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ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
e 05)
PROJET ODE PESRET LEGISLATIVO N 2024
09 1192 194
2 Entrada: Ji: 9M | “Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo do
e: Eme nº Município de Porto Grande, referentes ao exercício
ta dO Za financeiro de 2011.”
MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal, no inciso Il do artigo 112
da Constituição do Estado do Amapá, e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e
considerando o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá
(TCE/AP), promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º - Fica aprovado as Contas da Prefeitura Municipal de Porto Grande,
referente ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do ex-prefeito José Maria
Bessa de Oliveira.
Parágrafo Único - As contas referidas neste artigo correspondem ao Processo: TC
001768/2012-PC da Prefeitura Municipal de Porto Grande, exercício de 2011.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, caso necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Grande/AP, 09 de dezembro de 2024.
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
2º Secretário - CMPG
2º Vice-Presidente - CMPG
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