texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 /2024
mo nº: 3370 4 JU
AB4IS 19H “Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo do
: Entrada: 19:05 Município de Porto Grande, referentes ao exercício
ppl nº financeiro de 2016, de responsabilidade do ex-Prefeito
Antônio de Sousa Pereira.”
“MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal, no inciso Il do artigo 112
da Constituição do Estado do Amapá, e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e
considerando o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá
(TCE/AP), promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Amapá, que aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Porto Grande, referente ao
exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do ex-Prefeito Antônio de Sousa Pereira.
Parágrafo Único - As contas referidas neste artigo correspondem ao Processo: TC
009149/2010-PC da Prefeitura Municipal de Porto Grande, exercício de 2016.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, caso necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Grande/AR, 18 de novembro de 2024.
Re
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
2º Secretário - CMPG
2º Vice-Presidente - CMPG
open original →