materia nº 13/2024

EMENDA IMPOSITIVA N.º 002/2024
Autoria: VER. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ
Emenda Individual conforme art. 118 – A da Lei nº 520, de 03 de maio de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE APROVA nos termos do artigo 118-A
da Lei Orgânica do Município que “É obrigatória a execução orçamentária e financeira
da programação incluída por emendas individuais dos membros do Poder Legislativo
Municipal na Lei Orçamentária Anual”, que fica estimado para a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2025: 
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira conforme art. 118 – A da Lei nº 520, de 03 de
maio de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025,
a seguinte programação para ações nas áreas Descritas abaixo:
Item Local Aquisição / Serviço Valor
I
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE - SEMSA
DESTINADA OS AGENTES DE ENDEMIAS 
PARA A AQUISIÇÃO DE UMA LANCHA COM 
MOTOR, VISANDO GARANTIR O 
TRANSPORTE EFICIENTE E ÁGIL PARA 
ATENDIMENTO EM ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO
FORTALECENDO A ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
NO MUNICÍPIO.
R$ 66.162,27
II
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E 
PESCA - SEMAP
DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DOS 
AGRICULTORES E AGRICULTORAS DA 
PERIMETRAL NORTE E ESTRADA DE FERRO DO
AMAPÁ, PARA APOIO A PROJETOS 
VOLTADOS AO FORTALECIMENTO DA 
AGRICULTURA LOCAL E GERAÇÃO DE 
RENDA PARA OS ASSOCIADOS.
R$ 10.000,00
III
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E 
PESCA - SEMAP
DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DOS 
AGRICULTORES DA REGIÃO DO CUPIXI 
PARA A CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA, 
VISANDO FORTALECER A ESTRUTURA DA 
ENTIDADE E SUAS ATIVIDADES.
R$ 56.162,00
VALOR TOTAL DA EMENDA R$ 132.324,27
VALOR POR EXTENSO DESCRITO
CENTO E TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS
Art. 2º. A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento consignado, sob a seguinte classificação:
22 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
11 PODER EXECUTIVO
11 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99
119902 emenda impositiva parlamentar
99 Reserva de Contingência
99 999 Reserva de Contingência
99 1313 Emenda Impositiva Parlamentar 999
99 1313 3154 0000 Reserva Contingência Emendas Impositivas parlamentas
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4º. Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, 
Sede do Poder Legislativo do Município de Porto Grande-AP, 
Em 19 de dezembro de 2024.
JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ
Vereador - PDT