materia nº 14/2024

PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP
Rod: Perimetral Norte, s/n – Centro.
Porto Grande – AP – CEP: 68997-000
Prefeiturapg.gab@gmail.com
CNPJ Nº 34.925.206/0001-44
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 014 /2024-GAB/PMPG
 
Porto Grande, 10 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Remetemos a este altivo Poder Legislativo de nosso Município, o 
Projeto de Lei em Anexo que visa a destinação de uma área urbana recebida 
através de doação da empresa AMCEL.
A presente medida é necessária a fim de cumprir a função social 
da propriedade, bem como dar destinação ao uso e parcelamento do solo.
Sendo assim, em virtude regularizar as ocupações já existentes 
na área, solicitamos de Vossas Excelências que apreciem o projeto de lei em 
anexo com bastante desvelo e com a urgência que o caso requer.
 
 Atenciosamente,
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal