
supracitada, solicitamos de Vossas Excelências que apreciem o projeto de lei 
em anexo com bastante desvelo e com a urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal