materia nº 13/2024

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro,
CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
E-mail: prefeiturapg.gab@gmail.com
 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 013/2024-GAB/PMPG
Porto Grande, 27 de novembro de 2024.
 Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Remetemos a este altivo Poder Legislativo de nosso Município, o 
Projeto de Lei em Anexo que visa a criação de Cargos de Provimento Efetivo no 
Quadro de Servidores Efetivos de Porto Grande.
A presente medida é necessária a fim de cumprir recomendação do 
Ministério Público no sentido da realização de Concurso Público para 
provimento de cargos da administração Municipal, em detrimento da 
contratação precária de servidores pela via do Contrato Administrativo.
Ressaltamos que a quantidade elevada de Cargos a serem criados 
é um planejamento a longo prazo e não reflete, necessariamente, que a 
realização do certame buscará o preenchimento de todos.
No entanto, no prazo de validade do Concurso ou em certames 
futuros, a administração já disporá de vagas em seus quadros, sem a 
necessidade de novas provocações ao Poder Legislativo.
Sendo assim, em virtude necessidade de alteração na lei 
supracitada, solicitamos de Vossas Excelências que apreciem o projeto de lei 
em anexo com bastante desvelo e com a urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal