materia nº 16/2024

EMENDA IMPOSITIVA N.º 005/2024
Autoria: VER. NARSON DA SILVA SANTOS
Emenda Individual conforme art. 118 – A da Lei nº 520, de 03 de maio de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE APROVA nos termos do artigo 118-A
da Lei Orgânica do Município que “É obrigatória a execução orçamentária e financeira
da programação incluída por emendas individuais dos membros do Poder Legislativo
Municipal na Lei Orçamentária Anual”, que fica estimado para a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2025: 
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira conforme art. 118 – A da Lei nº 520, de 03 de
maio de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025,
a seguinte programação para ações nas áreas Descritas abaixo:
Item Local Aquisição / Serviço Valor
I
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE - SEMSA
PARA MELHORIAS NA ACADEMIA DA SAÚDE, 
COM INVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS E 
INFRAESTRUTURA, VISANDO A PROMOÇÃO DE 
PRÁTICAS DE SAÚDE E BEM-ESTAR À 
COMUNIDADE.
R$ 66.200,00
II
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ESPORTE, LAZER 
E CULTURA - 
SEMELC
PARA APOIO AO GRUPO EXPLOSÃO JUNINA, 
COM RECURSOS DESTINADOS À CONFECÇÃO
DE FIGURINOS, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E 
APOIO LOGÍSTICO PARA SUAS 
APRESENTAÇÕES CULTURAIS.
R$ 15.000,00
III
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ESPORTE, LAZER 
E CULTURA - 
SEMELC
PARA A REALIZAÇÃO DO DIA DO 
EVANGELHO, COM INVESTIMENTO EM 
LOGÍSTICA, EQUIPAMENTOS E APOIO PARA AS 
ATIVIDADES DO EVENTO.
 R$ 15.000,00
IV
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - SEMAS
PARA A CASA LAR, COM O OBJETIVO DE 
MELHORAR A INFRAESTRUTURA E AS 
CONDIÇÕES DE ACOLHIMENTO DAS 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS PELA 
INSTITUIÇÃO.
R$ 20.000,00
V
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ESPORTE, LAZER 
E CULTURA - 
SEMELC
PARA A 2ª EDIÇÃO DO DIA DO CICLISMO, 
COM RECURSOS VOLTADOS À LOGÍSTICA, 
ESTRUTURA, MATERIAIS DE APOIO E 
DIVULGAÇÃO DO EVENTO.
R$ 16.124,27
VALOR TOTAL DA EMENDA R$ 132.324,27
VALOR POR EXTENSO DESCRITO
CENTO E TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS
Art. 2º. A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento consignado, sob a seguinte classificação:
22 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
11 PODER EXECUTIVO
11 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99
119902 emenda impositiva parlamentar
99 Reserva de Contingência
99 999 Reserva de Contingência
99 1313 Emenda Impositiva Parlamentar 999
99 1313 3154 0000 Reserva Contingência Emendas Impositivas parlamentas
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4º. Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, 
Sede do Poder Legislativo do Município de Porto Grande-AP, 
Em 19 de dezembro de 2024.
NARSON DA SILVA SANTOS
Vereador - PDT