materia nº 12/2024

EMENDA IMPOSITIVA N.º 001/2024
Autoria: VER. ALEX LOPES DE SOUZA
Emenda Individual conforme art. 118 – A da Lei nº 520, de 03 de maio de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE APROVA nos termos do artigo 118-A
da Lei Orgânica do Município que “É obrigatória a execução orçamentária e financeira
da programação incluída por emendas individuais dos membros do Poder Legislativo
Municipal na Lei Orçamentária Anual”, que fica estimado para a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2025: 
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira conforme art. 118 – A da Lei nº 520, de 03 de
maio de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025,
a seguinte programação para ações nas áreas Descritas abaixo:
Item Local Aquisição / Serviço Valor
I
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE - SEMSA
PROMOVER SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO À CAUSA DO 
AUTISMO (TEA) NO CAPS.
R$ 10.000,00
II SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE - SEMSA
ODONTOLOGIA
(PRÓTESE DENTÁRIA)
R$ 26.162,27
III SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE - SEMSA
COMPRA DE MEDICAMENTOS 
DE CONTROLE ESPECIAL
(EPELEPICIA, TD, TDH, AUTISMO)
 R$ 15.000,00
IV SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE - SEMSA
COMPRA DE MEDICAMENTOS E
CORRELATOS PARA O 
PROGRAMA HIPERDIA,
(COM ÊNFASE PARA A 3º 
IDADE).
R$ 15.000,00
V
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE INFRAESTRUTUTRA E 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO - SEMIDUR
PARA CONSTRUÇÃO OU 
REFORMA DE PONTO DE APOIO
DOS (MOTOTÁXI)
 R$ 5.000,00
VI
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE AGRICULTURA E PESCA
- SEMAP
PARA COMPRAS DE INSUMOS 
PARA A AGRICULTURA 
FAMILIAR
R$ 10.000,00
VII SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA COMPRAS DE MATERIAIS 
DE APOIO PARA O CENTRO 
DOS IDOSOS
R$ 7.000,00
VIII
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE AGRICULTURA E PESCA
- SEMAP
APOIO A PROJETO SOCIAL DE
 HORTAS COMUNITÁRIAS R$ 5.000,00
IX
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ESPORTE, LAZER E 
CULTURA - SEMELC
APOIO AS EQUIPES DE 
ATLETISMO DO MUNICÍPIO R$ 10.162,00
X
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 
SEMAS
APOIO A ASSOCIAÇÃO DAS 
MULHERES RIBEIRINHAS
(SEMENTES DO ARAGUARI)
R$ 5.00,00
XI
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE AGRICULTURA E PESCA
- SEMAP
APOIO A ASSOCIAÇÃO 
(AGPNEFA) R$ 5.00,00
XII
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ESPORTE, LAZER E 
CULTURA - SEMELC
COMPRA DE INSTRUMENTOS 
MUSICAIS (BANDA FANFARRA) R$ 14.000,00
XIII
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 
SEMAS
APOIO AO GRUPO 
FOLCLÓRICO EXPLOSÃO 
JUNINA DE PORTO GRANDE
R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DA EMENDA R$ 132.324,27
VALOR POR EXTENSO DESCRITO
CENTO E TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS
Art. 2º. A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento consignado, sob a seguinte classificação:
22 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
11 PODER EXECUTIVO
11 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99
119902 emenda impositiva parlamentar
99 Reserva de Contingência
99 999 Reserva de Contingência
99 1313 Emenda Impositiva Parlamentar 999
99 1313 3154 0000 Reserva Contingência Emendas Impositivas parlamentas
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4º. Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, 
Sede do Poder Legislativo do Município de Porto Grande-AP, 
Em 19 de dezembro de 2024.
ALEX LOPES DE SOUZA
Vereador - PRD